{"id":1448,"date":"2025-09-11T09:04:00","date_gmt":"2025-09-11T12:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=1448"},"modified":"2025-09-11T09:04:00","modified_gmt":"2025-09-11T12:04:00","slug":"uniao-estavel-e-pensao-por-morte-do-ipergs-desafios-na-comprovacao-e-cancelamento-do-beneficio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/uniao-estavel-e-pensao-por-morte-do-ipergs-desafios-na-comprovacao-e-cancelamento-do-beneficio\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o Est\u00e1vel e Pens\u00e3o por Morte do IPERGS: Como Comprovar e Garantir o Benef\u00edcio (2026)"},"content":{"rendered":"<h1><\/h1>\n<nav aria-label=\"Sum\u00e1rio do artigo\">\n<\/nav>\n<section>\n<h2>Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>O falecimento de um servidor p\u00fablico estadual do Rio Grande do Sul imp\u00f5e aos seus familiares n\u00e3o apenas o luto, mas tamb\u00e9m a necessidade de comprovar a condi\u00e7\u00e3o de dependente para ter acesso \u00e0 pens\u00e3o por morte administrada pelo\u00a0<a href=\"https:\/\/ipeprev.rs.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">IPE Prev<\/a>.<\/p>\n<p>Enquanto o c\u00f4njuge formalmente casado possui presun\u00e7\u00e3o legal de depend\u00eancia \u2014 bastando apresentar a certid\u00e3o de casamento \u2014, o companheiro em uni\u00e3o est\u00e1vel enfrenta um caminho significativamente mais complexo. A Lei Complementar Estadual 15.142\/2018, que rege o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores ga\u00fachos, reconhece expressamente o direito do companheiro \u00e0 pens\u00e3o por morte, mas exige comprova\u00e7\u00e3o documental robusta da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Este artigo analisa os desafios pr\u00e1ticos enfrentados por companheiros que buscam a habilita\u00e7\u00e3o no benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, apresentando os documentos aceitos pelo IPE Prev conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 10\/2021, as particularidades da uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva, os crit\u00e9rios de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o conforme a idade do benefici\u00e1rio e as estrat\u00e9gias de defesa em procedimentos de sindic\u00e2ncia para cancelamento do benef\u00edcio.<\/p>\n<\/section>\n<section id=\"diferenca-conjuge-companheiro\">\n<h2>Qual a diferen\u00e7a entre c\u00f4njuge e companheiro para fins de pens\u00e3o do IPERGS?<\/h2>\n<p>A distin\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuge e companheiro \u00e9 fundamental para compreender a din\u00e2mica de habilita\u00e7\u00e3o na pens\u00e3o por morte do IPERGS. Embora ambos sejam classificados como dependentes de primeira classe pela LC 15.142\/2018, o tratamento processual difere substancialmente.<\/p>\n<p>O c\u00f4njuge \u00e9 aquele que possui v\u00ednculo matrimonial formalizado perante o Registro Civil. Sua condi\u00e7\u00e3o de dependente \u00e9 presumida pela legisla\u00e7\u00e3o, bastando a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento atualizada para comprovar o direito \u00e0 pens\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica, conviv\u00eancia ou qualquer outro requisito adicional.<\/p>\n<p>O companheiro, por sua vez, \u00e9 aquele que mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel com o servidor \u2014 rela\u00e7\u00e3o configurada pela conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia. Diferentemente do casamento, a uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o possui um documento formal de constitui\u00e7\u00e3o, o que transfere ao companheiro o \u00f4nus de demonstrar a exist\u00eancia e a vig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o do \u00f3bito.