<\/p>\n\n\n\n
A paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante figura entre as dezesseis mol\u00e9stias graves enumeradas no artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, cujos portadores fazem jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o. O instituto, que se insere na tradi\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico brasileiro de conferir tratamento tribut\u00e1rio diferenciado a pessoas acometidas por condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade de particular gravidade, encontra seu fundamento axiol\u00f3gico no princ\u00edpio da capacidade contributiva (artigo 145, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e no objetivo fundamental de constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa e solid\u00e1ria (artigo 3\u00ba, inciso I, da CF\/88). A finalidade da norma, como j\u00e1 reconhecido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 abrandar o impacto da carga tribut\u00e1ria sobre a renda necess\u00e1ria \u00e0 subsist\u00eancia do contribuinte enfermo e sobre os custos inerentes ao tratamento da doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A despeito de sua relev\u00e2ncia social, o reconhecimento do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o por paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante suscita quest\u00f5es jur\u00eddicas de consider\u00e1vel complexidade, que envolvem a conceitua\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-legal da condi\u00e7\u00e3o, os requisitos probat\u00f3rios para sua demonstra\u00e7\u00e3o, o marco temporal para in\u00edcio do benef\u00edcio e restitui\u00e7\u00e3o de valores, e a delimita\u00e7\u00e3o dos rendimentos abrangidos. A jurisprud\u00eancia do STJ tem enfrentado essas quest\u00f5es com progressiva sistematiza\u00e7\u00e3o, consolidando entendimentos por meio de s\u00famulas e temas repetitivos que conformam o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel. O presente artigo examina esse regime \u00e0 luz das normas vigentes e dos pronunciamentos dos tribunais superiores, com aten\u00e7\u00e3o particular \u00e0s implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para o contribuinte que busca o reconhecimento do direito, seja pela via administrativa, seja pela via judicial.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 7.713\/88 n\u00e3o define o que se deve entender por “paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante”, limitando-se a inclu\u00ed-la no elenco de mol\u00e9stias graves que ensejam a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Coube ao Conselho Federal de Medicina (CFM) suprir essa lacuna conceitual. O Parecer CFM 3\/2016, elaborado pela C\u00e2mara T\u00e9cnica de Neurologia e Neurocirurgia a partir de consulta sobre o enquadramento da esclerose lateral amiotr\u00f3fica (ELA), estabeleceu que se entende por paralisia a incapacidade de contra\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de um m\u00fasculo ou grupo de m\u00fasculos, resultante de les\u00e3o org\u00e2nica de natureza destrutiva ou degenerativa. Segundo o parecer, a paralisia ser\u00e1 considerada irrevers\u00edvel e incapacitante quando, esgotados os recursos terap\u00eauticos da medicina especializada e os prazos necess\u00e1rios para a recupera\u00e7\u00e3o motora, permanecerem dist\u00farbios graves e extensos que afetem a mobilidade, a sensibilidade e o trofismo do indiv\u00edduo, tornando-o impossibilitado para o trabalho de forma total e permanente.<\/p>\n\n\n\n
O Parecer CFM 16\/2017 (Processo-Consulta 73\/2016) complementou essa conceitua\u00e7\u00e3o ao abordar quest\u00e3o de particular relev\u00e2ncia pr\u00e1tica: se a incapacidade exigida pela norma isentiva deve ser total ou parcial. O parecer observou que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ao prever a isen\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de portadores de paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, n\u00e3o qualifica se a incapacidade deve ser total ou parcial, circunst\u00e2ncia que confere margem interpretativa tanto ao m\u00e9dico perito quanto ao julgador. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque muitas condi\u00e7\u00f5es neurol\u00f3gicas produzem comprometimento motor significativo sem atingir a totalidade dos membros ou fun\u00e7\u00f5es \u2014 como a hemiplegia decorrente de acidente vascular cerebral, a monoparesia progressiva ou as sequelas de poliomielite \u2014, e a jurisprud\u00eancia tem reconhecido o enquadramento de tais condi\u00e7\u00f5es na hip\u00f3tese legal, desde que demonstrada a irreversibilidade e o car\u00e1ter incapacitante.<\/p>\n\n\n\n
A medicina classifica as paralisias considerando a localiza\u00e7\u00e3o e a extens\u00e3o das les\u00f5es em seis categorias principais: a paralisia isolada ou perif\u00e9rica, que atinge um m\u00fasculo ou grupo muscular espec\u00edfico; a monoplegia, que compromete todos os m\u00fasculos de um s\u00f3 membro; a hemiplegia, que afeta os membros superior e inferior do mesmo lado, com ou sem paralisia facial homolateral; a paraplegia ou diplegia, que compromete simultaneamente os membros superiores ou os inferiores; a triplegia, que resulta da paralisia de tr\u00eas membros; e a tetraplegia, que atinge todos os quatro membros. Dentre as etiologias mais frequentes encontram-se as les\u00f5es medulares traum\u00e1ticas, os acidentes vasculares cerebrais, a esclerose lateral amiotr\u00f3fica, a esclerose m\u00faltipla em fase avan\u00e7ada, a paralisia cerebral com comprometimento motor severo e as doen\u00e7as neuromusculares degenerativas. A classifica\u00e7\u00e3o internacional de doen\u00e7as (CID-10) enquadra as paralisias no grupo G80-G83, embora a condi\u00e7\u00e3o possa decorrer de patologias classificadas em outros c\u00f3digos, como as sequelas de AVC (I69) ou de traumatismo medular (S14, S24, S34). A refer\u00eancia ao CID, embora \u00fatil como elemento de prova, n\u00e3o \u00e9 determinante para o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o, que depende da demonstra\u00e7\u00e3o cl\u00ednica dos tr\u00eas elementos constitutivos: paralisia, irreversibilidade e incapacidade.