{"id":1112,"date":"2025-06-30T14:40:22","date_gmt":"2025-06-30T17:40:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=1112"},"modified":"2025-06-30T14:40:22","modified_gmt":"2025-06-30T17:40:22","slug":"convencao-de-condominio-em-multipropriedade-e-time-sharing-guia-completo-e-otimizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/convencao-de-condominio-em-multipropriedade-e-time-sharing-guia-completo-e-otimizado\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio em Multipropriedade e Time-Sharing: Guia Completo e Otimizado"},"content":{"rendered":"\n

Desmistifique a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em time-sharing e multipropriedade no Brasil. Guia completo com foco na Lei 13.777\/18, direitos do consumidor e gest\u00e3o eficiente para multipropriet\u00e1rios e profissionais do setor.<\/u><\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

Investir em time-sharing ou multipropriedade oferece acesso a im\u00f3veis de lazer, mas a gest\u00e3o compartilhada levanta d\u00favidas: como garantir o uso da sua fra\u00e7\u00e3o de tempo sem problemas? Quais s\u00e3o seus direitos e deveres como multipropriet\u00e1rio<\/strong>? Como lidar com regras e custos de condom\u00ednio<\/strong> divididos entre m\u00faltiplos propriet\u00e1rios? A conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio<\/strong> \u00e9 a resposta essencial para essas quest\u00f5es, sendo crucial para a seguran\u00e7a do seu investimento e a harmonia no conv\u00edvio.<\/p>\n\n\n\n

Este guia da Barbieri Advogados<\/strong>, focado na Lei 13.777\/2018<\/strong>, descomplica o tema. Ele detalha direitos, deveres e a gest\u00e3o eficiente de multipropriedade<\/strong>, capacitando multipropriet\u00e1rios e profissionais a navegarem neste mercado com confian\u00e7a e clareza jur\u00eddica, prevenindo os problemas comuns em condom\u00ednios de time-sharing<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

1. O Universo da Propriedade Compartilhada no Brasil<\/u><\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O mercado imobili\u00e1rio inova com time-sharing e multipropriedade, que permitem acesso a im\u00f3veis de lazer dividindo custos. Essa divis\u00e3o temporal do uso exige regras claras para boa conviv\u00eancia e gest\u00e3o eficaz do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 13.777\/2018<\/strong> foi marco regulat\u00f3rio para a multipropriedade, definindo-a como condom\u00ednio especial<\/strong> e trazendo seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia. A conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio<\/strong> \u00e9 o documento vital, organizando uso, gest\u00e3o e a rela\u00e7\u00e3o entre os propriet\u00e1rios em seus per\u00edodos espec\u00edficos. Entend\u00ea-la \u00e9 essencial para prevenir conflitos, garantir administra\u00e7\u00e3o transparente e proteger os direitos do consumidor na multipropriedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

2. Desvendando os Conceitos Fundamentais<\/u><\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Clarear termos \u00e9 o primeiro passo para entender como funciona a multipropriedade<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

2.1 O que \u00e9 Time-Sharing?<\/h3>\n\n\n\n

Time-sharing \u00e9 o conceito amplo de propriedade compartilhada no tempo. M\u00faltiplas pessoas adquirem o direito de usar o mesmo im\u00f3vel em per\u00edodos predeterminados e alternados, geralmente semanas. Uma administradora coordena uso, manuten\u00e7\u00e3o e reservas. Essencialmente, time-sharing confere um direito real<\/strong> sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

2.2 Defini\u00e7\u00e3o de Multipropriedade<\/h3>\n\n\n\n

A multipropriedade<\/strong> \u00e9 a formaliza\u00e7\u00e3o do time-sharing pela Lei 13.777\/2018. Definida como um “regime de condom\u00ednio”, cada propriet\u00e1rio \u00e9 titular de uma fra\u00e7\u00e3o de tempo, garantindo uso exclusivo anual. \u00c9 um condom\u00ednio especial com registro imobili\u00e1rio pr\u00f3prio por fra\u00e7\u00e3o, exigindo \u00e1reas comuns e servi\u00e7os, onde a divis\u00e3o ocorre no espa\u00e7o e, crucialmente, no tempo.<\/p>\n\n\n\n

2.3 Diferen\u00e7as Cruciais: Time-Sharing x Multipropriedade<\/h3>\n\n\n\n

A principal distin\u00e7\u00e3o est\u00e1 na estrutura jur\u00eddica e regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>. A multipropriedade, sob a Lei 13.777\/2018, exige um condom\u00ednio especial com registro e conven\u00e7\u00e3o espec\u00edficos, conferindo direito real e maior seguran\u00e7a. O time-sharing anterior \u00e0 lei podia usar outras estruturas contratuais que n\u00e3o garantiam o mesmo n\u00edvel de seguran\u00e7a jur\u00eddica ao comprador.<\/p>\n\n\n\n

