{"id":1480,"date":"2025-09-16T10:05:00","date_gmt":"2025-09-16T13:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=1480"},"modified":"2025-09-16T10:05:00","modified_gmt":"2025-09-16T13:05:00","slug":"9-rodada-de-precatorios-rs-e-ipergs-aspectos-sucessorios-que-credores-devem-considerar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/9-rodada-de-precatorios-rs-e-ipergs-aspectos-sucessorios-que-credores-devem-considerar\/","title":{"rendered":"9\u00aa Rodada de Precat\u00f3rios RS (2025\u20132026): Aspectos Sucess\u00f3rios e Orienta\u00e7\u00f5es para Credores"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/h1>\n
Autor:<\/strong>\u00a0Maur\u00edcio Lindenmeyer Barbieri \u2014 Advogado, Mestre em Direito (UFRGS)
Atualizado em:<\/strong>\u00a0Fevereiro de 2026 \u00b7 Tempo de leitura: 22 minutos<\/div>\n

O Estado do Rio Grande do Sul acumula h\u00e1 d\u00e9cadas um passivo expressivo de precat\u00f3rios, resultado de condena\u00e7\u00f5es judiciais em mat\u00e9rias que v\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos a desapropria\u00e7\u00f5es e revis\u00f5es previdenci\u00e1rias. Para enfrentar esse cen\u00e1rio, o Estado instituiu, por meio da Procuradoria-Geral do Estado em parceria com o Tribunal de Justi\u00e7a, a C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios, mecanismo que permite a celebra\u00e7\u00e3o de acordos directos entre o ente p\u00fablico e os credores.<\/p>\n

O Edital Convocat\u00f3rio n\u00ba 9\/2025, publicado em 11 de julho de 2025, inaugurou a mais abrangente rodada de concilia\u00e7\u00e3o j\u00e1 realizada pelo Estado. A expectativa inicial era alcan\u00e7ar aproximadamente 25 mil precat\u00f3rios e 30 mil credores, com volume de pagamentos de at\u00e9 R$ 3,3 bilh\u00f5es. Ao t\u00e9rmino do prazo de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, em 15 de agosto de 2025, o resultado superou as projec\u00e7\u00f5es:\u00a044.959 credores<\/strong>\u00a0manifestaram interesse na concilia\u00e7\u00e3o \u2014 uma m\u00e9dia de 1,3 mil manifesta\u00e7\u00f5es por dia \u2014, consolidando a 9\u00aa Rodada como a maior j\u00e1 realizada na\u00a0hist\u00f3ria do Estado<\/a>.<\/p>\n

Foram convocados exclusivamente os credores de precat\u00f3rios expedidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, abrangendo cr\u00e9ditos vencidos independentemente do ano de inscri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Com o encerramento do prazo, o TJRS passou a repassar os pedidos \u00e0\u00a0PGE-RS<\/a>\u00a0em lotes organizados por ordem cronol\u00f3gica, iniciando o processamento dos acordos que devem resultar em pagamentos ao longo de 2025 e 2026.<\/p>\n

Qual o contexto normativo da concilia\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios no RS?<\/h2>\n

Para compreender a relev\u00e2ncia dessa rodada, \u00e9 necess\u00e1rio situ\u00e1-la no contexto do regime de precat\u00f3rios no Brasil. O Estado do Rio Grande do Sul encontra-se sob o Regime Especial de Pagamento de Precat\u00f3rios, institu\u00eddo pela\u00a0Emenda Constitucional n\u00ba 94\/2016<\/a>\u00a0e posteriormente alterado pelas Emendas 109\/2021 e 136\/2025. Esse regime autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de acordos com desconto como forma de acelerar a quita\u00e7\u00e3o do passivo e permitir que credores recebam antecipadamente, ainda que com redu\u00e7\u00e3o do valor nominal.<\/p>\n

A\u00a0Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025<\/a>, promulgada em 9 de setembro de 2025, trouxe altera\u00e7\u00f5es substanciais ao regime, com impacto directo na avalia\u00e7\u00e3o de conveni\u00eancia do acordo pelos credores. Entre as mudan\u00e7as mais relevantes est\u00e3o a elimina\u00e7\u00e3o do prazo final de 2029 para quita\u00e7\u00e3o dos estoques de precat\u00f3rios em mora, a institui\u00e7\u00e3o de teto escalonado de 1% a 5% da Receita Corrente L\u00edquida para pagamento anual, e a substitui\u00e7\u00e3o da taxa SELIC por IPCA com juros simples de 2% ao ano como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u2014 altera\u00e7\u00e3o cujas implica\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o analisadas adiante.<\/p>\n

