{"id":1488,"date":"2025-09-13T12:05:00","date_gmt":"2025-09-13T15:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=1488"},"modified":"2025-09-13T12:05:00","modified_gmt":"2025-09-13T15:05:00","slug":"habilitacao-de-herdeiros-em-precatorios-procedimentos-e-estrategias-juridicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/habilitacao-de-herdeiros-em-precatorios-procedimentos-e-estrategias-juridicas\/","title":{"rendered":"Habilita\u00e7\u00e3o de Herdeiros em Precat\u00f3rios: Procedimentos, Prazos e Estrat\u00e9gias (2026)"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/h1>\n
Autor:<\/strong>\u00a0Maur\u00edcio Lindenmeyer Barbieri \u2014 Advogado, Mestre em Direito (UFRGS)<\/div>\n

Atualizado em:<\/strong>\u00a0Fevereiro de 2026 \u00b7 Tempo de leitura: 20 minutos<\/div>\n

O falecimento do credor origin\u00e1rio de um precat\u00f3rio n\u00e3o extingue o direito ao cr\u00e9dito judicial. Pelo princ\u00edpio da saisine, consagrado no\u00a0Art. 1.784 do C\u00f3digo Civil<\/a>, a heran\u00e7a transmite-se aos herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios no momento da abertura da sucess\u00e3o, independentemente de qualquer formalidade. O precat\u00f3rio, como cr\u00e9dito de natureza patrimonial, integra o acervo heredit\u00e1rio e transfere-se automaticamente aos sucessores.<\/p>\n

Contudo, para que os herdeiros possam efectivamente exercer os direitos decorrentes dessa titularidade \u2014 levantar valores j\u00e1 depositados, participar de rodadas de concilia\u00e7\u00e3o ou acompanhar o andamento do cr\u00e9dito na ordem cronol\u00f3gica \u2014, \u00e9 necess\u00e1rio que sua condi\u00e7\u00e3o de sucessores seja formalmente reconhecida perante o ju\u00edzo competente. Esse reconhecimento formaliza-se por meio da\u00a0habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros<\/strong>, procedimento regulado pelos\u00a0Arts. 687 a 692 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n

A relev\u00e2ncia pr\u00e1tica desse procedimento \u00e9 consider\u00e1vel. No Rio Grande do Sul, parcela expressiva dos precat\u00f3rios tem como titulares originais servidores p\u00fablicos ou pensionistas j\u00e1 falecidos. Na\u00a09\u00aa Rodada de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios<\/a>, promovida pela PGE-RS em parceria com o TJRS, 19% das an\u00e1lises realizadas pela C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o resultaram em propostas de acordo por necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios \u2014 sendo a pend\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria uma das causas mais frequentes. Herdeiros que n\u00e3o providenciam a habilita\u00e7\u00e3o a tempo ficam impedidos de participar da concilia\u00e7\u00e3o e de receber os valores eventualmente liberados.<\/p>\n

Qual o fundamento jur\u00eddico da habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros em precat\u00f3rios?<\/h2>\n

A habilita\u00e7\u00e3o processual de herdeiros encontra fundamento em dois institutos que se complementam: a sucess\u00e3o processual (Art. 110 do CPC) e o incidente de habilita\u00e7\u00e3o propriamente dito (Arts. 687-692 do CPC).<\/p>\n

O Art. 110 do CPC estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-\u00e1 a sucess\u00e3o pelo seu esp\u00f3lio ou pelos seus sucessores, observado o disposto nos Arts. 313, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba. O processo \u00e9 suspenso pela morte da parte (Art. 313, I), e a suspens\u00e3o perdura at\u00e9 que se proceda \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dos sucessores. Os Arts. 687 a 692 regulam o incidente de habilita\u00e7\u00e3o, definindo que este ocorre “quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo” (Art. 687).<\/p>\n

No contexto espec\u00edfico dos precat\u00f3rios, a habilita\u00e7\u00e3o assume contornos pr\u00f3prios. Quando o falecimento ocorre ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio \u2014 portanto, j\u00e1 na fase de cumprimento \u2014, a comunica\u00e7\u00e3o dos novos benefici\u00e1rios deve ser feita ao presidente do tribunal respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. O ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, ao deferir a habilita\u00e7\u00e3o, expede of\u00edcio retificador ao tribunal para inclus\u00e3o dos dados dos herdeiros, permitindo que o pagamento seja realizado directamente aos sucessores na propor\u00e7\u00e3o de seus quinh\u00f5es heredit\u00e1rios.<\/p>\n

\n

Princ\u00edpio da saisine:<\/strong>\u00a0O Art. 1.784 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que “aberta a sucess\u00e3o, a heran\u00e7a transmite-se, desde logo, aos herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios”. Isso significa que os herdeiros s\u00e3o titulares do cr\u00e9dito representado pelo precat\u00f3rio desde o momento do falecimento, independentemente de qualquer provid\u00eancia formal. A habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui o direito \u2014 apenas o torna opon\u00edvel perante o tribunal para fins de pagamento.<\/p>\n<\/div>\n

