A obten\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (CND) \u00e9 requisito indispens\u00e1vel para a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a celebra\u00e7\u00e3o de contratos com entes governamentais, a obten\u00e7\u00e3o de financiamentos banc\u00e1rios e a efetiva\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. N\u00e3o obstante sua relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, a expedi\u00e7\u00e3o desse documento \u00e9 frequentemente obstaculizada por exig\u00eancias que extrapolam os limites legais, gerando preju\u00edzos significativos \u00e0 atividade empresarial e ao exerc\u00edcio regular dos direitos do contribuinte. Nesse contexto, a an\u00e1lise dos limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0 recusa na emiss\u00e3o de certid\u00f5es assume import\u00e2ncia crescente para advogados, contadores e gestores financeiros.<\/p>\n\n\n\n
O presente artigo examina o regime jur\u00eddico da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito \u00e0 luz do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, da jurisprud\u00eancia consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 com destaque para as S\u00famulas 446 e 569 \u2014 e das inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela nova plataforma digital da Receita Federal, inaugurada em julho de 2025. A an\u00e1lise busca oferecer um panorama t\u00e9cnico das hip\u00f3teses leg\u00edtimas de recusa, dos instrumentos de defesa dispon\u00edveis ao contribuinte e das perspectivas jurisprudenciais que orientam a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
A Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito encontra seu fundamento normativo prim\u00e1rio nos artigos 205 e 206 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei 5.172\/1966). O art. 205 do CTN estabelece que a lei poder\u00e1 exigir a prova de quita\u00e7\u00e3o de tributos para a pr\u00e1tica de determinados atos, devendo a certid\u00e3o ser expedida no prazo de dez dias da data de entrada do requerimento na reparti\u00e7\u00e3o. Trata-se, portanto, de instrumento documental que atesta a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em nome do requerente, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, perante a Fazenda P\u00fablica competente.<\/p>\n\n\n\n
A natureza jur\u00eddica da CND transcende a mera formalidade burocr\u00e1tica. Conforme consolidado pela jurisprud\u00eancia do STJ, o contribuinte que n\u00e3o possui d\u00e9bitos constitu\u00eddos \u2014 ou cujos d\u00e9bitos se encontram com a exigibilidade suspensa \u2014 det\u00e9m direito l\u00edquido e certo \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o. Essa qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente relevante para fins de tutela jurisdicional, uma vez que fundamenta a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a como instrumento processual adequado para combater recusas indevidas por parte da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tema que ser\u00e1 aprofundado nas se\u00e7\u00f5es seguintes deste artigo.<\/p>\n\n\n\n
O sistema tribut\u00e1rio brasileiro prev\u00ea, ademais, tr\u00eas modalidades de certifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 regularidade fiscal. A CND propriamente dita atesta a completa inexist\u00eancia de d\u00e9bitos. A Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), disciplinada pelo art. 206 do CTN, \u00e9 expedida quando existem d\u00e9bitos, por\u00e9m com exigibilidade suspensa em raz\u00e3o de uma das hip\u00f3teses previstas no art. 151 do CTN \u2014 notadamente o parcelamento, o dep\u00f3sito judicial integral, a concess\u00e3o de medida liminar ou a pend\u00eancia de recurso administrativo. Por fim, a Certid\u00e3o Positiva registra a exist\u00eancia de d\u00e9bitos exig\u00edveis, hip\u00f3tese que impede a pr\u00e1tica dos atos condicionados \u00e0 regularidade fiscal. A correta distin\u00e7\u00e3o entre essas modalidades \u00e9 fundamental para a defesa administrativa e judicial do contribuinte<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A recusa na expedi\u00e7\u00e3o de CND ou CPEN somente se justifica, em termos estritamente legais, quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver definitivamente constitu\u00eddo e sua exigibilidade n\u00e3o se encontrar suspensa. Essa premissa, aparentemente simples, encerra quest\u00f5es de consider\u00e1vel complexidade pr\u00e1tica. A constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ocorrer por diferentes vias: pelo lan\u00e7amento de of\u00edcio, ap\u00f3s o esgotamento do prazo para impugna\u00e7\u00e3o administrativa; pela declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio contribuinte, por meio de DCTF, GIA ou GFIP; ou pela inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, quando se trata de d\u00e9bito j\u00e1 consolidado.