<\/p>\n<p><strong>Fundamento legal:<\/strong>\u00a0O artigo 11 da LC 15.142\/2018 estabelece como dependentes de primeira classe o c\u00f4njuge, o companheiro ou a companheira, incluindo expressamente as uni\u00f5es homoafetivas. Para maior detalhamento sobre a habilita\u00e7\u00e3o, consulte nosso artigo sobre\u00a0<a href=\"https:\/\/barbieriadvogados.com.br\/pensao-por-morte-do-ipergs-requisitos-e-procedimentos-para-habilitacao-apos-a-lei-complementar-15-142-2018\/\">requisitos para habilita\u00e7\u00e3o na pens\u00e3o do IPERGS<\/a>.<\/p>\n<\/section>\n<section id=\"documentos-comprovacao\">\n<h2>Quais documentos comprovam uni\u00e3o est\u00e1vel perante o IPE Prev?<\/h2>\n<p>A comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel junto ao IPE Prev segue crit\u00e9rios estabelecidos pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa IPE Prev 10\/2021, que disciplina os procedimentos administrativos para concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios aos servidores estaduais.<\/p>\n<p>A regra fundamental \u00e9 a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, tr\u00eas documentos combinados que demonstrem a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel. Documentos isolados, ainda que robustos como uma escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o s\u00e3o suficientes por si s\u00f3s para a habilita\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n<h3>Tabela 1: Documentos aceitos pelo IPE Prev para comprova\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel<\/h3>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Documento<\/th>\n<th>Observa\u00e7\u00e3o<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel<\/td>\n<td>Prova preferencial lavrada em cart\u00f3rio de notas. Deve ser conjugada com outros documentos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Senten\u00e7a judicial declarat\u00f3ria<\/td>\n<td>Decis\u00e3o transitada em julgado. Exige conjuga\u00e7\u00e3o com pelo menos mais tr\u00eas provas<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Comprovante de domic\u00edlio comum<\/td>\n<td>Contas de \u00e1gua, luz, telefone, internet, correspond\u00eancias ou contratos em nome de ambos ou no mesmo endere\u00e7o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Conta banc\u00e1ria conjunta<\/td>\n<td>Extratos banc\u00e1rios ou declara\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda<\/td>\n<td>Inclus\u00e3o do companheiro como dependente nos \u00faltimos exerc\u00edcios fiscais<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Certid\u00e3o de nascimento de filho em comum<\/td>\n<td>Filho nascido durante o per\u00edodo alegado da uni\u00e3o est\u00e1vel<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Procura\u00e7\u00e3o ou garantia fidejuss\u00f3ria<\/td>\n<td>Documento p\u00fablico outorgado pelo servidor ao companheiro<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Inscri\u00e7\u00e3o como dependente em associa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>Sindicato, clube, plano de sa\u00fade privado, associa\u00e7\u00e3o de classe<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Ap\u00f3lice de seguro com benefici\u00e1rio<\/td>\n<td>Seguro de vida ou previd\u00eancia privada que indique o companheiro<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>Importante:<\/strong>\u00a0Fotografias do casal e depoimentos testemunhais n\u00e3o s\u00e3o aceitos como provas suficientes pelo IPE Prev na esfera administrativa. Embora possam complementar o conjunto probat\u00f3rio, n\u00e3o substituem a documenta\u00e7\u00e3o formal exigida.<\/p>\n<p>Para informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o, consulte a\u00a0<a href=\"https:\/\/ipeprev.rs.gov.br\/carta-de-servicos\/servicos?servico=1100\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">p\u00e1gina oficial do IPE Prev sobre concess\u00e3o de pens\u00e3o<\/a>.<\/p>\n<h3>Estrat\u00e9gia documental recomendada<\/h3>\n<p>A constitui\u00e7\u00e3o de um acervo probat\u00f3rio s\u00f3lido deve ser providenciada ainda durante a vida do servidor. A lavratura de escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel em cart\u00f3rio \u00e9 uma medida preventiva importante, mas n\u00e3o dispensa a organiza\u00e7\u00e3o de documentos complementares.