<\/p>\n\n\n\n
O registro de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria constitui pressuposto legal para a comercializa\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas em empreendimentos a serem constru\u00eddos ou em constru\u00e7\u00e3o no Brasil. Disciplinado pela Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964, esse instituto confere seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que envolvem a aliena\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00f5es ideais vinculadas a futuras unidades, protegendo tanto os adquirentes quanto o pr\u00f3prio incorporador mediante a publicidade registral e a observ\u00e2ncia de requisitos t\u00e9cnicos, documentais e financeiros previamente definidos em lei.<\/p>\n\n\n\n
As altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 14.382, de 27 de junho de 2022 \u2014 que converteu a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.085\/2021 \u2014, trouxeram modifica\u00e7\u00f5es relevantes ao regime das incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, substituindo o conceito de “arquivamento” pelo de “registro”, introduzindo a no\u00e7\u00e3o de “concretiza\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o” e estabelecendo novos prazos para a renova\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es. Essas mudan\u00e7as, somadas \u00e0 crescente import\u00e2ncia do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o e do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET) como instrumentos de prote\u00e7\u00e3o e planejamento, tornam indispens\u00e1vel uma an\u00e1lise atualizada do instituto. O presente artigo examina o regime jur\u00eddico vigente, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o normativa precisa, \u00e0 jurisprud\u00eancia verificada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e \u00e0s implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para incorporadores, adquirentes e profissionais do mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u00e9 definida no art. 28, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 4.591\/64 como a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a constru\u00e7\u00e3o, para aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial, de edifica\u00e7\u00f5es ou conjunto de edifica\u00e7\u00f5es compostas de unidades aut\u00f4nomas. Trata-se, portanto, de atividade empresarial que pressup\u00f5e a capta\u00e7\u00e3o de recursos junto ao p\u00fablico \u2014 mediante a venda de fra\u00e7\u00f5es ideais do terreno vinculadas \u00e0s unidades a serem constru\u00eddas \u2014 e que, por essa raz\u00e3o, submete-se a um regime jur\u00eddico especial de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 economia popular e aos direitos dos adquirentes.<\/p>\n\n\n\n
O incorporador, conforme o art. 29 da mesma lei, \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, embora n\u00e3o efetuando necessariamente a constru\u00e7\u00e3o, compromissa ou efetiva a venda de fra\u00e7\u00f5es ideais de terreno objetivando a vincula\u00e7\u00e3o de tais fra\u00e7\u00f5es a unidades aut\u00f4nomas em edifica\u00e7\u00f5es a serem constru\u00eddas ou em constru\u00e7\u00e3o. A responsabilidade do incorporador \u00e9 ampla: ele responde pela entrega das unidades nos termos pactuados, pela regularidade documental do empreendimento e, em caso de afirma\u00e7\u00e3o falsa sobre a constru\u00e7\u00e3o, pode incorrer nas san\u00e7\u00f5es penais previstas nos arts. 65 e 66 da lei.<\/p>\n\n\n\n
O marco regulat\u00f3rio da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u00e9 composto por um conjunto normativo que se complementa. A Lei n\u00ba 4.591\/64 constitui o diploma central, estabelecendo as regras de registro, documenta\u00e7\u00e3o, patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o e responsabilidade do incorporador. A Lei n\u00ba 10.931\/2004 instituiu o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o e o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o. A Lei n\u00ba 13.786\/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobili\u00e1rio, disciplinou a resolu\u00e7\u00e3o contratual por inadimplemento do adquirente. A Lei n\u00ba 14.382\/2022 modernizou os procedimentos registrais e introduziu conceitos relevantes como a concretiza\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o. O C\u00f3digo Civil complementa esse arcabou\u00e7o com as disposi\u00e7\u00f5es sobre condom\u00ednio edil\u00edcio (arts. 1.331 a 1.358) e responsabilidade pela solidez e seguran\u00e7a da obra (art. 618). Por fim, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre incorporador e adquirente, conferindo prote\u00e7\u00e3o adicional ao comprador como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n
