A Portaria RFB 555\/2025 revoluciona a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Brasil, reduzindo o limite m\u00ednimo para acordo individual de R$ 10 milh\u00f5es para R$ 5 milh\u00f5es e criando nova modalidade simplificada. Conhe\u00e7a os benef\u00edcios, descontos de at\u00e9 65%, parcelamento em 120 meses e como regularizar d\u00e9bitos fiscais com a Receita Federal de forma estrat\u00e9gica e vantajosa.<\/p>\n
O que \u00e9 Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Conceito e Import\u00e2ncia<\/p>\n
Em um cen\u00e1rio de incertezas econ\u00f4micas e crescente complexidade tribut\u00e1ria, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria consolida-se como um dos instrumentos mais eficazes para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas fiscais, oferecendo condi\u00e7\u00f5es vantajosas e seguras para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. A publica\u00e7\u00e3o da Portaria RFB n\u00ba 555\/2025, em 1\u00ba de julho de 2025, marca um novo cap\u00edtulo na evolu\u00e7\u00e3o deste instituto, substituindo a Portaria n\u00ba 247\/2022 e introduzindo modifica\u00e7\u00f5es significativas que ampliam o acesso e aperfei\u00e7oam os mecanismos de negocia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e regulamentada pela Lei n\u00ba 13.988\/2020, a transa\u00e7\u00e3o com a Receita Federal representa um marco na moderniza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a tribut\u00e1ria e na valoriza\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo entre contribuintes e Fisco. A nova portaria n\u00e3o apenas atualiza procedimentos, mas tamb\u00e9m demonstra o comprometimento da RFB com a desburocratiza\u00e7\u00e3o e a busca por solu\u00e7\u00f5es conciliat\u00f3rias que beneficiem tanto o er\u00e1rio quanto os contribuintes.<\/p>\n
Na Barbieri Advogados, unimos a expertise de advogados tributaristas e contadores especializados, com profundo conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o nacional, estadual e municipal, para oferecer uma solu\u00e7\u00e3o completa e estrat\u00e9gica aos nossos clientes diante dessas importantes mudan\u00e7as normativas.<\/p>\n
Como Funciona a Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Portaria 247\/2022 vs 555\/2025<\/p>\n
A Portaria RFB n\u00ba 555\/2025 revoga integralmente a Portaria n\u00ba 247\/2022, trazendo aperfei\u00e7oamentos substanciais ao regime de acordo com a Receita Federal no contencioso administrativo. As mudan\u00e7as refletem a experi\u00eancia acumulada pela RFB na aplica\u00e7\u00e3o das regras anteriores e a necessidade de tornar o instituto mais acess\u00edvel e eficiente.<\/p>\n
Entre as principais evolu\u00e7\u00f5es normativas, destacam-se a redu\u00e7\u00e3o significativa dos valores m\u00ednimos para diferentes modalidades, a cria\u00e7\u00e3o de novos instrumentos de flexibiliza\u00e7\u00e3o e o alinhamento com as pr\u00e1ticas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), promovendo maior uniformidade no tratamento dos acordos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 2025: Principais Novidades da Portaria 555<\/p>\n
1. Acordo Individual com Receita Federal: Redu\u00e7\u00e3o do Valor M\u00ednimo<\/p>\n
Uma das mudan\u00e7as mais impactantes da nova portaria \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do limite m\u00ednimo para transa\u00e7\u00e3o individual de R$ 10 milh\u00f5es para R$ 5 milh\u00f5es. Esta altera\u00e7\u00e3o amplia significativamente o universo de contribuintes aptos a negociar condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas diretamente com a Receita Federal, oferecendo maior flexibilidade para empresas de m\u00e9dio porte que anteriormente dependiam exclusivamente dos editais de ades\u00e3o.<\/p>\n
2. Transa\u00e7\u00e3o Individual Simplificada: Nova Modalidade de Parcelamento<\/p>\n
A nova portaria introduz uma modalidade in\u00e9dita: a transa\u00e7\u00e3o individual simplificada, destinada a d\u00e9bitos entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 5 milh\u00f5es. Esta inova\u00e7\u00e3o preenche uma lacuna importante, oferecendo um procedimento mais \u00e1gil para parcelamento de d\u00e9bitos fiscais e menos burocr\u00e1tico para um segmento significativo de contribuintes, mantendo os benef\u00edcios da negocia\u00e7\u00e3o personalizada.<\/p>\n
3. Suspens\u00e3o de Processo Administrativo Fiscal<\/p>\n
A Portaria 555\/2025 estabelece regras mais claras sobre a suspens\u00e3o dos prazos processuais durante a negocia\u00e7\u00e3o, proporcionando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes. Nas modalidades de transa\u00e7\u00e3o individual, as partes podem convencionar a suspens\u00e3o dos prazos no contencioso administrativo, evitando o prosseguimento paralelo dos processos durante as tratativas.<\/p>\n