<\/p>\n<p>Recomenda-se a manuten\u00e7\u00e3o de comprovantes de resid\u00eancia no mesmo endere\u00e7o ao longo dos anos, a abertura de conta banc\u00e1ria conjunta, a inclus\u00e3o do companheiro como dependente na declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda e, quando poss\u00edvel, a indica\u00e7\u00e3o do companheiro como benefici\u00e1rio em seguros de vida ou planos de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n<\/section>\n<section id=\"uniao-homoafetiva\">\n<h2>A uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva d\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o?<\/h2>\n<p>Sim. A LC 15.142\/2018 reconhece expressamente o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte para companheiros em uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva. O artigo 11, inciso III, da referida lei estabelece como dependentes de primeira classe &#8220;o companheiro ou a companheira, de uni\u00e3o est\u00e1vel heteroafetiva ou homoafetiva&#8221;.<\/p>\n<p>Esse reconhecimento legislativo reflete a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento jurisprudencial brasileiro desde a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na ADI 4277 e na ADPF 132, que equiparou as uni\u00f5es homoafetivas \u00e0s heteroafetivas para todos os efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n<p>Do ponto de vista documental, n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o nos requisitos de comprova\u00e7\u00e3o. O companheiro em uni\u00e3o homoafetiva deve apresentar o mesmo conjunto de tr\u00eas ou mais documentos combinados exigidos para qualquer uni\u00e3o est\u00e1vel. A escritura p\u00fablica, os comprovantes de resid\u00eancia comum, a conta banc\u00e1ria conjunta e os demais meios de prova s\u00e3o igualmente v\u00e1lidos independentemente da orienta\u00e7\u00e3o sexual dos companheiros.<\/p>\n<p>O TJRS possui jurisprud\u00eancia consolidada reconhecendo o direito de companheiros homoafetivos \u00e0 pens\u00e3o por morte de servidores estaduais, afastando qualquer tratamento discriminat\u00f3rio na an\u00e1lise dos requerimentos administrativos.<\/p>\n<\/section>\n<section id=\"prazo-minimo\">\n<h2>Existe prazo m\u00ednimo de uni\u00e3o est\u00e1vel para ter direito \u00e0 pens\u00e3o?<\/h2>\n<p>A LC 15.142\/2018 n\u00e3o estabelece um prazo m\u00ednimo de dura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel como requisito para o reconhecimento do direito \u00e0 pens\u00e3o por morte. Todavia, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea requisitos espec\u00edficos que afetam a dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio conforme a idade do companheiro.<\/p>\n<h3>Regra geral<\/h3>\n<p>O companheiro que comprova adequadamente a uni\u00e3o est\u00e1vel tem direito \u00e0 pens\u00e3o por morte independentemente do tempo de relacionamento. N\u00e3o existe exig\u00eancia de dois, tr\u00eas ou cinco anos de conviv\u00eancia como condi\u00e7\u00e3o para a habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Requisito para pens\u00e3o al\u00e9m de quatro meses<\/h3>\n<p>Para que o companheiro receba pens\u00e3o por per\u00edodo superior a quatro meses, \u00e9 necess\u00e1rio o cumprimento de pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>O servidor possu\u00eda, no m\u00ednimo, 18 contribui\u00e7\u00f5es mensais ao regime pr\u00f3prio;\u00a0<strong>ou<\/strong><\/li>\n<li>A uni\u00e3o est\u00e1vel estava estabelecida h\u00e1 pelo menos 2 anos na data do \u00f3bito.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se nenhuma dessas condi\u00e7\u00f5es for atendida, o companheiro receber\u00e1 pens\u00e3o por apenas quatro meses, exceto se o \u00f3bito decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doen\u00e7a profissional ou do trabalho.