A isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para portadores de tuberculose ativa constitui um dos mais relevantes benef\u00edcios fiscais previstos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, com o objetivo de mitigar o impacto financeiro sobre contribuintes que enfrentam essa condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade. A Lei n\u00ba 7.713\/1988, em seu artigo 6\u00ba, inciso XIV, inclui expressamente a tuberculose ativa entre as mol\u00e9stias graves cujos portadores fazem jus \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre proventos de aposentadoria e pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria adquiriu contornos ainda mais favor\u00e1veis ao contribuinte com desenvolvimentos recentes da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimentos fundamentais por meio das S\u00famulas 598 e 627 e do Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o PUIL 1923\/RS, enquanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.373 em fevereiro de 2025, eliminou a exig\u00eancia de requerimento administrativo pr\u00e9vio para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por doen\u00e7a grave. Este artigo examina os fundamentos legais, os requisitos para concess\u00e3o do benef\u00edcio, a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel e as quest\u00f5es pr\u00e1ticas que envolvem a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por tuberculose ativa.<\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para portadores de tuberculose ativa encontra fundamento no artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n\u00ba 7.713\/1988, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.052\/2004. O dispositivo estabelece que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave<\/a>, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante<\/a>, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget, contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o e s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma.<\/p>\n\n\n\n O STJ, no julgamento do Tema 250 (REsp 1.116.620, Primeira Se\u00e7\u00e3o), firmou a tese de que esse rol \u00e9 taxativo, de modo que apenas as mol\u00e9stias expressamente previstas no dispositivo legal conferem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o. A interpreta\u00e7\u00e3o restritiva decorre do artigo 111, inciso II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, segundo o qual as normas que concedem isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria devem ser interpretadas literalmente. Essa taxatividade refor\u00e7a a import\u00e2ncia de que o diagn\u00f3stico m\u00e9dico enquadre corretamente a tuberculose em sua forma ativa para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A tuberculose \u00e9 uma doen\u00e7a infecciosa causada pela bact\u00e9ria Mycobacterium tuberculosis<\/em>, que acomete predominantemente os pulm\u00f5es, embora possa atingir outros \u00f3rg\u00e3os como rins, ossos e sistema nervoso central. A distin\u00e7\u00e3o entre as formas ativa e latente da doen\u00e7a assume relev\u00e2ncia jur\u00eddica determinante para fins de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o menciona expressamente a tuberculose ativa<\/em> como requisito para o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A tuberculose ativa caracteriza-se pela presen\u00e7a de sintomas cl\u00ednicos evidentes e, na forma pulmonar, pela capacidade de transmiss\u00e3o. As manifesta\u00e7\u00f5es incluem tosse persistente por mais de tr\u00eas semanas, febre vespertina, sudorese noturna, perda de peso involunt\u00e1ria, inapet\u00eancia, fadiga acentuada e, em casos mais avan\u00e7ados, hemoptise. J\u00e1 a tuberculose latente corresponde \u00e0 infec\u00e7\u00e3o pela bact\u00e9ria sem manifesta\u00e7\u00e3o sintom\u00e1tica, situa\u00e7\u00e3o em que o sistema imunol\u00f3gico mant\u00e9m o agente infeccioso controlado. A infec\u00e7\u00e3o latente, por n\u00e3o configurar doen\u00e7a ativa, n\u00e3o se enquadra nos crit\u00e9rios legais para isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n As classifica\u00e7\u00f5es internacionais de doen\u00e7as que correspondem \u00e0 tuberculose ativa e podem fundamentar pedidos de isen\u00e7\u00e3o incluem: CID A15 (tuberculose respirat\u00f3ria confirmada bacteriol\u00f3gica e histologicamente), CID A16 (tuberculose respirat\u00f3ria sem confirma\u00e7\u00e3o bacteriol\u00f3gica ou histol\u00f3gica), CID A17 (tuberculose do sistema nervoso), CID A18 (tuberculose de outros \u00f3rg\u00e3os) e CID A19 (tuberculose miliar, forma disseminada). A indica\u00e7\u00e3o do CID espec\u00edfico no laudo m\u00e9dico constitui elemento importante para a adequada instru\u00e7\u00e3o do pedido de isen\u00e7\u00e3o, tanto na via administrativa quanto na judicial.