Atualizado em fevereiro de 2026 \u2014 Inclui Tema 1.373\/STF (2025) e S\u00famula 627\/STJ<\/em><\/p>\n\n\n\n No Brasil, mais de 6,5 milh\u00f5es de pessoas convivem com algum tipo de defici\u00eancia visual, e uma parcela significativa dessa popula\u00e7\u00e3o \u00e9 composta por portadores de cegueira monocular \u2014 condi\u00e7\u00e3o classificada internacionalmente sob o c\u00f3digo CID H54.4 pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade. A perda total ou quase total da vis\u00e3o em um dos olhos compromete aproximadamente 24% da capacidade visual global do indiv\u00edduo, com impacto direto na percep\u00e7\u00e3o de profundidade, na coordena\u00e7\u00e3o motora e na vis\u00e3o perif\u00e9rica. A san\u00e7\u00e3o da Lei 14.126\/2021 representou marco legislativo decisivo ao classificar a cegueira monocular como defici\u00eancia sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais, conferindo a seus portadores acesso pleno ao conjunto de direitos assegurados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, a cegueira \u2014 em todas as suas modalidades \u2014 figura entre as mol\u00e9stias graves que conferem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, pens\u00e3o e reforma, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei 7.713\/88. O presente artigo examina os fundamentos legais e jurisprudenciais dessa isen\u00e7\u00e3o com enfoque espec\u00edfico na cegueira monocular, analisando os precedentes consolidados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o recente Tema 1.373 do Supremo Tribunal Federal \u2014 que dispensou o requerimento administrativo pr\u00e9vio para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es dessa natureza \u2014 e os aspectos pr\u00e1ticos relacionados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por doen\u00e7as graves<\/a> de forma mais ampla.<\/p>\n\n\n\n O direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para portadores de cegueira monocular encontra fundamento direto no artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei 7.713\/88, que estabelece a isen\u00e7\u00e3o do tributo sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de mol\u00e9stias graves, entre as quais a norma inclui expressamente a “cegueira”. Aspecto central para a compreens\u00e3o da mat\u00e9ria reside no fato de que o legislador utilizou o termo gen\u00e9rico “cegueira”, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o entre as modalidades binocular e monocular, abrangendo o g\u00eanero patol\u00f3gico de forma ampla e indistinta.<\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo deve considerar, ainda, o disposto no artigo 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que determina a interpreta\u00e7\u00e3o literal das normas que outorgam isen\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia do STJ, contudo, tem sustentado que a interpreta\u00e7\u00e3o literal n\u00e3o se confunde com a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva: interpretar literalmente significa ater-se ao texto da lei, e o texto da lei n\u00e3o distingue entre tipos de cegueira. O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, no julgamento do processo 5000335-03.2024.4.03.6133, aprofundou esse racioc\u00ednio ao observar que os artigos 176 e 179 do CTN complementam a hermen\u00eautica aplic\u00e1vel, de modo que a interpreta\u00e7\u00e3o literal do voc\u00e1bulo “cegueira” n\u00e3o impede a extens\u00e3o do benef\u00edcio ao portador de cegueira em apenas um dos olhos, quando essa condi\u00e7\u00e3o est\u00e1 reconhecida pela Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as como forma de cegueira.<\/p>\n\n\n\n Os fundamentos constitucionais que sustentam a norma isentiva refor\u00e7am essa compreens\u00e3o. O princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conjuntamente com o princ\u00edpio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, \u00a71\u00ba, e o princ\u00edpio da isonomia, consagrado no artigo 5\u00ba, caput<\/em>, imp\u00f5em o reconhecimento de que o portador de cegueira monocular enfrenta as mesmas limita\u00e7\u00f5es funcionais e os mesmos custos adicionais com sa\u00fade que justificam a prote\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria conferida pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n A cegueira monocular, conforme defini\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, caracteriza-se pela acuidade visual igual ou inferior a 20% em um dos olhos, condi\u00e7\u00e3o catalogada sob o c\u00f3digo CID H54.4 \u2014 “cegueira em um olho”. A perda de vis\u00e3o em um \u00fanico olho, embora possa aparentar menor gravidade, compromete de maneira significativa a funcionalidade do indiv\u00edduo: a elimina\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o binocular prejudica a percep\u00e7\u00e3o de profundidade e dist\u00e2ncia, a coordena\u00e7\u00e3o motora em atividades que exigem precis\u00e3o espacial e a capacidade de rea\u00e7\u00e3o a est\u00edmulos provenientes do lado do olho acometido, representando, inclusive, risco acrescido de acidentes.