<\/p>\n<h3>Tabela 2: Dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o conforme a idade do companheiro<\/h3>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Idade do companheiro na data do \u00f3bito<\/th>\n<th>Dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o<\/th>\n<th>Requisito adicional<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Menos de 22 anos<\/td>\n<td>3 anos<\/td>\n<td>18 contribui\u00e7\u00f5es ou 2 anos de uni\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>De 22 a 27 anos<\/td>\n<td>6 anos<\/td>\n<td>18 contribui\u00e7\u00f5es ou 2 anos de uni\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>De 28 a 30 anos<\/td>\n<td>10 anos<\/td>\n<td>18 contribui\u00e7\u00f5es ou 2 anos de uni\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>De 31 a 41 anos<\/td>\n<td>15 anos<\/td>\n<td>18 contribui\u00e7\u00f5es ou 2 anos de uni\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>De 42 a 44 anos<\/td>\n<td>20 anos<\/td>\n<td>18 contribui\u00e7\u00f5es ou 2 anos de uni\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>45 anos ou mais<\/td>\n<td>Vital\u00edcia<\/td>\n<td>\u2014<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0A idade considerada \u00e9 aquela do companheiro na data do \u00f3bito do servidor, n\u00e3o a idade atual. A pens\u00e3o vital\u00edcia \u00e9 assegurada apenas aos companheiros que possu\u00edam 45 anos ou mais no momento do falecimento.<\/p>\n<\/section>\n<section id=\"rateio-pensao\">\n<h2>Como funciona o rateio entre c\u00f4njuge e companheiro?<\/h2>\n<p>A coexist\u00eancia de c\u00f4njuge e companheiro como benefici\u00e1rios da pens\u00e3o por morte \u00e9 juridicamente poss\u00edvel, especialmente quando o servidor faleceu separado de fato do c\u00f4njuge e mantinha uni\u00e3o est\u00e1vel com outra pessoa.<\/p>\n<h3>Concorr\u00eancia entre dependentes da mesma classe<\/h3>\n<p>O artigo 12 da LC 15.142\/2018 estabelece que, havendo mais de um dependente na mesma classe, a pens\u00e3o ser\u00e1 rateada em partes iguais entre eles. Assim, se o servidor deixou c\u00f4njuge (separado de fato) e companheiro (com quem mantinha uni\u00e3o est\u00e1vel), ambos ter\u00e3o direito a 50% do valor da pens\u00e3o.<\/p>\n<p>A separa\u00e7\u00e3o de fato, por si s\u00f3, n\u00e3o extingue o direito do c\u00f4njuge \u00e0 pens\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha havido ren\u00fancia expressa aos alimentos ou fixa\u00e7\u00e3o judicial de que os c\u00f4njuges n\u00e3o mais se devem assist\u00eancia m\u00fatua.<\/p>\n<h3>Ex-c\u00f4njuge com pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/h3>\n<p>Situa\u00e7\u00e3o distinta ocorre quando existe ex-c\u00f4njuge que recebia pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada judicialmente. Nessa hip\u00f3tese, o ex-c\u00f4njuge concorre com os demais dependentes, mas seu quinh\u00e3o fica limitado ao valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia que recebia em vida do servidor.<\/p>\n<p>Para an\u00e1lise detalhada das situa\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia entre dependentes, consulte nosso artigo sobre\u00a0<a href=\"https:\/\/barbieriadvogados.com.br\/multiplos-dependentes-e-rateio-da-pensao-por-morte-do-ipergs-analise-jurisprudencial-e-estrategias-processuais\/\">rateio da pens\u00e3o entre m\u00faltiplos dependentes<\/a>.<\/p>\n<h3>Habilita\u00e7\u00e3o tardia<\/h3>\n<p>O companheiro que n\u00e3o se habilitou inicialmente pode requerer sua inclus\u00e3o posteriormente. Nessa hip\u00f3tese, passa a receber sua cota-parte a partir do requerimento, sem direito a valores retroativos relativos ao per\u00edodo anterior \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o. Os demais pensionistas ter\u00e3o seus quinh\u00f5es reduzidos proporcionalmente.<\/p>\n<\/section>\n<section id=\"cancelamento-filha-solteira\">\n<h2>A nova uni\u00e3o est\u00e1vel cancela a pens\u00e3o de filha solteira?