Autor:<\/strong> Maur\u00edcio Lindenmeyer Barbieri \u2014 Advogado, Mestre em Direito (UFRGS) A sobrepartilha constitui procedimento complementar ao invent\u00e1rio, destinado a partilhar bens ou direitos do falecido que n\u00e3o foram inclu\u00eddos na partilha original. Regulamentada pelos artigos 669 e 670 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> e pelos artigos 2.021 e 2.022 do C\u00f3digo Civil<\/a>, a sobrepartilha \u00e9 instrumento frequente na pr\u00e1tica sucess\u00f3ria, embora ainda gere d\u00favidas entre herdeiros e profissionais.<\/p>\n\n\n\n Na experi\u00eancia forense, \u00e9 comum que nem todos os bens do falecido sejam conhecidos ou estejam dispon\u00edveis para partilha quando da abertura do invent\u00e1rio extrajudicial<\/a>. Contas banc\u00e1rias em institui\u00e7\u00f5es distintas, aplica\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o declaradas, cr\u00e9ditos judiciais pendentes, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias em fase de apura\u00e7\u00e3o ou im\u00f3veis cuja documenta\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o estava regularizada s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es recorrentes que demandam a realiza\u00e7\u00e3o de sobrepartilha.<\/p>\n\n\n\n O presente artigo examina o instituto sob a perspectiva pr\u00e1tica, com aten\u00e7\u00e3o ao procedimento no Rio Grande do Sul, aos custos envolvidos e \u00e0s implica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, incluindo as repercuss\u00f5es da LC 227\/2026<\/a> sobre o ITCMD.<\/p>\n\n\n\n A sobrepartilha \u00e9, em ess\u00eancia, um invent\u00e1rio suplementar. Embora a denomina\u00e7\u00e3o sugira uma simples “nova partilha”, o procedimento possui todas as fases e caracter\u00edsticas do invent\u00e1rio principal \u2014 peti\u00e7\u00e3o inicial, cita\u00e7\u00e3o dos interessados, designa\u00e7\u00e3o de inventariante, avalia\u00e7\u00e3o de bens, recolhimento tribut\u00e1rio e formaliza\u00e7\u00e3o da partilha. A diferen\u00e7a fundamental reside no seu objeto: enquanto o invent\u00e1rio principal abrange a universalidade do patrim\u00f4nio conhecido, a sobrepartilha incide sobre bens espec\u00edficos que ficaram de fora.<\/p>\n\n\n\n Conforme estabelece o Art. 670 do CPC, a sobrepartilha corre nos autos do invent\u00e1rio do autor da heran\u00e7a, constituindo nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual ainda que mantenha conex\u00e3o com o procedimento primitivo. A doutrina a caracteriza como procedimento aut\u00f4nomo com natureza suplementar \u2014 possui autonomia procedimental, exigindo nova fundamenta\u00e7\u00e3o e cita\u00e7\u00e3o de todos os interessados, por\u00e9m preserva as posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas definidas no invent\u00e1rio original, notadamente a identifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros e a propor\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Uma caracter\u00edstica de relevo \u00e9 a flexibilidade procedimental: a sobrepartilha pode adotar rito diverso do invent\u00e1rio original, admitindo modalidade judicial, extrajudicial ou arrolamento, conforme os requisitos legais sejam atendidos para cada via.<\/p>\n\n\n\n A distin\u00e7\u00e3o entre esses institutos \u00e9 relevante para evitar a utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento inadequado. A sobrepartilha (Arts. 669-670 do CPC) destina-se a partilhar bens n\u00e3o inclu\u00eddos no invent\u00e1rio original \u2014 pressup\u00f5e a exist\u00eancia de patrim\u00f4nio ainda n\u00e3o distribu\u00eddo. A retifica\u00e7\u00e3o de partilha (Art. 656 do CPC) corrige erros materiais na partilha j\u00e1 realizada, como equ\u00edvocos na descri\u00e7\u00e3o de bens ou no c\u00e1lculo dos quinh\u00f5es, sem envolver novos bens. A rescis\u00e3o de partilha (Art. 658 do CPC), por seu turno, desconstitui a partilha eivada de v\u00edcios de consentimento, como dolo, coa\u00e7\u00e3o ou erro substancial, e deve ser requerida no prazo decadencial de um ano.