4. Regularidade Fiscal: Novas Exig\u00eancias para Manter o Acordo<\/p>\n
A nova regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece a obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal perante tanto a Receita Federal quanto a PGFN, exigindo que o contribuinte regularize d\u00e9bitos que se tornarem exig\u00edveis em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo. Esta medida visa garantir maior comprometimento com a conformidade fiscal cont\u00ednua.<\/p>\n
5. Uso de Preju\u00edzos Fiscais: Restri\u00e7\u00f5es para Quita\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos<\/p>\n
A portaria introduz limita\u00e7\u00f5es mais rigorosas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e bases de c\u00e1lculo negativas da CSLL, condicionando seu uso \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de imprescindibilidade para o plano de pagamento e sujeitando a aceita\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio exclusivo da Receita Federal. Estes cr\u00e9ditos ficam limitados ao abatimento de multas, juros e encargos, salvo em casos de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n
Modalidades de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Como Negociar com a RFB<\/p>\n
A Portaria 555\/2025 mant\u00e9m a estrutura de tr\u00eas modalidades principais de transa\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oando suas caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o: Acordo Padronizado com Desconto<\/p>\n
Destinada a grupos de contribuintes com caracter\u00edsticas similares, esta modalidade oferece condi\u00e7\u00f5es padronizadas estabelecidas pela Receita Federal por meio de editais p\u00fablicos. Os Editais n\u00ba 4\/2025 e n\u00ba 5\/2025, publicados simultaneamente \u00e0 nova portaria, exemplificam esta modalidade:<\/p>\n
Edital n\u00ba 4\/2025: Voltado para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, com d\u00e9bitos de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, oferecendo parcelamento em at\u00e9 55 meses e descontos de at\u00e9 50% do valor total.
\nEdital n\u00ba 5\/2025: Direcionado a d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es em discuss\u00e3o perante Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com parcelamento em at\u00e9 120 meses e descontos de at\u00e9 65% do valor total.
\nTransa\u00e7\u00e3o Individual Proposta pela RFB<\/p>\n
Modalidade em que a pr\u00f3pria Receita Federal identifica contribuintes com perfil adequado e formula proposta espec\u00edfica, considerando as particularidades do caso e a capacidade de pagamento. Esta abordagem proativa demonstra o interesse do Fisco em resolver contenciosos atrav\u00e9s de acordos negociados.<\/p>\n
Transa\u00e7\u00e3o Individual Proposta pelo Contribuinte<\/p>\n
Permite que o contribuinte tome a iniciativa da negocia\u00e7\u00e3o, apresentando proposta fundamentada para d\u00e9bitos superiores a R$ 5 milh\u00f5es. Esta modalidade \u00e9 especialmente indicada para casos complexos que exigem an\u00e1lise individualizada das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas.<\/p>\n
Transa\u00e7\u00e3o Individual Simplificada: Novidade 2025<\/p>\n
Novidade da Portaria 555\/2025, esta modalidade oferece procedimento mais \u00e1gil para parcelamento de d\u00e9bitos entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 5 milh\u00f5es, combinando a flexibilidade da negocia\u00e7\u00e3o individual com a simplicidade procedimental.<\/p>\n
Benef\u00edcios da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Desconto e Parcelamento de D\u00e9bitos<\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sob as novas regras da Portaria 555\/2025, oferece vantagens expressivas em m\u00faltiplas dimens\u00f5es:<\/p>\n
Vantagens Econ\u00f4micas do Acordo com a RFB<\/p>\n
Descontos substanciais: Redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 65-70% sobre juros, multas e encargos, representando economia significativa no passivo tribut\u00e1rio;
\nParcelamentos extensos: Prazos que podem alcan\u00e7ar 120 ou at\u00e9 145 meses para micro e pequenas empresas, adequando-se ao fluxo de caixa empresarial;
\nUtiliza\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de preju\u00edzos fiscais: Possibilidade de aproveitar cr\u00e9ditos acumulados para quita\u00e7\u00e3o parcial dos d\u00e9bitos (respeitadas as novas limita\u00e7\u00f5es);
\nSuspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais: Interrup\u00e7\u00e3o imediata de cobran\u00e7as e execu\u00e7\u00f5es fiscais em andamento.