<\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tem como fundamento central o artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei 7.713\/88, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave<\/a>, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante<\/a>, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget, contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o e s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida. A norma \u00e9 reproduzida no artigo 35, inciso II, al\u00ednea “b”, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580\/2018), que regulamenta as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito infralegal.<\/p>\n\n\n\n A isen\u00e7\u00e3o tem natureza infraconstitucional \u2014 n\u00e3o se trata de imunidade tribut\u00e1ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, mas de benef\u00edcio fiscal institu\u00eddo por lei ordin\u00e1ria. Seu fundamento axiol\u00f3gico, contudo, repousa em princ\u00edpios constitucionais de primeira grandeza: a capacidade contributiva, que imp\u00f5e a gradua\u00e7\u00e3o dos tributos conforme a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte; a dignidade da pessoa humana, que demanda aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de vida de pessoas acometidas por mol\u00e9stias graves; e a solidariedade social, que legitima o tratamento diferenciado em favor de quem se encontra em situa\u00e7\u00e3o de particular vulnerabilidade. A interpreta\u00e7\u00e3o dessa isen\u00e7\u00e3o \u00e9 regida pelo artigo 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que determina a interpreta\u00e7\u00e3o literal das normas que disponham sobre exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que implica \u2014 como o STJ tem reiteradamente afirmado \u2014 a impossibilidade de extens\u00e3o anal\u00f3gica do benef\u00edcio a doen\u00e7as n\u00e3o previstas no rol legal.<\/p>\n\n\n\n Cumpre distinguir a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda ora examinada da antiga isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que beneficiava servidores p\u00fablicos aposentados e pensionistas portadores de doen\u00e7as graves. Essa segunda isen\u00e7\u00e3o, prevista no \u00a721 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, foi revogada pela Emenda Constitucional 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia), de modo que, desde sua promulga\u00e7\u00e3o, os aposentados e pensionistas portadores de paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante mant\u00eam o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, mas n\u00e3o mais \u00e0 isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque n\u00e3o s\u00e3o raras as a\u00e7\u00f5es judiciais em que se postulam ambos os benef\u00edcios cumulativamente, sendo necess\u00e1rio observar que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incide normalmente ap\u00f3s a EC 103\/2019, ainda que se trate de portador de mol\u00e9stia grave. O artigo 30 da Lei 9.250\/1995 complementa o arcabou\u00e7o normativo ao disciplinar os procedimentos para reconhecimento administrativo da isen\u00e7\u00e3o, estabelecendo que a comprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita mediante laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial \u2014 exig\u00eancia que, na esfera judicial, foi relativizada pela S\u00famula 598 do STJ, conforme ser\u00e1 examinado adiante.<\/p>\n\n\n\n O reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a observ\u00e2ncia cumulativa de dois requisitos fundamentais. O primeiro \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o de inatividade do contribuinte \u2014 isto \u00e9, a percep\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria, reforma militar ou pens\u00e3o. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Tema 1037 (REsp 1.814.919\/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, j. 24\/06\/2020, DJe 04\/08\/2020), firmou a tese, em sede de recurso repetitivo, de que a isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei 7.713\/1988 n\u00e3o se aplica aos rendimentos de portador de mol\u00e9stia grave que se encontre no exerc\u00edcio de atividade laboral. O colegiado fundamentou sua conclus\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o literal do dispositivo, que se refere expressamente a “proventos de aposentadoria ou reforma”, e no artigo 111, inciso II, do CTN, que veda a extens\u00e3o da norma isentiva por via interpretativa. A isen\u00e7\u00e3o abrange, portanto, os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente<\/a> ou por qualquer outra modalidade, os proventos de reforma militar e as pens\u00f5es civis e militares, mas n\u00e3o os rendimentos do trabalho assalariado ou aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n O segundo requisito \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o de que o contribuinte \u00e9 portador de paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, condi\u00e7\u00e3o que integra o rol taxativo previsto no artigo 6\u00ba, XIV, da Lei 7.713\/88. A taxatividade desse elenco foi confirmada pelo STJ no julgamento do Tema 250 (REsp 1.116.620\/BA), que reconheceu ser o rol de