A constitucionalidade da EC 136\/2025 \u00e9 objecto da ADI 7873 no Supremo Tribunal Federal, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Os credores devem acompanhar o julgamento dessa ac\u00e7\u00e3o, pois eventual suspens\u00e3o da Emenda poderia restabelecer as regras anteriores, incluindo a corre\u00e7\u00e3o pela taxa SELIC.<\/p>\n

Como funciona o acordo de precat\u00f3rios na 9\u00aa Rodada?<\/h2>\n

O procedimento de concilia\u00e7\u00e3o segue a sistem\u00e1tica definida pela Lei Estadual n\u00ba 14.751\/2015, que disciplina as condi\u00e7\u00f5es para celebra\u00e7\u00e3o de acordos. O credor que manifestou interesse pelo sistema electr\u00f3nico submete seu pedido indicando o precat\u00f3rio e demonstrando sua condi\u00e7\u00e3o de titular ou sucessor do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o, o TJRS repassa os pedidos \u00e0 C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios da PGE-RS, que realiza a an\u00e1lise da regularidade processual e procede \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o dos valores. Verificada a conformidade, a C\u00e2mara elabora a proposta de acordo, aplicando o desconto de 40% sobre o valor bruto actualizado do cr\u00e9dito. Esse percentual de redu\u00e7\u00e3o \u00e9 uniforme para todos os acordos e est\u00e1 previsto expressamente na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n

A proposta \u00e9 encaminhada ao credor por meio de peti\u00e7\u00e3o no sistema EPROC2G. O credor disp\u00f5e de dez dias para manifestar-se sobre a aceita\u00e7\u00e3o ou recusa. Caso aceite, o processo segue para homologa\u00e7\u00e3o judicial e posterior libera\u00e7\u00e3o do pagamento, que historicamente ocorre em prazo aproximado de 30 dias ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o. Os credores que recusam a proposta ou n\u00e3o se manifestam permanecem na posi\u00e7\u00e3o original da ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n

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Dados hist\u00f3ricos do programa:<\/strong>\u00a0Desde a implementa\u00e7\u00e3o em 2015, a C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o celebrou mais de 41 mil acordos. Na 8\u00aa Rodada, mais de 85% das propostas foram aceitas, com valor l\u00edquido m\u00e9dio de R$ 101 mil por proposta. Aproximadamente 19% das an\u00e1lises n\u00e3o resultaram em proposta por necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios \u2014 situa\u00e7\u00e3o frequente em casos com pend\u00eancias sucess\u00f3rias.<\/p>\n<\/div>\n

Vale a pena aceitar o acordo com 40% de desconto?<\/h2>\n

A decis\u00e3o sobre aceitar ou recusar a proposta exige an\u00e1lise individualizada que considere m\u00faltiplos factores. N\u00e3o existe resposta universal \u2014 a conveni\u00eancia do acordo depende das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas de cada credor, incluindo situa\u00e7\u00e3o financeira, horizonte temporal e alternativas dispon\u00edveis.<\/p>\n

Argumentos em favor da aceita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O recebimento imediato elimina a incerteza quanto ao prazo de pagamento na fila cronol\u00f3gica, que pode estender-se por anos ou d\u00e9cadas para precat\u00f3rios de menor valor ou expedidos mais recentemente. A liquidez imediata pode ser determinante para credores que enfrentam necessidades financeiras urgentes ou que preferem a certeza do recebimento \u00e0 espera indefinida. Com a EC 136\/2025 tendo eliminado o prazo final para quita\u00e7\u00e3o dos estoques em atraso e institu\u00eddo teto anual de pagamento, a incerteza sobre o prazo de recebimento na fila cronol\u00f3gica aumentou consideravelmente.<\/p>\n

O impacto da EC 136\/2025 na an\u00e1lise de custo de oportunidade<\/h3>\n
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Altera\u00e7\u00e3o relevante:<\/strong>\u00a0At\u00e9 julho de 2025, os precat\u00f3rios estaduais eram corrigidos pela taxa SELIC (que se situava em torno de 14,25% ao ano). A partir de 1\u00ba de agosto de 2025, por for\u00e7a da EC 136\/2025, a corre\u00e7\u00e3o passou a ser feita pelo IPCA com juros simples de 2% ao ano \u2014 o que resulta em remunera\u00e7\u00e3o aproximada de 7% a 8% ao ano. Essa redu\u00e7\u00e3o de praticamente metade na remunera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na fila cronol\u00f3gica tornou o acordo com desconto de 40% comparativamente mais atractivo do que seria sob o regime anterior.<\/p>\n<\/div>\n