Como funciona o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o no TJRS?<\/h2>\n

O procedimento de habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros em precat\u00f3rios no Rio Grande do Sul segue a tramita\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica pelo sistema EPROC2G do Tribunal de Justi\u00e7a. A compreens\u00e3o das etapas e dos requisitos \u00e9 essencial para evitar atrasos que possam comprometer a participa\u00e7\u00e3o dos herdeiros nas rodadas de concilia\u00e7\u00e3o ou o recebimento dos valores na ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n

Etapa 1 \u2014 Conclus\u00e3o ou encaminhamento do invent\u00e1rio<\/h3>\n

O pressuposto para a habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de documento que comprove a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro e, idealmente, que defina o quinh\u00e3o de cada sucessor sobre o cr\u00e9dito. Esse documento pode ser o formal de partilha (invent\u00e1rio judicial), a escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha (invent\u00e1rio extrajudicial<\/a>) ou, na impossibilidade tempor\u00e1ria destes, um alvar\u00e1 judicial autorizando o levantamento.<\/p>\n

A via extrajudicial, quando cab\u00edvel, oferece vantagens significativas de celeridade. O\u00a0invent\u00e1rio extrajudicial<\/a>\u00a0pode ser conclu\u00eddo em semanas, enquanto o judicial frequentemente demanda meses ou anos. Para herdeiros maiores e capazes, sem lit\u00edgio, e desde observados os requisitos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 571\/2024<\/a>, o invent\u00e1rio extrajudicial \u00e9 o caminho recomend\u00e1vel.<\/p>\n

Etapa 2 \u2014 Peticionamento no ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A habilita\u00e7\u00e3o deve ser requerida perante o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria \u2014 isto \u00e9, o ju\u00edzo que processou a ac\u00e7\u00e3o que gerou o precat\u00f3rio. O peticionamento \u00e9 realizado no sistema EPROC2G, com a juntada da seguinte documenta\u00e7\u00e3o: certid\u00e3o de \u00f3bito do credor original; formal de partilha, escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio ou alvar\u00e1 judicial; documentos de identifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros (RG, CPF); e procura\u00e7\u00e3o ao advogado que representar\u00e1 os sucessores.<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o deve indicar expressamente a frac\u00e7\u00e3o ideal de cada herdeiro sobre o cr\u00e9dito, conforme definido no instrumento de partilha. Quando o precat\u00f3rio n\u00e3o foi inclu\u00eddo especificamente na partilha original, ser\u00e1 necess\u00e1ria a\u00a0sobrepartilha<\/a>\u00a0para regularizar a titularidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Etapa 3 \u2014 Decis\u00e3o judicial e comunica\u00e7\u00e3o ao tribunal<\/h3>\n

O juiz da execu\u00e7\u00e3o analisa a documenta\u00e7\u00e3o e, verificada a regularidade, defere a habilita\u00e7\u00e3o. Em seguida, o ju\u00edzo expede of\u00edcio retificador ao TJRS (Servi\u00e7o de Precat\u00f3rios) contendo o nome, CPF e percentual de cada herdeiro sobre o cr\u00e9dito. Essa comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para que o precat\u00f3rio seja actualizado nos sistemas do tribunal, permitindo o pagamento individualizado ou a formula\u00e7\u00e3o de propostas de acordo em rodadas de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Etapa 4 \u2014 Acompanhamento e regulariza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Ap\u00f3s o deferimento, os herdeiros devem verificar se a retifica\u00e7\u00e3o foi efectivamente processada pelo tribunal. Eventuais pend\u00eancias \u2014 como a exist\u00eancia de penhoras, cess\u00f5es anteriores, compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ou destaques de honor\u00e1rios advocat\u00edcios vinculados ao precat\u00f3rio \u2014 podem impactar o valor dispon\u00edvel e devem ser esclarecidas antes da manifesta\u00e7\u00e3o sobre eventual acordo de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Instrumento<\/th>\nQuando utilizar<\/th>\nPrazo estimado<\/th>\nObserva\u00e7\u00f5es<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio extrajudicial<\/td>\nHerdeiros maiores e capazes, sem lit\u00edgio, com advogado<\/td>\n2 a 8 semanas<\/td>\nVia mais c\u00e9lere; recomend\u00e1vel quando cab\u00edvel<\/td>\n<\/tr>\n
Formal de partilha (invent\u00e1rio judicial)<\/td>\nHerdeiros menores, incapazes, lit\u00edgio ou exig\u00eancia legal<\/td>\n6 meses a 2+ anos<\/td>\nObrigat\u00f3rio em casos de conflito entre herdeiros<\/td>\n<\/tr>\n
Alvar\u00e1 judicial<\/td>\nInvent\u00e1rio pendente, necessidade de levantamento urgente<\/td>\n1 a 3 meses<\/td>\nSujeito \u00e0 an\u00e1lise do ju\u00edzo; n\u00e3o substitui o invent\u00e1rio<\/td>\n<\/tr>\n
Sobrepartilha<\/td>\nPrecat\u00f3rio descoberto ap\u00f3s conclus\u00e3o do invent\u00e1rio<\/td>\nVari\u00e1vel<\/td>\nPode ser judicial ou extrajudicial (quando cab\u00edvel)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros est\u00e1 sujeita a prazo prescricional?<\/h2>\n