\nVantagens Operacionais para Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal<\/p>\n
Regulariza\u00e7\u00e3o fiscal completa: Possibilidade de emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) ap\u00f3s o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es;
\nCancelamento de restri\u00e7\u00f5es: Elimina\u00e7\u00e3o de protestos e negativa\u00e7\u00f5es decorrentes dos d\u00e9bitos transacionados;
\nSuspens\u00e3o do contencioso: Interrup\u00e7\u00e3o dos processos administrativos, evitando custos e riscos processuais;
\nPrevisibilidade financeira: Defini\u00e7\u00e3o clara das obriga\u00e7\u00f5es e prazos, facilitando o planejamento empresarial.
\nVantagens Estrat\u00e9gicas dos Acordos Tribut\u00e1rios<\/p>\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica: Acordo formal que impede questionamentos futuros sobre os d\u00e9bitos transacionados;
\nFoco no neg\u00f3cio: Libera\u00e7\u00e3o de recursos e aten\u00e7\u00e3o gerencial para atividades produtivas;
\nMelhoria da governan\u00e7a: Demonstra\u00e7\u00e3o de compromisso com a conformidade fiscal para stakeholders;
\nCompetitividade: Regulariza\u00e7\u00e3o que permite participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e obten\u00e7\u00e3o de financiamentos.
\nComo Funciona a Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Crit\u00e9rios e Limita\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Crit\u00e9rios de An\u00e1lise pela Receita Federal<\/p>\n
A Receita Federal utiliza metodologia espec\u00edfica para avaliar as propostas de transa\u00e7\u00e3o, considerando fatores como a capacidade de pagamento do contribuinte (conforme Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022), o grau de recuperabilidade dos cr\u00e9ditos e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira atual e futura. A an\u00e1lise tamb\u00e9m pondera o hist\u00f3rico de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais e o impacto social da manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial.<\/p>\n
Veda\u00e7\u00f5es e Limita\u00e7\u00f5es para Acordos com a RFB<\/p>\n
A nova portaria estabelece restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que devem ser cuidadosamente observadas:<\/p>\n
Veda\u00e7\u00e3o para devedores contumazes conforme defini\u00e7\u00e3o legal;
\nLimite de 65% para descontos sobre o valor total dos cr\u00e9ditos (ressalvadas exce\u00e7\u00f5es);
\nPrazo m\u00e1ximo de 120 meses para quita\u00e7\u00e3o (salvo casos especiais);
\nUtiliza\u00e7\u00e3o limitada de preju\u00edzos fiscais e bases negativas da CSLL;
\nCar\u00eancia de dois anos para nova transa\u00e7\u00e3o em caso de rescis\u00e3o.