<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.126, sancionada em 10 de mar\u00e7o de 2021, constituiu marco legislativo ao classificar expressamente a vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. Embora a jurisprud\u00eancia j\u00e1 reconhecesse o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria antes dessa lei \u2014 conforme se demonstrar\u00e1 adiante \u2014, o diploma normativo consolidou definitivamente a equipara\u00e7\u00e3o e ampliou o espectro de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos portadores de cegueira monocular. A partir da vig\u00eancia da Lei 14.126\/2021, os portadores de vis\u00e3o monocular passaram a ter acesso formal ao conjunto de direitos assegurados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, o que inclui, al\u00e9m da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a reserva de vagas em concursos p\u00fablicos na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, a prioridade de atendimento em servi\u00e7os p\u00fablicos e, conforme enquadramento individual, a possibilidade de acesso ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC\/LOAS) e \u00e0 aposentadoria especial da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou, de forma inequ\u00edvoca, o entendimento de que a cegueira monocular est\u00e1 abrangida pela isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 6\u00ba, XIV, da Lei 7.713\/88. No julgamento do REsp 1.649.816\/ES (2017), a Corte assentou que a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria favorece o portador de “qualquer tipo de cegueira”, uma vez que a lei utiliza o termo como g\u00eanero patol\u00f3gico, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 extens\u00e3o do comprometimento visual. O fundamento m\u00e9dico-jur\u00eddico dessa orienta\u00e7\u00e3o reside no pr\u00f3prio sistema classificat\u00f3rio da OMS, que reconhece a exist\u00eancia de diagn\u00f3stico de cegueira com comprometimento em apenas um dos olhos, consubstanciado no CID H54.4.<\/p>\n\n\n\n Os Tribunais Regionais Federais seguiram de forma consistente a orienta\u00e7\u00e3o do STJ. O TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, nos autos dos processos 5045522-93.2022.4.04.7000 e 5002030-36.2022.4.04.7005, reafirmou a desnecessidade de distinguir entre cegueira binocular e monocular para fins de aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal. Na mesma dire\u00e7\u00e3o, o TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, no processo 5000335-03.2024.4.03.6133, desenvolveu fundamenta\u00e7\u00e3o detalhada sobre a compatibilidade da interpreta\u00e7\u00e3o literal com o alcance extensivo do termo “cegueira” na Lei 7.713\/88. Mais recentemente, o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, no processo 0720329-69.2023.8.07.0016, proferiu decis\u00e3o un\u00e2nime reconhecendo a isen\u00e7\u00e3o para portador de cegueira monocular.<\/p>\n\n\n\n Os tribunais estaduais acompanham de maneira uniforme esse entendimento. O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, em julgamentos como os processos 0503135-70.2018.8.05.0113, 0021755-17.2007.8.05.0001 e 0066285-94.2008.8.05.0001, reiterou o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, destacando que a interpreta\u00e7\u00e3o literal do dispositivo legal n\u00e3o admite restri\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria lei n\u00e3o imp\u00f4s. O Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, nos processos 0825561-39.2020.8.10.0001, 0805129-65.2021.8.10.0000, 0813987-16.2019.8.10.0001, 0810710-45.2018.8.10.0001 e 0812458-52.2019.8.10.0001, consolidou entendimento favor\u00e1vel em m\u00faltiplas decis\u00f5es, inclusive reconhecendo a desnecessidade de laudo m\u00e9dico oficial conforme a S\u00famula 598 do STJ. O Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas, no processo 0712005-08.2012.8.04.0001, garantiu igualmente a isen\u00e7\u00e3o, assim como o Tribunal de Justi\u00e7a do Piau\u00ed, no processo 0815690-94.2021.8.18.0140, que dispensou laudo oficial quando a condi\u00e7\u00e3o estava suficientemente demonstrada por outros elementos probat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Um dos elementos mais significativos \u2014 e frequentemente desconhecido \u2014 na configura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da isen\u00e7\u00e3o para portadores de cegueira monocular \u00e9 o Ato Declarat\u00f3rio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n\u00ba 