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 ainda o alvar\u00e1 judicial, procedimento simplificado previsto na Lei 6.858\/80, que autoriza o levantamento de valores de pequena monta por dependentes do falecido, sem necessidade de invent\u00e1rio. Este instrumento \u00e9 limitado a situa\u00e7\u00f5es excepcionais e n\u00e3o se confunde com a sobrepartilha.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Civil sistematiza as hip\u00f3teses em duas categorias, conforme o momento em que a necessidade de sobrepartilha \u00e9 identificada.<\/p>\n\n\n\n A sobrepartilha prospectiva ocorre ainda durante o invent\u00e1rio principal, quando determinados bens s\u00e3o deliberadamente exclu\u00eddos da partilha para n\u00e3o comprometer a celeridade processual. O Art. 669 do CPC enumera tr\u00eas hip\u00f3teses: bens situados em local remoto da sede do ju\u00edzo, cuja arrecada\u00e7\u00e3o demandaria dilig\u00eancias que retardariam a partilha dos demais bens; bens litigiosos, objeto de controv\u00e9rsia com terceiros ou entre os pr\u00f3prios herdeiros; e bens de liquida\u00e7\u00e3o dif\u00edcil ou morosa, cujo dimensionamento valorativo exige tempo ou per\u00edcias complexas. A finalidade \u00e9 essencialmente estrat\u00e9gica \u2014 permite que os bens incontroversos sejam prontamente partilhados, reservando-se as quest\u00f5es mais complexas para tratamento posterior.<\/p>\n\n\n\n A sobrepartilha retrospectiva aplica-se quando a omiss\u00e3o patrimonial s\u00f3 \u00e9 identificada ap\u00f3s a conclus\u00e3o do invent\u00e1rio. Duas situa\u00e7\u00f5es a fundamentam: bens sonegados, isto \u00e9, patrim\u00f4nio intencionalmente omitido por herdeiro, configurando conduta sancionada pelo Art. 1.992 do C\u00f3digo Civil com a perda do direito sobre o bem; e bens descobertos, cuja exist\u00eancia era desconhecida por todos os interessados no momento da partilha original, caracterizando descoberta posterior genu\u00edna.<\/p>\n\n\n\n A experi\u00eancia forense indica maior incid\u00eancia de sobrepartilha nos seguintes cen\u00e1rios: contas banc\u00e1rias ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o identificadas inicialmente, direitos decorrentes de processos judiciais do falecido (precat\u00f3rios, indeniza\u00e7\u00f5es), participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias com quest\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o pendentes, cr\u00e9ditos trabalhistas ou previdenci\u00e1rios reconhecidos ap\u00f3s o invent\u00e1rio, im\u00f3veis cuja documenta\u00e7\u00e3o foi regularizada posteriormente e bens custodiados por terceiros sem conhecimento dos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n Helena faleceu em Porto Alegre, deixando dois filhos maiores e capazes \u2014 Ricardo e Fernanda \u2014 como \u00fanicos herdeiros. O invent\u00e1rio extrajudicial foi conclu\u00eddo em cart\u00f3rio, partilhando o apartamento da fam\u00edlia (avaliado em R$ 600.000,00) e uma conta corrente com R$ 40.000,00. Oito meses ap\u00f3s a lavratura da escritura, Ricardo e Fernanda descobrem que Helena mantinha aplica\u00e7\u00f5es financeiras em outra institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, no valor de R$ 120.000,00.<\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio abrir novo invent\u00e1rio. Os herdeiros podem realizar sobrepartilha extrajudicial (por escritura p\u00fablica em qualquer tabelionato de notas do RS), partilhando as aplica\u00e7\u00f5es descobertas conforme os mesmos quinh\u00f5es do invent\u00e1rio original \u2014 50% para cada. Os custos envolvem emolumentos cartoriais calculados sobre R$ 120.000,00, ITCMD de 4% sobre o quinh\u00e3o de cada herdeiro (al\u00edquota correspondente \u00e0 faixa de R$ 60.000,00, conforme tabela RS), al\u00e9m de certid\u00f5es e procura\u00e7\u00f5es. O procedimento pode ser conclu\u00eddo em duas a quatro semanas.