Sob o regime da SELIC, o credor que recusasse o acordo e aguardasse na fila cronol\u00f3gica poderia, em tese, recuperar parte significativa do desconto de 40% por meio da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria elevada. Com a remunera\u00e7\u00e3o reduzida a IPCA + 2% a.a., essa recupera\u00e7\u00e3o torna-se substancialmente mais lenta, alterando o c\u00e1lculo financeiro em favor da aceita\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, essa an\u00e1lise pressup\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o das regras da EC 136\/2025. Caso o STF, no julgamento da ADI 7873, suspenda a Emenda ou restabele\u00e7a a corre\u00e7\u00e3o pela SELIC, o cen\u00e1rio financeiro se alteraria novamente em desfavor do acordo. A incerteza normativa \u00e9, em si, um factor que os credores devem considerar.<\/p>\n

A alternativa da cess\u00e3o a terceiros<\/h3>\n

Uma terceira alternativa \u00e9 a cess\u00e3o do cr\u00e9dito a empresas especializadas no mercado secund\u00e1rio de precat\u00f3rios. Esse mercado opera com des\u00e1gios que frequentemente superam os 40% oferecidos pelo Estado. A cess\u00e3o exige formaliza\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica e comunica\u00e7\u00e3o ao tribunal para averba\u00e7\u00e3o nos autos, e envolve riscos espec\u00edficos, incluindo a possibilidade de fraudes. A an\u00e1lise comparativa deve considerar n\u00e3o apenas o percentual de des\u00e1gio, mas tamb\u00e9m a imediatidade do pagamento e a seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como a sucess\u00e3o afecta a participa\u00e7\u00e3o na concilia\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios?<\/h2>\n

Parcela significativa dos precat\u00f3rios do Estado tem como titulares originais servidores p\u00fablicos ou pensionistas j\u00e1 falecidos, situa\u00e7\u00e3o que transfere a titularidade do cr\u00e9dito aos respectivos herdeiros. Essa circunst\u00e2ncia introduz complexidades adicionais ao processo de concilia\u00e7\u00e3o, exigindo que os sucessores compreendam seus direitos e as implica\u00e7\u00f5es das decis\u00f5es a serem tomadas.<\/p>\n

Autonomia decis\u00f3ria de cada herdeiro<\/h3>\n

Cada herdeiro possui autonomia para decidir individualmente sobre a aceita\u00e7\u00e3o ou recusa do acordo relativamente ao seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de decis\u00e3o uniforme entre os coerdeiros, o que permite que cada sucessor avalie a conveni\u00eancia do acordo conforme sua situa\u00e7\u00e3o particular. Assim, \u00e9 poss\u00edvel que parte dos herdeiros aceite a proposta e receba imediatamente sua frac\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, enquanto outros optem por permanecer na fila cronol\u00f3gica.<\/p>\n

Essa possibilidade de decis\u00f5es divergentes, embora juridicamente admiss\u00edvel, pode gerar complexidades pr\u00e1ticas e potenciais conflitos familiares. \u00c9 recomend\u00e1vel que os herdeiros busquem alinhamento pr\u00e9vio sobre a estrat\u00e9gia a ser adoptada, ainda que a decis\u00e3o final caiba a cada um individualmente.<\/p>\n

Habilita\u00e7\u00e3o nos autos do precat\u00f3rio<\/h3>\n

A condi\u00e7\u00e3o de herdeiro deve ser comprovada perante o tribunal mediante habilita\u00e7\u00e3o nos autos. O procedimento exige a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que demonstre o falecimento do titular original e a qualifica\u00e7\u00e3o dos sucessores como benefici\u00e1rios do cr\u00e9dito. Sem a regular habilita\u00e7\u00e3o, os herdeiros n\u00e3o podem manifestar interesse no acordo nem receber os valores eventualmente liberados.<\/p>\n

Na 8\u00aa Rodada, aproximadamente 19% das an\u00e1lises da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o resultaram em propostas justamente por necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o \u2014 sendo a pend\u00eancia sucess\u00f3ria uma das causas mais frequentes. Herdeiros que n\u00e3o providenciarem a habilita\u00e7\u00e3o a tempo poder\u00e3o ver-se impossibilitados de participar da rodada.<\/p>\n

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Exemplo pr\u00e1tico \u2014 Herdeiros de pensionista do IPERGS<\/h4>\n