Uma das quest\u00f5es mais relevantes e ainda pendentes de defini\u00e7\u00e3o no direito brasileiro \u00e9 se existe prazo prescricional para que os herdeiros requeiram a habilita\u00e7\u00e3o nos autos da ac\u00e7\u00e3o em que o falecido figurava como parte. Essa controv\u00e9rsia foi afectada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a como\u00a0Tema Repetitivo 1.254<\/strong>, com a seguinte quest\u00e3o submetida a julgamento: “definir se ocorre ou n\u00e3o a prescri\u00e7\u00e3o para a habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da a\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

A afecta\u00e7\u00e3o decorreu dos Recursos Especiais 2.034.210\/CE, 2.034.211\/CE e 2.034.214\/CE, de relatoria do Ministro Humberto Martins, nos quais entidades da Fazenda P\u00fablica sustentam que a habilita\u00e7\u00e3o dos herdeiros deveria ocorrer dentro do prazo prescricional quinquenal (Art. 1\u00ba do Decreto 20.910\/1932), sob pena de perda do direito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Em sentido oposto, os tribunais regionais t\u00eam majoritariamente entendido que o falecimento de uma das partes suspende o processo (Art. 313, I, do CPC) e que, na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica de prazo para habilita\u00e7\u00e3o dos sucessores, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Esse entendimento fundamenta-se na garantia constitucional do direito de heran\u00e7a (Art. 5\u00ba, XXX, da CF) e no facto de que o cr\u00e9dito representado pelo precat\u00f3rio n\u00e3o tem natureza personal\u00edssima \u2014 sendo, portanto, plenamente transmiss\u00edvel.<\/p>\n

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Tema 1.254 \u2014 Impacto pr\u00e1tico:<\/strong>\u00a0O STJ determinou a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat\u00e9ria e nos quais tenham sido interpostos recurso especial ou agravo em recurso especial. At\u00e9 o julgamento definitivo \u2014 cuja data ainda n\u00e3o foi designada \u2014, persiste a incerteza jur\u00eddica. A prud\u00eancia recomenda que os herdeiros providenciem a habilita\u00e7\u00e3o com a maior brevidade poss\u00edvel, independentemente da posi\u00e7\u00e3o que o STJ venha a adoptar, para minimizar riscos.<\/p>\n<\/div>\n

Quais os direitos dos herdeiros nas rodadas de concilia\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios?<\/h2>\n

Meeiros, herdeiros e legat\u00e1rios, uma vez regularmente habilitados nos autos do precat\u00f3rio, possuem os mesmos direitos que o credor origin\u00e1rio teria para efeitos de participa\u00e7\u00e3o nas rodadas de concilia\u00e7\u00e3o. Na\u00a09\u00aa Rodada de Concilia\u00e7\u00e3o do RS<\/a>, que recebeu 44.959 manifesta\u00e7\u00f5es de interesse, os herdeiros habilitados puderam manifestar interesse e receber propostas individuais de acordo.<\/p>\n

Autonomia decis\u00f3ria individual<\/h3>\n

Cada herdeiro possui autonomia para decidir individualmente sobre a aceita\u00e7\u00e3o ou recusa do acordo relativamente ao seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio. N\u00e3o existe obrigatoriedade de decis\u00e3o uniforme entre os coerdeiros. Essa prerrogativa permite que cada sucessor avalie a conveni\u00eancia do acordo conforme sua situa\u00e7\u00e3o particular \u2014 idade, sa\u00fade, necessidade financeira, direito \u00e0 superprefer\u00eancia e perspectiva sobre o prazo de pagamento na fila cronol\u00f3gica.<\/p>\n

Quando o precat\u00f3rio envolve herdeiros menores ou incapazes, suas decis\u00f5es devem ser tomadas pelos respectivos representantes legais (pais, tutores ou curadores), com observ\u00e2ncia dos requisitos legais de protec\u00e7\u00e3o, incluindo eventual necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para aceita\u00e7\u00e3o do acordo com desconto. A presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico como custos legis pode ser exigida nesses casos.<\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es do acordo<\/h3>\n

O acordo oferecido na concilia\u00e7\u00e3o implica desconto de 40% sobre o valor bruto actualizado do precat\u00f3rio, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 14.751\/2015. Para cada herdeiro, o desconto incide proporcionalmente sobre o seu quinh\u00e3o. Ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o, o processo segue para homologa\u00e7\u00e3o judicial e posterior libera\u00e7\u00e3o do pagamento, em prazo aproximado de 30 dias.<\/p>\n