\nComplexidade da Negocia\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/p>\n
A formaliza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias envolve procedimentos espec\u00edficos e documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada, exigindo conhecimento aprofundado das normas aplic\u00e1veis e experi\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es com a autoridade fiscal.<\/p>\n
Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria por Perfil: Oportunidades para Cada Empresa<\/p>\n
Grandes Empresas (D\u00e9bitos Superiores a R$ 50 Milh\u00f5es)<\/p>\n
Para grandes contribuintes, as mudan\u00e7as representam maior flexibilidade na negocia\u00e7\u00e3o individual, com a redu\u00e7\u00e3o do piso de R$ 10 milh\u00f5es para R$ 5 milh\u00f5es ampliando as possibilidades de acordo direto com a RFB. A exig\u00eancia de regularidade fiscal cont\u00ednua demanda estrutura\u00e7\u00e3o de controles internos mais rigorosos.<\/p>\n
Empresas de M\u00e9dio Porte (D\u00e9bitos entre R$ 1 Milh\u00e3o e R$ 50 Milh\u00f5es)<\/p>\n
Este segmento \u00e9 o principal beneficiado pelas mudan\u00e7as, tendo acesso tanto aos editais de ades\u00e3o quanto \u00e0s modalidades individuais (incluindo a nova modalidade simplificada). A diversidade de op\u00e7\u00f5es permite escolha estrat\u00e9gica da modalidade mais vantajosa para parcelamento de d\u00e9bitos fiscais.<\/p>\n
Micro e Pequenas Empresas: Parcelamento Especial<\/p>\n
O Edital n\u00ba 4\/2025 oferece condi\u00e7\u00f5es especialmente favor\u00e1veis, com parcelamentos adequados ao porte e descontos expressivos. A simplifica\u00e7\u00e3o procedimental reduz custos e complexidade para este p\u00fablico.<\/p>\n
Empresas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/p>\n
Mant\u00eam acesso privilegiado \u00e0s transa\u00e7\u00f5es individuais, independentemente do valor, com possibilidade de utilizar preju\u00edzos fiscais para abatimento inclusive do principal (n\u00e3o apenas de multas e juros).<\/p>\n
Estrat\u00e9gias para Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Recomenda\u00e7\u00f5es da Barbieri Advogados<\/p>\n
An\u00e1lise Preliminar para Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos<\/p>\n
Recomendamos que os contribuintes realizem mapeamento completo de seus processos em contencioso administrativo, avaliando:<\/p>\n
Valor total dos d\u00e9bitos eleg\u00edveis;
\nPerspectivas de \u00eaxito nos processos em andamento;
\nCapacidade financeira para cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de transa\u00e7\u00e3o;
\nImpacto cont\u00e1bil dos acordos propostos.
\nPlanejamento Fiscal Integrado<\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o com a Receita Federal deve ser considerada dentro de uma estrat\u00e9gia fiscal mais ampla, contemplando:<\/p>\n
Aproveitamento otimizado de preju\u00edzos fiscais e bases negativas;
\nPlanejamento de fluxo de caixa para cumprimento das parcelas;
\nAdequa\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a fiscal para manuten\u00e7\u00e3o da regularidade exigida;
\nRevis\u00e3o de processos internos para preven\u00e7\u00e3o de futuros passivos.
\nNecessidade de Assessoria Especializada<\/p>\n
Dada a complexidade das novas regras e a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica adequada, \u00e9 essencial contar com assessoria jur\u00eddica e cont\u00e1bil especializada que compreenda tanto os aspectos normativos da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quanto as estrat\u00e9gias de negocia\u00e7\u00e3o mais eficazes com a Receita Federal.<\/p>\n
Advogado Tributarista: A Experi\u00eancia da Barbieri Advogados<\/p>\n
Com 30 anos de atua\u00e7\u00e3o no direito tribut\u00e1rio, a Barbieri Advogados oferece abordagem multidisciplinar para transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, combinando:<\/p>\n
Expertise Jur\u00eddica em Transa\u00e7\u00e3o com a RFB<\/p>\n
Advogados especializados em direito tribut\u00e1rio com atua\u00e7\u00e3o consolidada;
\nConhecimento aprofundado da legisla\u00e7\u00e3o nacional, estadual e municipal;
\nExperi\u00eancia pr\u00e1tica em negocia\u00e7\u00f5es com autoridades fiscais;
\nAcompanhamento integral desde a an\u00e1lise de viabilidade at\u00e9 o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es.
\nSuporte Cont\u00e1bil para Acordos Tribut\u00e1rios<\/p>\n
Contadores especializados para an\u00e1lise dos impactos patrimoniais;
\nAssessoria na utiliza\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de preju\u00edzos fiscais;
\nPlanejamento de fluxo de caixa e cronograma de pagamentos;
\nControles internos para manuten\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal.
\nVis\u00e3o Estrat\u00e9gica para Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos<\/p>\n
An\u00e1lise integrada das oportunidades de regulariza\u00e7\u00e3o;
\nAvalia\u00e7\u00e3o comparativa entre diferentes modalidades dispon\u00edveis;
\nNegocia\u00e7\u00e3o fundamentada tecnicamente;
\nMonitoramento cont\u00ednuo do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas.