2.4 Modalidades de Comunh\u00e3o de Dom\u00ednio<\/h3>\n\n\n\n

A forma de compartilhamento molda a conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Fra\u00e7\u00e3o de Tempo Fixa:<\/strong>\u00a0Per\u00edodos anuais predefinidos.<\/li>\n\n\n\n
  • Fra\u00e7\u00e3o de Tempo Rotativa:<\/strong>\u00a0Per\u00edodos alternados por rod\u00edzio.<\/li>\n\n\n\n
  • Fra\u00e7\u00e3o de Tempo por Pontos:<\/strong>\u00a0Propriet\u00e1rio compra pontos para reservar per\u00edodos, com valores vari\u00e1veis.<\/li>\n\n\n\n
  • Modalidade Mista:<\/strong>\u00a0Combina as anteriores, oferecendo flexibilidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A modalidade deve alinhar-se ao empreendimento, exigindo regras precisas e transparentes na conven\u00e7\u00e3o para evitar problemas de uso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    3. O Marco Legal e Sua Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/u><\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    A seguran\u00e7a jur\u00eddica da multipropriedade<\/strong> vem da Lei 13.777\/2018 e sua intera\u00e7\u00e3o com outras leis:<\/p>\n\n\n\n

    3.1 Lei 13.777\/2018: A Lei da Multipropriedade<\/h3>\n\n\n\n

    Esta lei definiu a multipropriedade e criou o registro imobili\u00e1rio por fra\u00e7\u00e3o de tempo<\/strong>, com matr\u00edcula pr\u00f3pria para cada fra\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis. Isso confere ao multipropriet\u00e1rio direito real opon\u00edvel a terceiros, uma garantia fundamental. A lei tamb\u00e9m imp\u00f4s obriga\u00e7\u00f5es a incorporadores\/administradores, como memorial detalhado e presta\u00e7\u00e3o de contas, aumentando transpar\u00eancia e profissionaliza\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n\n\n\n

    3.2 O C\u00f3digo Civil e a Propriedade Compartilhada<\/h3>\n\n\n\n

    O C\u00f3digo Civil (CC) baseia a propriedade geral e o condom\u00ednio, aplicando-se subsidiariamente. A Lei 13.777\/2018 integrou-se ao CC, tratando a multipropriedade como “condom\u00ednio especial”. Artigos sobre fra\u00e7\u00e3o ideal, \u00e1reas comuns e obriga\u00e7\u00f5es propter rem<\/em> (d\u00edvidas ligadas ao im\u00f3vel que seguem a fra\u00e7\u00e3o) s\u00e3o relevantes para entender a responsabilidade financeira do multipropriet\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    3.3 A Abrang\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/h3>\n\n\n\n

    A jurisprud\u00eancia consolida a aplica\u00e7\u00e3o do CDC na aquisi\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o de tempo por consumidor final. A rela\u00e7\u00e3o entre incorporador\/administrador (fornecedor) e adquirente (consumidor) \u00e9 de consumo, especialmente para uso pessoal ou familiar. O CDC traz prote\u00e7\u00f5es essenciais: direito de arrependimento (7 dias para compras fora do estabelecimento), nulidade de cl\u00e1usulas abusivas e responsabilidade objetiva do fornecedor por problemas no empreendimento<\/strong> ou na venda.<\/p>\n\n\n\n

    APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILI\u00c1RIA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRA\u00c7\u00d5ES). RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. PRESEN\u00c7A DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL. APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE TIME-SHARING E MULTIPROPRIEDADE. DIFEREN\u00c7AS CONCEITUAIS. ALTERA\u00c7\u00c3O UNILATERAL DA \u00c1REA COMUM E DA \u00c1REA TOTAL NEGOCIADAS. JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO DA RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL, COM ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE CULPA EXCLUSIVA \u00c0 VENDEDORA.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE R\u00c9. UN\u00c2NIME<\/em><\/strong>. (TJRS; Apela\u00e7\u00e3o 5003098-65.2022.8.21.0101; Relator(a): Pedro Celso Dal pra; \u00d3rg\u00e3o Julgador: D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel; Data da Decis\u00e3o: 28\/03\/2023; Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/04\/2023)<\/em><\/p>\n\n\n\n

     <\/h3>\n\n\n\n

    3.4 Registro Imobili\u00e1rio: Formaliza\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n

    O registro de cada fra\u00e7\u00e3o de tempo no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis \u00e9 obrigat\u00f3rio e vital. Garante publicidade ao direito real do multipropriet\u00e1rio e seguran\u00e7a perante terceiros. A matr\u00edcula do empreendimento e as matr\u00edculas individuais devem conter todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes, assim como o memorial de incorpora\u00e7\u00e3o e a conven\u00e7\u00e3o, garantindo total transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    4. Conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio: A Ess\u00eancia do Compartilhamento<\/u><\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    A conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio<\/strong> \u00e9 o documento mais importante para a vida em um empreendimento multipropriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    4.1 Defini\u00e7\u00e3o e Import\u00e2ncia Jur\u00eddica<\/h3>\n\n\n\n

