O regime constitucional de precat\u00f3rios, disciplinado pelo artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, expressa a tens\u00e3o permanente entre a organiza\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas e a efetividade das condena\u00e7\u00f5es judiciais contra a Fazenda P\u00fablica. A espera pelo pagamento de precat\u00f3rios, que frequentemente se estende por anos ou d\u00e9cadas, torna-se particularmente gravosa para credores em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade pessoal \u2014 idosos, pessoas com defici\u00eancia e portadores de doen\u00e7as graves \u2014 cujas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade ou de vida n\u00e3o permitem aguardar o tr\u00e2mite ordin\u00e1rio da fila cronol\u00f3gica. \u00c9 nesse contexto que se insere a superprefer\u00eancia, mecanismo de prioridade constitucional introduzido pela Emenda Constitucional 62\/2009 e sucessivamente modificado pelas Emendas Constitucionais 94\/2016, 99\/2017, 113\/2021, 114\/2021 e 136\/2025.<\/p>\n\n\n\n
O presente artigo prop\u00f5e uma an\u00e1lise sistem\u00e1tica e atualizada do instituto da superprefer\u00eancia por doen\u00e7a grave, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.156 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 1.326.178\/SC), cujo ac\u00f3rd\u00e3o transitou em julgado em 12 de junho de 2025 e redefiniu de forma vinculante o mecanismo de pagamento dos cr\u00e9ditos superpreferenciais. Examina-se, ainda, a regulamenta\u00e7\u00e3o operacional estabelecida pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Resolu\u00e7\u00e3o 482\/2022 e pelo Ato Normativo aprovado em 19 de dezembro de 2024, bem como as implica\u00e7\u00f5es do Provimento CNJ 207\/2025 para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desses cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
A compreens\u00e3o adequada da superprefer\u00eancia exige a distin\u00e7\u00e3o entre dois n\u00edveis de prioridade estabelecidos pelo artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O primeiro n\u00edvel, previsto no \u00a71\u00ba, confere prefer\u00eancia geral aos cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia sobre os de natureza comum. S\u00e3o considerados aliment\u00edcios, nos termos da pr\u00f3pria norma constitucional, os d\u00e9bitos decorrentes de sal\u00e1rios, vencimentos, proventos, pens\u00f5es e suas complementa\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque precat\u00f3rios de natureza comum \u2014 como os decorrentes de desapropria\u00e7\u00f5es, contratos administrativos ou repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio \u2014 n\u00e3o se submetem ao regime de prioridade alimentar e, por consequ\u00eancia, n\u00e3o d\u00e3o acesso \u00e0 superprefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O segundo n\u00edvel, previsto no \u00a72\u00ba do artigo 100, estabelece a superprefer\u00eancia propriamente dita: dentro do universo de cr\u00e9ditos aliment\u00edcios, aqueles cujos titulares tenham 60 anos ou mais, sejam portadores de doen\u00e7a grave ou pessoas com defici\u00eancia ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor. A norma admite expressamente o fracionamento do cr\u00e9dito para essa finalidade, de modo que a parcela superpreferencial seja destacada e priorizada, enquanto o saldo remanescente mant\u00e9m sua posi\u00e7\u00e3o na ordem cronol\u00f3gica regular. Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos: a natureza aliment\u00edcia do cr\u00e9dito somada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o pessoal do credor.<\/p>\n\n\n\n
A trajet\u00f3ria normativa do instituto \u00e9 marcada pela instabilidade regulat\u00f3ria. A EC 62\/2009 inseriu o mecanismo no texto constitucional. As ECs 94\/2016 e 99\/2017 reinstitu\u00edram o regime especial de pagamento para entes federativos inadimplentes, com regras pr\u00f3prias de superprefer\u00eancia. As ECs 113\/2021 e 114\/2021, promulgadas em dezembro de 2021, promoveram altera\u00e7\u00f5es profundas no regime geral de precat\u00f3rios \u2014 incluindo a institui\u00e7\u00e3o de teto anual para as despesas com pagamento, a antecipa\u00e7\u00e3o da data de corte para 2 de abril, a substitui\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela taxa SELIC e a amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de compensa\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o de cr\u00e9ditos. Mais recentemente, a EC 136\/2025 introduziu novas regras para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos precat\u00f3rios, com aplica\u00e7\u00e3o do IPCA acrescido de juros de 2% ao ano sobre o valor principal, regulamentadas pelo Provimento CNJ 207\/2025. Todas essas altera\u00e7\u00f5es produzem reflexos diretos ou indiretos sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o da superprefer\u00eancia, na medida em que definem o volume de recursos dispon\u00edveis, a ordem de pagamento e os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos priorizados.