A classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constitui um dos elementos mais determinantes para a defini\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre produtos comercializados no territ\u00f3rio nacional. Com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/2023 e a subsequente regulamenta\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar 214\/2025, a relev\u00e2ncia da correta classifica\u00e7\u00e3o ganhou dimens\u00e3o ainda mais expressiva, na medida em que o c\u00f3digo NCM atribu\u00eddo ao produto passou a condicionar diretamente o enquadramento nas faixas de tributa\u00e7\u00e3o do novo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u2014 inclusive a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero para itens da Cesta B\u00e1sica Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A experi\u00eancia pr\u00e1tica demonstra que diferen\u00e7as aparentemente sutis na composi\u00e7\u00e3o, no grau de processamento ou na finalidade de uso de um produto podem conduzir a classifica\u00e7\u00f5es NCM distintas, com reflexos tribut\u00e1rios substanciais que repercutem diretamente na competitividade empresarial. O presente artigo analisa os fundamentos t\u00e9cnicos da classifica\u00e7\u00e3o fiscal, os crit\u00e9rios normativos que orientam o enquadramento de mercadorias e as principais implica\u00e7\u00f5es decorrentes da Reforma Tribut\u00e1ria para as empresas que operam com produtos sujeitos a regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Nomenclatura Comum do Mercosul \u00e9 um sistema de classifica\u00e7\u00e3o de mercadorias estruturado em oito d\u00edgitos, cujos seis primeiros correspondem ao Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias (SH), administrado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Aduanas (OMA), enquanto o s\u00e9timo e oitavo d\u00edgitos constituem desdobramentos espec\u00edficos adotados pelos pa\u00edses membros do Mercosul. A NCM integra tanto a Tarifa Externa Comum (TEC) quanto a Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), servindo como refer\u00eancia obrigat\u00f3ria para a determina\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de impostos federais, estaduais e municipais aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com mercadorias.<\/p>\n\n\n\n
A classifica\u00e7\u00e3o fiscal deve ser realizada com observ\u00e2ncia das seis Regras Gerais para Interpreta\u00e7\u00e3o do Sistema Harmonizado (RGI), complementadas pelas Regras Gerais Complementares (RGC) da NCM e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), conforme reiterado pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal em diversas Solu\u00e7\u00f5es de Consulta. A RGI 1 estabelece o princ\u00edpio fundamental de que a classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada pelos textos das posi\u00e7\u00f5es e das Notas de Se\u00e7\u00e3o e de Cap\u00edtulo, conferindo \u00e0s demais regras car\u00e1ter subsidi\u00e1rio. Esse m\u00e9todo hier\u00e1rquico imp\u00f5e que a mercadoria seja primeiramente enquadrada em uma posi\u00e7\u00e3o, em seguida em uma subposi\u00e7\u00e3o de primeiro n\u00edvel, depois em uma subposi\u00e7\u00e3o de segundo n\u00edvel, e s\u00f3 ent\u00e3o seja inclu\u00edda em um item e subitem da NCM.<\/p>\n\n\n\n
A precis\u00e3o na classifica\u00e7\u00e3o fiscal possui implica\u00e7\u00f5es que transcendem a mera formalidade documental. A classifica\u00e7\u00e3o incorreta sujeita o contribuinte \u00e0 multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do art. 84, inciso I, da Medida Provis\u00f3ria 2.158-35\/2001, aplic\u00e1vel tanto durante a confer\u00eancia aduaneira quanto em procedimentos de revis\u00e3o aduaneira posteriores ao desembara\u00e7o. Al\u00e9m da penalidade pecuni\u00e1ria, a reclassifica\u00e7\u00e3o fiscal gera exig\u00eancia de diferen\u00e7as tribut\u00e1rias acrescidas de juros e multa de of\u00edcio, podendo comprometer seriamente a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a sa\u00fade financeira da empresa. Nesse sentido, a conformidade fiscal na emiss\u00e3o de documentos tribut\u00e1rios<\/a> constitui pressuposto indispens\u00e1vel para a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos no \u00e2mbito empresarial.