Dona Marta, servidora estadual aposentada, faleceu em 2022. Era titular de precat\u00f3rio de R$ 180.000,00 referente a diferen\u00e7as de proventos reconhecidas em ac\u00e7\u00e3o judicial contra o Estado. Seus dois filhos \u2014 Paulo (65 anos, aposentado) e Cl\u00e1udia (58 anos, servidora p\u00fablica) \u2014 s\u00e3o os \u00fanicos herdeiros. O\u00a0invent\u00e1rio extrajudicial<\/a>\u00a0foi conclu\u00eddo em 2023, com escritura p\u00fablica de partilha atribuindo 50% do cr\u00e9dito a cada um.<\/p>\n

Para participar da 9\u00aa Rodada, Paulo e Cl\u00e1udia precisaram habilitar-se nos autos do precat\u00f3rio apresentando a escritura de partilha, certid\u00e3o de \u00f3bito de Dona Marta e documentos pessoais. Com a habilita\u00e7\u00e3o regularizada, cada um recebeu proposta individual relativa ao seu quinh\u00e3o de R$ 90.000,00.<\/p>\n

Aplicado o desconto de 40%, cada proposta \u00e9 de R$ 54.000,00 brutos, sobre os quais incidem IR na fonte (natureza alimentar) e eventuais contribui\u00e7\u00f5es ao IPE-Sa\u00fade. O valor l\u00edquido estimado situa-se em torno de R$ 45.000,00 a R$ 48.000,00 por herdeiro.<\/p>\n

Paulo, com 65 anos, poderia ter direito \u00e0\u00a0superprefer\u00eancia<\/strong>\u00a0(\u00a72\u00ba do Art. 100 da CF), o que lhe asseguraria prioridade de pagamento integral at\u00e9 o triplo da RPV. Nesse cen\u00e1rio, Paulo poderia receber o valor integral sem necessidade de aceitar o desconto de 40%. Cl\u00e1udia, que n\u00e3o preenche os requisitos de superprefer\u00eancia, pode considerar a aceita\u00e7\u00e3o do acordo por representar recebimento imediato.<\/p>\n

A decis\u00e3o de cada um \u00e9 independente: Paulo pode recusar o acordo e pleitear superprefer\u00eancia, enquanto Cl\u00e1udia aceita e recebe sua parcela em 30 dias.<\/p>\n<\/div>\n

Qual a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para herdeiros participarem da concilia\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n

A regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria constitui pressuposto indispens\u00e1vel para que os herdeiros participem da concilia\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia ou irregularidade dos documentos impede a habilita\u00e7\u00e3o nos autos e, consequentemente, inviabiliza tanto a ades\u00e3o ao acordo quanto o recebimento dos valores na ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n

O documento central para a comprova\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o \u00e9 o formal de partilha ou carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedido nos autos do invent\u00e1rio judicial, ou a escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha lavrada em cart\u00f3rio nos casos de\u00a0invent\u00e1rio extrajudicial<\/a>. Esses instrumentos formalizam a transfer\u00eancia dos direitos do falecido aos herdeiros, indicando a frac\u00e7\u00e3o ideal que cabe a cada sucessor.<\/p>\n

Para os casos em que o invent\u00e1rio ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo, \u00e9 poss\u00edvel obter alvar\u00e1 judicial autorizando o levantamento dos valores do precat\u00f3rio. Essa alternativa exige peticionamento espec\u00edfico nos autos do invent\u00e1rio e est\u00e1 sujeita \u00e0 an\u00e1lise do ju\u00edzo quanto \u00e0 conveni\u00eancia da libera\u00e7\u00e3o antecipada dos recursos. Se o invent\u00e1rio n\u00e3o foi sequer aberto, os herdeiros devem providenciar sua instaura\u00e7\u00e3o com urg\u00eancia, observando os\u00a0prazos e consequ\u00eancias<\/a>\u00a0previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m do documento que comprova a sucess\u00e3o, s\u00e3o exigidos a certid\u00e3o de \u00f3bito do titular original, documentos de identifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros e, conforme o caso, certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos fiscais. Toda a documenta\u00e7\u00e3o deve ser apresentada em formato digital no sistema EPROC2G, observando os requisitos t\u00e9cnicos de digitaliza\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es em que surgem bens ou cr\u00e9ditos ap\u00f3s a partilha original \u2014 inclusive precat\u00f3rios desconhecidos no momento do invent\u00e1rio \u2014, a\u00a0sobrepartilha<\/a>\u00a0\u00e9 o instrumento adequado para regulariza\u00e7\u00e3o da titularidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Credores idosos ou com doen\u00e7a grave podem receber sem desconto?<\/h2>\n

O \u00a72\u00ba do Art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura superprefer\u00eancia no pagamento de precat\u00f3rios a credores com 60 anos ou mais, portadores de doen\u00e7a grave ou pessoas com defici\u00eancia. Esses credores t\u00eam prioridade sobre todos os demais \u2014 inclusive sobre os precat\u00f3rios alimentares comuns \u2014 at\u00e9 o valor equivalente ao triplo da Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV).<\/p>\n