    \u00c9 um acordo multilateral estabelecendo regras para todos os multipropriet\u00e1rios, atuais e futuros. Registrada, tem for\u00e7a de lei (efic\u00e1cia erga omnes<\/em>). A Lei 13.777\/2018 tornou sua elabora\u00e7\u00e3o e registro obrigat\u00f3rios antes das vendas, refor\u00e7ando sua seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia. \u00c9 a “constitui\u00e7\u00e3o” do condom\u00ednio, definindo estrutura, direitos e deveres dos multipropriet\u00e1rios<\/strong>, decis\u00f5es e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/strong>. Uma conven\u00e7\u00e3o bem elaborada previne grande parte das disputas.<\/p>\n\n\n\n

    4.2 Conte\u00fado M\u00ednimo Obrigat\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n

    A lei exige:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Discrimina\u00e7\u00e3o precisa das fra\u00e7\u00f5es de tempo e seus per\u00edodos.<\/li>\n\n\n\n
    • Descri\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns e regras claras de uso.<\/li>\n\n\n\n
    • Sistema de administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e compet\u00eancias.<\/li>\n\n\n\n
    • Detalhamento das despesas comuns, crit\u00e9rio de rateio e forma de cobran\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n
    • Regras para altera\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o (qu\u00f3rum necess\u00e1rio).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      Este conte\u00fado garante que multipropriet\u00e1rios saibam exatamente o que adquirem e quais s\u00e3o as regras do jogo.<\/p>\n\n\n\n

      4.3 Especificidades do Time-Sharing na Conven\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

      O uso rotativo demanda detalhes \u00fanicos para evitar problemas no uso da fra\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Sistema de reservas, prazos, pol\u00edtica de cancelamento e troca de per\u00edodos.<\/li>\n\n\n\n
      • Padr\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e limpeza da unidade e \u00e1reas comuns.<\/li>\n\n\n\n
      • Controle de acesso e seguran\u00e7a para alta rotatividade.<\/li>\n\n\n\n
      • Uso de equipamentos e mobili\u00e1rio da unidade, responsabilidade por danos.<\/li>\n\n\n\n
      • Regras para atividades comerciais, como loca\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o por temporada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Essas cl\u00e1usulas detalhadas s\u00e3o fundamentais para a opera\u00e7\u00e3o harmoniosa e a satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

        4.4 Cl\u00e1usulas Essenciais para uma Boa Conven\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

        Uma conven\u00e7\u00e3o eficaz adiciona:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Defini\u00e7\u00f5es claras para termos t\u00e9cnicos.<\/li>\n\n\n\n
        • Direitos e deveres detalhados dos multipropriet\u00e1rios (uso, voto vs. pagamentos, conserva\u00e7\u00e3o).<\/li>\n\n\n\n
        • Estrutura da administra\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/li>\n\n\n\n
        • Cl\u00e1usulas financeiras completas (despesas, inadimpl\u00eancia, fundo de reserva).<\/li>\n\n\n\n
        • Regras claras para assembleias (convoca\u00e7\u00e3o, qu\u00f3rum, voto, atas).<\/li>\n\n\n\n
        • Procedimentos para transfer\u00eancia da fra\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n
        • Mecanismos para\u00a0resolu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/strong>\u00a0(media\u00e7\u00e3o, arbitragem).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Clareza e precis\u00e3o nestas cl\u00e1usulas s\u00e3o vitais para a gest\u00e3o de condom\u00ednio multipropriedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          Pontos Chave desta Se\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

            \n
          • A conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u00e9 a “constitui\u00e7\u00e3o” do empreendimento, legalmente obrigat\u00f3ria e com for\u00e7a de lei entre os propriet\u00e1rios.<\/li>\n\n\n\n
          • Deve incluir conte\u00fado m\u00ednimo legal e especificidades do uso compartilhado, como sistemas de reservas e manuten\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
          • Cl\u00e1usulas detalhadas sobre finan\u00e7as, administra\u00e7\u00e3o, direitos\/deveres e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos s\u00e3o cruciais para uma gest\u00e3o eficaz e harmonia no condom\u00ednio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            5. Estrutura da Conven\u00e7\u00e3o: Construindo o Documento<\/u><\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

            A organiza\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o deve ser l\u00f3gica, detalhando como funciona o condom\u00ednio multipropriet\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

            5.1 Identifica\u00e7\u00e3o Detalhada do Empreendimento<\/h3>\n\n\n\n

            Come\u00e7a com dados essenciais: nome, localiza\u00e7\u00e3o, registro imobili\u00e1rio, memorial de incorpora\u00e7\u00e3o, descri\u00e7\u00e3o geral de unidades e \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n

            5.2 Defini\u00e7\u00e3o Precisa das Unidades Aut\u00f4nomas<\/h3>\n\n\n\n

            Detalha cada unidade: \u00e1rea, localiza\u00e7\u00e3o, memorial descritivo (mobili\u00e1rio, acabamentos) e capacidade de ocupa\u00e7\u00e3o. Regras para modifica\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00e3o individual tamb\u00e9m s\u00e3o abordadas.<\/p>\n\n\n\n