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 11, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019 define o conceito de portador de doen\u00e7a grave para fins de superprefer\u00eancia em precat\u00f3rios, remetendo ao rol do artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004. Esse dispositivo enumera quinze mol\u00e9stias: tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avan\u00e7ados de doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida (AIDS) e hepatopatia grave. O mesmo rol \u00e9 utilizado para fins de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e reforma, o que confere certa uniformidade ao conceito de doen\u00e7a grave no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019, contudo, n\u00e3o se limita ao rol legal. A parte final do artigo 11, inciso II, cont\u00e9m uma cl\u00e1usula de abertura que reconhece como portador de doen\u00e7a grave o benefici\u00e1rio acometido de “doen\u00e7a considerada grave a partir de conclus\u00e3o da medicina especializada”. A natureza jur\u00eddica dessa cl\u00e1usula tem sido objeto de discuss\u00e3o: para uma vertente, o rol legal constitui presun\u00e7\u00e3o absoluta de gravidade, dispensando prova adicional, enquanto a cl\u00e1usula de abertura permite a amplia\u00e7\u00e3o judicial do conceito mediante demonstra\u00e7\u00e3o pericial da gravidade da condi\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, essa distin\u00e7\u00e3o tem permitido que condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o expressamente listadas \u2014 desde que adequadamente comprovadas por laudo m\u00e9dico especializado, com indica\u00e7\u00e3o do CID, descri\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, tratamentos realizados e progn\u00f3stico \u2014 sejam reconhecidas como graves para fins de superprefer\u00eancia. A jurisprud\u00eancia tem adotado posicionamento favor\u00e1vel \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa, orientada pelo princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n
Aspecto relevante diz respeito ao momento de aferi\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019 \u00e9 expressa ao dispor que a doen\u00e7a pode ter sido contra\u00edda ap\u00f3s o in\u00edcio do processo, o que se aplica inclusive a precat\u00f3rios j\u00e1 expedidos. Assim, o credor que adquira a condi\u00e7\u00e3o de portador de doen\u00e7a grave em qualquer fase processual \u2014 antes, durante ou ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do of\u00edcio precat\u00f3rio \u2014 pode requerer o reconhecimento da superprefer\u00eancia. No que se refere \u00e0 prova, os laudos m\u00e9dicos devem ser recentes, emitidos por especialistas na \u00e1rea relacionada \u00e0 mol\u00e9stia, e devem conter diagn\u00f3stico preciso, descri\u00e7\u00e3o do impacto na qualidade de vida e na capacidade laborativa, bem como a identifica\u00e7\u00e3o dos exames e tratamentos que fundamentam a conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia mais significativa em torno da superprefer\u00eancia \u2014 e que permaneceu sem solu\u00e7\u00e3o definitiva por mais de quatro anos \u2014 dizia respeito ao mecanismo de pagamento da parcela superpreferencial. A reda\u00e7\u00e3o original dos \u00a7\u00a73\u00ba e 7\u00ba do artigo 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019 previa que, deferido o pedido de superprefer\u00eancia, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o expediria requisi\u00e7\u00e3o judicial de pagamento “distinta de precat\u00f3rio”, com prazo de pagamento equivalente ao de uma RPV \u2014 ou seja, at\u00e9 60 dias. Na pr\u00e1tica, essa disciplina permitia que cr\u00e9ditos superpreferenciais de at\u00e9 180 sal\u00e1rios m\u00ednimos (no \u00e2mbito federal) fossem pagos por via c\u00e9lere, fora da fila de precat\u00f3rios, o que gerou forte contesta\u00e7\u00e3o por parte dos entes p\u00fablicos devedores, especialmente o INSS.<\/p>\n\n\n\n
