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STJ consolida entendimento sobre fiança bancária e seguro garantia em créditos não tributários

Decisão histórica estabelece marco definitivo para suspensão da exigibilidade de multas administrativas e outros débitos não tributários […]
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A Reoneração Progressiva da Folha de Pagamento: Análise Jurídica e Projeção de Impactos da Lei nº 14.973/2024

Nota Prévia sobre Suspensão Judicial Atualização (maio de 2025): O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão do processo […]
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Registro de Incorporação Imobiliária: Regime Jurídico, Patrimônio de Afetação e Aspectos Práticos (2026)

O registro de incorporação imobiliária constitui pressuposto legal para a comercialização de unidades autônomas em empreendimentos a […]
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Convenção de Condomínio em Multipropriedade e Time-Sharing: Guia Completo e Otimizado

Desmistifique a convenção de condomínio em time-sharing e multipropriedade no Brasil. Guia completo com foco na Lei […]
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Usucapião Extrajudicial: Requisitos Legais, Procedimento e Estratégias Jurídicas (2026)

Introdução A dissociação entre a posse efetiva de um imóvel e sua titularidade formal constitui um dos […]
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Institutos processuais: A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E SEU CONTEÚDO

Maurício Lindenmeyer Barbieri Mestre em Direito Processual pela UFRGS. Quando se diz que o procedimento legitima o […]
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Gestão Jurídica Estratégica de Patrimônio Imobiliário e Sucessão Empresarial

1. Introdução: A Complexidade da Gestão Patrimonial e Sucessória A perenidade empresarial e o desenvolvimento sustentável das […]
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Patrimônio de Afetação e SPE: Guia Completo de Proteção na Incorporação Imobiliária 2025

O mercado imobiliário brasileiro passou por transformações fundamentais após casos emblemáticos como o da Encol S/A. A […]
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A Evolução Histórica do Ônus da Prova no Direito Processual

Por Maurício Lindenmeyer Barbieri Introdução: O Papel Nuclear do Ônus da Prova O órgão jurisdicional não age […]
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Ação Revisional de Contratos Bancários: Fundamentos Jurídicos, Jurisprudência do STJ e Aspectos Práticos

A ação revisional de contratos bancários constitui instrumento processual que permite ao consumidor submeter ao Poder Judiciário a análise da legalidade das cláusulas contratuais pactuadas com instituições financeiras. Seu fundamento repousa na confluência entre a proteção consumerista — assegurada pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), cuja aplicabilidade às relações bancárias restou reconhecida pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e pela ADI 2.591-1 julgada pelo Supremo Tribunal Federal — e os princípios contratuais consagrados no Código Civil de 2002

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