<\/p>\n\n\n\n A via extrajudicial \u00e9 a mais c\u00e9lere e econ\u00f4mica, sendo admiss\u00edvel sempre que preenchidos os requisitos do Art. 610, \u00a71\u00ba, do CPC: consenso absoluto entre todos os herdeiros, capacidade plena de todos os sucessores e assist\u00eancia de advogado<\/a>. Os herdeiros comparecem ao tabelionato de notas acompanhados de advogado, apresentam a documenta\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio original e dos novos bens, recolhem o ITCMD e lavram a escritura p\u00fablica de sobrepartilha. Essa escritura constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para o registro imobili\u00e1rio e para a transfer\u00eancia de bens junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras e \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n Ponto relevante na pr\u00e1tica: a sobrepartilha extrajudicial n\u00e3o precisa ser lavrada no mesmo cart\u00f3rio do invent\u00e1rio original. O Art. 8\u00ba da Lei 8.935\/94 assegura ao interessado a livre escolha do tabeli\u00e3o de notas, independentemente do domic\u00edlio das partes ou da localiza\u00e7\u00e3o dos bens. Al\u00e9m disso, o procedimento pode ser realizado inteiramente de forma remota, por videoconfer\u00eancia, conforme autoriza o Provimento CNJ 100\/2020.<\/p>\n\n\n\n A via judicial \u00e9 obrigat\u00f3ria quando h\u00e1 herdeiros incapazes (ressalvadas as hip\u00f3teses da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 571\/2024<\/a>), lit\u00edgio entre os interessados, necessidade de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades por sonega\u00e7\u00e3o ou complexidade jur\u00eddica que demande interven\u00e7\u00e3o do magistrado. O procedimento segue as fases do invent\u00e1rio judicial: peti\u00e7\u00e3o inicial fundamentada, cita\u00e7\u00e3o de todos os interessados, designa\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o do inventariante, primeiras declara\u00e7\u00f5es, avalia\u00e7\u00e3o dos bens, recolhimento tribut\u00e1rio, elabora\u00e7\u00e3o da partilha e homologa\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Conforme o Art. 670, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, a sobrepartilha judicial corre nos autos do invent\u00e1rio original. Se os autos estiverem arquivados, ser\u00e1 necess\u00e1rio solicitar o desarquivamento ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n Sim. Esse \u00e9 um dos pontos que mais gera d\u00favidas na pr\u00e1tica, e a resposta \u00e9 expressa no Art. 25 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35\/2007<\/a>: \u00e9 admiss\u00edvel a sobrepartilha por escritura p\u00fablica, ainda que referente a invent\u00e1rio e partilha judiciais j\u00e1 findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do \u00f3bito ou do processo judicial.<\/p>\n\n\n\n A regra tem plena aplicabilidade na via inversa: se o invent\u00e1rio original foi extrajudicial e surgem circunst\u00e2ncias que exigem a via judicial (lit\u00edgio superveniente, descoberta de herdeiro incapaz), nada impede que a sobrepartilha tramite perante o Poder Judici\u00e1rio. O TJSP j\u00e1 decidiu, na Apela\u00e7\u00e3o 1002976-39.2020.8.26.0526, pela anula\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a que extinguiu pedido de sobrepartilha judicial ao argumento de que o invent\u00e1rio extrajudicial imporia a mesma via para a sobrepartilha \u2014 entendimento que o tribunal recha\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n Nota pr\u00e1tica:<\/strong> A flexibilidade procedimental \u00e9 particularmente relevante em situa\u00e7\u00f5es onde o invent\u00e1rio original foi judicial por for\u00e7a da presen\u00e7a de herdeiro menor, mas na data da sobrepartilha todos os herdeiros j\u00e1 atingiram a maioridade. Nessa hip\u00f3tese, desde que haja consenso, a sobrepartilha poder\u00e1 ser lavrada em cart\u00f3rio, com significativa economia de tempo e custos.