O art. 32 da Lei n\u00ba 4.591\/64, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 14.382\/2022, estabelece que o incorporador somente poder\u00e1 alienar ou onerar as fra\u00e7\u00f5es ideais de terreno e acess\u00f5es que corresponder\u00e3o \u00e0s futuras unidades aut\u00f4nomas ap\u00f3s o registro, no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o. Essa exig\u00eancia de registro pr\u00e9vio \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o \u00e9 perempt\u00f3ria: n\u00e3o se admite a negocia\u00e7\u00e3o de unidades \u2014 nem mesmo por meio de reservas ou pr\u00e9-contratos \u2014 antes da efetiva\u00e7\u00e3o do registro junto ao of\u00edcio imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O memorial de incorpora\u00e7\u00e3o compreende um conjunto extenso de documentos, enumerados nos dezoito incisos do art. 32. Entre os documentos de natureza jur\u00eddica, destacam-se o t\u00edtulo de propriedade do terreno ou a promessa irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel de compra e venda, as certid\u00f5es negativas de \u00f4nus reais e de a\u00e7\u00f5es reipersecut\u00f3rias referentes ao im\u00f3vel, as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos federais, estaduais e municipais, e a prova de quita\u00e7\u00e3o junto ao INSS e ao FGTS. A documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica inclui o projeto de constru\u00e7\u00e3o devidamente aprovado pela autoridade municipal competente, o memorial descritivo das especifica\u00e7\u00f5es da obra, o c\u00e1lculo das \u00e1reas das edifica\u00e7\u00f5es e a avalia\u00e7\u00e3o do custo global da obra atualizado. A dimens\u00e3o financeira \u00e9 representada pela discrimina\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es ideais de terreno com as respectivas unidades aut\u00f4nomas e pela minuta da futura conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n
Um elemento t\u00e9cnico de especial relev\u00e2ncia s\u00e3o os quadros exigidos pela NBR 12.721 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT), que estabelecem os crit\u00e9rios para o c\u00e1lculo de \u00e1reas, fra\u00e7\u00f5es ideais e custos unit\u00e1rios da constru\u00e7\u00e3o. Esses quadros \u2014 denominados Quadros I a IV na nomenclatura t\u00e9cnica \u2014 constituem a base para a determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de cada unidade, a apura\u00e7\u00e3o do custo da obra e o rateio das despesas entre os adquirentes, sendo pe\u00e7a indispens\u00e1vel para a an\u00e1lise do oficial registrador na qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. A sua elabora\u00e7\u00e3o exige a atua\u00e7\u00e3o conjunta de engenheiros e arquitetos, cabendo ao incorporador assegurar que os valores reflitam com precis\u00e3o as especifica\u00e7\u00f5es do projeto aprovado.<\/p>\n\n\n\n
O procedimento de registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o inicia-se com o protocolo da documenta\u00e7\u00e3o completa perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o do terreno. O oficial registrador procede \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral, que consiste no exame formal e material da documenta\u00e7\u00e3o apresentada. Nessa etapa, verificam-se a regularidade dos t\u00edtulos, a conformidade dos quadros de \u00e1reas com as normas da ABNT, a validade das certid\u00f5es e a adequa\u00e7\u00e3o do projeto \u00e0s exig\u00eancias urban\u00edsticas. Eventuais exig\u00eancias s\u00e3o formuladas por meio de nota devolutiva, cabendo ao incorporador san\u00e1-las dentro do prazo regulamentar.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 14.382\/2022 trouxe inova\u00e7\u00f5es significativas ao procedimento registral das incorpora\u00e7\u00f5es. A primeira delas foi a substitui\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica: onde antes a lei se referia ao “arquivamento” do memorial, passou a empregar o termo “registro”, harmonizando a nomenclatura com a pr\u00e1tica registral e conferindo maior clareza ao ato. A segunda inova\u00e7\u00e3o relevante foi a introdu\u00e7\u00e3o do conceito de “concretiza\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o” no art. 33 da Lei n\u00ba 4.591\/64. Nos termos do novo dispositivo, considera-se concretizada a incorpora\u00e7\u00e3o quando o incorporador vende ou financia pelo menos uma unidade, ou quando inicia efetivamente as obras do empreendimento. At\u00e9 que a incorpora\u00e7\u00e3o seja concretizada, o incorporador deve renovar as certid\u00f5es a cada 180 dias, sob pena de caducidade do registro.<\/p>\n\n\n\n