Em setembro de 2020, o Governador do Estado de S\u00e3o Paulo ajuizou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6.556\/DF perante o STF. Em 18 de dezembro de 2020, a Ministra Rosa Weber deferiu medida cautelar para suspender os efeitos dos \u00a7\u00a73\u00ba e 7\u00ba do artigo 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019, por entender que os dispositivos extrapolavam o texto constitucional ao criar modalidade de pagamento n\u00e3o prevista no artigo 100. O Plen\u00e1rio referendou a cautelar em sess\u00e3o virtual encerrada em 18 de fevereiro de 2021. Posteriormente, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 482\/2022 reformulou a reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos, esclarecendo que o pagamento superpreferencial “n\u00e3o importar\u00e1 em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de prefer\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n
A defini\u00e7\u00e3o vinculante da mat\u00e9ria ocorreu com o julgamento do RE 1.326.178\/SC, no qual o STF, sob a relatoria do Ministro Cristiano Zanin, fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral para o Tema 1.156: “O pagamento de cr\u00e9dito superpreferencial (art. 100, \u00a72\u00b0, da CF\/1988) deve ser realizado por meio de precat\u00f3rio, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor.” O ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito foi publicado em 4 de junho de 2025 e transitou em julgado em 12 de junho de 2025. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n
A consequ\u00eancia pr\u00e1tica da tese firmada no Tema 1.156 \u00e9 inequ\u00edvoca: a superprefer\u00eancia garante ao credor posi\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria na fila de pagamento dos precat\u00f3rios aliment\u00edcios, mas n\u00e3o constitui atalho para pagamento imediato por RPV. O cr\u00e9dito superpreferencial ser\u00e1 satisfeito por meio de precat\u00f3rio, observada a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dentro da classe de superpreferenciais, no exerc\u00edcio fiscal correspondente. Somente se o valor total do cr\u00e9dito estiver dentro do limite de RPV do ente devedor \u2014 o que, na grande maioria dos casos de doen\u00e7a grave, n\u00e3o ocorre \u2014 o pagamento poder\u00e1 se dar por essa via mais c\u00e9lere. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para evitar expectativas equivocadas por parte dos credores e para a correta orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 100, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a parcela superpreferencial ser\u00e1 limitada ao valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor pelo ente devedor. Essa refer\u00eancia normativa produz limites distintos conforme o ente federativo. No caso da Uni\u00e3o, o artigo 17, \u00a71\u00ba, da Lei 10.259\/2001 fixa o limite de RPV em 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, de modo que a parcela superpreferencial pode alcan\u00e7ar at\u00e9 180 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Para Estados e Distrito Federal, o teto de RPV pode ser de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (Lei 12.153\/2009), resultando em parcela superpreferencial de at\u00e9 120 sal\u00e1rios m\u00ednimos, salvo legisla\u00e7\u00e3o estadual mais favor\u00e1vel. Para Munic\u00edpios, o limite de RPV \u00e9 de at\u00e9 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos, com superprefer\u00eancia de at\u00e9 90 sal\u00e1rios m\u00ednimos, igualmente sujeito a varia\u00e7\u00e3o conforme a legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n
O fracionamento \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o mediante a qual o cr\u00e9dito aliment\u00edcio \u00e9 cindido em duas parcelas: a superpreferencial (limitada ao teto constitucional) e o saldo remanescente, que permanece na ordem cronol\u00f3gica regular de pagamento do precat\u00f3rio. O artigo 9\u00ba, \u00a75\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o 482\/2022, assegura que os precat\u00f3rios liquidados parcialmente em raz\u00e3o do pagamento de parcela superpreferencial manter\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o original na ordem cronol\u00f3gica \u2014 o que significa que o credor n\u00e3o \u00e9 penalizado pelo destaque da parcela priorit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Duas veda\u00e7\u00f5es merecem destaque. O \u00a76\u00ba do artigo 9\u00ba pro\u00edbe novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente. Assim, o credor que obteve o pagamento superpreferencial por doen\u00e7a grave n\u00e3o poder\u00e1 requerer novo fracionamento caso complete 60 anos ou sobrevenha outra mol\u00e9stia. A segunda veda\u00e7\u00e3o, prevista no \u00a77\u00ba, estabelece que o reconhecimento da superprefer\u00eancia somente poder\u00e1 ocorrer por um motivo, por cumprimento de senten\u00e7a. Essas restri\u00e7\u00f5es t\u00eam por finalidade evitar a multiplica\u00e7\u00e3o de fracionamentos, que comprometeria a previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria dos entes devedores e a igualdade entre os credores n\u00e3o superpreferenciais.