<\/h2>\n<p>Uma das situa\u00e7\u00f5es mais sens\u00edveis envolvendo uni\u00e3o est\u00e1vel e pens\u00e3o do IPERGS diz respeito \u00e0s pens\u00f5es concedidas sob a \u00e9gide da Lei Estadual 7.672\/82 para filhas solteiras de servidores falecidos. Esse regime, anterior \u00e0 LC 15.142\/2018, previa a pens\u00e3o vital\u00edcia para filhas que permanecessem solteiras.<\/p>\n<h3>Hip\u00f3tese de cancelamento<\/h3>\n<p>A constitui\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel pela filha pensionista pode configurar causa de cancelamento do benef\u00edcio, na medida em que a uni\u00e3o est\u00e1vel representa, para fins jur\u00eddicos, entidade familiar equiparada ao casamento. A l\u00f3gica subjacente \u00e9 que a filha, ao constituir nova fam\u00edlia, deixa de depender economicamente do n\u00facleo familiar origin\u00e1rio.<\/p>\n<h3>Procedimento de sindic\u00e2ncia<\/h3>\n<p>O IPE Prev, ao tomar conhecimento de ind\u00edcios de que a pensionista constituiu uni\u00e3o est\u00e1vel, instaura procedimento de sindic\u00e2ncia administrativa para apura\u00e7\u00e3o dos fatos. Nesse procedimento, s\u00e3o investigados elementos como coabita\u00e7\u00e3o com terceiro, exist\u00eancia de filho, movimenta\u00e7\u00e3o patrimonial, declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda e outros ind\u00edcios de vida em comum.<\/p>\n<p>A pensionista \u00e9 notificada para apresentar defesa, sendo-lhe assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. \u00c9 fundamental compreender que a mera exist\u00eancia de relacionamento afetivo n\u00e3o configura uni\u00e3o est\u00e1vel. Para caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n<h3>Distin\u00e7\u00e3o entre namoro e uni\u00e3o est\u00e1vel<\/h3>\n<p>A fronteira entre namoro e uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 frequentemente objeto de disputa nessas sindic\u00e2ncias. O namoro, ainda que prolongado e p\u00fablico, n\u00e3o implica comunh\u00e3o de vida nem objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia no sentido jur\u00eddico. Elementos como resid\u00eancias distintas, independ\u00eancia financeira e aus\u00eancia de filhos em comum s\u00e3o argumentos relevantes para afastar a caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n<\/section>\n<section id=\"defesa-sindicancia\">\n<h2>Como se defender em sindic\u00e2ncia de cancelamento?<\/h2>\n<p>A defesa em procedimentos de sindic\u00e2ncia para cancelamento de pens\u00e3o por uni\u00e3o est\u00e1vel exige an\u00e1lise criteriosa do procedimento administrativo e produ\u00e7\u00e3o de provas que afastem a caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o como uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n<h3>Verifica\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo<\/h3>\n<p>O primeiro passo \u00e9 verificar se o procedimento administrativo observa as garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. A pensionista deve ser formalmente notificada da instaura\u00e7\u00e3o da sindic\u00e2ncia, ter acesso aos autos, conhecer as provas produzidas contra si e dispor de prazo razo\u00e1vel para apresentar defesa e produzir contraprovas.<\/p>\n<p>V\u00edcios procedimentais \u2014 como aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o, cerceamento de defesa ou decis\u00e3o sem fundamenta\u00e7\u00e3o adequada \u2014 podem ser arguidos tanto na esfera administrativa quanto judicial.<\/p>\n<h3>Elementos de defesa<\/h3>\n<p>A estrat\u00e9gia defensiva deve focar na demonstra\u00e7\u00e3o de que a rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o preenche os requisitos legais da uni\u00e3o est\u00e1vel. Elementos \u00fateis incluem:<\/p>\n<ul>\n<li>Comprovantes de resid\u00eancia distintos (contas, correspond\u00eancias, contratos)<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda em separado<\/li>\n<li>Aus\u00eancia de conta banc\u00e1ria conjunta<\/li>\n<li>Inexist\u00eancia de filhos em comum<\/li>\n<li>Comprova\u00e7\u00e3o de independ\u00eancia financeira do suposto companheiro<\/li>\n<li>Depoimentos de vizinhos, familiares e amigos<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para compreens\u00e3o aprofundada sobre a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio nessas situa\u00e7\u00f5es, consulte nosso artigo sobre\u00a0<a href=\"https:\/\/barbieriadvogados.com.br\/onus-da-prova\/\">\u00f4nus da prova nas demandas previdenci\u00e1rias<\/a>.