\nFuturo da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria no Brasil<\/p>\n
A Portaria RFB n\u00ba 555\/2025 sinaliza uma tend\u00eancia consolidada de fortalecimento da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como instrumento de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos fiscais. Esperamos que as mudan\u00e7as introduzidas resultem em:<\/p>\n
Aumento significativo no n\u00famero de ades\u00f5es \u00e0s transa\u00e7\u00f5es com a RFB;
\nRedu\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo e judicial;
\nMelhoria na rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuintes;
\nMaior arrecada\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de mecanismos conciliat\u00f3rios;
\nEst\u00edmulo \u00e0 regularidade fiscal volunt\u00e1ria.
\nA experi\u00eancia com a nova portaria nos pr\u00f3ximos meses ser\u00e1 fundamental para eventuais ajustes e para o desenvolvimento de melhores pr\u00e1ticas na aplica\u00e7\u00e3o das regras estabelecidas.<\/p>\n
Conclus\u00e3o: Oportunidade para Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal<\/p>\n
A Portaria RFB n\u00ba 555\/2025 representa um avan\u00e7o significativo na consolida\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como ferramenta eficiente de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. As mudan\u00e7as introduzidas – especialmente a amplia\u00e7\u00e3o do acesso atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o dos valores m\u00ednimos, a cria\u00e7\u00e3o da modalidade simplificada e o aperfei\u00e7oamento dos procedimentos – demonstram o comprometimento da Receita Federal com a moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Para os contribuintes, as novas regras abrem oportunidades concretas de regulariza\u00e7\u00e3o com condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis e procedimentos mais \u00e1geis. No entanto, o aproveitamento pleno dessas oportunidades exige an\u00e1lise t\u00e9cnica cuidadosa, planejamento estrat\u00e9gico adequado e assessoria especializada para navega\u00e7\u00e3o das complexidades normativas.<\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o com a Receita Federal n\u00e3o deve ser vista apenas como solu\u00e7\u00e3o para problemas fiscais existentes, mas como instrumento de gest\u00e3o tribut\u00e1ria proativa, capaz de proporcionar previsibilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e sustentabilidade financeira para empresas e contribuintes pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
Na Barbieri Advogados, estamos preparados para assessorar nossos clientes na an\u00e1lise de oportunidades, estrutura\u00e7\u00e3o de propostas e acompanhamento integral dos processos de transa\u00e7\u00e3o, sempre com foco na maximiza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e na minimiza\u00e7\u00e3o dos riscos envolvidos.<\/p>\n
Perguntas Frequentes sobre Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/p>\n
O que mudou com a Portaria RFB 555\/2025?<\/p>\n
A principal mudan\u00e7a foi a redu\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo para transa\u00e7\u00e3o individual de R$ 10 milh\u00f5es para R$ 5 milh\u00f5es, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o da modalidade individual simplificada para d\u00e9bitos entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 5 milh\u00f5es. A portaria tamb\u00e9m estabeleceu regras mais rigorosas para regularidade fiscal e limitou o uso de preju\u00edzos fiscais.<\/p>\n
Qual o valor m\u00ednimo para transa\u00e7\u00e3o individual em 2025?<\/p>\n
O valor m\u00ednimo para transa\u00e7\u00e3o individual \u00e9 de R$ 5 milh\u00f5es. Para d\u00e9bitos entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 5 milh\u00f5es, existe a modalidade individual simplificada. Valores menores podem aderir aos editais de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o.<\/p>\n
O que \u00e9 a transa\u00e7\u00e3o individual simplificada?<\/p>\n
\u00c9 uma nova modalidade criada pela Portaria 555\/2025 para d\u00e9bitos entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 5 milh\u00f5es, oferecendo procedimento mais \u00e1gil e menos burocr\u00e1tico que a transa\u00e7\u00e3o individual tradicional, mantendo a flexibilidade da negocia\u00e7\u00e3o personalizada.<\/p>\n
Quais s\u00e3o as modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dispon\u00edveis?<\/p>\n
Existem quatro modalidades: 1) Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o (editais p\u00fablicos); 2) Transa\u00e7\u00e3o individual proposta pela RFB; 3) Transa\u00e7\u00e3o individual proposta pelo contribuinte; 4) Transa\u00e7\u00e3o individual simplificada (novidade 2025).<\/p>\n
Como fazer transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com a Receita Federal?<\/p>\n
A formaliza\u00e7\u00e3o deve ser feita atrav\u00e9s do Portal e-CAC ou Portal de Servi\u00e7os da RFB. O processo envolve an\u00e1lise de elegibilidade, prepara\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o da proposta e acompanhamento da an\u00e1lise pela equipe t\u00e9cnica da Receita Federal.<\/p>\n
