Os contratos banc\u00e1rios representam uma das modalidades contratuais de maior presen\u00e7a no cotidiano econ\u00f4mico brasileiro, abrangendo desde empr\u00e9stimos pessoais e consignados at\u00e9 financiamentos de ve\u00edculos e im\u00f3veis. Por se tratarem, em regra, de contratos de ades\u00e3o \u2014 nos quais as cl\u00e1usulas s\u00e3o predispostas unilateralmente pela institui\u00e7\u00e3o financeira \u2014, essas opera\u00e7\u00f5es colocam o consumidor em posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade estrutural. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira, notadamente o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990), reconhece essa assimetria e oferece instrumentos jur\u00eddicos para o restabelecimento do equil\u00edbrio contratual, dentre os quais a a\u00e7\u00e3o revisional ocupa posi\u00e7\u00e3o de destaque.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o revisional de contrato banc\u00e1rio permite ao consumidor submeter ao Poder Judici\u00e1rio a an\u00e1lise das cl\u00e1usulas pactuadas, com o objetivo de afastar disposi\u00e7\u00f5es abusivas e adequar os encargos aos par\u00e2metros legais e de mercado. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) possui jurisprud\u00eancia consolidada sobre a mat\u00e9ria<\/a>, reconhecendo a possibilidade de revis\u00e3o judicial quando comprovada a abusividade das cl\u00e1usulas, sem que isso represente, por si s\u00f3, afronta ao princ\u00edpio do pacta sunt servanda<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O presente artigo examina as principais hip\u00f3teses de cabimento da a\u00e7\u00e3o revisional de empr\u00e9stimos, os par\u00e2metros jurisprudenciais que orientam a aferi\u00e7\u00e3o de abusividade e os aspectos procedimentais relevantes para a adequada tutela dos direitos do consumidor banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A base legal da a\u00e7\u00e3o revisional de contratos banc\u00e1rios repousa, primordialmente, no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras foi pacificada pela S\u00famula 297 do STJ. O artigo 6\u00ba, inciso V, do CDC assegura ao consumidor o direito \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais, enquanto o artigo 51 declara nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Complementarmente, o artigo 39, inciso V, do mesmo diploma veda a exig\u00eancia de vantagem manifestamente excessiva por parte do fornecedor de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Civil de 2002 refor\u00e7a essa prote\u00e7\u00e3o ao consagrar, em seus artigos 421 e 422, os princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social do contrato e da boa-f\u00e9 objetiva. Tais princ\u00edpios imp\u00f5em \u00e0s partes contratantes o dever de probidade e lealdade, vedando condutas que desvirtuem a finalidade econ\u00f4mico-social do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Ademais, o artigo 478 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea a possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o contratual quando a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, fundamento que pode ser invocado em situa\u00e7\u00f5es de onerosidade superveniente em contratos de longa dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No plano constitucional, a defesa do consumidor figura como direito fundamental (artigo 5\u00ba, XXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e como princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica (artigo 170, V), o que confere densidade normativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas banc\u00e1rias abusivas e legitima a interven\u00e7\u00e3o judicial para corrigir desequil\u00edbrios contratuais que comprometam a fun\u00e7\u00e3o social da rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu, ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, orienta\u00e7\u00f5es precisas para a an\u00e1lise de abusividade em contratos banc\u00e1rios. No julgamento do REsp 1.061.530\/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Se\u00e7\u00e3o fixou teses fundamentais sobre o regime jur\u00eddico dos juros remunerat\u00f3rios. Ficou assentado que as institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o se sujeitam \u00e0 limita\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626\/1933), em conson\u00e2ncia com a S\u00famula 596 do STF, e que a estipula\u00e7\u00e3o de juros superiores a 12% ao ano, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza abusividade \u2014 entendimento cristalizado na S\u00famula 382 do STJ.<\/p>\n\n\n\n A revis\u00e3o judicial das taxas de juros remunerat\u00f3rios \u00e9 admitida, contudo, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, nas quais a abusividade fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto. O principal referencial utilizado pela jurisprud\u00eancia \u00e9 a taxa m\u00e9dia de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para cada modalidade de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Conforme orienta\u00e7\u00e3o do STJ, reiterada no REsp 1.112.879\/PR, a cobran\u00e7a de taxa que destoe substancialmente dessa m\u00e9dia, sem justificativa plaus\u00edvel vinculada ao risco da opera\u00e7\u00e3o, autoriza a interven\u00e7\u00e3o judicial para adequa\u00e7\u00e3o dos encargos ao patamar m\u00e9dio praticado pelo mercado.