<\/p>\n\n\n\n A Emenda Constitucional 132\/2023 promoveu a mais profunda reestrutura\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro sobre o consumo desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, instituindo um modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual composto pelo IBS (de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) e pela CBS (de compet\u00eancia da Uni\u00e3o), que substituir\u00e3o progressivamente o ICMS, o ISS, o PIS, a COFINS e o IPI ao longo do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o compreendido entre 2026 e 2033. A Lei Complementar 214\/2025, que regulamentou a Reforma, conferiu \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o NCM papel central na defini\u00e7\u00e3o dos regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao IBS e \u00e0 CBS.<\/p>\n\n\n\n A LC 214\/2025 estabeleceu tr\u00eas faixas principais de tributa\u00e7\u00e3o vinculadas \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o fiscal dos produtos. No primeiro patamar, o Anexo I da lei lista 26 categorias de produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana que comp\u00f5em a Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos, cada uma identificada por seus respectivos c\u00f3digos NCM, sobre os quais incide al\u00edquota zero de IBS e CBS \u2014 abrangendo itens como arroz, feij\u00e3o, carnes, leite, farinhas, p\u00e3o franc\u00eas, caf\u00e9 e a\u00e7\u00facar, entre outros. O Anexo XV complementa essa lista com produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos, igualmente beneficiados com redu\u00e7\u00e3o de 100% das al\u00edquotas. No segundo patamar, o Anexo VII contempla alimentos destinados ao consumo humano que, embora n\u00e3o essenciais, s\u00e3o considerados relevantes na alimenta\u00e7\u00e3o, beneficiando-se de redu\u00e7\u00e3o de 60% sobre a al\u00edquota padr\u00e3o. Os demais produtos sujeitam-se \u00e0 al\u00edquota de refer\u00eancia, estimada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda entre 26,5% e 28,5%.<\/p>\n\n\n\n A correspond\u00eancia entre o c\u00f3digo NCM do produto e a sua presen\u00e7a nos Anexos da LC 214\/2025 constitui, portanto, o crit\u00e9rio objetivo que determina o enquadramento tribut\u00e1rio de cada mercadoria no novo regime. Essa vincula\u00e7\u00e3o direta entre classifica\u00e7\u00e3o fiscal e faixa de tributa\u00e7\u00e3o confere \u00e0 precis\u00e3o da NCM import\u00e2ncia estrat\u00e9gica ainda mais acentuada do que a observada no sistema anterior, no qual a fragmenta\u00e7\u00e3o legislativa entre ICMS, PIS e COFINS gerava m\u00faltiplas vari\u00e1veis de incid\u00eancia. Conforme j\u00e1 analisado em artigo espec\u00edfico sobre a adequa\u00e7\u00e3o imediata de NCM e GTIN exigida pela Reforma Tribut\u00e1ria<\/a>, as empresas devem assegurar a conformidade de seus cadastros de produtos para operar adequadamente sob o novo regime.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o vigente e das Solu\u00e7\u00f5es de Consulta da Cosit permite identificar tr\u00eas fatores que, isoladamente ou em combina\u00e7\u00e3o, exercem influ\u00eancia determinante sobre a classifica\u00e7\u00e3o NCM de um produto e, por consequ\u00eancia, sobre o regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel: a composi\u00e7\u00e3o do produto, o grau de processamento industrial e a finalidade de uso ou destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No que concerne \u00e0 composi\u00e7\u00e3o, o setor aliment\u00edcio oferece exemplos particularmente ilustrativos. O milho verde em estado natural, quando comercializado sem adi\u00e7\u00e3o de sal ou outros aditivos, \u00e9 classificado na posi\u00e7\u00e3o NCM 0709.99.19 como legume fresco e enquadra-se entre os produtos com tratamento tribut\u00e1rio favorecido. Entretanto, quando o mesmo milho verde recebe adi\u00e7\u00e3o de sal, conservantes ou outros aditivos durante o processamento, sua classifica\u00e7\u00e3o migra para a posi\u00e7\u00e3o NCM 2005.80.00, correspondente a legumes preparados ou conservados de outro modo que n\u00e3o em vinagre ou \u00e1cido ac\u00e9tico. Essa