A EC 136\/2025 manteve e ampliou esse direito, incluindo expressamente a sucess\u00e3o heredit\u00e1ria: herdeiros que tenham 60 anos ou mais, doen\u00e7a grave ou defici\u00eancia herdam a superprefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao quinh\u00e3o que lhes cabe. Para os pensionistas do IPERGS, frequentemente idosos, essa prerrogativa merece an\u00e1lise cuidadosa antes de aceitar o acordo com desconto.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o credor que preenche os requisitos de superprefer\u00eancia pode receber o valor integral (sem desconto de 40%) em prazo relativamente razo\u00e1vel, pois \u00e9 inserido em fila separada com prioridade absoluta. A an\u00e1lise individual deve considerar o valor do precat\u00f3rio (se est\u00e1 dentro do limite de triplo da RPV), a posi\u00e7\u00e3o na fila de superprefer\u00eancia e a urg\u00eancia do recebimento.<\/p>\n

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Importante:<\/strong>\u00a0A superprefer\u00eancia \u00e9 limitada ao triplo do valor da RPV. Para a parcela do precat\u00f3rio que eventualmente exceder esse limite, o credor permanece na fila cronol\u00f3gica comum. Nesses casos, pode ser estrat\u00e9gico aceitar o acordo para a parcela excedente e pleitear superprefer\u00eancia para a parcela dentro do limite.<\/p>\n<\/div>\n

Quais as implica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da concilia\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios?<\/h2>\n

A tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre os valores recebidos afecta directamente o montante l\u00edquido a ser auferido. A natureza jur\u00eddica do cr\u00e9dito determina o tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Precat\u00f3rios de natureza alimentar<\/h3>\n

Os precat\u00f3rios alimentares \u2014 categoria que abrange cr\u00e9ditos decorrentes de vencimentos, sal\u00e1rios, proventos, pens\u00f5es e seus acess\u00f3rios \u2014 est\u00e3o sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda na Fonte conforme a tabela progressiva vigente. A EC 136\/2025 ampliou o conceito de d\u00e9bitos alimentares, incluindo expressamente os de natureza tribut\u00e1ria oriundos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito sobre remunera\u00e7\u00e3o ou proventos. Al\u00e9m do imposto de renda, podem incidir contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (IPE-Previd\u00eancia) e de sa\u00fade (IPE-Sa\u00fade) sobre parcelas de natureza remunerat\u00f3ria.<\/p>\n

Precat\u00f3rios de natureza indenizat\u00f3ria<\/h3>\n

Para os precat\u00f3rios indenizat\u00f3rios, o tratamento \u00e9 geralmente mais favor\u00e1vel. Indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais, em regra, n\u00e3o se sujeitam ao IR quando n\u00e3o representam acr\u00e9scimo patrimonial efectivo. Indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais tiveram a n\u00e3o incid\u00eancia consolidada jurisprudencialmente.<\/p>\n

C\u00e1lculo do valor l\u00edquido<\/h3>\n

No contexto dos acordos de concilia\u00e7\u00e3o, a sequ\u00eancia de c\u00e1lculo \u00e9: primeiro aplica-se o desconto de 40% sobre o valor bruto actualizado; sobre o montante resultante, incidem as reten\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias cab\u00edveis. O credor deve calcular correctamente o valor l\u00edquido que efectivamente receber\u00e1 antes de decidir sobre a aceita\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n

ITCMD na transmiss\u00e3o do cr\u00e9dito aos herdeiros<\/h3>\n

Herdeiros que recebem precat\u00f3rios em raz\u00e3o de sucess\u00e3o devem observar as implica\u00e7\u00f5es relativas ao ITCMD, cuja incid\u00eancia deve ser analisada conforme o momento em que ocorreu a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito. No RS, as al\u00edquotas do ITCMD variam de 3% a 6%, conforme Art. 18 da Lei 8.821\/89. A base de c\u00e1lculo do ITCMD sobre precat\u00f3rios tem sido objecto de discuss\u00e3o: se o valor nominal integral ou o valor com des\u00e1gio de mercado. A an\u00e1lise espec\u00edfica com profissional habilitado \u00e9 recomend\u00e1vel.<\/p>\n