3, de 2016. Por meio desse ato, a PGFN autorizou expressamente a dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o e de interposi\u00e7\u00e3o de recursos em demandas judiciais nas quais o contribuinte, portador de cegueira monocular, pleiteia a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda. O reconhecimento pela pr\u00f3pria Fazenda Nacional de que a isen\u00e7\u00e3o “abrange o g\u00eanero patol\u00f3gico cegueira, seja binocular ou monocular” representa admiss\u00e3o formal do direito, com consequ\u00eancias processuais pr\u00e1ticas de grande relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, o Ato Declarat\u00f3rio PGFN 3\/2016 significa que, em a\u00e7\u00f5es judiciais promovidas por portadores de cegueira monocular, a Uni\u00e3o Federal n\u00e3o apresentar\u00e1 contesta\u00e7\u00e3o nem interpor\u00e1 recursos. Essa posi\u00e7\u00e3o institucional reduz significativamente a dura\u00e7\u00e3o do processo judicial e eleva a probabilidade de \u00eaxito do contribuinte a patamar pr\u00f3ximo da certeza, especialmente quando combinada com a dispensa de requerimento administrativo pr\u00e9vio firmada pelo STF no Tema 1.373, conforme se analisar\u00e1 adiante.<\/p>\n\n\n\n A isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 6\u00ba, XIV, da Lei 7.713\/88 aplica-se exclusivamente aos rendimentos decorrentes da condi\u00e7\u00e3o de inatividade. Est\u00e3o abrangidos os proventos de aposentadoria \u2014 tanto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (INSS) quanto de regimes pr\u00f3prios de servidores p\u00fablicos \u2014, as pens\u00f5es por morte, a reforma militar e, aspecto de especial relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, os rendimentos de previd\u00eancia complementar. Neste \u00faltimo ponto, a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ reconhece que a isen\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a os proventos recebidos de entidades de previd\u00eancia privada, incluindo PGBL, FAPI e fundos de pens\u00e3o como PREVI, FUNCEF e VALIA. Para aposentados que acumulam proventos do INSS com aposentadoria complementar, a isen\u00e7\u00e3o incide sobre a totalidade dos rendimentos de ambas as fontes.<\/p>\n\n\n\n Importa destacar, contudo, que a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende aos rendimentos auferidos por pessoas em atividade laboral. O STJ, no julgamento do Tema 1.037, consolidou o entendimento de que o benef\u00edcio fiscal \u00e9 restrito aos aposentados, reformados e pensionistas, excluindo-se expressamente sal\u00e1rios, rendimentos de alugu\u00e9is e rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n A comprova\u00e7\u00e3o da cegueira monocular para fins de obten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o foi substancialmente flexibilizada pela jurisprud\u00eancia do STJ. A S\u00famula 598 estabelece que “\u00e9 desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico oficial para o reconhecimento judicial da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doen\u00e7a grave por outros meios de prova”. Essa orienta\u00e7\u00e3o tem import\u00e2ncia pr\u00e1tica significativa para os portadores de cegueira monocular, pois significa que laudos oftalmol\u00f3gicos emitidos por profissionais particulares, exames de acuidade visual, relat\u00f3rios m\u00e9dicos e prontu\u00e1rios constituem meios probat\u00f3rios suficientes para o reconhecimento judicial do direito.<\/p>\n\n\n\n Recomenda-se, todavia, que o laudo m\u00e9dico apresentado contenha informa\u00e7\u00f5es essenciais para o enquadramento preciso da condi\u00e7\u00e3o: o diagn\u00f3stico com indica\u00e7\u00e3o do CID H54.4, a descri\u00e7\u00e3o da acuidade visual do olho acometido, a data do diagn\u00f3stico inicial (fundamental para a defini\u00e7\u00e3o do termo inicial da isen\u00e7\u00e3o e da restitui\u00e7\u00e3o retroativa), e a assinatura do m\u00e9dico oftalmologista com registro no CRM. A men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 irreversibilidade da condi\u00e7\u00e3o, quando aplic\u00e1vel, fortalece o requerimento e facilita o reconhecimento do car\u00e1ter permanente da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O STJ, no julgamento do Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei (PUIL) n\u00ba 1.923\/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, uniformizou o entendimento de que o termo inicial da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para portadores de mol\u00e9stias graves \u00e9 a data da comprova\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a mediante diagn\u00f3stico m\u00e9dico especializado, e n\u00e3o a data da ci\u00eancia pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou do deferimento administrativo. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica dessa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que o contribuinte diagnosticado com cegueira monocular tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o desde a data do diagn\u00f3stico, independentemente do momento em que formalizou o pedido, com possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o retroativa dos valores indevidamente retidos.<\/p>\n\n\n\n Igualmente relevante \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 627 do STJ, segundo a qual “o contribuinte faz jus \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, n\u00e3o se lhe exigindo a demonstra\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas da doen\u00e7a nem da recidiva da enfermidade”. Essa orienta\u00e7\u00e3o reveste-se de particular import\u00e2ncia para os portadores de cegueira monocular, pois a condi\u00e7\u00e3o \u00e9, na quase totalidade dos casos, irrevers\u00edvel. A S\u00famula 627 impede que o Fisco ou o \u00f3rg\u00e3o pagador exijam reavalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas ou laudos atualizados como condi\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, assegurando seu car\u00e1ter permanente. Cumpre registrar, ainda, que o artigo 6\u00ba, XIV, in fine<\/em>, da Lei 7.713\/88 prev\u00ea expressamente que a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 devida “mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma”, de modo que a cegueira monocular adquirida ap\u00f3s o in\u00edcio da inatividade confere igualmente direito ao benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n Em 22 de fevereiro de 2025, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.525.407 (Tema 1.373 da Repercuss\u00e3o Geral), firmou tese de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria com o seguinte teor: “O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para o reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por doen\u00e7a grave e para a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o exige pr\u00e9vio requerimento administrativo.” O ac\u00f3rd\u00e3o, relatado pelo Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, Presidente da Corte, foi publicado em 5 de mar\u00e7o de 2025 e a decis\u00e3o foi proferida por unanimidade do Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n\n\n\n O caso origin\u00e1rio envolvia contribuinte do Estado do Cear\u00e1 cuja a\u00e7\u00e3o havia sido extinta pelo Tribunal de Justi\u00e7a local sob o fundamento de aus\u00eancia de interesse processual, por n\u00e3o ter requerido previamente a isen\u00e7\u00e3o na via administrativa. O STF reformou essa orienta\u00e7\u00e3o, distinguindo a hip\u00f3tese do Tema 350 \u2014 que admite a exig\u00eancia de requerimento administrativo pr\u00e9vio para a concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios perante o INSS \u2014 por se tratar de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica distinta: enquanto o Tema 350 versa sobre presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias que dependem de an\u00e1lise administrativa pr\u00f3pria, a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por doen\u00e7a grave constitui direito subjetivo do contribuinte decorrente diretamente da lei, cuja frui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser condicionada \u00e0 pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O impacto pr\u00e1tico do Tema 1.373 para os portadores de cegueira monocular \u00e9 significativo. O contribuinte que deseja obter a isen\u00e7\u00e3o e a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente retidos pode ingressar diretamente com a\u00e7\u00e3o judicial, sem necessidade de aguardar resposta do INSS, do \u00f3rg\u00e3o pagador ou da Receita Federal. Quando combinado com o Ato Declarat\u00f3rio PGFN 3\/2016 \u2014 que dispensa a Fazenda Nacional de contestar e recorrer \u2014 configura-se cen\u00e1rio processual excepcionalmente favor\u00e1vel: acesso direto ao Judici\u00e1rio, sem resist\u00eancia substancial da parte adversa, e possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de tutela antecipada para cessa\u00e7\u00e3o imediata dos descontos. Para uma an\u00e1lise mais detalhada dos aspectos processuais relacionados \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda em casos de doen\u00e7as graves irrevers\u00edveis<\/a>, recomenda-se a consulta aos precedentes ali sistematizados.