<\/p>\n\n\n\n Para fazer jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por tuberculose ativa, o contribuinte deve preencher cumulativamente dois requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o: o diagn\u00f3stico m\u00e9dico da tuberculose em sua forma ativa, comprovado por laudo de medicina especializada, e a condi\u00e7\u00e3o de inatividade, ou seja, ser aposentado, pensionista ou militar reformado.<\/p>\n\n\n\n A isen\u00e7\u00e3o aplica-se exclusivamente aos rendimentos de natureza previdenci\u00e1ria. Est\u00e3o compreendidos os proventos de aposentadoria e pens\u00e3o do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (INSS), os benef\u00edcios de regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia de servidores p\u00fablicos federais, estaduais e municipais, os rendimentos de fundos de previd\u00eancia complementar fechada e os proventos de reforma e pens\u00e3o militar.<\/p>\n\n\n\n Cumpre observar que o STJ, no julgamento do Tema 1.037 (Primeira Se\u00e7\u00e3o, por maioria), fixou a tese de que a isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei 7.713\/1988 n\u00e3o se aplica aos rendimentos de portador de mol\u00e9stia grave que se encontre no exerc\u00edcio de atividade laboral. Assim, rendimentos de sal\u00e1rios, trabalho aut\u00f4nomo, alugu\u00e9is e aplica\u00e7\u00f5es financeiras permanecem tribut\u00e1veis, ainda que o contribuinte seja portador de tuberculose ativa.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou o entendimento de que o termo inicial da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda por doen\u00e7a grave \u00e9 a data do diagn\u00f3stico m\u00e9dico, e n\u00e3o a data da ci\u00eancia pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou da emiss\u00e3o de laudo oficial. Esse posicionamento foi reafirmado de maneira inequ\u00edvoca no julgamento do Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei n\u00ba 1923\/RS (2021\/0020804-7), de relatoria do Ministro Herman Benjamin, no qual o STJ reconheceu que a jurisprud\u00eancia dominante da Corte estabelece que a data da comprova\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a mediante diagn\u00f3stico especializado constitui o marco temporal para c\u00f4mputo da isen\u00e7\u00e3o e, consequentemente, para a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos.<\/p>\n\n\n\n Precedentes anteriores j\u00e1 haviam sedimentado esse entendimento. No REsp 1.735.616\/SP, o Ministro Herman Benjamin consignou que o termo inicial da isen\u00e7\u00e3o \u00e9 a data de comprova\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a mediante diagn\u00f3stico m\u00e9dico especializado e n\u00e3o necessariamente a data de emiss\u00e3o do laudo oficial. No mesmo sentido, no REsp 1.584.534\/SE, a Ministra Diva Malerbi ratificou o posicionamento firme da Corte sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Para portadores de tuberculose ativa, esse entendimento garante o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o retroativa dos valores de imposto de renda indevidamente descontados desde a data do diagn\u00f3stico, observado o prazo prescricional de cinco anos contados da entrega de cada declara\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n\n\n\n A S\u00famula 627 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabelece que o contribuinte faz jus \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, n\u00e3o se lhe exigindo a demonstra\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas da doen\u00e7a nem da recidiva da enfermidade. Esse enunciado, editado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, pacificou o entendimento de que o sucesso no tratamento de uma doen\u00e7a grave n\u00e3o afasta o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, considerando que a finalidade do benef\u00edcio \u00e9 reduzir o sacrif\u00edcio econ\u00f4mico dos contribuintes que sofrem ou sofreram com essas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 627 \u00e0 tuberculose ativa, todavia, apresenta nuances que merecem an\u00e1lise cuidadosa. Como a legisla\u00e7\u00e3o utiliza expressamente o adjetivo “ativa” para qualificar a tuberculose \u2014 diferentemente de outras mol\u00e9stias do rol, como a neoplasia maligna, que n\u00e3o traz essa qualifica\u00e7\u00e3o \u2014, existe controv\u00e9rsia jurisprudencial sobre a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a cura da doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, em julgamento de 2017, indeferiu pedido de isen\u00e7\u00e3o de militar reformado cuja per\u00edcia atestou a cura da tuberculose, consignando que a enfermidade, diferentemente da neoplasia maligna, seria incapaz de reaparecer com sintomas ap\u00f3s tratamento adequado. No \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (processo n\u00ba 8089813-20.2019.8.05.0001), restou fundamentado que a per\u00edcia m\u00e9dica oficial atestou que o apelante n\u00e3o era portador de tuberculose ativa, sendo que relat\u00f3rios m\u00e9dicos antigos n\u00e3o eram suficientes para desconstituir o laudo oficial.