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o art. 32, inciso IV, \u00a7 10, da Lei 8.212\/1991 estabelece que a diverg\u00eancia entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) e os efetivamente recolhidos via GPS constitui \u00f3bice \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da CND. Essa previs\u00e3o normativa foi objeto de reiterada confirma\u00e7\u00e3o pelo STJ, que reconhece a GFIP como instrumento de confiss\u00e3o de d\u00edvida apto a constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensando qualquer provid\u00eancia adicional por parte do Fisco. O REsp 1.042.585\/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a entrega da GFIP constitui o cr\u00e9dito previdenci\u00e1rio, de modo que a diferen\u00e7a entre o valor declarado e o efetivamente recolhido autoriza a recusa leg\u00edtima da certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o diversa e mais controversa diz respeito \u00e0 recusa fundamentada no descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u2014 como a omiss\u00e3o na entrega de declara\u00e7\u00f5es \u2014 quando n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo. Embora a Receita Federal frequentemente condicione a emiss\u00e3o da CND \u00e0 regularidade das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, os tribunais regionais federais t\u00eam reconhecido que a mera inadimpl\u00eancia formal, dissociada de d\u00e9bito tribut\u00e1rio exig\u00edvel, n\u00e3o pode servir como fundamento exclusivo para a recusa. A jurisprud\u00eancia, nesse particular, privilegia a proporcionalidade e a razoabilidade, vedando que a exig\u00eancia de CND se converta em san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica desproporcional, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n A S\u00famula 446 do STJ, aprovada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o em 28 de abril de 2010 (DJe 13\/05\/2010), estabelece que “declarado e n\u00e3o pago o d\u00e9bito tribut\u00e1rio pelo contribuinte, \u00e9 leg\u00edtima a recusa de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa ou positiva com efeito de negativa”. Este enunciado consolidou o entendimento de que a entrega de declara\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u2014 DCTF, GIA, GFIP ou qualquer outra declara\u00e7\u00e3o dessa natureza prevista em lei \u2014 constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensando a Fazenda P\u00fablica de qualquer provid\u00eancia adicional para sua formaliza\u00e7\u00e3o. Os precedentes que fundamentam a S\u00famula, notadamente o REsp 1.123.557\/RS (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Se\u00e7\u00e3o), foram julgados sob o rito dos recursos repetitivos, conferindo-lhes efic\u00e1cia vinculante.<\/p>\n\n\n\n A S\u00famula 446 possui desdobramento pr\u00e1tico relevante: havendo declara\u00e7\u00e3o e pagamento parcial (a menor), a jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que a recusa de CND n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, porquanto o valor remanescente n\u00e3o declarado nem pago deve ser objeto de lan\u00e7amento suplementar de of\u00edcio pela autoridade fiscal. Assim, o contribuinte que declara e efetua pagamento, ainda que parcialmente, possui argumento de defesa para questionar a recusa quando o Fisco n\u00e3o constituiu formalmente a diferen\u00e7a. Esse ponto \u00e9 particularmente relevante para contribuintes que enfrentam diverg\u00eancias entre valores declarados e efetivamente recolhidos, situa\u00e7\u00e3o frequente no contexto previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A S\u00famula 569 do STJ, por sua vez, aprovada em 27 de abril de 2016 (DJe 02\/05\/2016), disp\u00f5e que “na importa\u00e7\u00e3o, \u00e9 indevida a exig\u00eancia de nova certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito no desembara\u00e7o aduaneiro, se j\u00e1 apresentada a comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de tributos federais quando da concess\u00e3o do benef\u00edcio relativo ao regime de drawback”. Fundamentada no art. 60 da Lei 9.069\/1995 e no REsp 1.041.237\/SP (recurso repetitivo), essa S\u00famula representa importante limita\u00e7\u00e3o ao poder de exig\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o aduaneira, protegendo o contribuinte que atendeu aos requisitos legais no momento da concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal. A l\u00f3gica subjacente \u00e9 de prote\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito e ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, impedindo que a Fazenda P\u00fablica imponha, em momento posterior, exig\u00eancia que n\u00e3o constava das condi\u00e7\u00f5es originais do regime especial.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte que se deparar com recusa indevida na expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal disp\u00f5e de instrumentos de defesa tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Na via administrativa, o primeiro passo consiste na formaliza\u00e7\u00e3o de requerimento perante o \u00f3rg\u00e3o que recusou a emiss\u00e3o, acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da regularidade fiscal ou da suspens\u00e3o da exigibilidade dos d\u00e9bitos apontados. \u00c9 fundamental que o requerimento demonstre, de forma objetiva, que os impedimentos indicados pelo sistema n\u00e3o subsistem ou que se enquadram nas hip\u00f3teses do art. 206 do CTN que autorizam a emiss\u00e3o de CPEN. A consultoria tribut\u00e1ria especializada<\/a> desempenha papel essencial nessa etapa, auxiliando na identifica\u00e7\u00e3o precisa dos \u00f3bices e na elabora\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n Na esfera judicial, o mandado de seguran\u00e7a constitui o instrumento processual mais adequado para a tutela do direito \u00e0 CND, em raz\u00e3o de sua celeridade e da desnecessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria quando o direito l\u00edquido e certo \u00e9 demonstr\u00e1vel por documenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9-constitu\u00edda. A jurisprud\u00eancia dos tribunais regionais federais tem sido