A superprefer\u00eancia aplica-se aos herdeiros de precat\u00f3rios?<\/h2>\n

O \u00a72\u00ba do\u00a0Art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0assegura superprefer\u00eancia no pagamento de precat\u00f3rios a credores com 60 anos ou mais, portadores de doen\u00e7a grave definida em lei ou pessoas com defici\u00eancia, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo da Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV).<\/p>\n

A quest\u00e3o que se coloca para os herdeiros \u00e9 dupla. Primeiro, se o credor origin\u00e1rio falecido j\u00e1 tinha direito \u00e0 superprefer\u00eancia, esse direito transmite-se aos herdeiros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela do precat\u00f3rio que estava coberta pela prioridade. Os sucessores repartir\u00e3o o valor dentro do limite da superprefer\u00eancia na propor\u00e7\u00e3o de seus quinh\u00f5es.<\/p>\n

Segundo \u2014 e esta \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de maior interesse pr\u00e1tico \u2014, os pr\u00f3prios herdeiros que preencham pessoalmente os requisitos de superprefer\u00eancia (60 anos ou mais, doen\u00e7a grave, defici\u00eancia) podem exerc\u00ea-la sobre o quinh\u00e3o que lhes cabe. A\u00a0EC 136\/2025<\/a>\u00a0manteve e refor\u00e7ou esse entendimento.<\/p>\n

Para herdeiros que preencham os requisitos, a superprefer\u00eancia pode tornar desnecess\u00e1ria a aceita\u00e7\u00e3o do acordo com desconto de 40%, pois assegura possibilidade de recebimento integral em prazo razo\u00e1vel, em fila separada e com prioridade absoluta. A an\u00e1lise individual deve considerar o valor do quinh\u00e3o (se est\u00e1 dentro do limite de triplo da RPV), a posi\u00e7\u00e3o na fila de superprefer\u00eancia e a urg\u00eancia do recebimento.<\/p>\n

Como a EC 136\/2025 afecta a decis\u00e3o dos herdeiros?<\/h2>\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 136, promulgada em 9 de setembro de 2025, introduziu altera\u00e7\u00f5es substanciais ao regime de precat\u00f3rios que impactam directamente a decis\u00e3o dos herdeiros sobre aceitar ou recusar o acordo de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mudan\u00e7a na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/h3>\n

A altera\u00e7\u00e3o de maior impacto financeiro \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o da taxa SELIC (que se situava em torno de 14,25% ao ano) pelo IPCA com juros simples de 2% ao ano como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios. Essa mudan\u00e7a, em vigor desde 1\u00ba de agosto de 2025, reduz a remunera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na fila cronol\u00f3gica para aproximadamente 7% a 8% ao ano \u2014 praticamente a metade do regime anterior.<\/p>\n

Para os herdeiros que avaliam recusar o acordo e aguardar na fila cronol\u00f3gica, essa redu\u00e7\u00e3o significa que a recupera\u00e7\u00e3o do desconto de 40% por meio da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria tornou-se substancialmente mais lenta. Em termos pr\u00e1ticos, a remunera\u00e7\u00e3o inferior torna o acordo comparativamente mais atractivo do que era sob o regime da SELIC.<\/p>\n

Elimina\u00e7\u00e3o do prazo final de quita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A EC 136\/2025 tamb\u00e9m eliminou o prazo final de 2029 para quita\u00e7\u00e3o dos estoques de precat\u00f3rios em mora e instituiu um teto escalonado de 1% a 5% da Receita Corrente L\u00edquida para pagamento anual. Para os herdeiros, isso implica maior incerteza quanto ao prazo de recebimento na fila cronol\u00f3gica.<\/p>\n

Amplia\u00e7\u00e3o do conceito de d\u00e9bitos alimentares<\/h3>\n

A Emenda ampliou o conceito de d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia, incluindo expressamente os cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria oriundos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito sobre remunera\u00e7\u00e3o ou proventos. Para herdeiros de servidores que tenham precat\u00f3rios decorrentes de restitui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, essa reclassifica\u00e7\u00e3o pode significar prioridade de pagamento mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

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ADI 7873:<\/strong>\u00a0A constitucionalidade da EC 136\/2025 est\u00e1 sendo questionada no STF pela ADI 7873, proposta pelo Conselho Federal da OAB. Caso o STF suspenda a Emenda, as regras anteriores \u2014 incluindo a corre\u00e7\u00e3o pela SELIC \u2014 poderiam ser restabelecidas, alterando novamente o c\u00e1lculo financeiro. Os herdeiros devem acompanhar o julgamento para tomada de decis\u00e3o informada.<\/p>\n<\/div>\n

Quais as implica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para herdeiros de precat\u00f3rios?<\/h2>\n

A tributa\u00e7\u00e3o sobre os valores recebidos por herdeiros em precat\u00f3rios exige aten\u00e7\u00e3o a dois planos distintos: a tributa\u00e7\u00e3o sobre o cr\u00e9dito do precat\u00f3rio propriamente dito e a tributa\u00e7\u00e3o decorrente da transmiss\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o conforme a natureza do cr\u00e9dito<\/h3>\n