<\/p>\n<h3>Recursos administrativos e via judicial<\/h3>\n<p>Em caso de decis\u00e3o desfavor\u00e1vel na sindic\u00e2ncia, cabe recurso administrativo ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do IPE Prev. Esgotada a via administrativa, ou independentemente dela, a pensionista pode recorrer ao Poder Judici\u00e1rio mediante a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ou mandado de seguran\u00e7a, conforme as particularidades do caso.<\/p>\n<p><strong>Importante:<\/strong>\u00a0N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condi\u00e7\u00e3o para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial. O acesso ao Judici\u00e1rio \u00e9 garantia constitucional que independe da conclus\u00e3o do procedimento administrativo.<\/p>\n<\/section>\n<section id=\"jurisprudencia-tjrs\">\n<h2>O que diz a jurisprud\u00eancia do TJRS sobre uni\u00e3o est\u00e1vel e pens\u00e3o?<\/h2>\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul possui jurisprud\u00eancia consolidada sobre diversos aspectos da rela\u00e7\u00e3o entre uni\u00e3o est\u00e1vel e pens\u00e3o por morte de servidores estaduais.<\/p>\n<h3>\u00d4nus da prova na concess\u00e3o<\/h3>\n<p>Nos processos de habilita\u00e7\u00e3o, o \u00f4nus de comprovar a exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel recai sobre o requerente. Cabe ao companheiro demonstrar, mediante conjunto probat\u00f3rio robusto, a conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura com o servidor falecido. A insufici\u00eancia de provas conduz ao indeferimento do pedido.<\/p>\n<h3>\u00d4nus da prova no cancelamento<\/h3>\n<p>Nos procedimentos de cancelamento de pens\u00e3o j\u00e1 concedida, a situa\u00e7\u00e3o se inverte. Cabe \u00e0 autarquia previdenci\u00e1ria demonstrar que a pensionista efetivamente constituiu uni\u00e3o est\u00e1vel. A mera suspeita ou ind\u00edcios fr\u00e1geis n\u00e3o s\u00e3o suficientes para fundamentar o cancelamento de benef\u00edcio regularmente concedido.<\/p>\n<h3>Flexibiliza\u00e7\u00e3o documental<\/h3>\n<p>A jurisprud\u00eancia do TJRS admite certa flexibiliza\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia documental quando existe in\u00edcio de prova material. A exist\u00eancia de filho em comum, aliada a outros elementos como coabita\u00e7\u00e3o prolongada e reconhecimento social da rela\u00e7\u00e3o, pode suprir a aus\u00eancia de documentos formais como escritura p\u00fablica ou senten\u00e7a declarat\u00f3ria.<\/p>\n<h3>Filho em comum como prova robusta<\/h3>\n<p>A certid\u00e3o de nascimento de filho em comum, nascido durante o per\u00edodo alegado da uni\u00e3o est\u00e1vel, \u00e9 considerada prova de especial relev\u00e2ncia. O TJRS entende que a exist\u00eancia de filho demonstra, de forma inequ\u00edvoca, a rela\u00e7\u00e3o de afeto e conviv\u00eancia entre os companheiros.<\/p>\n<p>Para informa\u00e7\u00f5es sobre pens\u00e3o para filhos em outras situa\u00e7\u00f5es, consulte nosso artigo sobre\u00a0<a href=\"https:\/\/barbieriadvogados.com.br\/filho-invalido-e-pensao-vitalicia-do-ipergs-criterios-medicos-e-aspectos-jurisprudenciais\/\">pens\u00e3o vital\u00edcia para filho inv\u00e1lido<\/a>.<\/p>\n<\/section>\n<section id=\"ipe-saude\">\n<h2>O companheiro pensionista tem direito ao IPE-Sa\u00fade?<\/h2>\n<p>Sim. O companheiro habilitado na pens\u00e3o por morte do IPERGS tem direito \u00e0 inclus\u00e3o como benefici\u00e1rio do\u00a0<a href=\"https:\/\/www.ipesaude.rs.