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Aposentados e pensionistas com câncer têm direito à isenção e restituição do IR. Saiba como recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos com base na Lei 7.713/88 e na jurisprudência do STJ.
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Autor: Maurício Lindenmeyer Barbieri | Atualizado em: fevereiro de 2026 Introdução O Processo Administrativo Disciplinar constitui o instrumento por meio […]
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