<\/p>\n\n\n\n O portador de cegueira monocular que obtiver o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores de imposto de renda indevidamente retidos nos \u00faltimos cinco anos, observado o prazo prescricional quinquenal. O termo inicial da restitui\u00e7\u00e3o retroage \u00e0 data do diagn\u00f3stico m\u00e9dico \u2014 e n\u00e3o \u00e0 data da decis\u00e3o judicial ou do pedido administrativo \u2014, conforme orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STJ no PUIL 1.923\/RS. Os valores restitu\u00eddos s\u00e3o corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde a data de cada reten\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n\n\n\n A restitui\u00e7\u00e3o pode representar montante expressivo, especialmente para aposentados que percebem proventos em faixas de tributa\u00e7\u00e3o mais elevadas ou que acumulam aposentadoria oficial com previd\u00eancia complementar. A t\u00edtulo ilustrativo, um aposentado com proventos mensais sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda pode recuperar valores significativos correspondentes a cinco anos de descontos indevidos, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. A an\u00e1lise individualizada do montante restitu\u00edvel depende da apura\u00e7\u00e3o precisa dos rendimentos tribut\u00e1veis e do hist\u00f3rico de reten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No que concerne \u00e0 legitimidade passiva, a S\u00famula 447 do STJ estabelece que os Estados s\u00e3o partes leg\u00edtimas para figurar no polo passivo de a\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria de seus servidores. Para segurados do INSS, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigida contra a Uni\u00e3o Federal (Fazenda Nacional). Para benefici\u00e1rios de previd\u00eancia complementar, o polo passivo \u00e9 ocupado pela entidade de previd\u00eancia respons\u00e1vel pelo pagamento e pela reten\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n\n\n\n A obten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o pode ser buscada por duas vias, sendo facultado ao contribuinte optar diretamente pela judicial, conforme o Tema 1.373 do STF. Na via administrativa, o aposentado vinculado ao INSS deve acessar a plataforma Meu INSS, realizar o agendamento de requerimento de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda e comparecer \u00e0 ag\u00eancia designada para per\u00edcia m\u00e9dica, munido de toda a documenta\u00e7\u00e3o oftalmol\u00f3gica comprobat\u00f3ria. Para servidores p\u00fablicos, o requerimento \u00e9 dirigido ao \u00f3rg\u00e3o pagador, acompanhado do laudo m\u00e9dico com indica\u00e7\u00e3o do CID H54.4. Benefici\u00e1rios de previd\u00eancia complementar devem protocolar requerimento junto \u00e0 respectiva entidade \u2014 PREVI, FUNCEF, VALIA, Petros, entre outras \u2014 seguindo os procedimentos internos de cada fundo de pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na via judicial, o contribuinte pode ajuizar a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ou mandado de seguran\u00e7a perante a Justi\u00e7a Federal (para segurados do INSS ou servidores federais) ou a Justi\u00e7a Estadual (para servidores estaduais e municipais), pleiteando cumulativamente o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o, a cessa\u00e7\u00e3o imediata dos descontos \u2014 mediante tutela de urg\u00eancia \u2014 e a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente retidos nos \u00faltimos cinco anos, com corre\u00e7\u00e3o pela taxa SELIC. Conforme demonstrado, o cen\u00e1rio processual \u00e9 particularmente favor\u00e1vel: o Tema 1.373 do STF dispensa requerimento administrativo pr\u00e9vio, o Ato Declarat\u00f3rio PGFN 3\/2016 impede contesta\u00e7\u00e3o pela Fazenda Nacional, e a jurisprud\u00eancia \u00e9 uniforme em todas as inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n Aspecto pr\u00e1tico relevante diz respeito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o anual de imposto de renda ap\u00f3s a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o. Os rendimentos isentos devem ser informados na ficha “Rendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis”, no campo correspondente \u00e0 isen\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a grave, conforme as instru\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada vers\u00e3o do programa da Receita Federal. O contribuinte deve manter arquivados o laudo m\u00e9dico, a decis\u00e3o judicial ou administrativa concessiva e os comprovantes de rendimentos para eventual apresenta\u00e7\u00e3o ao Fisco. Para orienta\u00e7\u00e3o completa sobre o procedimento e seus desdobramentos tribut\u00e1rios, consulte a p\u00e1gina especializada em isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por doen\u00e7as graves<\/a> da Barbieri Advogados.