<\/p>\n\n\n\n Em sentido diverso, a S\u00famula 627 do STJ, ao dispensar a demonstra\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas para todas<\/em> as doen\u00e7as do rol legal, oferece fundamento para a sustenta\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio mesmo ap\u00f3s o controle da tuberculose, especialmente quando se considera o risco de reativa\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a \u2014 circunst\u00e2ncia clinicamente reconhecida pela literatura m\u00e9dica \u2014, a necessidade de acompanhamento peri\u00f3dico e eventuais efeitos residuais do tratamento. A an\u00e1lise do caso concreto, com adequada instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, \u00e9 determinante para o desfecho da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro de 2025, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.525.407-CE (Tema 1.373, com repercuss\u00e3o geral), fixou por unanimidade a tese de que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para o reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por doen\u00e7a grave e para a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o exige pr\u00e9vio requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n O Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do caso, distinguiu a hip\u00f3tese do entendimento firmado no Tema 350 do STF, que exige requerimento administrativo pr\u00e9vio para concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios junto ao INSS. Para demandas de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por doen\u00e7a grave, o STF reconheceu que a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) assegura ao contribuinte o direito de acesso direto ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Essa decis\u00e3o \u00e9 particularmente relevante para portadores de tuberculose ativa<\/a>, pois elimina eventual obst\u00e1culo processual que pudesse retardar o reconhecimento do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, sobretudo nos casos em que a via administrativa apresente resist\u00eancia ou demora injustificada.<\/p>\n\n\n\n A S\u00famula 598 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a representa importante flexibiliza\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ao estabelecer que \u00e9 desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico oficial para o reconhecimento judicial da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doen\u00e7a grave por outros meios de prova. Esse entendimento confere ao julgador a possibilidade de avaliar todo o conjunto probat\u00f3rio apresentado, incluindo laudos de m\u00e9dicos particulares, resultados de exames complementares, relat\u00f3rios de acompanhamento cl\u00ednico e demais documentos pertinentes.<\/p>\n\n\n\n No caso espec\u00edfico da tuberculose ativa, a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria assume relev\u00e2ncia especial em raz\u00e3o da necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o do estado ativo da doen\u00e7a. O laudo m\u00e9dico deve conter a confirma\u00e7\u00e3o expressa do diagn\u00f3stico de tuberculose ativa, o c\u00f3digo CID correspondente (A15 a A19), a data precisa do diagn\u00f3stico \u2014 fundamental para defini\u00e7\u00e3o do marco temporal da isen\u00e7\u00e3o \u2014, a descri\u00e7\u00e3o do quadro sintom\u00e1tico, os exames complementares que confirmem a atividade da doen\u00e7a (baciloscopia, cultura, teste r\u00e1pido molecular, radiografia de t\u00f3rax) e a assinatura com registro CRM do m\u00e9dico especialista.<\/p>\n\n\n\n O requerimento administrativo pode ser realizado por meio do portal ou aplicativo Meu INSS<\/a>, mediante a sele\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o “Solicitar Isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda”. O contribuinte deve anexar laudo m\u00e9dico com CID espec\u00edfico da tuberculose ativa, exames complementares que comprovem o diagn\u00f3stico (baciloscopia, radiografia de t\u00f3rax, cultura), documentos pessoais e informa\u00e7\u00f5es sobre o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. O INSS pode convocar o segurado para per\u00edcia m\u00e9dica presencial, conforme procedimento interno da autarquia.<\/p>\n\n\n\n A via judicial para reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por tuberculose ativa permite n\u00e3o apenas a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria, mas tamb\u00e9m a restitui\u00e7\u00e3o dos valores de imposto de renda indevidamente retidos desde a data do diagn\u00f3stico m\u00e9dico, corrigidos pela taxa SELIC. Conforme decidido pelo STF no Tema 1.373, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio esgotar a via administrativa para ajuizar a a\u00e7\u00e3o. A tutela judicial possibilita ainda a dispensa de revis\u00f5es peri\u00f3dicas impostas pela via administrativa e a extens\u00e3o da decis\u00e3o a m\u00faltiplas fontes pagadoras de proventos.