Qual a diferen\u00e7a entre transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o e individual?<\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o oferece condi\u00e7\u00f5es padronizadas atrav\u00e9s de editais p\u00fablicos para grupos de contribuintes similares. A individual permite negocia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das condi\u00e7\u00f5es, considerando as particularidades de cada caso.<\/p>\n
Qual o desconto m\u00e1ximo na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/p>\n
Os descontos podem chegar a at\u00e9 65% do valor total dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, incidindo principalmente sobre juros, multas e encargos. Em casos especiais, como pequeno valor, os descontos podem ser ainda maiores.<\/p>\n
Quantas parcelas posso parcelar minha d\u00edvida com a RFB?<\/p>\n
O parcelamento pode chegar a at\u00e9 120 meses (10 anos) para a maioria dos casos. Para micro e pequenas empresas, podem ser concedidos at\u00e9 145 meses. MEIs, MEs e EPPs t\u00eam condi\u00e7\u00f5es especiais de at\u00e9 55 meses em editais espec\u00edficos.<\/p>\n
Posso usar preju\u00edzo fiscal para quitar d\u00e9bitos na transa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Sim, mas com limita\u00e7\u00f5es. A Portaria 555\/2025 restringe o uso a at\u00e9 70% do saldo remanescente ap\u00f3s descontos, limitado ao abatimento de multas, juros e encargos. Em recupera\u00e7\u00e3o judicial, pode ser usado tamb\u00e9m para o principal.<\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o suspende a execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/p>\n
Sim, as modalidades que envolvem diferimento de pagamento (parcelamento ou morat\u00f3ria) suspendem a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, interrompendo execu\u00e7\u00f5es fiscais e cobran\u00e7a administrativa.<\/p>\n
Quem pode fazer transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/p>\n
Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com d\u00e9bitos em contencioso administrativo fiscal podem fazer transa\u00e7\u00e3o, respeitados os valores m\u00ednimos de cada modalidade e desde que n\u00e3o sejam devedores contumazes.<\/p>\n
Empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial pode fazer transa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Sim, empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial t\u00eam acesso privilegiado \u00e0s transa\u00e7\u00f5es individuais independentemente do valor, com condi\u00e7\u00f5es especiais para uso de preju\u00edzos fiscais.<\/p>\n
Micro e pequena empresa tem condi\u00e7\u00f5es especiais?<\/p>\n
Sim, o Edital RFB n\u00ba 4\/2025 oferece condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para MEI, ME e EPP com d\u00e9bitos de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, permitindo parcelamento em at\u00e9 55 meses e descontos de at\u00e9 50%.<\/p>\n
O que acontece se eu n\u00e3o cumprir o acordo de transa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
O descumprimento das condi\u00e7\u00f5es resulta em rescis\u00e3o autom\u00e1tica da transa\u00e7\u00e3o, com retomada da cobran\u00e7a dos valores originais acrescidos de juros e multa. H\u00e1 car\u00eancia de dois anos para nova transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Preciso manter regularidade fiscal ap\u00f3s a transa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Sim, a Portaria 555\/2025 exige manuten\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal perante RFB e PGFN, com obriga\u00e7\u00e3o de regularizar novos d\u00e9bitos em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s se tornarem exig\u00edveis.<\/p>\n
Quando a transa\u00e7\u00e3o pode ser rescindida?<\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o pode ser rescindida por descumprimento das condi\u00e7\u00f5es pactuadas, falta de pagamento das parcelas ou perda da regularidade fiscal exigida. A rescis\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e impede nova transa\u00e7\u00e3o por dois anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Portaria RFB 555\/2025 revoluciona a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Brasil, reduzindo o limite m\u00ednimo para acordo individual […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3],"class_list":["post-1242","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","tag-tax"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1242","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1242"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1242\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1242"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1242"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1242"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}