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 prazo decadencial espec\u00edfico para a sobrepartilha no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. O CPC n\u00e3o fixa termo para o requerimento, e a doutrina majorit\u00e1ria entende que o direito \u00e0 heran\u00e7a, enquanto direito subjetivo do herdeiro sobre bens individualizados do acervo, \u00e9 imprescrit\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Cumpre distinguir, contudo, a pretens\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a \u2014 a\u00e7\u00e3o pela qual o herdeiro preterido reivindica o reconhecimento de seu direito sucess\u00f3rio \u2014 que se sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos previsto no Art. 205 do C\u00f3digo Civil, contado da abertura da sucess\u00e3o. Para a sobrepartilha stricto sensu, onde os herdeiros j\u00e1 s\u00e3o conhecidos e reconhecidos e o que se busca \u00e9 apenas a inclus\u00e3o de bens omitidos, prevalece o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 prazo prescricional, podendo ser requerida a qualquer tempo ap\u00f3s a descoberta dos bens.<\/p>\n\n\n\n Conv\u00e9m observar, todavia, que o prazo de 60 dias do Art. 611 do CPC<\/a> para abertura do invent\u00e1rio n\u00e3o se aplica diretamente \u00e0 sobrepartilha. A multa por intempestividade, prevista na legisla\u00e7\u00e3o estadual, refere-se \u00e0 abertura do invent\u00e1rio principal, n\u00e3o ao procedimento de sobrepartilha.<\/p>\n\n\n\n Os custos da sobrepartilha no Rio Grande do Sul variam conforme a via escolhida e o valor dos bens a partilhar. A tabela de emolumentos do TJRS, vigente a partir de janeiro de 2026, foi reajustada em 5,86% com base no IPC\/IEPE\/UFRGS, conforme Lei Estadual 12.692\/2006.<\/p>\n\n\n\n Na via extrajudicial, os emolumentos cartoriais s\u00e3o calculados sobre o valor dos bens sobrepartilhados, seguindo a mesma tabela aplic\u00e1vel ao invent\u00e1rio extrajudicial. A esses valores somam-se os custos adicionais: procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica por parte (se necess\u00e1ria), certid\u00f5es de matr\u00edcula atualizada de im\u00f3veis, certid\u00f5es negativas fiscais e o selo do Tribunal de Justi\u00e7a. Para uma estimativa mais precisa e atualizada, recomenda-se consultar directamente o custo detalhado do invent\u00e1rio no RS<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Na via judicial, incidem custas processuais iniciais calculadas sobre o valor dos bens, eventuais honor\u00e1rios periciais para avalia\u00e7\u00e3o e custas de registros e averba\u00e7\u00f5es. Os valores s\u00e3o, em regra, superiores aos da via extrajudicial, e o procedimento demanda tempo significativamente maior.<\/p>\n\n\n\n O ITCMD incide sobre a transmiss\u00e3o dos bens sobrepartilhados, com al\u00edquotas progressivas no Rio Grande do Sul conforme o Art. 18 da Lei 8.821\/89. O momento de incid\u00eancia \u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o da sobrepartilha (via judicial) ou a lavratura da escritura p\u00fablica (via extrajudicial).<\/p>\n\n\n\n
Atualizado em:<\/strong> Fevereiro de 2026 \u00b7 Tempo de leitura: 18 minutos<\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 sobrepartilha e qual a sua natureza jur\u00eddica?<\/h2>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre sobrepartilha, retifica\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o de partilha?<\/h2>\n\n\n\n
Quando \u00e9 necess\u00e1ria a sobrepartilha?<\/h2>\n\n\n\n
Sobrepartilha prospectiva (Art. 2.021 do CC)<\/h3>\n\n\n\n
Sobrepartilha retrospectiva (Art. 2.022 do CC)<\/h3>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas mais frequentes<\/h3>\n\n\n\n
Exemplo pr\u00e1tico \u2014 Sobrepartilha no RS<\/h4>\n\n\n\n
Como funciona o procedimento de sobrepartilha?<\/h2>\n\n\n\n
Sobrepartilha extrajudicial<\/h3>\n\n\n\n
Sobrepartilha judicial<\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel fazer sobrepartilha extrajudicial ap\u00f3s invent\u00e1rio judicial (e vice-versa)?<\/h2>\n\n\n\n
Qual o prazo para requerer sobrepartilha?<\/h2>\n\n\n\n
Quanto custa uma sobrepartilha no RS em 2026?<\/h2>\n\n\n\n
Sobrepartilha extrajudicial \u2014 custos estimados<\/h3>\n\n\n\n
Sobrepartilha judicial \u2014 custos estimados<\/h3>\n\n\n\n
Como incide o ITCMD na sobrepartilha no RS?<\/h2>\n\n\n\n