<\/p>\n\n\n\n Servidores p\u00fablicos vinculados a regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia devem direcionar o requerimento \u00e0 respectiva unidade de gest\u00e3o de pessoal, que possui procedimento espec\u00edfico para an\u00e1lise da isen\u00e7\u00e3o, podendo exigir per\u00edcia m\u00e9dica oficial e revis\u00f5es peri\u00f3dicas. Quanto aos fundos de previd\u00eancia complementar, cada entidade disp\u00f5e de protocolo pr\u00f3prio para concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal, sendo recomend\u00e1vel o requerimento concomitante em todas as fontes pagadoras de proventos.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte diagnosticado com tuberculose ativa tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores de imposto de renda descontados indevidamente desde a data do diagn\u00f3stico m\u00e9dico, observado o prazo prescricional quinquenal contado da entrega de cada declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual.<\/p>\n\n\n\n Exemplo pr\u00e1tico:<\/strong> Carlos, aposentado pelo INSS, recebe proventos mensais de R$ 8.000,00 e foi diagnosticado com tuberculose ativa em mar\u00e7o de 2021. Somente em janeiro de 2026 obteve o reconhecimento judicial da isen\u00e7\u00e3o. Carlos tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de todo o imposto de renda retido sobre seus proventos desde mar\u00e7o de 2021 (data do diagn\u00f3stico), com corre\u00e7\u00e3o pela taxa SELIC. Supondo reten\u00e7\u00e3o m\u00e9dia mensal de R$ 700,00, o montante principal acumulado seria de aproximadamente R$ 40.600,00 (58 meses \u00d7 R$ 700,00), acrescido da respectiva corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal \u00e9 observada em rela\u00e7\u00e3o a cada parcela, de modo que declara\u00e7\u00f5es entregues h\u00e1 mais de cinco anos n\u00e3o seriam alcan\u00e7adas pela restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Exemplo pr\u00e1tico:<\/strong> Maria, pensionista do regime pr\u00f3prio estadual, foi diagnosticada com tuberculose ativa em agosto de 2023, mas o diagn\u00f3stico \u00e9 anterior \u00e0 concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte, ocorrida em fevereiro de 2024. Nesse caso, o termo inicial da isen\u00e7\u00e3o \u00e9 a data de concess\u00e3o da pens\u00e3o (fevereiro de 2024), pois a isen\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de rendimento de natureza previdenci\u00e1ria. Maria tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores retidos desde fevereiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n Sim. A tuberculose ativa figura expressamente no rol de doen\u00e7as graves do artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei 7.713\/1988. Para fazer jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve ser aposentado, pensionista ou militar reformado e comprovar o diagn\u00f3stico da doen\u00e7a em sua forma ativa por meio de laudo m\u00e9dico especializado.<\/p>\n\n\n\n Na via administrativa junto ao INSS, a an\u00e1lise \u00e9 feita conforme o procedimento interno da autarquia, que pode incluir per\u00edcia m\u00e9dica. Na via judicial, a S\u00famula 598 do STJ estabelece que \u00e9 desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico oficial, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doen\u00e7a grave por outros meios de prova, como laudos de m\u00e9dicos particulares e exames complementares.<\/p>\n\n\n\n O STJ consolidou o entendimento de que o termo inicial da isen\u00e7\u00e3o \u00e9 a data do diagn\u00f3stico m\u00e9dico da tuberculose ativa, e n\u00e3o a data da ci\u00eancia pela administra\u00e7\u00e3o ou da emiss\u00e3o de laudo oficial. O PUIL 1923\/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, reafirmou essa orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa quest\u00e3o apresenta nuances jurisprudenciais relevantes. A S\u00famula 627 do STJ dispensa a demonstra\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas para todas as doen\u00e7as do rol legal. Contudo, como a legisla\u00e7\u00e3o menciona expressamente “tuberculose ativa”, alguns tribunais indeferem a isen\u00e7\u00e3o quando a per\u00edcia atesta a cura. A adequada instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada s\u00e3o determinantes para o desfecho.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. O STF, no julgamento do Tema 1.373 (RE 1.525.407-CE, fevereiro de 2025), fixou por unanimidade que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por doen\u00e7a grave n\u00e3o exige pr\u00e9vio requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n Exclusivamente os proventos de aposentadoria, pens\u00e3o e reforma militar. Rendimentos de alugu\u00e9is, sal\u00e1rios, trabalho aut\u00f4nomo e aplica\u00e7\u00f5es financeiras permanecem tribut\u00e1veis, conforme Tema 1.037 do STJ.<\/p>\n\n\n\n Sim. O contribuinte faz jus \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores de IR indevidamente retidos desde a data do diagn\u00f3stico m\u00e9dico, observado o prazo prescricional de cinco anos contados da entrega de cada declara\u00e7\u00e3o. Os valores s\u00e3o corrigidos pela taxa SELIC.