mol\u00e9stias graves de natureza taxativa, n\u00e3o admitindo a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o por analogia a doen\u00e7as n\u00e3o expressamente previstas. Dois entendimentos sumulados do STJ, por\u00e9m, conferem elasticidade ao regime probat\u00f3rio. A S\u00famula 598 (Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 20\/11\/2017) dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico oficial para o reconhecimento judicial da isen\u00e7\u00e3o, bastando que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doen\u00e7a grave por outros meios de prova. E a S\u00famula 627 (Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 22\/04\/2019) estabelece que o contribuinte faz jus \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o sem que se lhe exija a demonstra\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas da doen\u00e7a nem da recidiva da enfermidade \u2014 entendimento de especial relevo para os casos de paralisia, nos quais a irreversibilidade \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, elemento intr\u00ednseco \u00e0 condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A conjuga\u00e7\u00e3o desses entendimentos resulta em um regime que, embora exija a subsun\u00e7\u00e3o estrita da condi\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ao rol legal (taxatividade), adota postura flex\u00edvel quanto aos meios probat\u00f3rios (dispensa de laudo oficial) e quanto \u00e0 perman\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o (desnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o de contemporaneidade dos sintomas). Na pr\u00e1tica, isso significa que o aposentado portador de paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante que tenha obtido diagn\u00f3stico m\u00e9dico em qualquer momento \u2014 ainda que anterior \u00e0 aposentadoria, desde que a doen\u00e7a persista \u2014 pode pleitear a isen\u00e7\u00e3o com base em laudos e relat\u00f3rios de m\u00e9dicos particulares, exames de imagem e avalia\u00e7\u00f5es funcionais, sem que lhe seja exigida reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica como condi\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A determina\u00e7\u00e3o do termo inicial da isen\u00e7\u00e3o constitui quest\u00e3o de relev\u00e2ncia pr\u00e1tica imediata, na medida em que define a extens\u00e3o temporal do benef\u00edcio e o montante de eventuais restitui\u00e7\u00f5es. O STJ consolidou o entendimento de que o termo inicial \u00e9 a data da comprova\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a mediante diagn\u00f3stico m\u00e9dico, e n\u00e3o a data de emiss\u00e3o do laudo oficial, do requerimento administrativo ou da decis\u00e3o judicial. Essa orienta\u00e7\u00e3o foi reafirmada em diversos precedentes da Primeira Se\u00e7\u00e3o e das turmas que a integram, dentre os quais se destacam o AgInt no PUIL 2.774\/RS (Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, j. 30\/08\/2022, DJe 01\/09\/2022) e o AgInt no REsp 1.882.157\/MG (Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16\/11\/2020, DJe 19\/11\/2020). A ratio decidendi \u00e9 a de que o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o nasce com a doen\u00e7a, n\u00e3o com o reconhecimento formal da condi\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual o benef\u00edcio retroage \u00e0 data em que a paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante restou comprovada por diagn\u00f3stico m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n A consequ\u00eancia pr\u00e1tica desse entendimento \u00e9 o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte desde a data do diagn\u00f3stico, observado o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, contados da data de cada pagamento indevido. Assim, se o contribuinte obteve diagn\u00f3stico de paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante em 2020, mas somente pleiteou a isen\u00e7\u00e3o em 2026, ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores retidos a partir de 2021 (cinco anos anteriores ao ajuizamento), acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, \u00a74\u00ba, da Lei 9.250\/1995. A contagem do prazo prescricional, contudo, admite nuances: para contribuintes que aju\u00edzem a\u00e7\u00e3o judicial, o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o segue a regra geral do CTN; para aqueles que optem pela via administrativa, a restitui\u00e7\u00e3o pode ser pleiteada mediante retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda dos exerc\u00edcios correspondentes, igualmente limitada ao quinqu\u00eanio prescricional.<\/p>\n\n\n\n Na esfera administrativa, o contribuinte que pretenda obter o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o deve dirigir requerimento \u00e0 fonte pagadora \u2014 o empregador p\u00fablico, no caso de servidores, ou o INSS, no caso de aposentados e pensionistas do regime geral \u2014, instru\u00eddo com laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial, conforme previsto no artigo 30 da Lei 9.250\/1995. A fonte pagadora, uma vez reconhecida a condi\u00e7\u00e3o, proceder\u00e1 \u00e0 suspens\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda na fonte sobre os proventos. O indeferimento administrativo n\u00e3o constitui \u00f3bice ao reconhecimento judicial do direito, sendo pac\u00edfico no STJ que o esgotamento da via administrativa n\u00e3o \u00e9 pressuposto para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nRequisitos para Reconhecimento da Isen\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Marco Temporal e Restitui\u00e7\u00e3o de Valores<\/h2>\n\n\n\n
Aspectos Probat\u00f3rios e Procedimentais<\/h2>\n\n\n\n