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Cláusula Penal em Acordo Judicial: TST Veda Exclusão por Atraso Ínfimo

TST decide: atraso mínimo em acordo não exclui multa, apenas reduz. Cláusula penal é coisa julgada. Art. 413 CC permite só redução proporcional.
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FGTS na Conta Vinculada: TST Veda Pagamento Direto ao Trabalhador

TST proíbe pagamento direto de FGTS ao trabalhador. Depósito obrigatório na conta CEF. Acordos prevendo pagamento em dinheiro são nulos. Dupla sanção
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SERPRO e Função Comissionada: TST Confirma Direito à Incorporação

TST garante incorporação de função comissionada no SERPRO após 10 anos. Direito adquirido reconhecido. Impactos para empresas públicas federais.
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Pagamento e Parcelamento do Débito Tributário: Extinção e Suspensão da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributária (2026)

Análise das estratégias de regularização fiscal para extinção da punibilidade penal. Conheça os requisitos e efeitos do pagamento e parcelamento.
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Bares, restaurantes e agências de turismo na reforma tributária

Entenda o que é a reforma tributária, sua importância para a economia e como pode afetar diretamente setores como bares, restaurantes e agências de turismo.
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Pagar o INSS da Forma Certa: Entenda as Diferenças Entre Contribuinte Individual e Facultativo

Descubra as diferenças entre contribuinte individual e facultativo do INSS. Guia completo com códigos GPS, valores 2025 e planejamento previdenciário.
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Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional: Defesa Empresarial e Compliance para Gestores (2026)

Lei dos Crimes do Colarinho Branco: entenda a Lei 7.492/86, principais crimes financeiros, penalidades e estratégias de compliance para instituições e gestores.
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TST Consolida Jurisprudência Trabalhista em Temas Fundamentais

Precedentes vinculantes TST 2024/2025: IRRs sobre jornada, rescisão contratual, adicionais e execução trabalhista. Análise Barbieri Advogado
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Possível Configuração de Crime Tributário Antes do Encerramento do Procedimento Fiscal: A Nova Interpretação do STJ

Análise da mudança jurisprudencial do STJ sobre crime tributário em notas fiscais. Conheça os riscos e estratégias de proteção para sua empresa.
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CTPS Digital 2025: Como Acessar, Imprimir e Resolver Problemas

Saiba a importância da CTPS Digital para os trabalhadores brasileiros! Entenda como resolver problemas e imprimir sua carteira de trabalho de forma fácil.

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