Impacto sobre honor\u00e1rios sucumbenciais<\/h3>\n

Aspecto que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a incid\u00eancia do desconto de 40% sobre a parcela de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais inclu\u00edda no precat\u00f3rio. Quando o precat\u00f3rio engloba tanto o cr\u00e9dito principal quanto os honor\u00e1rios do advogado, o desconto recai sobre o valor total. Essa situa\u00e7\u00e3o pode gerar quest\u00e3o delicada entre credor e advogado sobre a distribui\u00e7\u00e3o proporcional do desconto, devendo ser tratada previamente e com transpar\u00eancia.<\/p>\n

Qual a conex\u00e3o entre os precat\u00f3rios e os pensionistas do IPERGS?<\/h2>\n

Parcela expressiva dos precat\u00f3rios expedidos pelo TJRS tem origem em ac\u00e7\u00f5es contra o Estado em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, especialmente as relacionadas ao regime pr\u00f3prio gerido pelo IPE Prev, autarquia que sucedeu o antigo IPERGS na gest\u00e3o dos benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o por morte.<\/p>\n

Entre as ac\u00e7\u00f5es que frequentemente resultam em precat\u00f3rios est\u00e3o as revis\u00f5es de aposentadoria e pens\u00e3o, os pedidos de reconhecimento de integralidade e paridade para servidores com direito adquirido anterior \u00e0 Emenda Constitucional 41\/2003, as habilita\u00e7\u00f5es de dependentes em pens\u00e3o por morte e os processos envolvendo diferen\u00e7as de proventos decorrentes das Leis Estaduais n\u00ba 10.395\/95 e 10.420\/95 (Leis Britto).<\/p>\n

Para os pensionistas que s\u00e3o credores de precat\u00f3rios, a participa\u00e7\u00e3o nas rodadas de concilia\u00e7\u00e3o apresenta peculiaridades. Muitos s\u00e3o vi\u00favas, vi\u00favos ou filhos de servidores falecidos, situa\u00e7\u00e3o que combina a condi\u00e7\u00e3o de pensionista com a de herdeiro do cr\u00e9dito judicial. Essa sobreposi\u00e7\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o redobrada na documenta\u00e7\u00e3o e na an\u00e1lise das implica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Companheiros em uni\u00e3o est\u00e1vel que tiveram reconhecido judicialmente o direito \u00e0 pens\u00e3o tamb\u00e9m podem ser titulares de precat\u00f3rios relativos \u00e0s parcelas vencidas durante o processo. De igual modo, filhos de servidores falecidos que mant\u00eam pens\u00e3o com base em direito adquirido anterior \u00e0s reformas previdenci\u00e1rias podem ser simultaneamente pensionistas e credores de precat\u00f3rios decorrentes de revis\u00f5es. Nesses casos, a an\u00e1lise sobre aceitar ou n\u00e3o o acordo deve considerar o impacto sobre a situa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria global do credor.<\/p>\n

Quais cuidados adoptar contra fraudes na concilia\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios?<\/h2>\n

O volume de recursos envolvido nas rodadas de concilia\u00e7\u00e3o atrai agentes mal-intencionados. A PGE-RS e o TJRS emitiram\u00a0alertas espec\u00edficos<\/a>\u00a0sobre tentativas de golpe durante a 9\u00aa Rodada. \u00c9 fundamental que os credores observem as seguintes cautelas.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o de interesse deve ser realizada exclusivamente pelos canais oficiais: formul\u00e1rio electr\u00f3nico no sistema EPROC2G do TJRS. Nenhum procurador do Estado ou servidor da PGE-RS entra em contacto directamente com o credor para propor acordo. Qualquer contacto que solicite dados pessoais, banc\u00e1rios ou documentos por meios n\u00e3o oficiais deve ser tratado com desconfian\u00e7a.<\/p>\n

A celebra\u00e7\u00e3o do acordo \u00e9 totalmente gratuita. Nenhuma taxa \u00e9 cobrada antecipadamente. Custas e honor\u00e1rios s\u00e3o descontados directamente do valor no momento do pagamento oficial \u2014 jamais via PIX ou transfer\u00eancias avulsas. Ofertas que prometam pagamento imediato sem as formalidades legais s\u00e3o ind\u00edcios de fraude.<\/p>\n

Credores que considerem a cess\u00e3o de seus precat\u00f3rios a terceiros devem cercar-se de cuidados redobrados. A formaliza\u00e7\u00e3o exige escritura p\u00fablica e posterior comunica\u00e7\u00e3o ao tribunal. Advogados que auxiliem no processo devem estar regularmente inscritos na OAB, e consultorias devem apresentar credenciais verific\u00e1veis. Em caso de suspeita de fraude, o contacto deve ser feito com a C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o pelo WhatsApp (51) 98416-7274 ou com o TJRS pelo e-mail precatorios@tjrs.jus.br.<\/p>\n