            5.3 O Cora\u00e7\u00e3o do Time-Sharing: Sistema de Turnos e Uso<\/h3>\n\n\n\n

            Define a divis\u00e3o temporal do uso: per\u00edodos (semanas, etc.), calend\u00e1rio anual de ocupa\u00e7\u00e3o, funcionamento do sistema rotativo, regras de reserva, cancelamento e transfer\u00eancia. Um sistema claro e justo \u00e9 vital para o acesso ao im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

            5.4 Regras de Utiliza\u00e7\u00e3o das \u00c1reas Comuns<\/h3>\n\n\n\n

            Detalha quais s\u00e3o e as regras para seu uso: hor\u00e1rios, capacidade, necessidade de reserva, uso por convidados, controle de acesso.<\/p>\n\n\n\n

            5.5 Direitos e Deveres do Multipropriet\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

            Resume as obriga\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios: usar a unidade\/\u00e1reas comuns, votar em assembleias, vender a fra\u00e7\u00e3o vs. pagar despesas condominiais, seguir regras de conviv\u00eancia e conservar o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

            6. Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o Profissional<\/u><\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

            A gest\u00e3o impacta a qualidade e valor do empreendimento e o custo do condom\u00ednio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

            6.1 Estrutura Administrativa<\/h3>\n\n\n\n

            Pode ser profissional (empresa especializada), s\u00edndico eleito (multipropriet\u00e1rio) ou mista. A conven\u00e7\u00e3o define a estrutura adequada, detalhando compet\u00eancias (financeira, manuten\u00e7\u00e3o, reservas, pessoal) e supervis\u00e3o (conselho fiscal, comit\u00ea).<\/p>\n\n\n\n

            6.2 Assembleia Geral e Tomada de Decis\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

            O f\u00f3rum m\u00e1ximo dos multipropriet\u00e1rios. A conven\u00e7\u00e3o regula: assembleias (ordin\u00e1rias\/extraordin\u00e1rias), convoca\u00e7\u00e3o (prazos, meios), qu\u00f3rum (instala\u00e7\u00e3o\/delibera\u00e7\u00e3o), direito de voto (presencial\/virtual) e formaliza\u00e7\u00e3o em ata.<\/p>\n\n\n\n

            6.3 S\u00edndico vs. Administradora Especializada<\/h3>\n\n\n\n

            A escolha depende do perfil do empreendimento: s\u00edndico (custo menor, para menores) vs. administradora (expertise, estrutura, para maiores\/complexos). O contrato com a administradora deve ser claro sobre servi\u00e7os e custos de administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, e a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n

            6.4 O Comit\u00ea Gestor: Equil\u00edbrio e Supervis\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

            Composto por multipropriet\u00e1rios eleitos, atua na supervis\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos menores, equilibrando controle dos propriet\u00e1rios e efici\u00eancia profissional na gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Pontos Chave desta Se\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

              \n
            • A estrutura administrativa deve ser adequada ao empreendimento, definida na conven\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
            • A Assembleia Geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio crucial, com regras claras de convoca\u00e7\u00e3o e qu\u00f3rum.<\/li>\n\n\n\n
            • A escolha entre s\u00edndico e administradora \u00e9 estrat\u00e9gica, e o comit\u00ea gestor pode auxiliar na supervis\u00e3o da\u00a0gest\u00e3o de condom\u00ednio<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              7. Aspectos Financeiros: Sustentabilidade e Transpar\u00eancia<\/strong><\/u><\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

              A sa\u00fade financeira \u00e9 vital para a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade do empreendimento e a defini\u00e7\u00e3o do custo do condom\u00ednio multipropriedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

              7.1 Rateio de Despesas: Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n

              Despesas ordin\u00e1rias (manuten\u00e7\u00e3o, pessoal, seguros) s\u00e3o mensais, rateadas igualmente ou proporcionalmente \u00e0 fra\u00e7\u00e3o. Extraordin\u00e1rias (obras, reformas) s\u00e3o aprovadas em assembleia e rateadas separadamente. A conven\u00e7\u00e3o deve detalhar o crit\u00e9rio de rateio e cobran\u00e7a para evitar problemas financeiros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

              7.2 Fundo de Reserva e Manuten\u00e7\u00e3o Preventiva<\/h3>\n\n\n\n

              Obrigat\u00f3rio por lei, o fundo de reserva cobre despesas extraordin\u00e1rias e emerg\u00eancias. Formado por contribui\u00e7\u00f5es mensais (10-20% das ordin\u00e1rias \u00e9 comum). Seu dimensionamento e controle transparente s\u00e3o essenciais para a sustentabilidade do condom\u00ednio<\/strong>. A manuten\u00e7\u00e3o preventiva constante tamb\u00e9m \u00e9 crucial para evitar gastos emergenciais maiores.<\/p>\n\n\n\n