A incid\u00eancia de imposto de renda sobre o precat\u00f3rio \u00e9 determinada pela natureza jur\u00eddica do cr\u00e9dito \u2014 e n\u00e3o pelo facto de o recebimento decorrer de heran\u00e7a. Precat\u00f3rios alimentares (vencimentos, sal\u00e1rios, proventos, pens\u00f5es e seus acess\u00f3rios) est\u00e3o sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de IR na fonte conforme tabela progressiva. Precat\u00f3rios indenizat\u00f3rios, em regra, n\u00e3o sofrem tributa\u00e7\u00e3o. Podem ainda incidir contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (IPE-Previd\u00eancia) e de sa\u00fade (IPE-Sa\u00fade) sobre parcelas de natureza remunerat\u00f3ria, especialmente nos cr\u00e9ditos de servidores estaduais.<\/p>\n

ITCMD sobre a transmiss\u00e3o do cr\u00e9dito<\/h3>\n

A transmiss\u00e3o do precat\u00f3rio aos herdeiros pode gerar obriga\u00e7\u00e3o relativa ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD). No Rio Grande do Sul, as al\u00edquotas variam de 3% a 6% conforme o valor transmitido (Art. 18 da Lei Estadual 8.821\/89). A base de c\u00e1lculo do ITCMD sobre precat\u00f3rios tem sido objecto de discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial: se o valor nominal integral ou o valor com des\u00e1gio de mercado. A orienta\u00e7\u00e3o da SEFAZ-RS e a jurisprud\u00eancia do TJRS sobre o tema devem ser verificadas caso a caso.<\/p>\n

Impacto do desconto sobre honor\u00e1rios sucumbenciais<\/h3>\n

Quando o precat\u00f3rio engloba cr\u00e9dito principal e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, o desconto de 40% do acordo de concilia\u00e7\u00e3o incide sobre o valor total. Essa situa\u00e7\u00e3o pode gerar quest\u00e3o entre herdeiros e advogados sobre a distribui\u00e7\u00e3o proporcional do desconto, devendo ser tratada previamente e com transpar\u00eancia entre as partes.<\/p>\n

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Exemplo pr\u00e1tico \u2014 Habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros no RS<\/h4>\n

Dona Irene, servidora estadual aposentada, faleceu em mar\u00e7o de 2023. Era titular de precat\u00f3rio de R$ 220.000,00, expedido pelo TJRS, referente a diferen\u00e7as de proventos (Leis Britto). Seus tr\u00eas filhos \u2014 Roberto (62 anos, aposentado), Fernanda (55 anos, servidora p\u00fablica) e Lucas (48 anos, aut\u00f3nomo) \u2014 s\u00e3o os \u00fanicos herdeiros.<\/p>\n

O\u00a0invent\u00e1rio extrajudicial<\/a>\u00a0foi conclu\u00eddo em agosto de 2023, com escritura p\u00fablica de partilha atribuindo 1\/3 do cr\u00e9dito a cada filho (~R$ 73.333,00 por quinh\u00e3o). O precat\u00f3rio n\u00e3o constava originalmente da partilha, tendo sido identificado posteriormente \u2014 o que exigiu\u00a0sobrepartilha<\/a>.<\/p>\n

Para participar da 9\u00aa Rodada de Concilia\u00e7\u00e3o, os tr\u00eas herdeiros peticionaram a habilita\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o (EPROC2G), juntando: escritura de sobrepartilha, certid\u00e3o de \u00f3bito de Dona Irene, documentos pessoais e procura\u00e7\u00e3o. Deferida a habilita\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo expediu of\u00edcio retificador ao TJRS.<\/p>\n

Cada herdeiro recebeu proposta individual. Com o desconto de 40%, o valor bruto de cada proposta \u00e9 de R$ 44.000,00 (60% de R$ 73.333,00). Sobre esse valor incidem IR na fonte (natureza alimentar) e eventuais contribui\u00e7\u00f5es, resultando em valor l\u00edquido estimado de R$ 37.000,00 a R$ 39.000,00.<\/p>\n

Roberto, com 62 anos, optou por\u00a0recusar o acordo<\/strong>\u00a0e pleitear\u00a0superprefer\u00eancia<\/strong>\u00a0(\u00a72\u00ba Art. 100 CF), pois seu quinh\u00e3o de ~R$ 73.333,00 est\u00e1 dentro do limite de triplo da RPV, podendo receber o valor integral em prazo razo\u00e1vel. Fernanda e Lucas, que n\u00e3o preenchem os requisitos de superprefer\u00eancia, optaram por\u00a0aceitar o acordo<\/strong>, considerando que a corre\u00e7\u00e3o por IPCA + 2% a.a. (EC 136\/2025) torna a espera na fila cronol\u00f3gica menos atractiva. Cada decis\u00e3o foi independente, conforme assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

Qual a diferen\u00e7a entre habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros e cess\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio?<\/h2>\n

\u00c9 importante distinguir dois institutos que, embora envolvam a transfer\u00eancia da titularidade de precat\u00f3rios, possuem natureza jur\u00eddica e consequ\u00eancias distintas.<\/p>\n

