A Doen\u00e7a de Parkinson, condi\u00e7\u00e3o neurodegenerativa cr\u00f4nica e progressiva que compromete o sistema motor e a qualidade de vida dos acometidos, encontra-se expressamente elencada entre as mol\u00e9stias graves que conferem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, pens\u00e3o ou reforma, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A previs\u00e3o legislativa, vigente h\u00e1 mais de tr\u00eas d\u00e9cadas, reflete o reconhecimento pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro da necessidade de desonerar tributariamente os contribuintes que enfrentam os elevados custos inerentes ao tratamento cont\u00ednuo dessa enfermidade, assegurando-lhes condi\u00e7\u00f5es mais dignas de subsist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores consolidou-se de forma inequivocamente favor\u00e1vel aos portadores de Doen\u00e7a de Parkinson, especialmente ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 627 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o julgamento do PUIL 1923\/RS, que estabeleceram, respectivamente, a desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas e o marco temporal do diagn\u00f3stico m\u00e9dico como termo inicial da isen\u00e7\u00e3o. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.373 (RE 1525407), afastou a exig\u00eancia de requerimento administrativo pr\u00e9vio para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial visando ao reconhecimento desse direito, ampliando significativamente o acesso dos contribuintes \u00e0 tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
O presente artigo examina o regime jur\u00eddico-tribut\u00e1rio da isen\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos portadores de Doen\u00e7a de Parkinson, abordando seus fundamentos normativos, a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial que lhe confere contornos definitivos, as quest\u00f5es atinentes ao termo inicial e \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o retroativa, bem como os aspectos procedimentais relevantes para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito. A an\u00e1lise fundamenta-se exclusivamente em fontes legislativas e precedentes judiciais verificados, em conson\u00e2ncia com o compromisso da Barbieri Advogados<\/a> com a precis\u00e3o t\u00e9cnica e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n O fundamento legal da isen\u00e7\u00e3o encontra-se no artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n\u00ba 7.713\/1988, que estabelece a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o, bem como os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stias graves expressamente enumeradas no dispositivo. A Doen\u00e7a de Parkinson figura entre as dezesseis enfermidades contempladas pelo legislador, ao lado de outras condi\u00e7\u00f5es como neoplasia maligna, cardiopatia grave, esclerose m\u00faltipla, hansen\u00edase, nefropatia grave, hepatopatia grave, aliena\u00e7\u00e3o mental, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, tuberculose ativa, espondiloartrose anquilosante, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget, contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, cegueira, mol\u00e9stia profissional e s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do REsp 1.116.620 (Tema 250), firmou o entendimento de que o rol de mol\u00e9stias graves previsto na Lei 7.713\/1988 \u00e9 taxativo, n\u00e3o admitindo interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou anal\u00f3gica. Essa orienta\u00e7\u00e3o tem implica\u00e7\u00f5es diretas para a pr\u00e1tica forense, na medida em que exige do contribuinte a demonstra\u00e7\u00e3o de que sua enfermidade corresponde precisamente a uma das condi\u00e7\u00f5es elencadas no dispositivo legal. No caso espec\u00edfico da Doen\u00e7a de Parkinson, a men\u00e7\u00e3o expressa no texto normativo elimina qualquer controv\u00e9rsia quanto \u00e0 subsun\u00e7\u00e3o, bastando a comprova\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico m\u00e9dico para a configura\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A finalidade do benef\u00edcio fiscal, conforme reiterado pela jurisprud\u00eancia, \u00e9 abrandar o impacto da carga tribut\u00e1ria sobre a renda necess\u00e1ria \u00e0 subsist\u00eancia do contribuinte, bem como sobre os custos inerentes ao tratamento da doen\u00e7a, conferindo-lhe um padr\u00e3o de vida mais digno diante do estado de enfermidade. Essa interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica tem orientado os tribunais a adotar postura favor\u00e1vel aos portadores de doen\u00e7as graves, inclusive no que concerne \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o de requisitos formais para o reconhecimento do direito, conforme consolidado pela jurisprud\u00eancia que se examina a seguir. A an\u00e1lise desse regime jur\u00eddico aplica-se de forma an\u00e1loga a outras enfermidades do rol legal, como a cardiopatia grave<\/a>, a hansen\u00edase e a nefropatia grave.<\/p>\n\n\n\n A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em sess\u00e3o de 12 de dezembro de 2018, editou a S\u00famula 627, cujo enunciado estabelece que “o contribuinte faz jus \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, n\u00e3o se lhe exigindo a demonstra\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas da doen\u00e7a nem da recidiva da enfermidade”. Esse entendimento, que j\u00e1 vinha sendo reiteradamente aplicado pelas Turmas do tribunal, adquiriu com a s\u00famula o status de orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial vinculante para as inst\u00e2ncias inferiores, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica definitiva aos contribuintes portadores de doen\u00e7as graves.