consistente em reconhecer a legitimidade do mandado de seguran\u00e7a para compelir a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a expedir certid\u00e3o quando a recusa se revela desproporcional ou juridicamente infundada. A concess\u00e3o de liminar, nessas hip\u00f3teses, tem o cond\u00e3o de autorizar a emiss\u00e3o da CPEN at\u00e9 o julgamento final da demanda, assegurando ao contribuinte o exerc\u00edcio dos atos condicionados \u00e0 regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n Cumpre observar que a jurisprud\u00eancia tem se mostrado sens\u00edvel a situa\u00e7\u00f5es em que a exig\u00eancia de CND configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica desproporcional. Os tribunais superiores consolidaram o entendimento de que o Estado n\u00e3o pode, por vias obl\u00edquas, coagir o contribuinte ao pagamento de tributos mediante restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da atividade empresarial. Assim, em hip\u00f3teses como a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2014 em que a exig\u00eancia de CND pode inviabilizar a pr\u00f3pria finalidade do instituto \u2014, os tribunais t\u00eam flexibilizado a exig\u00eancia, desde que o contribuinte demonstre boa-f\u00e9 e disposi\u00e7\u00e3o para a regulariza\u00e7\u00e3o. A an\u00e1lise de cada caso concreto, nesse contexto, exige a atua\u00e7\u00e3o de profissionais especializados em defesa em execu\u00e7\u00f5es fiscais e embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A exig\u00eancia de CND no registro imobili\u00e1rio encontra fundamento no art. 47, inciso I, al\u00ednea “b”, da Lei 8.212\/1991, que condiciona a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal. Essa exig\u00eancia, embora leg\u00edtima em seu escopo \u2014 proteger os interesses da Fazenda P\u00fablica \u2014, tem gerado controv\u00e9rsias quando aplicada de forma indiscriminada, especialmente em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que envolvem a mera reorganiza\u00e7\u00e3o patrimonial sem transfer\u00eancia efetiva de propriedade. A jurisprud\u00eancia dos tribunais regionais federais tem reconhecido hip\u00f3teses em que a exig\u00eancia se revela desproporcional, como na retirada de s\u00f3cio minorit\u00e1rio cuja participa\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00ednfima e n\u00e3o representa risco efetivo \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n No regime de drawback, conforme j\u00e1 analisado, a S\u00famula 569 do STJ consolidou a prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte que comprovou a regularidade fiscal no momento da concess\u00e3o do benef\u00edcio. O art. 60 da Lei 9.069\/1995 condiciona a concess\u00e3o de incentivos fiscais \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de tributos federais, mas essa exig\u00eancia se esgota no ato concess\u00f3rio, n\u00e3o podendo ser renovada a cada opera\u00e7\u00e3o de desembara\u00e7o aduaneiro. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o concreta do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica: uma vez preenchidos os requisitos para a concess\u00e3o do drawback, a imposi\u00e7\u00e3o de novas condi\u00e7\u00f5es em momento posterior \u00e9 il\u00edcita, conforme reiteradamente decidido pelo STJ nos precedentes que fundamentaram o enunciado sumular.<\/p>\n\n\n\n No contexto das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a exig\u00eancia de certid\u00f5es de regularidade fiscal \u00e9 disciplinada pela Lei 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es). A exig\u00eancia abrange a regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, o FGTS e a Justi\u00e7a do Trabalho (CNDT). A aus\u00eancia de qualquer dessas certid\u00f5es impede a habilita\u00e7\u00e3o do licitante, raz\u00e3o pela qual a manuten\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal assume car\u00e1ter estrat\u00e9gico para empresas que participam de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A eventual recusa indevida de certid\u00e3o, nesse cen\u00e1rio, pode gerar preju\u00edzos significativos ao contribuinte, justificando a ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais de urg\u00eancia para assegurar a participa\u00e7\u00e3o no certame.<\/p>\n\n\n\n Em 11 de julho de 2025, a Receita Federal inaugurou a Plataforma de Certid\u00f5es Unificada, representando avan\u00e7o significativo na moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de emiss\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal. A nova plataforma consolida, em endere\u00e7o eletr\u00f4nico \u00fanico, a emiss\u00e3o e consulta de todas as modalidades de certid\u00e3o \u2014 para pessoas f\u00edsicas, pessoas jur\u00eddicas, im\u00f3veis rurais e obras de constru\u00e7\u00e3o civil \u2014, substituindo os diversos sistemas anteriormente utilizados. A integra\u00e7\u00e3o ao Design System do Gov.br e a ado\u00e7\u00e3o de interface responsiva para dispositivos m\u00f3veis conferem maior acessibilidade ao servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\nHip\u00f3teses de Recusa e Limites da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia Consolidada do STJ: S\u00famulas 446 e 569<\/h2>\n\n\n\n
Direitos do Contribuinte: Defesa Administrativa e Judicial<\/h2>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00f5es Especiais: Registro Imobili\u00e1rio, Drawback e Licita\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
A Nova Plataforma Digital da Receita Federal (2025)<\/h2>\n\n\n\n