Outra inova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.382\/2022 foi a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (SERP), plataforma destinada \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o e centraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os registrais em todo o territ\u00f3rio nacional. Embora a implementa\u00e7\u00e3o do SERP ainda esteja em curso, a tend\u00eancia de moderniza\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis representa um avan\u00e7o relevante para a celeridade e a seguran\u00e7a dos procedimentos de incorpora\u00e7\u00e3o, permitindo o acompanhamento eletr\u00f4nico das exig\u00eancias, a emiss\u00e3o digital de certid\u00f5es e a redu\u00e7\u00e3o dos prazos de an\u00e1lise. O regime tribut\u00e1rio das incorpora\u00e7\u00f5es no contexto da nova tributa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/a> tamb\u00e9m sofreu impactos relevantes com as recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas, exigindo aten\u00e7\u00e3o redobrada dos incorporadores ao planejamento fiscal de seus empreendimentos.<\/p>\n\n\n\n O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, disciplinado nos arts. 31-A a 31-F da Lei n\u00ba 4.591\/64, inclu\u00eddos pela Lei n\u00ba 10.931\/2004, constitui um dos avan\u00e7os mais significativos no regime jur\u00eddico das incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. Por meio desse instituto, o terreno e as acess\u00f5es objeto da incorpora\u00e7\u00e3o, bem como os demais bens e direitos vinculados ao empreendimento, s\u00e3o segregados do patrim\u00f4nio geral do incorporador, formando um patrim\u00f4nio apartado que responde exclusivamente pelas obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0quele empreendimento espec\u00edfico. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica mais relevante \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o dos adquirentes em caso de fal\u00eancia ou insolv\u00eancia do incorporador: os bens afetados n\u00e3o integram a massa falida e n\u00e3o respondem por d\u00edvidas estranhas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A constitui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa \u2014 n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade legal para sua ado\u00e7\u00e3o \u2014 e se formaliza mediante averba\u00e7\u00e3o do respectivo termo na matr\u00edcula do im\u00f3vel, a qualquer tempo, no curso da incorpora\u00e7\u00e3o. Uma vez constitu\u00eddo, o regime imp\u00f5e ao incorporador obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de natureza cont\u00e1bil e financeira: manuten\u00e7\u00e3o de conta banc\u00e1ria vinculada exclusivamente ao empreendimento afetado, escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa e segregada, informa\u00e7\u00f5es trimestrais \u00e0 comiss\u00e3o de representantes dos adquirentes e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos exclusivamente na consecu\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o. O descumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es pode ensejar a destitui\u00e7\u00e3o do incorporador pela assembleia dos adquirentes, nos termos do art. 31-F.<\/p>\n\n\n\n Do ponto de vista tribut\u00e1rio, a op\u00e7\u00e3o pelo patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o franqueia ao incorporador o acesso ao Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931\/2004. Mediante o RET, o incorporador recolhe IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por meio de pagamento unificado correspondente a 4% da receita mensal recebida, percentual que substitui integralmente a tributa\u00e7\u00e3o pelo regime normal \u2014 cuja carga tribut\u00e1ria efetiva pode ser substancialmente superior, a depender do regime de tributa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. A op\u00e7\u00e3o pelo RET \u00e9 irretrat\u00e1vel enquanto perdurarem direitos de cr\u00e9dito ou obriga\u00e7\u00f5es do incorporador perante os adquirentes, o que exige an\u00e1lise cuidadosa da viabilidade e das implica\u00e7\u00f5es financeiras antes de sua formaliza\u00e7\u00e3o. Para empreendimentos no \u00e2mbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a al\u00edquota do RET \u00e9 reduzida a 1% da receita mensal.