reclassifica\u00e7\u00e3o implica tratamento tribut\u00e1rio distinto, porquanto o enquadramento do produto em uma ou outra posi\u00e7\u00e3o pode determinar sua inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o das listas de al\u00edquota zero ou al\u00edquota reduzida previstas nos Anexos da LC 214\/2025. De modo an\u00e1logo, o extrato de tomate natural, classificado na posi\u00e7\u00e3o NCM 2002.90.00 como tomate preparado ou conservado sem vinagre, recebe tratamento tribut\u00e1rio diverso daquele conferido ao molho de tomate temperado, classificado na posi\u00e7\u00e3o NCM 2103.20.10 como prepara\u00e7\u00e3o \u00e0 base de tomate para tempero.<\/p>\n\n\n\n O grau de processamento constitui crit\u00e9rio igualmente relevante, sobretudo \u00e0 luz da LC 214\/2025, que, em seu art. 148 e Anexo XV, mant\u00e9m a al\u00edquota zero para produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos mesmo quando submetidos a processos simples de manipula\u00e7\u00e3o \u2014 como descasque, corte, higieniza\u00e7\u00e3o, embalagem, resfriamento ou congelamento \u2014, desde que n\u00e3o haja industrializa\u00e7\u00e3o. A distin\u00e7\u00e3o entre produto minimamente processado e produto industrializado torna-se, assim, decisiva para o enquadramento tribut\u00e1rio. No segmento de bebidas, essa diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente sens\u00edvel: sucos integrais sem adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar ou outros edulcorantes, classificados na posi\u00e7\u00e3o NCM 2009, mant\u00eam o tratamento favorecido aplic\u00e1vel a produtos naturais, ao passo que bebidas com adi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar perdem essa condi\u00e7\u00e3o e sujeitam-se \u00e0 al\u00edquota padr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A finalidade de uso do produto, embora subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 composi\u00e7\u00e3o nas Regras Gerais de Interpreta\u00e7\u00e3o, revela-se determinante em setores espec\u00edficos. No \u00e2mbito do ICMS \u2014 cuja vig\u00eancia perdurar\u00e1 at\u00e9 2032 durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o \u2014, produtos id\u00eanticos do ponto de vista material podem receber tratamento tribut\u00e1rio substancialmente diverso conforme sua destina\u00e7\u00e3o. Vernizes para acabamento residencial, por exemplo, sujeitam-se \u00e0 al\u00edquota padr\u00e3o do ICMS do estado de destino, enquanto vernizes isolantes destinados ao uso industrial podem beneficiar-se de regimes espec\u00edficos de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com carga efetiva inferior. De igual modo, componentes pl\u00e1sticos como abra\u00e7adeiras podem apresentar tributa\u00e7\u00e3o diferenciada conforme sua destina\u00e7\u00e3o \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil ou \u00e0 ind\u00fastria automotiva, em raz\u00e3o dos regimes setoriais de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigentes em diversas unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A classifica\u00e7\u00e3o fiscal de produtos de higiene pessoal oferece perspectiva complementar sobre a interface entre a NCM e as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade refletidas na tributa\u00e7\u00e3o. A LC 214\/2025, em seu Anexo VIII, prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas do IBS e da CBS para produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por fam\u00edlias de baixa renda. Fraldas descart\u00e1veis, classificadas na posi\u00e7\u00e3o NCM 9619.00.00, enquadram-se nesse regime diferenciado, reconhecendo sua essencialidade para cuidados infantis. Absorventes e tamp\u00f5es higi\u00eanicos, por sua vez, s\u00e3o contemplados com redu\u00e7\u00e3o ainda mais expressiva, refletindo as pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 pobreza menstrual que se consolidaram no ordenamento jur\u00eddico brasileiro nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n Essa diferencia\u00e7\u00e3o evidencia que a classifica\u00e7\u00e3o NCM n\u00e3o opera em abstrato, mas insere-se em um contexto normativo que articula crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de identifica\u00e7\u00e3o do produto com diretrizes de pol\u00edtica tribut\u00e1ria. A compreens\u00e3o dessa articula\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para que as empresas do setor possam realizar um planejamento tribut\u00e1rio que considere n\u00e3o apenas a correta identifica\u00e7\u00e3o do produto, mas tamb\u00e9m o aproveitamento leg\u00edtimo dos benef\u00edcios fiscais aplic\u00e1veis a cada categoria.