A\u00a0habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros<\/strong>\u00a0decorre da sucess\u00e3o causa mortis. \u00c9 procedimento incidental ao processo, sem custos de transfer\u00eancia, pelo qual os herdeiros assumem a titularidade do cr\u00e9dito por direito pr\u00f3prio. N\u00e3o envolve des\u00e1gio \u2014 os herdeiros recebem o valor integral a que o credor origin\u00e1rio teria direito, na propor\u00e7\u00e3o de seus quinh\u00f5es.<\/p>\n

A\u00a0cess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong>, por sua vez, \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso pelo qual o titular (seja o credor origin\u00e1rio, seja o herdeiro j\u00e1 habilitado) transfere o cr\u00e9dito a um terceiro \u2014 geralmente empresas especializadas no mercado secund\u00e1rio de precat\u00f3rios \u2014 mediante des\u00e1gio. A cess\u00e3o exige formaliza\u00e7\u00e3o por escritura p\u00fablica e comunica\u00e7\u00e3o ao tribunal para averba\u00e7\u00e3o nos autos (Art. 286 do C\u00f3digo Civil c\/c Art. 100, \u00a713, da CF).<\/p>\n

O des\u00e1gio praticado no mercado secund\u00e1rio frequentemente supera os 40% oferecidos pelo Estado nas rodadas de concilia\u00e7\u00e3o, podendo chegar a 50% ou 60% do valor de face. Al\u00e9m disso, a cess\u00e3o envolve riscos de fraude que exigem cautela, conforme os\u00a0alertas emitidos pela PGE-RS<\/a>. Em regra, a habilita\u00e7\u00e3o seguida de participa\u00e7\u00e3o na concilia\u00e7\u00e3o oficial oferece condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis do que a cess\u00e3o a terceiros.<\/p>\n

Quais as particularidades para herdeiros de pensionistas do IPERGS?<\/h2>\n

Herdeiros de servidores p\u00fablicos estaduais vinculados ao IPE Prev (antigo IPERGS) enfrentam quest\u00f5es espec\u00edficas na habilita\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios. Os cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios possuem natureza alimentar, o que lhes confere prioridade na ordem de pagamento (Art. 100, \u00a71\u00ba, da CF). Essa classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 vantajosa, mas a condi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito alimentar tamb\u00e9m implica reten\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias sobre os valores recebidos.<\/p>\n

Entre as situa\u00e7\u00f5es mais frequentes est\u00e3o os precat\u00f3rios decorrentes de revis\u00f5es de aposentadoria e pens\u00e3o, pedidos de integralidade e paridade para servidores com direito adquirido anterior \u00e0 EC 41\/2003, e diferen\u00e7as de proventos das Leis Estaduais n\u00ba 10.395\/95 e 10.420\/95 (conhecidas como “Leis Britto”). Nesses casos, vi\u00favas, vi\u00favos e filhos de servidores acumulam frequentemente a condi\u00e7\u00e3o de pensionistas do IPE Prev com a de herdeiros do cr\u00e9dito judicial, o que exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0s reten\u00e7\u00f5es legais e \u00e0s implica\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias da concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Companheiros em uni\u00e3o est\u00e1vel reconhecida judicialmente e filhos que mantenham pens\u00e3o por direito adquirido tamb\u00e9m podem ser simultaneamente pensionistas e credores de precat\u00f3rios. Para esses benefici\u00e1rios, a an\u00e1lise sobre aceitar o acordo deve considerar o impacto na situa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria global, incluindo eventuais reflexos sobre contribui\u00e7\u00f5es ao IPE-Sa\u00fade.<\/p>\n

Como proceder em situa\u00e7\u00f5es de maior complexidade?<\/h2>\n

Determinadas configura\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias exigem an\u00e1lise especializada por envolverem quest\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m da habilita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n

Sucess\u00e3o m\u00faltipla e invent\u00e1rios em cadeia<\/h3>\n

Quando o credor origin\u00e1rio falece e, antes da conclus\u00e3o do invent\u00e1rio ou da habilita\u00e7\u00e3o, um dos herdeiros tamb\u00e9m falece, ocorre a chamada sucess\u00e3o m\u00faltipla ou invent\u00e1rio em cadeia. Nesses casos, os herdeiros do segundo falecido precisam habilitar-se tanto no invent\u00e1rio origin\u00e1rio quanto no incidente de habilita\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, apresentando documenta\u00e7\u00e3o referente a ambas as sucess\u00f5es.<\/p>\n

Ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a<\/h3>\n

O herdeiro que renunciar \u00e0 heran\u00e7a (Art. 1.806 do CC) perde automaticamente o direito ao quinh\u00e3o do precat\u00f3rio, que se redistribui entre os demais herdeiros. A ren\u00fancia deve ser expressa e formalizada por instrumento p\u00fablico ou termo judicial. N\u00e3o se admite ren\u00fancia parcial \u2014 a ren\u00fancia abrange todo o quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, incluindo o cr\u00e9dito do precat\u00f3rio.<\/p>\n