<\/p>\n\n\n\n Cumpre destacar que o STJ tem reafirmado a necessidade de an\u00e1lise caso a caso, afastando a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios pr\u00e9vios e predefinidos para caracteriza\u00e7\u00e3o de abusividade. No julgamento do REsp 2.015.514, a Terceira Turma reiterou que a cobran\u00e7a de juros acima de patamares predefinidos n\u00e3o configura, automaticamente, pr\u00e1tica abusiva, sendo imprescind\u00edvel a avalia\u00e7\u00e3o do contexto econ\u00f4mico da contrata\u00e7\u00e3o, do tipo de cr\u00e9dito, dos riscos envolvidos e das garantias oferecidas. Essa orienta\u00e7\u00e3o evidencia que a a\u00e7\u00e3o revisional n\u00e3o constitui instrumento de mera renegocia\u00e7\u00e3o contratual, mas sim de corre\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrios que efetivamente comprometam a razoabilidade da rela\u00e7\u00e3o obrigacional.<\/p>\n\n\n\n A cobran\u00e7a de juros remunerat\u00f3rios em patamar significativamente superior \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado constitui a irregularidade mais frequente em a\u00e7\u00f5es revisionais. O Banco Central divulga mensalmente as taxas m\u00e9dias praticadas para cada modalidade de opera\u00e7\u00e3o \u2014 cr\u00e9dito pessoal, consignado, financiamento de ve\u00edculos, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, entre outras \u2014, e a diverg\u00eancia substancial entre a taxa contratada e esse referencial pode ensejar a revis\u00e3o judicial. Conforme a S\u00famula 530 do STJ, na impossibilidade de comprovar a taxa efetivamente contratada, aplica-se a taxa m\u00e9dia de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.<\/p>\n\n\n\n A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em periodicidade inferior a um ano \u2014 pr\u00e1tica conhecida como anatocismo ou incid\u00eancia de “juros sobre juros” \u2014 constitui outro ponto frequente de contesta\u00e7\u00e3o. A Medida Provis\u00f3ria 2.170-36\/2001 autoriza essa pr\u00e1tica em contratos celebrados por institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. A aus\u00eancia de previs\u00e3o contratual expl\u00edcita torna a capitaliza\u00e7\u00e3o irregular, hip\u00f3tese em que o consumidor poder\u00e1 requerer o rec\u00e1lculo dos encargos com base em juros simples, o que tende a reduzir significativamente o saldo devedor.<\/p>\n\n\n\n A cumula\u00e7\u00e3o indevida de encargos morat\u00f3rios representa irregularidade de especial gravidade. A S\u00famula 472 do STJ veda expressamente a cumula\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de perman\u00eancia com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros remunerat\u00f3rios, juros morat\u00f3rios ou multa contratual. Quando a institui\u00e7\u00e3o financeira imp\u00f5e a incid\u00eancia simult\u00e2nea desses encargos no per\u00edodo de inadimpl\u00eancia, configura-se excesso que deve ser afastado pelo Judici\u00e1rio. Consoante a jurisprud\u00eancia consolidada, o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no per\u00edodo de normalidade contratual descaracteriza a pr\u00f3pria mora do devedor.<\/p>\n\n\n\n Merecem aten\u00e7\u00e3o, ainda, as cobran\u00e7as de tarifas administrativas sem contrapresta\u00e7\u00e3o efetiva de servi\u00e7o e a inclus\u00e3o de seguros ou produtos acess\u00f3rios sem solicita\u00e7\u00e3o expressa do consumidor. Conforme assentado em an\u00e1lise espec\u00edfica sobre juros abusivos em contratos de empr\u00e9stimo<\/a>, a chamada “venda casada” \u2014 na qual a contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 condicionada \u00e0 ades\u00e3o a seguros ou servi\u00e7os n\u00e3o desejados \u2014 configura pr\u00e1tica vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC. O STJ, no julgamento do REsp 1.639.259\/SP, estabeleceu par\u00e2metros para a an\u00e1lise da voluntariedade na contrata\u00e7\u00e3o desses produtos acess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o de ingressar com a\u00e7\u00e3o revisional deve ser precedida de an\u00e1lise t\u00e9cnica criteriosa, que permita identificar as irregularidades contratuais e estimar o benef\u00edcio econ\u00f4mico potencial. A revis\u00e3o se mostra particularmente recomend\u00e1vel quando a taxa de juros contratada excede significativamente a m\u00e9dia de mercado para a modalidade de cr\u00e9dito correspondente, situa\u00e7\u00e3o que pode ser verificada mediante consulta ao sistema de informa\u00e7\u00f5es do Banco Central. Diverg\u00eancias substanciais \u2014 especialmente quando a taxa praticada supera em mais de 50% a m\u00e9dia do mercado \u2014 constituem forte indicativo de abusividade que justifica a provoca\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Contratos nos quais o saldo devedor permanece est\u00e1vel ou cresce a despeito de pagamentos regulares igualmente suscitam a necessidade de an\u00e1lise aprofundada. Esse fen\u00f4meno pode decorrer de capitaliza\u00e7\u00e3o irregular de juros, incid\u00eancia de encargos morat\u00f3rios cumulados ou aplica\u00e7\u00e3o de taxa efetiva superior \u00e0 nominalmente contratada. Da mesma forma, a constata\u00e7\u00e3o de que o valor total a ser pago ao final do contrato \u00e9 desproporcionalmente superior ao montante originalmente mutuado \u2014 consideradas as condi\u00e7\u00f5es de mercado vigentes \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o \u2014 pode indicar a presen\u00e7a de cl\u00e1usulas que merecem escrut\u00ednio judicial.<\/p>\n\n\n\nFundamento Normativo da A\u00e7\u00e3o Revisional de Empr\u00e9stimo<\/h2>\n\n\n\n
Par\u00e2metros Jurisprudenciais do STJ para Aferi\u00e7\u00e3o de Abusividade<\/h2>\n\n\n\n
Principais Irregularidades Pass\u00edveis de Revis\u00e3o em Contratos de Empr\u00e9stimo<\/h2>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses em que a A\u00e7\u00e3o Revisional se Mostra Recomend\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n