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise comparativa entre a incorpora\u00e7\u00e3o sob regime de afeta\u00e7\u00e3o e a incorpora\u00e7\u00e3o sem afeta\u00e7\u00e3o revela diferen\u00e7as relevantes. No regime de afeta\u00e7\u00e3o, o incorporador conta com tributa\u00e7\u00e3o reduzida e previs\u00edvel, prote\u00e7\u00e3o contra credores estranhos ao empreendimento e maior credibilidade perante adquirentes e institui\u00e7\u00f5es financeiras. Em contrapartida, submete-se a obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia e segrega\u00e7\u00e3o patrimonial que demandam estrutura administrativa e cont\u00e1bil adequada. No regime sem afeta\u00e7\u00e3o, a tributa\u00e7\u00e3o segue o regime geral da pessoa jur\u00eddica e os bens do empreendimento respondem por todas as d\u00edvidas do incorporador, o que pode representar risco elevado para os adquirentes em cen\u00e1rios de dificuldade financeira da empresa incorporadora. Essas considera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias vinculam-se diretamente \u00e0s garantias legais dos adquirentes em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias<\/a>, que s\u00e3o fortalecidas pelo regime de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 13.786, de 27 de dezembro de 2018 \u2014 frequentemente referida como Lei do Distrato Imobili\u00e1rio \u2014, alterou a Lei n\u00ba 4.591\/64 e a Lei n\u00ba 6.766\/79 para disciplinar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por inadimplemento do adquirente nas incorpora\u00e7\u00f5es e nos loteamentos. \u00c9 necess\u00e1rio distinguir essa lei do Marco Legal das Garantias, que corresponde \u00e0 Lei n\u00ba 14.711\/2023 e versa sobre mat\u00e9ria diversa, relativa a garantias reais e execu\u00e7\u00e3o extrajudicial. A confus\u00e3o entre esses dois diplomas \u00e9 relativamente comum, mas sua diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para a correta fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Entre as inova\u00e7\u00f5es mais relevantes da Lei n\u00ba 13.786\/2018 est\u00e1 a obrigatoriedade do quadro-resumo nos contratos de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, prevista no art. 35-A da Lei n\u00ba 4.591\/64. O quadro-resumo deve conter, de forma clara e objetiva, informa\u00e7\u00f5es como o pre\u00e7o total da aquisi\u00e7\u00e3o, o valor da parcela de entrada, o valor referente \u00e0 corretagem, as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, as consequ\u00eancias do desfazimento do contrato e o prazo de entrega do im\u00f3vel. A aus\u00eancia ou insufici\u00eancia do quadro-resumo autoriza o adquirente a requerer a resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n No que concerne ao regime de reten\u00e7\u00e3o em caso de distrato, a Lei n\u00ba 13.786\/2018 estabeleceu percentuais distintos conforme o empreendimento esteja ou n\u00e3o submetido ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o. Para incorpora\u00e7\u00f5es sob afeta\u00e7\u00e3o, o incorporador pode reter at\u00e9 50% dos valores pagos pelo adquirente. Para incorpora\u00e7\u00f5es sem afeta\u00e7\u00e3o, o limite de reten\u00e7\u00e3o \u00e9 de 25%. A lei assegura ainda o direito de arrependimento ao adquirente que celebre o contrato em estande de vendas ou fora da sede do incorporador, no prazo de 7 dias contados da assinatura, com devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos. Essas disposi\u00e7\u00f5es guardam rela\u00e7\u00e3o direta com a mat\u00e9ria analisada em artigo espec\u00edfico sobre os principais contratos imobili\u00e1rios e seus riscos legais<\/a>, onde se examinam as cl\u00e1usulas contratuais mais relevantes para a seguran\u00e7a das partes.