Invent\u00e1rio pendente com conflito entre herdeiros<\/h3>\n

Quando h\u00e1 lit\u00edgio entre os herdeiros, o invent\u00e1rio n\u00e3o pode ser realizado pela via extrajudicial, devendo tramitar judicialmente. Nesses casos, a habilita\u00e7\u00e3o nos autos do precat\u00f3rio fica condicionada \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es pela senten\u00e7a de partilha. At\u00e9 l\u00e1, pode-se requerer alvar\u00e1 judicial para levantamento urgente de valores, mas essa alternativa est\u00e1 sujeita \u00e0 an\u00e1lise do ju\u00edzo e pode ser indeferida se o conflito envolver justamente a distribui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito entre os herdeiros.<\/p>\n

Para informa\u00e7\u00f5es sobre o\u00a0prazo para abertura do invent\u00e1rio e suas consequ\u00eancias<\/a>, inclusive a multa por intempestividade, recomenda-se an\u00e1lise cuidadosa dos prazos legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Perguntas frequentes sobre habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros em precat\u00f3rios<\/h2>\n
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O que \u00e9 a habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros em precat\u00f3rios?<\/h3>\n

\u00c9 o procedimento pelo qual os sucessores do credor falecido comprovam sua condi\u00e7\u00e3o perante o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, passando a figurar como novos titulares do cr\u00e9dito. Tem fundamento nos Arts. 687 a 692 do CPC e \u00e9 indispens\u00e1vel para levantamento de valores ou participa\u00e7\u00e3o em concilia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

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Qual a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para habilitar herdeiros?<\/h3>\n

Os documentos essenciais s\u00e3o: certid\u00e3o de \u00f3bito do credor original, formal de partilha ou escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio (com indica\u00e7\u00e3o do quinh\u00e3o sobre o precat\u00f3rio), documentos de identifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros e procura\u00e7\u00e3o ao advogado. Nos casos de invent\u00e1rio pendente, alvar\u00e1 judicial pode ser utilizado.<\/p>\n<\/div>\n

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Onde deve ser requerida a habilita\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n

Perante o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria \u2014 o ju\u00edzo que processou a ac\u00e7\u00e3o que gerou o precat\u00f3rio. Ap\u00f3s deferimento, o ju\u00edzo comunica o TJRS (via EPROC2G) para retifica\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio com os dados dos novos benefici\u00e1rios.<\/p>\n<\/div>\n

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Existe prazo para habilitar herdeiros em precat\u00f3rios?<\/h3>\n

Essa quest\u00e3o est\u00e1 pendente no STJ (Tema Repetitivo 1.254). A Fazenda defende prescri\u00e7\u00e3o quinquenal; os tribunais entendem majoritariamente que n\u00e3o h\u00e1 prazo prescricional, pois o falecimento suspende o processo. At\u00e9 defini\u00e7\u00e3o, recomenda-se providenciar a habilita\u00e7\u00e3o com a maior brevidade.<\/p>\n<\/div>\n

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Herdeiros podem participar da concilia\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios no RS?<\/h3>\n

Sim, desde que regularmente habilitados nos autos. Na 9\u00aa Rodada, cada herdeiro pode decidir individualmente sobre aceitar ou recusar a proposta relativa ao seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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Cada herdeiro pode tomar decis\u00e3o diferente sobre o acordo?<\/h3>\n

Sim. A decis\u00e3o \u00e9 individual. \u00c9 poss\u00edvel que parte dos herdeiros aceite a proposta enquanto outros recusem e permane\u00e7am na fila cronol\u00f3gica ou pleiteiem superprefer\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00c9 poss\u00edvel habilitar-se sem ter conclu\u00eddo o invent\u00e1rio?<\/h3>\n

Sim, mediante alvar\u00e1 judicial expedido pelo ju\u00edzo do invent\u00e1rio. Essa via depende de an\u00e1lise judicial e pode ser indeferida se houver lit\u00edgio ou pend\u00eancias. Na 8\u00aa Rodada RS, 19% das an\u00e1lises n\u00e3o resultaram em proposta por pend\u00eancias de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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Herdeiros idosos t\u00eam direito \u00e0 superprefer\u00eancia?<\/h3>\n

Sim. Herdeiros com 60 anos ou mais, doen\u00e7a grave ou defici\u00eancia podem exercer superprefer\u00eancia sobre seu quinh\u00e3o, at\u00e9 o triplo da RPV. Nesses casos, a superprefer\u00eancia pode tornar desnecess\u00e1ria a aceita\u00e7\u00e3o do desconto de 40%.<\/p>\n<\/div>\n

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Quais tributos incidem sobre precat\u00f3rios recebidos por herdeiros?<\/h3>\n

A tributa\u00e7\u00e3o depende da natureza do cr\u00e9dito: precat\u00f3rios alimentares sofrem IR na fonte; indenizat\u00f3rios, em regra, s\u00e3o isentos. Adicionalmente, pode incidir ITCMD (3% a 6% no RS) sobre a transmiss\u00e3o do cr\u00e9dito. A heran\u00e7a em si n\u00e3o altera a tributa\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