<\/p>\n\n\n\n Sim. A jurisprud\u00eancia do STJ consolidou que o artigo 6\u00ba, XIV, da Lei 7.713\/88 utiliza o termo gen\u00e9rico “cegueira”, abrangendo tanto a binocular quanto a monocular. A Lei 14.126\/2021 refor\u00e7ou esse entendimento ao classificar a cegueira monocular como defici\u00eancia sensorial do tipo visual. O Ato Declarat\u00f3rio PGFN 3\/2016 dispensa a pr\u00f3pria Fazenda Nacional de contestar esse direito em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o necessariamente. A S\u00famula 598 do STJ estabelece que \u00e9 desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico oficial para o reconhecimento judicial da isen\u00e7\u00e3o, sendo suficiente a comprova\u00e7\u00e3o por outros meios de prova, como laudos oftalmol\u00f3gicos particulares, exames de acuidade visual e prontu\u00e1rios m\u00e9dicos. Recomenda-se, contudo, que o laudo contenha o CID H54.4, a descri\u00e7\u00e3o da acuidade visual e a assinatura do oftalmologista com CRM.<\/p>\n\n\n\n Sim. A S\u00famula 627 do STJ determina que o contribuinte faz jus \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o sem necessidade de demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade. Como a cegueira monocular \u00e9, na quase totalidade dos casos, condi\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel, a isen\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter permanente, n\u00e3o podendo o Fisco exigir reavalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas.<\/p>\n\n\n\n Sim. O STF firmou tese no Tema 1.373 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 1.525.407, julgado em 22\/02\/2025, ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 05\/03\/2025) estabelecendo que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por doen\u00e7a grave e para repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o exige pr\u00e9vio requerimento administrativo. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e tem efeito vinculante.<\/p>\n\n\n\n Sim. O contribuinte tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores de IR indevidamente retidos nos \u00faltimos cinco anos, contados retroativamente a partir da data do diagn\u00f3stico m\u00e9dico da cegueira monocular. Os valores s\u00e3o corrigidos pela taxa SELIC. A restitui\u00e7\u00e3o pode ser pleiteada tanto na via administrativa quanto na judicial.<\/p>\n\n\n\n Sim. A isen\u00e7\u00e3o abrange proventos de aposentadoria complementar, incluindo PGBL, FAPI e fundos de pens\u00e3o como PREVI, FUNCEF e VALIA. O STJ reconhece que a Lei 7.713\/88 n\u00e3o distingue entre aposentadoria oficial e complementar para fins de isen\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a grave.<\/p>\n\n\n\n Sim. O artigo 6\u00ba, XIV, da Lei 7.713\/88 prev\u00ea expressamente que a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 devida “mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma”. Nesse caso, o termo inicial da isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a data do diagn\u00f3stico da cegueira monocular.<\/p>\n\n\n\n Os rendimentos de aposentadoria ou pens\u00e3o isentos devem ser declarados na ficha “Rendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis”, no campo correspondente \u00e0 isen\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a grave. \u00c9 fundamental manter o laudo m\u00e9dico e a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria arquivados para eventual apresenta\u00e7\u00e3o ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n A cegueira monocular (CID H54.4) caracteriza-se pela perda total ou quase total da vis\u00e3o em um dos olhos, com acuidade visual igual ou inferior a 20%, enquanto a vis\u00e3o subnormal (CID H54.2) refere-se \u00e0 redu\u00e7\u00e3o significativa da acuidade visual em ambos os olhos sem configurar cegueira. Ambas podem ensejar isen\u00e7\u00e3o de IR, desde que enquadradas no conceito de “cegueira” para fins da Lei 7.713\/88, conforme an\u00e1lise do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Embora a RFB possa indeferir o pedido administrativo, a jurisprud\u00eancia \u00e9 amplamente favor\u00e1vel ao contribuinte. O Ato Declarat\u00f3rio PGFN 3\/2016 dispensa a Fazenda Nacional de contestar e recorrer em a\u00e7\u00f5es judiciais de portadores de cegueira monocular. Em caso de negativa administrativa, o contribuinte pode recorrer ao Judici\u00e1rio sem necessidade de requerimento pr\u00e9vio (Tema 1.373\/STF), com alta probabilidade de \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n O direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para portadores de cegueira monocular encontra-se consolidado em todas as inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio brasileiro. A converg\u00eancia entre a jurisprud\u00eancia do STJ \u2014 que reconhece a cegueira como g\u00eanero patol\u00f3gico abrangente de todas as suas modalidades \u2014, a Lei 14.126\/2021 \u2014 que classificou formalmente a cegueira monocular como defici\u00eancia sensorial \u2014, o Ato Declarat\u00f3rio PGFN 3\/2016 \u2014 pelo qual a