              7.3 Inadimpl\u00eancia: Impactos e Consequ\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n

              A falta de pagamento impacta a todos e pode comprometer a opera\u00e7\u00e3o. A conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea consequ\u00eancias progressivas: juros, multa, inscri\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os de cr\u00e9dito, cobran\u00e7a judicial e, uma san\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do modelo, a suspens\u00e3o do direito de uso<\/strong> da fra\u00e7\u00e3o de tempo at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o. O procedimento de suspens\u00e3o deve garantir ampla defesa ao multipropriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

              7.4 Seguro Obrigat\u00f3rio do Empreendimento<\/h3>\n\n\n\n

              A Lei 13.777\/2018 exige seguro para o empreendimento (inc\u00eandio, vendaval, responsabilidade civil, etc.) com valor de reconstru\u00e7\u00e3o atualizado anualmente. O pr\u00eamio \u00e9 rateado, e a administra\u00e7\u00e3o gerencia os sinistros, garantindo a prote\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

              Pontos Chave desta Se\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                \n
              • A conven\u00e7\u00e3o deve detalhar o rateio de despesas (ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias) de forma clara.<\/li>\n\n\n\n
              • O fundo de reserva e a manuten\u00e7\u00e3o preventiva s\u00e3o cruciais para a sa\u00fade financeira e a conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/li>\n\n\n\n
              • A inadimpl\u00eancia acarreta consequ\u00eancias s\u00e9rias, incluindo a poss\u00edvel suspens\u00e3o do direito de uso da fra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
              • O seguro obrigat\u00f3rio garante a prote\u00e7\u00e3o contra riscos e faz parte dos\u00a0custos do condom\u00ednio<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                8. Direitos do Consumidor na Multipropriedade<\/u><\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                A prote\u00e7\u00e3o do adquirente da fra\u00e7\u00e3o de tempo \u00e9 garantida pelo CDC, conforme jurisprud\u00eancia apresentada no item 3.3.<\/p>\n\n\n\n

                8.1 Aplicabilidade do CDC em Time-Sharing e Multipropriedade<\/h3>\n\n\n\n

                O STJ consolidou que a aquisi\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o de tempo por consumidor final configura rela\u00e7\u00e3o de consumo, aplicando-se o CDC. Incorporador\/administrador s\u00e3o fornecedores, e o adquirente para uso pessoal \u00e9 o consumidor, garantindo prote\u00e7\u00f5es adicionais na compra, vejamos, por exemplo, a utiliza\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria presente no art. 4\u00ba do CPC, nos contratos de Multipropriedade:<\/p>\n\n\n\n

                “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – A\u00c7\u00c3O CONDENAT\u00d3RIA – DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURG\u00caNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.<\/strong>  1. “Nos termos da jurisprud\u00eancia firmada no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a validade da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, em contrato de ades\u00e3o caracterizado por rela\u00e7\u00e3o de consumo, est\u00e1 condicionada \u00e0 efetiva concord\u00e2ncia do consumidor no momento da instaura\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de a\u00e7\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio caracteriza a sua discord\u00e2ncia em submeter-se ao Ju\u00edzo Arbitral, n\u00e3o podendo prevalecer a cl\u00e1usula que imp\u00f5e a sua utiliza\u00e7\u00e3o. (STJ; Agravo Interno no Recurso Especial AgInt no REsp 2004322 \/ MG; Relator(a): Marco Buzzi; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 4\u00aa Turma; Data da Decis\u00e3o: 08\/05\/2023; Data de Publica\u00e7\u00e3o: 11\/05\/2023) 2. Agravo interno desprovido.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

                8.2 O Importante Direito de Arrependimento<\/h3>\n\n\n\n

                Previsto no Art. 49 do CDC, permite desistir do contrato em 7 dias se a compra ocorreu fora do estabelecimento (feiras, eventos, online). A desist\u00eancia formal exige devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, sem multas. Cl\u00e1usulas que restrinjam esse direito s\u00e3o nulas e podem gerar problemas na compra<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                Vejamos jurisprud\u00eancia sobre:<\/p>\n\n\n\n

                EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRA\u00c7\u00c3O IMOBILI\u00c1RIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. NEG\u00d3CIO REALIZADO EM ESTANDE DE VENDAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEV\u00c2NCIA DE CL\u00c1USULA DE IRREVOGABILIDADE. INEXIST\u00caNCIA DE PROVAS DE DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A DE IMPROCED\u00caNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<\/em><\/strong> (TJRN; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0816054-71.2024.8.20.5001; Relator(a): Roberto Francisco Guedes Lima; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Data da Decis\u00e3o: 09\/05\/2025; Data de Publica\u00e7\u00e3o: 09\/05\/2025)<\/u><\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

                EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENS\u00c3O DE RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL C\/C RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES PAGOS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL – MULTIPROPRIEDADE- DIREITO DE ARREPENDIMENTO – SUSPENS\u00c3O DOS PAGAMENTOS – POSSIBILIDADE.<\/em><\/strong> 1. Conforme a Lei n\u00ba 13.786\/18, que disp\u00f5e acerca da resolu\u00e7\u00e3o de contratos imobili\u00e1rios, os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exerc\u00edcio do direito de arrependimento, durante o prazo improrrog\u00e1vel de 7 (sete) dias, com a devolu\u00e7\u00e3o de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comiss\u00e3o de corretagem. 2. Tratando-se de contratos de ades\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas deve ser realizada de forma mais favor\u00e1vel ao consumidor (art. 47, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). 3. No caso em comento, o envio do e-mail atingiu sua finalidade de comunicar o exerc\u00edcio do direito de arrependimento do autor\/agravante, com plena recep\u00e7\u00e3o e anu\u00eancia do fornecedor. (TJMG; Agravo de Instrumento-cv 1880202-37.2024.8.13.0000; Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres; \u00d3rg\u00e3o Julgador: C\u00e2maras C\u00edveis \/ 18\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel; Data da Decis\u00e3o: 11\/06\/2024; Data de Publica\u00e7\u00e3o: 12\/06\/2024)<\/u><\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

                8.3 Informa\u00e7\u00f5es Obrigat\u00f3rias na Comercializa\u00e7\u00e3o: Transpar\u00eancia Total<\/h3>\n\n\n\n

                O fornecedor tem o dever de informar clara e detalhadamente: descri\u00e7\u00e3o completa do empreendimento\/unidades, aspectos financeiros (pre\u00e7o, taxas, custo do condom\u00ednio<\/strong>), situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (registro, licen\u00e7as), regras de funcionamento (conven\u00e7\u00e3o, uso, regulamentos) e riscos envolvidos. Documentos relevantes (memorial, conven\u00e7\u00e3o) devem ser disponibilizados previamente para an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

                8.4 Veda\u00e7\u00e3o a Pr\u00e1ticas Abusivas<\/h3>\n\n\n\n

                O CDC pro\u00edbe pr\u00e1ticas prejudiciais: venda casada, publicidade enganosa, cobran\u00e7as n\u00e3o previstas, dificultar o uso da fra\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato, coa\u00e7\u00e3o ou press\u00e3o na venda. O combate a essas pr\u00e1ticas \u00e9 essencial para um mercado saud\u00e1vel e para proteger os direitos do propriet\u00e1rio de time-sharing<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                Pontos Chave desta Se\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                  \n
                • O CDC se aplica \u00e0 multipropriedade na rela\u00e7\u00e3o entre fornecedor e consumidor.<\/li>\n\n\n\n
                • O direito de arrependimento (7 dias fora do estabelecimento) \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o chave.<\/li>\n\n\n\n
                • O fornecedor tem dever de informar tudo de forma clara e transparente, incluindo custos.<\/li>\n\n\n\n
                • O CDC pro\u00edbe pr\u00e1ticas abusivas para proteger o consumidor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                  9. Transfer\u00eancia e Cess\u00e3o de Direitos: O Mercado Secund\u00e1rio<\/u><\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                  A possibilidade de vender a fra\u00e7\u00e3o de tempo confere liquidez ao investimento.<\/p>\n\n\n\n

                  9.1 Aliena\u00e7\u00e3o da Fra\u00e7\u00e3o de Tempo<\/h3>\n\n\n\n

                  O multipropriet\u00e1rio tem direito de vender sua fra\u00e7\u00e3o, que, por ser direito real, \u00e9 livremente alien\u00e1vel. A venda segue procedimentos imobili\u00e1rios legais (escritura p\u00fablica) e inclui o per\u00edodo de uso e a fra\u00e7\u00e3o ideal nas \u00e1reas comuns. O pre\u00e7o \u00e9 definido pelas partes, e essa possibilidade comp\u00f5e o mercado secund\u00e1rio de multipropriedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                  9.2 O Direito de Prefer\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

                  Confere aos demais propriet\u00e1rios do mesmo empreendimento prioridade de compra da fra\u00e7\u00e3o \u00e0 venda, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas a terceiros. Previsto para manter a qualidade do quadro de multipropriet\u00e1rios. A conven\u00e7\u00e3o deve detalhar a comunica\u00e7\u00e3o da venda e o prazo para exerc\u00edcio da prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

                  9.3 Procedimentos para Transfer\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

                  Devem ser claros: documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria (quita\u00e7\u00e3o condominial, certid\u00f5es negativas), verifica\u00e7\u00e3o da regularidade, elabora\u00e7\u00e3o do instrumento de transfer\u00eancia, quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos (condominiais, impostos como ITBI) e comunica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

                  9.4 Registro da Cess\u00e3o: Publicidade e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica<\/h3>\n\n\n\n

                  O registro da venda no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis \u00e9 obrigat\u00f3rio. Atualiza a matr\u00edcula individual da fra\u00e7\u00e3o com os dados do novo propriet\u00e1rio, conferindo publicidade e oponibilidade a terceiros. A certid\u00e3o de registro \u00e9 a prova legal da propriedade da fra\u00e7\u00e3o de tempo.<\/p>\n\n\n\n