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Qual a diferen\u00e7a entre habilita\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o de cr\u00e9dito?<\/h3>\n

A habilita\u00e7\u00e3o decorre da sucess\u00e3o causa mortis, sem custos, e confere aos herdeiros o valor integral do quinh\u00e3o. A cess\u00e3o \u00e9 neg\u00f3cio oneroso com des\u00e1gio (frequentemente superior a 40%), formalizado por escritura p\u00fablica. A concilia\u00e7\u00e3o oficial geralmente oferece condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis que a cess\u00e3o privada.<\/p>\n<\/div>\n

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Como a EC 136\/2025 afecta a decis\u00e3o dos herdeiros?<\/h3>\n

A EC 136\/2025 reduziu a corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios de SELIC (~14,25% a.a.) para IPCA + 2% a.a. (~7-8% a.a.). Isso torna a espera na fila cronol\u00f3gica menos atractiva e o acordo com desconto comparativamente mais vantajoso. A constitucionalidade \u00e9 questionada na ADI 7873.<\/p>\n<\/div>\n

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Precat\u00f3rios descobertos ap\u00f3s a partilha podem ser inclu\u00eddos?<\/h3>\n

Sim, por meio de\u00a0sobrepartilha<\/a>\u00a0(Art. 669 do CPC). A sobrepartilha pode ser judicial ou extrajudicial e formalizar\u00e1 a titularidade dos herdeiros sobre o cr\u00e9dito rec\u00e9m-descoberto, permitindo a habilita\u00e7\u00e3o subsequente.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n

A habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros em precat\u00f3rios \u00e9 procedimento que combina elementos de direito processual, direito das sucess\u00f5es e direito administrativo, exigindo aten\u00e7\u00e3o simultaneamente \u00e0s formalidades processuais e \u00e0s implica\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas da decis\u00e3o sobre o destino do cr\u00e9dito. A pend\u00eancia do Tema 1.254 no STJ acrescenta uma camada de incerteza que refor\u00e7a a necessidade de providenciar a habilita\u00e7\u00e3o com celeridade.<\/p>\n

Para os herdeiros de servidores p\u00fablicos e pensionistas no Rio Grande do Sul, a intersec\u00e7\u00e3o entre quest\u00f5es sucess\u00f3rias, previdenci\u00e1rias e tribut\u00e1rias cria cen\u00e1rio de complexidade que justifica assessoramento especializado. A an\u00e1lise individualizada \u2014 que considere o valor do quinh\u00e3o, a possibilidade de superprefer\u00eancia, o impacto da EC 136\/2025 na remunera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, as reten\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis e a situa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria global do herdeiro \u2014 \u00e9 determinante para uma decis\u00e3o informada e adequada a cada caso.<\/p>\n

A Barbieri Advogados actua em mat\u00e9ria de invent\u00e1rios, precat\u00f3rios e direito administrativo. Para an\u00e1lise individualizada dos procedimentos de habilita\u00e7\u00e3o e das op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, os interessados podem entrar em contacto com o escrit\u00f3rio.<\/p>\n

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Refer\u00eancias legislativas e normativas<\/h3>\n

Federal:<\/strong>\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0(Art. 100; Art. 5\u00ba, XXX) \u00b7\u00a0CPC \u2014 Lei 13.105\/2015<\/a>\u00a0(Arts. 110, 313, 687-692) \u00b7\u00a0C\u00f3digo Civil \u2014 Lei 10.406\/2002<\/a>\u00a0(Arts. 286, 669, 1.784, 1.806, 1.845) \u00b7\u00a0EC 136\/2025<\/a>\u00a0\u00b7 Decreto 20.910\/1932 (Art. 1\u00ba)
RS:<\/strong>\u00a0Lei Estadual 14.751\/2015 (Concilia\u00e7\u00e3o) \u00b7 Lei 8.821\/89 (ITCMD)
STJ:<\/strong>\u00a0Tema Repetitivo 1.254<\/a>\u00a0(REsps 2.034.210, 2.034.211, 2.034.214\/CE) \u00b7 STF: ADI 7873 (EC 136\/2025)
Fontes oficiais:<\/strong>\u00a0PGE-RS \u2014 FAQ Precat\u00f3rios<\/a>\u00a0\u00b7\u00a0TJRS \u2014 EPROC2G<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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Este artigo foi redigido para fins de informa\u00e7\u00e3o e debate, n\u00e3o devendo ser considerado uma opini\u00e3o legal para qualquer opera\u00e7\u00e3o ou neg\u00f3cio espec\u00edfico.<\/p>\n

\u00a9 2026. Direitos Autorais reservados a\u00a0Barbieri Advogados<\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n

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Entenda o conceito de habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros em precat\u00f3rios, a import\u00e2ncia da an\u00e1lise jur\u00eddica especializada e como o direito ao cr\u00e9dito judicial permanece ap\u00f3s a morte do credor.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1488","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1488","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1488"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1488\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1488"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1488"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1488"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}