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">IPE-Sa\u00fade<\/a>, o plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dos servidores estaduais do Rio Grande do Sul.<\/p>\n<h3>Inclus\u00e3o autom\u00e1tica<\/h3>\n<p>A inclus\u00e3o do companheiro pensionista no IPE-Sa\u00fade ocorre de forma autom\u00e1tica, conjuntamente com a habilita\u00e7\u00e3o na pens\u00e3o por morte. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de procedimento administrativo separado para obten\u00e7\u00e3o da cobertura de sa\u00fade.<\/p>\n<h3>Direitos equivalentes<\/h3>\n<p>O companheiro pensionista possui os mesmos direitos de cobertura assistencial que o c\u00f4njuge pensionista. N\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o no rol de procedimentos cobertos, na rede credenciada dispon\u00edvel ou nas condi\u00e7\u00f5es de atendimento em raz\u00e3o da natureza do v\u00ednculo familiar.<\/p>\n<h3>Manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio<\/h3>\n<p>A manuten\u00e7\u00e3o da cobertura do IPE-Sa\u00fade est\u00e1 condicionada \u00e0 regularidade da pens\u00e3o. Caso a pens\u00e3o seja cancelada por qualquer motivo, o direito \u00e0 assist\u00eancia de sa\u00fade tamb\u00e9m \u00e9 extinto. A prova de vida anual exigida pelo IPE Prev \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o de ambos os benef\u00edcios.<\/p>\n<p>Para informa\u00e7\u00f5es sobre o procedimento de recadastramento, consulte nosso artigo sobre\u00a0<a href=\"https:\/\/barbieriadvogados.com.br\/prova-de-vida-e-recadastramento-do-ipergs-guia-pratico-e-solucoes-juridicas\/\">prova de vida e recadastramento do IPE Prev<\/a>.<\/p>\n<\/section>\n<section id=\"perguntas-frequentes\">\n<h2>Perguntas Frequentes<\/h2>\n<h3>1) Quais documentos comprovam uni\u00e3o est\u00e1vel para pens\u00e3o do IPERGS?<\/h3>\n<p>O IPE Prev exige a apresenta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, tr\u00eas documentos combinados, conforme a IN 10\/2021. Os documentos aceitos incluem escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel, comprovantes de domic\u00edlio comum, conta banc\u00e1ria conjunta, declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda com inclus\u00e3o como dependente, certid\u00e3o de nascimento de filho em comum, procura\u00e7\u00f5es, inscri\u00e7\u00e3o em associa\u00e7\u00f5es e ap\u00f3lices de seguro. Fotografias e testemunhos, isoladamente, n\u00e3o s\u00e3o suficientes.<\/p>\n<h3>2) A uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva d\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o do IPE Prev?<\/h3>\n<p>Sim. A LC 15.142\/2018 reconhece expressamente o direito \u00e0 pens\u00e3o para companheiros em uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva, conforme artigo 11, inciso III. O tratamento \u00e9 id\u00eantico ao das uni\u00f5es heteroafetivas, exigindo-se a mesma documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/p>\n<h3>3) Quanto tempo de uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 necess\u00e1rio para ter direito \u00e0 pens\u00e3o?<\/h3>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 prazo m\u00ednimo de uni\u00e3o est\u00e1vel para o direito \u00e0 pens\u00e3o. Contudo, para receber pens\u00e3o por mais de quatro meses, \u00e9 necess\u00e1rio que o servidor tivesse 18 contribui\u00e7\u00f5es ao regime pr\u00f3prio ou que a uni\u00e3o est\u00e1vel estivesse estabelecida h\u00e1 pelo menos dois anos na data do \u00f3bito.<\/p>\n<h3>4) O companheiro pode receber pens\u00e3o mesmo havendo c\u00f4njuge separado de fato?<\/h3>\n<p>Sim. Se o servidor faleceu separado de fato do c\u00f4njuge e mantinha uni\u00e3o est\u00e1vel com companheiro, ambos podem ser habilitados como dependentes. A pens\u00e3o ser\u00e1 rateada em partes iguais entre os benefici\u00e1rios da mesma classe.<\/p>\n<h3>5) A nova uni\u00e3o est\u00e1vel cancela a pens\u00e3o de filha solteira?