                  10. Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos: Caminhos para a Harmonia<\/u><\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                  Conflitos podem surgir na conviv\u00eancia compartilhada, exigindo mecanismos eficazes.<\/p>\n\n\n\n

                  10.1 Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem: Alternativas ao Judici\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

                  M\u00e9todos vantajosos para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos na multipropriedade<\/strong>: media\u00e7\u00e3o (busca consensual com facilitador imparcial, ideal para rela\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas) e arbitragem (\u00e1rbitro decide disputa, adequada para quest\u00f5es t\u00e9cnicas). S\u00e3o mais r\u00e1pidos, eficientes e discretos que o judici\u00e1rio. Uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria na conven\u00e7\u00e3o pode torn\u00e1-las obrigat\u00f3rias para certos lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n

                  10.2 Infra\u00e7\u00f5es e Penalidades: Mantendo a Ordem<\/h3>\n\n\n\n

                  A conven\u00e7\u00e3o deve listar as condutas proibidas (infra\u00e7\u00f5es) e as san\u00e7\u00f5es correspondentes (penalidades: advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o de uso de \u00e1reas comuns). Penalidades devem ser proporcionais e aplicadas ap\u00f3s um procedimento que garanta defesa ao multipropriet\u00e1rio. Clareza das regras e justa aplica\u00e7\u00e3o s\u00e3o cruciais para a disciplina.<\/p>\n\n\n\n

                  10.3 Exclus\u00e3o de Multipropriet\u00e1rios: Uma Medida Extrema<\/h3>\n\n\n\n

                  San\u00e7\u00e3o mais grave, aplicada em casos excepcionais de inadimpl\u00eancia prolongada ou infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas reiteradas que prejudiquem o condom\u00ednio. Requer procedimento formal com ampla defesa e qu\u00f3rum qualificado em assembleia para aprova\u00e7\u00e3o. Leva \u00e0 perda do direito de uso e obriga\u00e7\u00e3o de vender a fra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                  10.4 Dissolu\u00e7\u00e3o do Regime: O Fim do Condom\u00ednio<\/h3>\n\n\n\n

                  Possibilidade rara, ocorrendo por decis\u00e3o da assembleia, inviabilidade do empreendimento ou destrui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Envolve nomea\u00e7\u00e3o de liquidante, invent\u00e1rio, quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e partilha proporcional entre os multipropriet\u00e1rios. O cancelamento dos registros imobili\u00e1rios formaliza o fim do regime.<\/p>\n\n\n\n

                  Pontos Chave desta Se\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  • Media\u00e7\u00e3o e arbitragem s\u00e3o alternativas eficientes ao judici\u00e1rio para resolver disputas.<\/li>\n\n\n\n
                  • A conven\u00e7\u00e3o deve detalhar infra\u00e7\u00f5es, penalidades e o procedimento para aplic\u00e1-las com garantia de defesa.<\/li>\n\n\n\n
                  • A exclus\u00e3o de multipropriet\u00e1rios \u00e9 medida extrema para casos graves, exigindo rito formal e aprova\u00e7\u00e3o em assembleia.<\/li>\n\n\n\n
                  • A dissolu\u00e7\u00e3o do regime \u00e9 rara, mas os procedimentos devem estar claros na conven\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                    11. Casos Pr\u00e1ticos e Jurisprud\u00eancia: Aprendendo com a Experi\u00eancia<\/u><\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                    An\u00e1lise de decis\u00f5es judiciais ilustra a aplica\u00e7\u00e3o da lei e da conven\u00e7\u00e3o, mostrando como lidar com problemas<\/strong> no dia a dia.<\/p>\n\n\n\n

                    11.1 An\u00e1lise de Decis\u00f5es do STJ<\/h3>\n\n\n\n

                    O STJ tem sido fundamental na jurisprud\u00eancia, consolidando entendimentos sobre: aplica\u00e7\u00e3o do CDC (direito de arrependimento, publicidade enganosa, cl\u00e1usulas abusivas), consequ\u00eancias da inadimpl\u00eancia, direito de prefer\u00eancia e solu\u00e7\u00f5es para conflitos<\/strong> envolvendo multipropriedade.<\/p>\n\n\n\n

                    11.2 Tribunais Estaduais e Precedentes Relevantes<\/h3>\n\n\n\n

                    TJs estaduais complementam, abordando quest\u00f5es pr\u00e1ticas como: validade de assembleias virtuais, rateio de despesas extraordin\u00e1rias, responsabilidade da administradora, veda\u00e7\u00e3o ao uso comercial e outras situa\u00e7\u00f5es cotidianas dos condom\u00ednios.<\/p>\n\n\n\n