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o regulamentar aprovada pelo Plen\u00e1rio do CNJ em 19 de dezembro de 2024, mediante o Ato Normativo 0008054-42.2024.2.00.0000, introduziu regra adicional relevante: os precat\u00f3rios superpreferenciais apresentados at\u00e9 2 de abril de cada exerc\u00edcio seguir\u00e3o a ordem cronol\u00f3gica de pagamento daquele mesmo ano. Os que forem apresentados ap\u00f3s essa data ser\u00e3o programados para o exerc\u00edcio seguinte, em conson\u00e2ncia com a data de corte estabelecida pelo \u00a75\u00ba do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o para a inclus\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
O procedimento para obten\u00e7\u00e3o do reconhecimento da superprefer\u00eancia por doen\u00e7a grave varia conforme o est\u00e1gio processual do cr\u00e9dito. Para precat\u00f3rios ainda n\u00e3o expedidos, o artigo 9\u00ba, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019, com reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 482\/2022, determina que o pedido seja apresentado ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, devidamente instru\u00eddo com a prova da mol\u00e9stia grave, assegurando-se o contradit\u00f3rio ao ente p\u00fablico devedor. A instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria deve incluir laudo m\u00e9dico detalhado, emitido por especialista na \u00e1rea pertinente, com indica\u00e7\u00e3o do CID, descri\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, tratamentos realizados e em curso, progn\u00f3stico e avalia\u00e7\u00e3o do impacto da doen\u00e7a na qualidade de vida e na capacidade laborativa do credor. Deferido o pedido, o ju\u00edzo informar\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de superpreferencial ao expedir o precat\u00f3rio, assegurando o fracionamento e a prioridade na ordem de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Para precat\u00f3rios j\u00e1 expedidos, o \u00a73\u00ba do artigo 9\u00ba prev\u00ea que o pedido deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precat\u00f3rio, que decidir\u00e1 na forma do regimento interno, assegurando-se o contradit\u00f3rio. A norma permite, expressamente, a delega\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise ao ju\u00edzo do cumprimento de senten\u00e7a. Essa via \u00e9 particularmente relevante para o credor que adquire a condi\u00e7\u00e3o de portador de doen\u00e7a grave ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do of\u00edcio precat\u00f3rio, situa\u00e7\u00e3o expressamente contemplada pela Resolu\u00e7\u00e3o. A orienta\u00e7\u00e3o sobre a adequada instru\u00e7\u00e3o de defesas e requerimentos perante a Fazenda P\u00fablica<\/a> pode auxiliar na compreens\u00e3o dos aspectos processuais envolvidos.<\/p>\n\n\n\n O car\u00e1ter personal\u00edssimo do benef\u00edcio constitui aspecto processual de relevo. A superprefer\u00eancia n\u00e3o se transmite por cess\u00e3o de cr\u00e9dito, dado que decorre de condi\u00e7\u00e3o pessoal do credor, n\u00e3o da natureza do cr\u00e9dito em si. Em caso de falecimento do titular, o cr\u00e9dito \u00e9 transmitido aos herdeiros por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, por\u00e9m sem a prioridade decorrente da superprefer\u00eancia. Se, contudo, algum dos herdeiros preencher individualmente os requisitos \u2014 seja por idade, doen\u00e7a grave ou defici\u00eancia \u2014, poder\u00e1 requerer o reconhecimento do benef\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua cota-parte no cr\u00e9dito herdado, desde que observados os limites e veda\u00e7\u00f5es normativos.