A hansen\u00edase, doen\u00e7a infecciosa cr\u00f4nica causada pelo Mycobacterium leprae<\/em>, constitui uma das mol\u00e9stias expressamente contempladas pelo art. 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n\u00ba 7.713\/88 como hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para portadores de doen\u00e7as graves<\/a>. O Brasil permanece como o segundo pa\u00eds com maior n\u00famero de casos no mundo, com aproximadamente trinta mil novos diagn\u00f3sticos registrados anualmente pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o que confere \u00e0 mat\u00e9ria relev\u00e2ncia n\u00e3o apenas epidemiol\u00f3gica, mas tamb\u00e9m jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, dado o contingente expressivo de aposentados e pensionistas potencialmente abrangidos pelo benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n Cumpre registrar que a Lei n\u00ba 9.010, de 29 de mar\u00e7o de 1995, substituiu oficialmente a denomina\u00e7\u00e3o “lepra” por “hansen\u00edase” em todo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, refletindo uma pol\u00edtica legislativa de combate ao estigma social historicamente associado \u00e0 doen\u00e7a. Essa altera\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica, embora n\u00e3o tenha modificado o conte\u00fado material do benef\u00edcio previsto na Lei n\u00ba 7.713\/88, \u00e9 relevante para a correta identifica\u00e7\u00e3o da enfermidade nos documentos m\u00e9dicos e processuais que instruem os pedidos de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O presente artigo examina o regime jur\u00eddico da isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda aplic\u00e1vel aos portadores de hansen\u00edase, com \u00eanfase nos requisitos legais, no marco temporal consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no PUIL n\u00ba 1923\/RS, nas S\u00famulas 598 e 627 do STJ e no Tema 1.373 da Repercuss\u00e3o Geral do STF, que dispensou o requerimento administrativo pr\u00e9vio para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o visando ao reconhecimento do direito. A an\u00e1lise contempla, ainda, os aspectos pr\u00e1ticos relativos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, \u00e0 abrang\u00eancia do benef\u00edcio e \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente retidos.<\/p>\n\n\n\n O direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para portadores de hansen\u00edase encontra fundamento direto no art. 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que estabelece a isen\u00e7\u00e3o sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de determinadas mol\u00e9stias graves, entre as quais a hansen\u00edase figura expressamente. O dispositivo enumera taxativamente as enfermidades que conferem direito ao benef\u00edcio, incluindo tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave<\/a>, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget, contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o e s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, entre outras.<\/p>\n\n\n\n O art. 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional determina que as normas que outorgam isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias devem ser interpretadas literalmente. Esse comando hermen\u00eautico, contudo, n\u00e3o impede \u2014 e a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores \u00e9 inequ\u00edvoca nesse sentido \u2014 a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios probat\u00f3rios e temporais que garantam a efetividade do benef\u00edcio. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao editar as S\u00famulas 598 e 627, flexibilizou significativamente os requisitos para o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o, dispensando tanto o laudo m\u00e9dico oficial quanto a demonstra\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas. Essa orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, longe de contrariar o art. 111 do CTN, realiza a finalidade teleol\u00f3gica da norma isentiva, que \u00e9 assegurar ao contribuinte acometido por mol\u00e9stia grave condi\u00e7\u00f5es financeiras adequadas para o enfrentamento da doen\u00e7a e de suas consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Importa destacar que a isen\u00e7\u00e3o prevista no art. 6\u00ba, XIV, da Lei n\u00ba 7.713\/88 n\u00e3o distingue entre as formas cl\u00ednicas da hansen\u00edase \u2014 sejam paucibacilares (n\u00e3o contagiosas) ou multibacilares (contagiosas) \u2014, tampouco exige determinado grau de incapacidade ou de comprometimento funcional. A simples comprova\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico da doen\u00e7a, independentemente de sua gravidade ou est\u00e1gio evolutivo, \u00e9 suficiente para a configura\u00e7\u00e3o do direito, conforme se extrai da literalidade do dispositivo legal e da orienta\u00e7\u00e3o consolidada da jurisprud\u00eancia. Essa circunst\u00e2ncia diferencia a hansen\u00edase de outras mol\u00e9stias listadas no mesmo inciso, como a cardiopatia e a nefropatia, que exigem a qualifica\u00e7\u00e3o de “grave” como condi\u00e7\u00e3o para o reconhecimento do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n O reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por hansen\u00edase pressup\u00f5e o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a condi\u00e7\u00e3o de inatividade do contribuinte e a comprova\u00e7\u00e3o adequada do diagn\u00f3stico. Quanto ao primeiro requisito, o benef\u00edcio fiscal \u00e9 restrito aos proventos de aposentadoria, pens\u00e3o ou reforma, conforme a dic\u00e7\u00e3o expressa do art. 6\u00ba, XIV, da Lei n\u00ba 7.713\/88. Rendimentos de atividade, ainda que auferidos por portador de hansen\u00edase, n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela isen\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que servidores p\u00fablicos ou trabalhadores em atividade n\u00e3o fazem jus ao benef\u00edcio, mesmo quando diagnosticados com a doen\u00e7a, porquanto a norma isentiva limita-se expressamente aos rendimentos decorrentes da inatividade.