<\/p>\n\n\n\n A aus\u00eancia de registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o produz consequ\u00eancias em m\u00faltiplas esferas jur\u00eddicas. No plano penal, a Lei n\u00ba 4.591\/64 estabelece dois n\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o. O art. 65 tipifica como crime contra a economia popular a promo\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o mediante afirma\u00e7\u00e3o falsa sobre a constru\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, a aliena\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es ideais ou sobre as edifica\u00e7\u00f5es, cominando pena de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos e multa. J\u00e1 o art. 66, em seus seis incisos, prev\u00ea contraven\u00e7\u00f5es penais para infra\u00e7\u00f5es de natureza formal: o inciso I sanciona o incorporador que negocia fra\u00e7\u00f5es ideais sem previamente satisfazer as exig\u00eancias da lei, enquanto os demais incisos punem omiss\u00f5es documentais e a paralisa\u00e7\u00e3o injustificada da obra. A distin\u00e7\u00e3o entre o crime do art. 65 \u2014 que exige o elemento subjetivo da afirma\u00e7\u00e3o falsa \u2014 e as contraven\u00e7\u00f5es do art. 66 \u2014 que decorrem do descumprimento objetivo de requisitos formais \u2014 tem consequ\u00eancias processuais relevantes quanto ao rito, \u00e0 compet\u00eancia e \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No plano civil, a quest\u00e3o mais debatida diz respeito \u00e0 validade dos contratos de promessa de compra e venda celebrados sem o pr\u00e9vio registro do memorial. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, consolidada no REsp 1.770.095-DF (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 10 de maio de 2022, publicado no Informativo n\u00ba 736), firmou entendimento de que o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de registro do memorial de incorpora\u00e7\u00e3o pelo incorporador n\u00e3o implica a invalidade ou a nulidade do contrato de compromisso de compra e venda. O contrato gera efeitos obrigacionais entre as partes e, at\u00e9 mesmo, pode ser opon\u00edvel a terceiros. Contudo \u2014 e essa \u00e9 a consequ\u00eancia pr\u00e1tica mais significativa \u2014, a aus\u00eancia de registro inviabiliza a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da unidade pelo adquirente, uma vez que o direito real de aquisi\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e o registro do memorial.<\/p>\n\n\n\n No plano administrativo, o oficial registrador deve recusar a pr\u00e1tica de quaisquer atos relativos \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de unidades cuja incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja devidamente registrada. Os adquirentes, por sua vez, podem comunicar a irregularidade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Procon, dado o interesse coletivo envolvido na prote\u00e7\u00e3o da economia popular. A aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre incorporador e adquirente refor\u00e7a os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o, permitindo a responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e a tutela coletiva dos interesses dos compradores. A atua\u00e7\u00e3o de um advogado especializado em direito imobili\u00e1rio<\/a> revela-se fundamental tanto para a preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios quanto para a defesa dos interesses das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n O sistema normativo das incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias estabelece um equil\u00edbrio entre os direitos dos adquirentes e as obriga\u00e7\u00f5es do incorporador. Do lado dos adquirentes, o ordenamento assegura o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o completa sobre o empreendimento \u2014 que se materializa no acesso irrestrito ao memorial de incorpora\u00e7\u00e3o e a todos os documentos que o comp\u00f5em, nos termos do art. 32, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 4.591\/64. O adquirente tem ainda o direito de acompanhar o andamento da obra, de participar das decis\u00f5es coletivas por meio da comiss\u00e3o de representantes (quando constitu\u00eddo o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o), de exigir o cumprimento do prazo de entrega e de pleitear a resolu\u00e7\u00e3o contratual com devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos em caso de atraso superior ao prazo de toler\u00e2ncia de 180 dias previsto no art. 43-A.<\/p>\n\n\n\nPatrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o: prote\u00e7\u00e3o patrimonial e regime tribut\u00e1rio especial<\/h2>\n\n\n\n
A Lei do Distrato e o quadro-resumo obrigat\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias jur\u00eddicas da aus\u00eancia de registro<\/h2>\n\n\n\n
Direitos dos adquirentes e obriga\u00e7\u00f5es do incorporador<\/h2>\n\n\n\n