<\/p>\n\n\n\n Em caso de pluralidade de exequentes no mesmo processo, o artigo 7\u00ba, \u00a73\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019, com reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 482\/2022, estabelece que a prefer\u00eancia ser\u00e1 conferida ao cr\u00e9dito do benefici\u00e1rio principal, decorrente do reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de doente grave, idoso ou pessoa com defici\u00eancia, nessa ordem. A hierarquia entre as categorias de superprefer\u00eancia \u2014 portadores de doen\u00e7a grave primeiro, idosos em seguida e pessoas com defici\u00eancia por \u00faltimo \u2014 aplica-se igualmente em caso de insufici\u00eancia de recursos para atendimento da totalidade dos benefici\u00e1rios superpreferenciais, conforme o artigo 75 da mesma Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A superprefer\u00eancia \u00e9 o mecanismo previsto no artigo 100, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere prioridade de pagamento, dentro da fila de precat\u00f3rios de natureza aliment\u00edcia, aos credores com 60 anos ou mais, portadores de doen\u00e7a grave ou pessoas com defici\u00eancia. O benef\u00edcio permite o fracionamento do cr\u00e9dito para antecipa\u00e7\u00e3o de parcela limitada ao triplo do valor definido como obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor pelo ente devedor.<\/p>\n\n\n\n O artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei 7.713\/1988 lista quinze mol\u00e9stias: tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avan\u00e7ados de doen\u00e7a de Paget, contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida e hepatopatia grave. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019 prev\u00ea, ainda, cl\u00e1usula de abertura para outras doen\u00e7as consideradas graves mediante conclus\u00e3o da medicina especializada.<\/p>\n\n\n\n Sim. O artigo 11, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019 admite o reconhecimento de doen\u00e7a grave a partir de conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja expressamente enumerada no rol legal. O requerimento deve ser instru\u00eddo com laudo m\u00e9dico detalhado que demonstre a gravidade da condi\u00e7\u00e3o, seu impacto na qualidade de vida e a fundamenta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica que sustenta o enquadramento.<\/p>\n\n\n\n O limite constitucional \u00e9 o triplo do valor fixado como obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor pelo ente devedor. No \u00e2mbito federal, esse montante corresponde a 180 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Para Estados e Munic\u00edpios, o teto varia conforme a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada ente, sendo comuns os limites de 120 e 90 sal\u00e1rios m\u00ednimos, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.326.178 (Tema 1.156), fixou tese vinculante no sentido de que o pagamento do cr\u00e9dito superpreferencial deve ser realizado por meio de precat\u00f3rio, exceto se o valor total estiver dentro do limite de RPV. A superprefer\u00eancia confere posi\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria na fila de precat\u00f3rios, sem equivaler a pagamento imediato.<\/p>\n\n\n\n O pedido deve ser apresentado ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, instru\u00eddo com laudo m\u00e9dico comprobat\u00f3rio da mol\u00e9stia grave, assegurando-se o contradit\u00f3rio ao ente p\u00fablico devedor. Deferido o pedido, o ju\u00edzo comunicar\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de superpreferencial ao expedir o precat\u00f3rio, nos termos do artigo 9\u00ba, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019.<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019 \u00e9 expressa ao admitir que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda ap\u00f3s o in\u00edcio do processo. Para precat\u00f3rios j\u00e1 expedidos, o pedido deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem, com possibilidade de delega\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo do cumprimento de senten\u00e7a, conforme o artigo 9\u00ba, \u00a73\u00ba, da mesma Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O direito \u00e9 personal\u00edssimo e n\u00e3o se transmite por cess\u00e3o de cr\u00e9dito nem por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria. Contudo, herdeiros que individualmente preencham os requisitos constitucionais podem requerer a superprefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua cota-parte no cr\u00e9dito herdado.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. O artigo 9\u00ba, \u00a77\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019 limita o reconhecimento a um \u00fanico motivo por cumprimento de senten\u00e7a, e o \u00a76\u00ba veda novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso surgido posteriormente.