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, a S\u00famula 598 do STJ, aprovada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o em 08\/11\/2017 (DJe 20\/11\/2017), estabeleceu que \u00e9 desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico oficial para o reconhecimento judicial da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doen\u00e7a grave por outros meios de prova. Essa orienta\u00e7\u00e3o tem especial relev\u00e2ncia para os portadores de hansen\u00edase, considerando que o diagn\u00f3stico \u00e9 frequentemente realizado em unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, onde a emiss\u00e3o de laudos formais nem sempre segue os padr\u00f5es exigidos pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Prontu\u00e1rios m\u00e9dicos contendo o registro do diagn\u00f3stico, resultados de exames laboratoriais \u2014 como a baciloscopia e a bi\u00f3psia de pele \u2014, relat\u00f3rios de in\u00edcio de tratamento com poliquimioterapia e fichas de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria constituem meios de prova aptos a demonstrar a exist\u00eancia da doen\u00e7a para fins de reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A S\u00famula 627 do STJ, aprovada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o em 12\/12\/2018, complementou esse quadro ao determinar que o contribuinte faz jus \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, n\u00e3o se lhe exigindo a demonstra\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas da doen\u00e7a nem da recidiva da enfermidade. Esse precedente tem particular import\u00e2ncia para a hansen\u00edase, que \u00e9 doen\u00e7a cur\u00e1vel mediante tratamento adequado com poliquimioterapia. A circunst\u00e2ncia de o paciente ter completado o tratamento e obtido alta por cura n\u00e3o afasta o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, porquanto a S\u00famula 627 dispensa expressamente a persist\u00eancia dos sintomas. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.836.364 (Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, DJe 16\/06\/2020), reafirmou que o sucesso no tratamento de doen\u00e7a grave n\u00e3o afasta o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n A defini\u00e7\u00e3o do marco inicial da isen\u00e7\u00e3o constitui quest\u00e3o de elevada repercuss\u00e3o pr\u00e1tica, porquanto determina o per\u00edodo a partir do qual o contribuinte faz jus ao benef\u00edcio e, consequentemente, o montante pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio do PUIL n\u00ba 1923\/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01\/03\/2021), uniformizou a mat\u00e9ria em \u00e2mbito nacional ao firmar o entendimento de que o termo inicial da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com mol\u00e9stias graves, \u00e9 a data da comprova\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a mediante diagn\u00f3stico especializado, e n\u00e3o a data de emiss\u00e3o de laudo oficial ou de ci\u00eancia pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Conforme analisado em estudo espec\u00edfico sobre o PUIL 1923 e a consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial do marco temporal<\/a>, essa decis\u00e3o superou interpreta\u00e7\u00f5es restritivas de tribunais inferiores que condicionavam o in\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o \u00e0 data do protocolo administrativo.<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do marco temporal exige a an\u00e1lise de duas situa\u00e7\u00f5es distintas. Na primeira hip\u00f3tese, quando o diagn\u00f3stico de hansen\u00edase \u00e9 anterior \u00e0 aposentadoria, o marco inicial da isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a data da concess\u00e3o da inatividade, uma vez que o benef\u00edcio fiscal incide exclusivamente sobre rendimentos de aposentadoria, pens\u00e3o ou reforma. Na segunda hip\u00f3tese, quando o diagn\u00f3stico \u00e9 posterior \u00e0 aposentadoria, o marco inicial corresponder\u00e1 \u00e0 data do pr\u00f3prio diagn\u00f3stico m\u00e9dico, permitindo a restitui\u00e7\u00e3o dos valores de imposto de renda retidos desde ent\u00e3o. Em ambos os casos, a documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que comprove a data do diagn\u00f3stico \u2014 prontu\u00e1rio, laudo, exame ou ficha de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u2014 constitui elemento probat\u00f3rio essencial para a fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial.<\/p>\n\n\n\n A isen\u00e7\u00e3o prevista no art. 6\u00ba, XIV, da Lei n\u00ba 7.713\/88 alcan\u00e7a os proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) de servidores p\u00fablicos federais, estaduais e municipais, e pelo regime de previd\u00eancia dos militares (reforma e reserva remunerada). As pens\u00f5es por morte percebidas por dependentes que sejam, eles pr\u00f3prios, portadores de hansen\u00edase, igualmente fazem jus ao benef\u00edcio. A jurisprud\u00eancia consolidou, ademais, que a isen\u00e7\u00e3o se estende aos rendimentos provenientes de planos de previd\u00eancia complementar, tanto na modalidade PGBL quanto VGBL, conforme entendimento firmado pelo STJ em diversos precedentes envolvendo portadores de mol\u00e9stias graves.<\/p>\n\n\n\nFundamento normativo da isen\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Requisitos para o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Marco temporal da isen\u00e7\u00e3o: o PUIL n\u00ba 1923\/RS<\/h2>\n\n\n\n
Abrang\u00eancia do benef\u00edcio fiscal<\/h2>\n\n\n\n