                    11.3 Conflitos Comuns e Solu\u00e7\u00f5es Aplicadas<\/h3>\n\n\n\n

                    A pr\u00e1tica mostra problemas recorrentes e suas solu\u00e7\u00f5es: overbooking (sistemas de controle, pol\u00edtica de prioridades, compensa\u00e7\u00e3o), conflitos sobre manuten\u00e7\u00e3o (especifica\u00e7\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o, indicadores de qualidade), inadimpl\u00eancia seletiva (cobran\u00e7a integrada, negocia\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o gradual de direitos). Conhecer esses padr\u00f5es ajuda a preveni-los na conven\u00e7\u00e3o e na gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                    11.4 Li\u00e7\u00f5es Aprendidas com a Experi\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

                    Anos de time-sharing e multipropriedade ensinaram li\u00e7\u00f5es valiosas: a import\u00e2ncia crucial de uma conven\u00e7\u00e3o detalhada e especializada, a necessidade de administra\u00e7\u00e3o profissionalizada, a comunica\u00e7\u00e3o transparente, a flexibilidade nos sistemas de uso e o planejamento financeiro de longo prazo (fundo de reserva robusto, manuten\u00e7\u00e3o preventiva) s\u00e3o vitais para o sucesso do empreendimento e a satisfa\u00e7\u00e3o dos multipropriet\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

                    12. Considera\u00e7\u00f5es Finais: Olhando para o Futuro<\/u><\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                    O mercado de multipropriedade no Brasil cresce e evolui, apresentando desafios e novas oportunidades.<\/p>\n\n\n\n

                    12.1 Tend\u00eancias do Mercado<\/h3>\n\n\n\n

                    Tend\u00eancias que moldam o futuro: digitaliza\u00e7\u00e3o (sistemas de gest\u00e3o, apps para reservas), fortalecimento do mercado secund\u00e1rio<\/strong> (plataformas de compra\/venda\/loca\u00e7\u00e3o), sustentabilidade em novos empreendimentos, diversifica\u00e7\u00e3o (novas modalidades como multipropriedade urbana), interc\u00e2mbio internacional e profissionaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                    12.2 Recomenda\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas<\/h3>\n\n\n\n

                    Dicas essenciais: incorporadores devem planejar estrategicamente e buscar assessoria jur\u00eddica desde o in\u00edcio; administradores devem investir em tecnologia, transpar\u00eancia e planejamento financeiro\/manuten\u00e7\u00e3o; multipropriet\u00e1rios devem participar ativamente da gest\u00e3o (assembleias), usar ou rentabilizar a fra\u00e7\u00e3o e cumprir obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                    12.3 A Ess\u00eancia da Seguran\u00e7a: Assessoramento Jur\u00eddico Especializado<\/h3>\n\n\n\n

                    A complexidade da multipropriedade exige suporte jur\u00eddico especializado. Da elabora\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o (momento cr\u00edtico) e an\u00e1lise de contratos \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/strong> e gest\u00e3o da inadimpl\u00eancia, um advogado com expertise no setor \u00e9 indispens\u00e1vel. Estar atualizado com legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia em multipropriedade<\/strong> \u00e9 vital. A Barbieri Advogados possui a experi\u00eancia e o conhecimento para navegar neste cen\u00e1rio, oferecendo solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas eficazes e seguras.<\/p>\n\n\n\n

                    Conclus\u00e3o pela Barbieri Advogados<\/u><\/u><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                    A Lei 13.777\/2018 solidificou a multipropriedade, trazendo seguran\u00e7a e transpar\u00eancia. O sucesso sustent\u00e1vel deste mercado promissor depende da correta aplica\u00e7\u00e3o das normas, gest\u00e3o profissional, uma conven\u00e7\u00e3o bem estruturada e, essencialmente, assessoramento jur\u00eddico especializado.<\/p>\n\n\n\n

                    Desafios e oportunidades coexistem. A Barbieri Advogados, com expertise em direito imobili\u00e1rio e de multipropriedade, oferece as solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas inovadoras e eficazes que este mercado demanda, auxiliando todos os envolvidos (incorporadores, administradores e multipropriet\u00e1rios) a alcan\u00e7arem seus objetivos com seguran\u00e7a e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

                    \n\n\n\n

                    Disclaimer:<\/strong> Este conte\u00fado \u00e9 apenas informativo e n\u00e3o constitui aconselhamento jur\u00eddico. \u00c9 essencial consultar um profissional qualificado para analisar seu caso espec\u00edfico e obter orienta\u00e7\u00e3o adequada.<\/em><\/p>\n\n\n\n

                    \n\n\n\n

                    Artigo elaborado por Rafael Berzague Bernardes<\/strong>, Advogado especialista em Direito Imobili\u00e1rio da Barbieri Advogados (OAB\/RS 108.724). A Barbieri Advogados possui trinta anos de experi\u00eancia em assessoria jur\u00eddica, com atua\u00e7\u00e3o consolidada em contencioso e consultoria nas \u00e1reas c\u00edvel, trabalhista e empresarial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

                    <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                    Desmistifique a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em time-sharing e multipropriedade no Brasil. Guia completo com foco na Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1108,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[12],"class_list":["post-1112","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","tag-direito-imobiliario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1112","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1112"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1112\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1108"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1112"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1112"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1112"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}