Perguntas frequentes sobre precat\u00f3rios RS<\/h2>\n
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O que \u00e9 o desconto de 40% nos acordos de precat\u00f3rios do RS?<\/h3>\n

\u00c9 a redu\u00e7\u00e3o aplicada sobre o valor bruto actualizado do precat\u00f3rio como condi\u00e7\u00e3o para pagamento antecipado. Esse percentual est\u00e1 previsto na Lei Estadual n\u00ba 14.751\/2015 e \u00e9 uniforme para todos os acordos celebrados nas rodadas de concilia\u00e7\u00e3o promovidas pela CCP (PGE-RS\/TJRS).<\/p>\n<\/div>\n

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Qual o prazo para responder \u00e0 proposta de acordo?<\/h3>\n

O credor disp\u00f5e de dez dias para manifestar-se sobre a aceita\u00e7\u00e3o ou recusa ap\u00f3s o recebimento da peti\u00e7\u00e3o no sistema EPROC2G. A aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o no prazo \u00e9 interpretada como recusa, e o credor permanece na posi\u00e7\u00e3o original da ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n<\/div>\n

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Herdeiros podem decidir de forma diferente sobre o acordo?<\/h3>\n

Sim. Cada herdeiro tem autonomia para decidir individualmente sobre a aceita\u00e7\u00e3o ou recusa relativamente ao seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio. \u00c9 poss\u00edvel que parte dos herdeiros aceite enquanto outros aguardem na fila cronol\u00f3gica.<\/p>\n<\/div>\n

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Preciso de advogado para participar da concilia\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o de interesse pode ser realizada directamente pelo credor. Contudo, o assessoramento jur\u00eddico \u00e9 recomend\u00e1vel para an\u00e1lise das implica\u00e7\u00f5es do acordo, especialmente em casos com quest\u00f5es sucess\u00f3rias, tribut\u00e1rias ou de maior complexidade.<\/p>\n<\/div>\n

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Como verificar se meu precat\u00f3rio est\u00e1 inclu\u00eddo na 9\u00aa Rodada?<\/h3>\n

A consulta pode ser realizada no sistema EPROC2G do TJRS. A PGE-RS disponibiliza canal pelo WhatsApp (51) 98416-7274 para esclarecimentos. A 9\u00aa Rodada abrange todos os precat\u00f3rios vencidos expedidos pelo TJRS, independentemente do ano de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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O que acontece se eu recusar o acordo?<\/h3>\n

O credor permanece na posi\u00e7\u00e3o original da ordem cronol\u00f3gica. Ap\u00f3s a EC 136\/2025, o cr\u00e9dito \u00e9 corrigido pelo IPCA + juros simples de 2% a.a. (e n\u00e3o mais pela SELIC), o que reduz a remunera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na fila. A EC 136\/2025 tamb\u00e9m eliminou o prazo final de quita\u00e7\u00e3o (antes previsto para 2029).<\/p>\n<\/div>\n

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Precat\u00f3rios do TRF4 ou TRT4 est\u00e3o inclu\u00eddos nesta rodada?<\/h3>\n

N\u00e3o. A 9\u00aa Rodada convocou exclusivamente credores de precat\u00f3rios expedidos pelo TJRS. Precat\u00f3rios federais (TRF4, TRT4) seguem tr\u00e2mite pr\u00f3prio e n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pelo Edital 9\/2025.<\/p>\n<\/div>\n

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Qual o prazo para receber os valores ap\u00f3s aceitar o acordo?<\/h3>\n

Ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o judicial, o pagamento ocorre em prazo aproximado de 30 dias. Esse prazo pode variar conforme o volume de acordos em processamento simult\u00e2neo.<\/p>\n<\/div>\n

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Os valores do acordo sofrem desconto de imposto de renda?<\/h3>\n

Depende da natureza do cr\u00e9dito. Precat\u00f3rios alimentares (sal\u00e1rios, proventos, pens\u00f5es) est\u00e3o sujeitos a IR na fonte. Precat\u00f3rios indenizat\u00f3rios, em regra, n\u00e3o sofrem tributa\u00e7\u00e3o. O desconto de 40% incide sobre o valor bruto, e as reten\u00e7\u00f5es legais aplicam-se sobre o montante resultante.<\/p>\n<\/div>\n

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Posso vender meu precat\u00f3rio ao inv\u00e9s de aceitar o acordo?<\/h3>\n

Sim. A cess\u00e3o \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel mediante escritura p\u00fablica e comunica\u00e7\u00e3o ao tribunal. Contudo, o des\u00e1gio no mercado secund\u00e1rio frequentemente supera os 40% do acordo oficial, e h\u00e1 riscos de fraude que exigem cautela redobrada do credor.<\/p>\n<\/div>\n