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. O STJ, no julgamento do Tema 1.037, fixou a tese de que a isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei 7.713\/1988 n\u00e3o se aplica aos rendimentos de portador de mol\u00e9stia grave que esteja no exerc\u00edcio de atividade laboral. O benef\u00edcio destina-se exclusivamente a inativos.<\/p>\n\n\n\n A isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para portadores de tuberculose ativa constitui direito assegurado pela Lei 7.713\/1988, com aplica\u00e7\u00e3o consolidada por relevante arcabou\u00e7o jurisprudencial dos tribunais superiores. As S\u00famulas 598 e 627 do STJ, o PUIL 1923\/RS e o Tema 1.373 do STF comp\u00f5em um quadro normativo que protege o contribuinte quanto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, ao marco temporal do benef\u00edcio e ao acesso \u00e0 via judicial. A particularidade da tuberculose ativa \u2014 especialmente a tens\u00e3o entre a exig\u00eancia de atividade da doen\u00e7a e a S\u00famula 627 \u2014 refor\u00e7a a import\u00e2ncia da an\u00e1lise individualizada de cada caso.<\/p>\n\n\n\n Cada situa\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por tuberculose ativa possui particularidades que podem impactar significativamente o resultado do pedido, desde a adequada instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia mais eficaz. Para uma avalia\u00e7\u00e3o personalizada, consulte um advogado especializado.<\/p>\n\n\n\n Este artigo tem car\u00e1ter informativo e n\u00e3o substitui a consulta jur\u00eddica individualizada. Para casos espec\u00edficos envolvendo tuberculose ativa e isen\u00e7\u00e3o de IR, recomenda-se a an\u00e1lise detalhada da documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e situa\u00e7\u00e3o particular do contribuinte pela equipe especializada da Barbieri Advogados<\/a>.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para portadores de tuberculose ativa constitui um dos mais relevantes benef\u00edcios […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1169,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[45],"tags":[],"class_list":["post-1168","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direitos-humanos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1168","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1168"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1168\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1169"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1168"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Como se diferencia a tuberculose ativa da latente para fins de isen\u00e7\u00e3o de IR?<\/h2>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00f5es CID relevantes para a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os requisitos para obter a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por tuberculose ativa?<\/h2>\n\n\n\n
Rendimentos abrangidos pela isen\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o marco temporal para in\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o de IR?<\/h2>\n\n\n\n
O que a S\u00famula 627 do STJ significa para portadores de tuberculose ativa?<\/h2>\n\n\n\n
A quest\u00e3o da cura da tuberculose e a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
STF Tema 1.373: dispensa de requerimento administrativo pr\u00e9vio<\/h2>\n\n\n\n
Comprova\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a: S\u00famula 598 do STJ e meios de prova<\/h2>\n\n\n\n
Como solicitar a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por tuberculose ativa?<\/h2>\n\n\n\n
Via administrativa: procedimento junto ao INSS<\/h3>\n\n\n\n
Via judicial: a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Procedimento em regimes pr\u00f3prios e previd\u00eancia complementar<\/h3>\n\n\n\n
Restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda: c\u00e1lculo e prazos<\/h2>\n\n\n\n
Perguntas Frequentes<\/h2>\n\n\n\n
1) Quem tem tuberculose ativa pode ter isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda?<\/h3>\n\n\n\n
2) Preciso de laudo m\u00e9dico oficial do INSS para conseguir isen\u00e7\u00e3o de IR por tuberculose ativa?<\/h3>\n\n\n\n
3) Qual o marco temporal para in\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o de IR por tuberculose ativa?<\/h3>\n\n\n\n
4) Se a tuberculose for curada, perco o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda?<\/h3>\n\n\n\n
5) Preciso fazer requerimento administrativo antes de entrar com a\u00e7\u00e3o judicial?<\/h3>\n\n\n\n
6) Quais rendimentos s\u00e3o isentos de IR por tuberculose ativa?<\/h3>\n\n\n\n
7) Tenho direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o retroativa do imposto de renda?<\/h3>\n\n\n\n
8) Trabalhador da ativa com tuberculose tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IR?<\/h3>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n