<\/p>\n\n\n\n Desde janeiro de 2026, as notas fiscais eletr\u00f4nicas passaram a incluir campos para registro do IBS (\u00e0 al\u00edquota de teste de 0,1%) e da CBS (\u00e0 al\u00edquota de teste de 0,9%), conforme determinado pela Nota T\u00e9cnica da NF-e que adaptou o leiaute do documento fiscal para contemplar os novos tributos. Embora o ano de 2026 constitua fase de testes na qual o recolhimento efetivo \u00e9 dispensado para contribuintes que cumpram as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, nos termos do art. 348, \u00a71\u00ba, da LC 214\/2025, a necessidade de informar corretamente os dados relativos ao IBS e \u00e0 CBS imp\u00f5e \u00e0s empresas a imediata adequa\u00e7\u00e3o de seus cadastros de produtos.<\/p>\n\n\n\n Essa coexist\u00eancia de regimes durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o gera complexidade adicional para a gest\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o fiscal, uma vez que a mesma mercadoria dever\u00e1 atender simultaneamente aos requisitos do sistema atual (ICMS, PIS, COFINS, IPI) e do novo sistema (IBS e CBS), com regras de incid\u00eancia, base de c\u00e1lculo e benef\u00edcios fiscais distintos. A an\u00e1lise detalhada das fases de transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a partir de 2026<\/a> demonstra que essa duplicidade de obriga\u00e7\u00f5es perdurar\u00e1 at\u00e9 a completa extin\u00e7\u00e3o dos tributos antigos em 2033, exigindo das empresas investimento cont\u00ednuo na atualiza\u00e7\u00e3o de sistemas e processos fiscais.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente sens\u00edvel para ind\u00fastrias que comercializam produtos com classifica\u00e7\u00f5es NCM lim\u00edtrofes entre as faixas de tributa\u00e7\u00e3o do novo regime. Uma reclassifica\u00e7\u00e3o que deslocasse determinado produto do Anexo I (al\u00edquota zero) para o Anexo VII (redu\u00e7\u00e3o de 60%) da LC 214\/2025 representaria impacto tribut\u00e1rio expressivo sobre toda a cadeia de fornecimento. De modo inverso, a revis\u00e3o criteriosa das classifica\u00e7\u00f5es adotadas pode revelar oportunidades de enquadramento em faixas mais favor\u00e1veis, desde que amparada por fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica consistente e aderente \u00e0s Regras Gerais de Interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades de otimiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por meio da classifica\u00e7\u00e3o NCM pressup\u00f5e an\u00e1lise t\u00e9cnica detalhada que conjugue o conhecimento das caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas dos produtos com o dom\u00ednio das normas classificat\u00f3rias e da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel. A revis\u00e3o peri\u00f3dica das classifica\u00e7\u00f5es utilizadas constitui pr\u00e1tica essencial, especialmente diante das frequentes atualiza\u00e7\u00f5es da TIPI, das Resolu\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Gecex\/Camex) \u2014 que, apenas no encerramento de 2025, publicou as Resolu\u00e7\u00f5es 821, 838, 843 e 844 com impactos diretos sobre al\u00edquotas e regimes especiais \u2014 e das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nA Classifica\u00e7\u00e3o NCM no Contexto da Reforma Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
Crit\u00e9rios Determinantes na Classifica\u00e7\u00e3o Fiscal: Composi\u00e7\u00e3o, Processamento e Finalidade<\/h2>\n\n\n\n
Produtos de Higiene Pessoal e Pol\u00edticas P\u00fablicas de Sa\u00fade<\/h2>\n\n\n\n
O Desafio da Coexist\u00eancia de Regimes durante a Transi\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
Estrat\u00e9gias Leg\u00edtimas de Otimiza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria pela Classifica\u00e7\u00e3o Fiscal<\/h2>\n\n\n\n