<\/p>\n\n\n\n O regime vigente resulta da conjuga\u00e7\u00e3o do artigo 100, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (com reda\u00e7\u00f5es das ECs 62\/2009, 113\/2021, 114\/2021 e 136\/2025), da Lei 7.713\/1988 (artigo 6\u00ba, XIV), da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019 (alterada pelas Resolu\u00e7\u00f5es 482\/2022 e pelo Ato Normativo de 19\/12\/2024), do Provimento CNJ 207\/2025 e da tese firmada no Tema 1.156 do STF (RE 1.326.178, tr\u00e2nsito em julgado em 12\/06\/2025).<\/p>\n\n\n\n A superprefer\u00eancia por doen\u00e7a grave constitui instrumento de prote\u00e7\u00e3o constitucional cuja relev\u00e2ncia social \u00e9 ineg\u00e1vel. Ao permitir que credores em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade por raz\u00f5es de sa\u00fade tenham seus precat\u00f3rios aliment\u00edcios pagos com prioridade, o artigo 100, \u00a72\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal concretiza o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica. Todavia, a efetividade do instituto depende da correta compreens\u00e3o de seus pressupostos, limites e, especialmente, do mecanismo de pagamento definido pelo STF no Tema 1.156: a superprefer\u00eancia confere prioridade na fila de precat\u00f3rios, n\u00e3o pagamento imediato por RPV. Essa distin\u00e7\u00e3o, consolidada pelo tr\u00e2nsito em julgado do RE 1.326.178, \u00e9 indispens\u00e1vel para a adequada orienta\u00e7\u00e3o dos credores e para a condu\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica dos requerimentos.<\/p>\n\n\n\n A instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do pedido de superprefer\u00eancia, a escolha do momento processual mais oportuno para o requerimento, o acompanhamento das altera\u00e7\u00f5es regulamentares do CNJ e a avalia\u00e7\u00e3o dos limites de valor aplic\u00e1veis a cada ente devedor s\u00e3o aspectos que demandam assessoria jur\u00eddica especializada em contencioso judicial<\/a>. A an\u00e1lise individualizada da situa\u00e7\u00e3o do credor \u2014 considerando a natureza do cr\u00e9dito, a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, o ente devedor e o est\u00e1gio processual \u2014 \u00e9 fundamental para a maximiza\u00e7\u00e3o das possibilidades de \u00eaxito e para a correta expectativa quanto aos prazos de pagamento.<\/p>\n\n\n\n Este artigo foi redigido para fins de informa\u00e7\u00e3o e debate, n\u00e3o devendo ser considerado uma opini\u00e3o legal para qualquer opera\u00e7\u00e3o ou neg\u00f3cio espec\u00edfico.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a9 2026. Direitos Autorais reservados a Barbieri Advogados.<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O regime constitucional de precat\u00f3rios, disciplinado pelo artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, expressa a tens\u00e3o permanente entre a organiza\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas e a efetividade das condena\u00e7\u00f5es judiciais contra a Fazenda P\u00fablica<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1047,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1053","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1053"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1053\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1047"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1053"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Perguntas Frequentes<\/h2>\n\n\n\n
1) O que \u00e9 superprefer\u00eancia em precat\u00f3rios?<\/h3>\n\n\n\n
2) Quais doen\u00e7as graves garantem a superprefer\u00eancia em precat\u00f3rios?<\/h3>\n\n\n\n
3) \u00c9 poss\u00edvel obter superprefer\u00eancia por doen\u00e7a n\u00e3o listada na Lei 7.713\/1988?<\/h3>\n\n\n\n
4) Qual o valor m\u00e1ximo que pode ser recebido com superprefer\u00eancia?<\/h3>\n\n\n\n
5) A superprefer\u00eancia garante pagamento imediato por RPV?<\/h3>\n\n\n\n
6) Como requerer a superprefer\u00eancia antes da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio?<\/h3>\n\n\n\n
7) E se a doen\u00e7a grave surgir ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio?<\/h3>\n\n\n\n
8) O direito \u00e0 superprefer\u00eancia pode ser transferido a terceiros ou herdeiros?<\/h3>\n\n\n\n
9) \u00c9 poss\u00edvel acumular superprefer\u00eancia por idade e doen\u00e7a grave no mesmo precat\u00f3rio?<\/h3>\n\n\n\n
10) Qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 superprefer\u00eancia em precat\u00f3rios em 2026?<\/h3>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\n