<\/h3>\n<p>Pode cancelar. A constitui\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel pela filha pensionista sob a Lei 7.672\/82 configura hip\u00f3tese de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. O IPE Prev instaura sindic\u00e2ncia para apura\u00e7\u00e3o, assegurando contradit\u00f3rio e ampla defesa. Simples namoro, sem conviv\u00eancia familiar, n\u00e3o configura uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n<h3>6) O companheiro pensionista tem direito ao IPE-Sa\u00fade?<\/h3>\n<p>Sim. A inclus\u00e3o no IPE-Sa\u00fade \u00e9 autom\u00e1tica, ocorrendo conjuntamente com a habilita\u00e7\u00e3o na pens\u00e3o por morte. O companheiro possui os mesmos direitos de cobertura assistencial que o c\u00f4njuge, sem distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>7) \u00c9 poss\u00edvel recorrer se o IPE Prev negar a pens\u00e3o por falta de documentos?<\/h3>\n<p>Sim. Cabe recurso administrativo ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do IPE Prev. Alternativamente, ou ap\u00f3s a decis\u00e3o administrativa, \u00e9 poss\u00edvel ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial. N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para acesso ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n<\/section>\n<section id=\"conclusao\">\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>A comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel para fins de pens\u00e3o por morte do IPERGS representa um dos principais desafios enfrentados por companheiros de servidores p\u00fablicos estaduais falecidos. Diferentemente do c\u00f4njuge, que possui presun\u00e7\u00e3o legal de depend\u00eancia, o companheiro deve constituir acervo probat\u00f3rio robusto que demonstre a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A organiza\u00e7\u00e3o preventiva da documenta\u00e7\u00e3o \u2014 com lavratura de escritura p\u00fablica, manuten\u00e7\u00e3o de comprovantes de resid\u00eancia comum, abertura de conta conjunta e inclus\u00e3o como dependente no Imposto de Renda \u2014 \u00e9 medida fundamental para evitar dificuldades na habilita\u00e7\u00e3o. Para aqueles que j\u00e1 enfrentam indeferimento administrativo ou sindic\u00e2ncia de cancelamento, a an\u00e1lise especializada do caso e a produ\u00e7\u00e3o de provas adequadas podem fazer a diferen\u00e7a entre a manuten\u00e7\u00e3o ou a perda do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Cada situa\u00e7\u00e3o possui particularidades que merecem aten\u00e7\u00e3o individualizada. A an\u00e1lise do hist\u00f3rico documental, das circunst\u00e2ncias da rela\u00e7\u00e3o e dos procedimentos administrativos em curso permite identificar a melhor estrat\u00e9gia para garantir o direito \u00e0 pens\u00e3o.<\/p>\n<\/section>\n<aside><strong>Aviso Legal<\/strong><\/p>\n<p>Este artigo tem car\u00e1ter exclusivamente informativo e n\u00e3o substitui a consulta a um advogado especializado. As informa\u00e7\u00f5es aqui contidas refletem a legisla\u00e7\u00e3o vigente em fevereiro de 2026 e podem sofrer altera\u00e7\u00f5es. Para an\u00e1lise do seu caso espec\u00edfico, procure orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica profissional.<\/p>\n<\/aside>\n<footer>\u00a9 2026 Barbieri Advogados. Todos os direitos reservados.<\/p>\n<\/footer>\n<article><\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda a complexidade da uni\u00e3o est\u00e1vel no \u00e2mbito previdenci\u00e1rio brasileiro, especialmente no IPERGS, com foco na pens\u00e3o por morte e suas controv\u00e9rsias jur\u00eddicas.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1448","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1448","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1448"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1448\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1448"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1448"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1448"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}