<\/p>\n\n\n\n A import\u00e2ncia pr\u00e1tica desse precedente para os portadores de Doen\u00e7a de Parkinson \u00e9 significativa. A enfermidade, embora cr\u00f4nica e progressiva, apresenta per\u00edodos de estabiliza\u00e7\u00e3o cl\u00ednica em que os sintomas motores podem estar controlados mediante tratamento medicamentoso adequado. Antes da consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial, entidades previdenci\u00e1rias frequentemente negavam a isen\u00e7\u00e3o ou exigiam reavalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas sob o fundamento de que a doen\u00e7a n\u00e3o estava “ativa” no momento da per\u00edcia. A S\u00famula 627 eliminou essa exig\u00eancia, estabelecendo que o diagn\u00f3stico comprovado da mol\u00e9stia \u00e9 suficiente para a configura\u00e7\u00e3o do direito, independentemente do est\u00e1gio cl\u00ednico em que se encontre o paciente.<\/p>\n\n\n\n De forma complementar, a S\u00famula 598 do STJ flexibilizou a exig\u00eancia probat\u00f3ria ao dispor que “\u00e9 desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico oficial para o reconhecimento judicial da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doen\u00e7a grave por outros meios de prova”. A conjuga\u00e7\u00e3o das duas s\u00famulas cria um arcabou\u00e7o jurisprudencial robusto que protege o contribuinte tanto da exig\u00eancia de contemporaneidade dos sintomas quanto da imposi\u00e7\u00e3o de formalidades probat\u00f3rias excessivas, em linha com a finalidade protetiva do benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n Em primeiro de fevereiro de 2021, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio do Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei n\u00ba 1923\/RS, sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, proferiu decis\u00e3o que uniformizou nacionalmente o entendimento acerca do termo inicial da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para portadores de mol\u00e9stias graves. O tribunal estabeleceu que “o termo inicial da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com mol\u00e9stias graves, \u00e9 a data da comprova\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a mediante diagn\u00f3stico especializado”, superando definitivamente interpreta\u00e7\u00f5es restritivas que condicionavam o benef\u00edcio \u00e0 data da ci\u00eancia pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou \u00e0 emiss\u00e3o de laudo oficial. A an\u00e1lise detalhada dessa decis\u00e3o paradigm\u00e1tica encontra-se em artigo espec\u00edfico sobre o PUIL 1923 e a consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial do marco temporal na isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A repercuss\u00e3o pr\u00e1tica dessa uniformiza\u00e7\u00e3o \u00e9 expressiva. Considere-se o caso de aposentado diagnosticado com Doen\u00e7a de Parkinson em janeiro de 2022, que somente protocolou requerimento administrativo junto ao \u00f3rg\u00e3o pagador em julho do mesmo ano. Antes do PUIL 1923, havia tribunais que fixavam como termo inicial a data do requerimento administrativo ou da ci\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Com a uniformiza\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o retroage \u00e0 data do diagn\u00f3stico m\u00e9dico, ou seja, janeiro de 2022, assegurando ao contribuinte a restitui\u00e7\u00e3o dos valores de Imposto de Renda retidos indevidamente desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o encontra amparo em precedentes consolidados do pr\u00f3prio tribunal, entre os quais o REsp 812.799\/SC, o REsp 780.122\/PB e o REsp 1.596.045\/MG, todos convergindo para o reconhecimento de que a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 devida desde o momento da comprova\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, independentemente de procedimentos administrativos subsequentes. Esse entendimento respeita a natureza declarat\u00f3ria do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, que preexiste ao reconhecimento formal pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, bastando a superveni\u00eancia do fato gerador do benef\u00edcio, qual seja, o diagn\u00f3stico da mol\u00e9stia grave.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1525407, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.373), fixou tese de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria segundo a qual “o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para o reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por doen\u00e7a grave e para a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o exige pr\u00e9vio requerimento administrativo”. O relator, Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, distinguiu expressamente essa hip\u00f3tese do Tema 350, que trata da exig\u00eancia de requerimento administrativo pr\u00e9vio para concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios perante o INSS, delimitando com precis\u00e3o o alcance de cada precedente vinculante.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o representa avan\u00e7o significativo para os portadores de Doen\u00e7a de Parkinson e demais mol\u00e9stias graves, na medida em que elimina barreira processual que, na pr\u00e1tica, retardava o acesso \u00e0 tutela jurisdicional. Antes da fixa\u00e7\u00e3o da tese, diversos tribunais extinguiam processos sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito por aus\u00eancia de interesse de agir, exigindo que o contribuinte demonstrasse a pr\u00e9via tentativa de obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pela via administrativa. O Tema 1.373 confere ao contribuinte a faculdade de optar diretamente pela via judicial, sem necessidade de submeter-se previamente ao procedimento administrativo, o que se revela particularmente relevante em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia ou quando h\u00e1 hist\u00f3rico de indeferimentos administrativos recorrentes.<\/p>\n\n\n\nFundamento Normativo: A Lei 7.713\/1988 e o Rol Taxativo de Mol\u00e9stias Graves<\/h2>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia Consolidada: S\u00famulas 627 e 598 do STJ<\/h2>\n\n\n\n
O PUIL 1923\/STJ e o Termo Inicial da Isen\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
O Tema 1.373 do STF: Dispensa de Requerimento Administrativo Pr\u00e9vio<\/h2>\n\n\n\n
Abrang\u00eancia da Isen\u00e7\u00e3o e Limita\u00e7\u00f5es Relevantes<\/h2>\n\n\n\n