pr\u00f3pria Fazenda Nacional admite o direito e se abst\u00e9m de contest\u00e1-lo \u2014 e o Tema 1.373 do STF \u2014 que eliminou a exig\u00eancia de requerimento administrativo pr\u00e9vio \u2014 configura cen\u00e1rio de seguran\u00e7a jur\u00eddica excepcional. A adi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 627 do STJ, que assegura o car\u00e1ter permanente da isen\u00e7\u00e3o independentemente da contemporaneidade dos sintomas, completa o arcabou\u00e7o protetivo dispon\u00edvel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante a clareza do quadro normativo e jurisprudencial, a an\u00e1lise individualizada de cada situa\u00e7\u00e3o permanece essencial para a correta identifica\u00e7\u00e3o do montante restitu\u00edvel, a defini\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia processual mais adequada e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias perante a Receita Federal. A consultoria tribut\u00e1ria especializada<\/a> permite ao contribuinte avaliar com precis\u00e3o o impacto econ\u00f4mico da isen\u00e7\u00e3o, incluindo a restitui\u00e7\u00e3o retroativa e a economia futura, assegurando o pleno exerc\u00edcio de um direito que, apesar de consolidado, ainda \u00e9 desconhecido por parcela significativa dos seus titulares.<\/p>\n\n\n\n Este artigo foi redigido para fins de informa\u00e7\u00e3o e debate, n\u00e3o devendo ser considerado uma opini\u00e3o legal para qualquer opera\u00e7\u00e3o ou neg\u00f3cio espec\u00edfico. Para obter orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre o seu caso particular, consulte um advogado.<\/em><\/p>\n\n\n\n Maur\u00edcio Lindenmeyer Barbieri<\/strong> Atualizado em fevereiro de 2026 \u2014 Inclui Tema 1.373\/STF (2025) e S\u00famula 627\/STJ No Brasil, mais de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[45],"tags":[3],"class_list":["post-1173","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direitos-humanos","tag-direito-tributario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1173","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1173"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1173\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1173"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1173"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1173"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Fundamento Legal da Isen\u00e7\u00e3o: o Art. 6\u00ba, XIV, da Lei 7.713\/88<\/h2>\n\n\n\n
Cegueira Monocular: Reconhecimento Legal e Classifica\u00e7\u00e3o M\u00e9dica<\/h2>\n\n\n\n
A Consolida\u00e7\u00e3o Jurisprudencial: do STJ aos Tribunais Regionais<\/h2>\n\n\n\n
O Ato Declarat\u00f3rio PGFN 3\/2016: a Pr\u00f3pria Fazenda Nacional Reconhece o Direito<\/h2>\n\n\n\n
Requisitos para Obten\u00e7\u00e3o da Isen\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Condi\u00e7\u00e3o de Inatividade e Rendimentos Abrangidos<\/h3>\n\n\n\n
Comprova\u00e7\u00e3o M\u00e9dica e Flexibiliza\u00e7\u00e3o Probat\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n
Termo Inicial da Isen\u00e7\u00e3o e Car\u00e1ter Vital\u00edcio<\/h3>\n\n\n\n
Tema 1.373 do STF: Dispensa de Requerimento Administrativo Pr\u00e9vio<\/h2>\n\n\n\n
Restitui\u00e7\u00e3o de Valores e Aspectos Processuais<\/h2>\n\n\n\n
Como Solicitar a Isen\u00e7\u00e3o: Via Administrativa e Via Judicial<\/h2>\n\n\n\n
Perguntas Frequentes<\/h2>\n\n\n\n
Cegueira monocular d\u00e1 direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda?<\/h3>\n\n\n\n
Preciso de laudo m\u00e9dico oficial para obter a isen\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
A isen\u00e7\u00e3o de IR por cegueira monocular \u00e9 vital\u00edcia?<\/h3>\n\n\n\n
Posso entrar na Justi\u00e7a sem fazer requerimento administrativo antes?<\/h3>\n\n\n\n
Posso pedir restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda j\u00e1 pago?<\/h3>\n\n\n\n
A isen\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a a aposentadoria de previd\u00eancia complementar (PGBL, PREVI, FUNCEF)?<\/h3>\n\n\n\n
Adquiri cegueira monocular ap\u00f3s a aposentadoria. Tenho direito?<\/h3>\n\n\n\n
Como informar a isen\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda?<\/h3>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre cegueira monocular e vis\u00e3o subnormal para fins de isen\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
A Receita Federal pode negar a isen\u00e7\u00e3o para cegueira monocular?<\/h3>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\n
S\u00f3cio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela UFRGS. Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart), Portugal (OA Lisboa) e Brasil (OAB\/RS, DF, SC, PR, SP). Membro da Associa\u00e7\u00e3o de Juristas Brasil-Alemanha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"