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Como a EC 136\/2025 afecta a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos precat\u00f3rios?<\/h3>\n

A EC 136\/2025 substituiu a taxa SELIC (~14,25% a.a.) por IPCA + juros simples de 2% a.a. (~7-8% a.a.) como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios estaduais. Essa redu\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o torna o acordo com desconto de 40% comparativamente mais atractivo. A constitucionalidade dessa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 objecto da ADI 7873 no STF.<\/p>\n<\/div>\n

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Credores idosos ou com doen\u00e7a grave t\u00eam direito \u00e0 superprefer\u00eancia?<\/h3>\n

Sim. O \u00a72\u00ba do Art. 100 da CF assegura prioridade a credores com 60 anos ou mais, portadores de doen\u00e7a grave ou pessoas com defici\u00eancia, at\u00e9 o triplo da RPV. Para esses credores, a superprefer\u00eancia pode tornar desnecess\u00e1rio o aceite do acordo com desconto, pois h\u00e1 possibilidade de recebimento integral em prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n

A 9\u00aa Rodada de Precat\u00f3rios do Rio Grande do Sul representa oportunidade concreta para que milhares de credores antecipem o recebimento de valores reconhecidos judicialmente, ainda que mediante desconto significativo. A decis\u00e3o sobre aceitar ou recusar o acordo, contudo, n\u00e3o comporta resposta padronizada e exige an\u00e1lise individualizada que considere a situa\u00e7\u00e3o financeira do credor, seu horizonte temporal, as implica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o impacto da EC 136\/2025 na remunera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na fila cronol\u00f3gica e, nos casos de sucess\u00e3o, a necessidade de alinhamento entre os herdeiros.<\/p>\n

Para os credores que s\u00e3o tamb\u00e9m pensionistas do IPERGS ou herdeiros de servidores estaduais, a an\u00e1lise ganha camadas adicionais de complexidade, demandando aten\u00e7\u00e3o \u00e0s peculiaridades do regime previdenci\u00e1rio estadual, \u00e0 possibilidade de superprefer\u00eancia e \u00e0s implica\u00e7\u00f5es que a escolha sobre o precat\u00f3rio pode ter sobre sua situa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria global.<\/p>\n

A Barbieri Advogados actua em mat\u00e9ria de precat\u00f3rios, direito administrativo e direito sucess\u00f3rio. Para an\u00e1lise individualizada das op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis e orienta\u00e7\u00e3o sobre a estrat\u00e9gia mais adequada ao caso concreto, os interessados podem entrar em contacto com o escrit\u00f3rio.<\/p>\n

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Refer\u00eancias legislativas e normativas<\/h3>\n

Federal:<\/strong>\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0(Art. 100, \u00a7\u00a71\u00ba-24) \u00b7\u00a0EC 94\/2016<\/a>\u00a0\u00b7\u00a0EC 109\/2021<\/a>\u00a0\u00b7\u00a0EC 136\/2025<\/a>\u00a0\u00b7 Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 482\/2022
RS:<\/strong>\u00a0Lei Estadual 14.751\/2015 (Concilia\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios) \u00b7 Lei 8.821\/89 (ITCMD) \u00b7 Resolu\u00e7\u00e3o PGE-RS 99\/2015 (Regimento Interno da CCP)
Edital:<\/strong>\u00a0Edital Convocat\u00f3rio n\u00ba 9\/2025 (publicado em 11\/07\/2025)
STF:<\/strong>\u00a0ADI 7873 (Impugna\u00e7\u00e3o da EC 136\/2025)
Fontes oficiais:<\/strong>\u00a0PGE-RS \u2014 FAQ Precat\u00f3rios<\/a>\u00a0\u00b7\u00a0Portal do Estado RS \u2014 9\u00aa Rodada<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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Este artigo foi redigido para fins de informa\u00e7\u00e3o e debate, n\u00e3o devendo ser considerado uma opini\u00e3o legal para qualquer opera\u00e7\u00e3o ou neg\u00f3cio espec\u00edfico.<\/p>\n

\u00a9 2026. Direitos Autorais reservados a\u00a0Barbieri Advogados<\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n\n\n

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Conhe\u00e7a a 9\u00aa rodada de precat\u00f3rios no Rio Grande do Sul, o montante envolvido e a relev\u00e2ncia para os herdeiros do IPERGS. Entenda o que s\u00e3o precat\u00f3rios e como esse processo impacta credores.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[78],"tags":[],"class_list":["post-1480","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-inventario-e-sucessoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1480","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1480"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1480\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1480"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1480"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1480"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}