{"id":1648,"date":"2025-09-23T21:05:00","date_gmt":"2025-09-24T00:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=1648"},"modified":"2025-09-23T21:05:00","modified_gmt":"2025-09-24T00:05:00","slug":"a-nova-hipotese-de-justa-causa-perda-de-habilitacao-profissional-lei-13-467-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/a-nova-hipotese-de-justa-causa-perda-de-habilitacao-profissional-lei-13-467-2017\/","title":{"rendered":"A Nova Hip\u00f3tese de Justa Causa: Perda de Habilita\u00e7\u00e3o Profissional (Lei 13.467\/2017)"},"content":{"rendered":"\n Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Nova Hip\u00f3tese de Justa Causa na CLT | Barbieri Advogados<\/title> <article> <h1 class=\"wp-block-heading\">A Nova Hip\u00f3tese de Justa Causa: Perda de Habilita\u00e7\u00e3o Profissional (Lei 13.467\/2017)<\/h1><h1>A Nova Hip\u00f3tese de Justa Causa: Perda de Habilita\u00e7\u00e3o Profissional (Lei 13.467\/2017)<\/h1><h2><strong>An\u00e1lise Doutrin\u00e1ria e Jurisprudencial da Al\u00ednea “m” do Art. 482 da CLT<\/strong><\/h2><h3><strong>1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3><p>A Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista) introduziu significativas altera\u00e7\u00f5es no ordenamento juslaboral brasileiro, dentre as quais merece destaque a inclus\u00e3o da al\u00ednea “m” no art. 482 da CLT. Esta nova hip\u00f3tese de justa causa disp\u00f5e sobre a “perda da habilita\u00e7\u00e3o ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, em decorr\u00eancia de conduta dolosa do empregado”.<\/p><p>A inova\u00e7\u00e3o legislativa busca atender demanda pr\u00e1tica dos empregadores em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas onde a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio torna-se invi\u00e1vel devido \u00e0 perda, pelo empregado, da capacidade jur\u00eddica para o exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o. Contudo, a aplica\u00e7\u00e3o do instituto tem gerado controv\u00e9rsias doutrin\u00e1rias e diverg\u00eancias jurisprudenciais que merecem an\u00e1lise detida.<\/p><h3><strong>2. Fundamentos Doutrin\u00e1rios<\/strong><\/h3><h4><strong>2.1. A An\u00e1lise de Luciano Martinez<\/strong><\/h4><p>Luciano Martinez, em seu “Curso de Direito do Trabalho”, oferece a mais abrangente an\u00e1lise doutrin\u00e1ria sobre a nova hip\u00f3tese. Segundo o autor, “por meio dessa norma a perda da habilita\u00e7\u00e3o ou de qualquer outro requisito estabelecido em lei para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, desde que em decorr\u00eancia de conduta dolosa do empregado, ser\u00e1 motivo suficiente para a resolu\u00e7\u00e3o contratual por inexecu\u00e7\u00e3o faltosa.”<\/p><p>Martinez identifica dois exemplos paradigm\u00e1ticos: o motorista que, “por ingest\u00e3o intencional de bebida alco\u00f3lica, \u00e9 apenado com a perda da habilita\u00e7\u00e3o para dirigir durante determinado per\u00edodo” e “o advogado-empregado que por ato de improbidade \u00e9 suspenso pela OAB.”<\/p><p>O aspecto mais relevante da an\u00e1lise de Martinez reside no questionamento central que prop\u00f5e: “qual seria a solu\u00e7\u00e3o dada ao empregado que tivesse perdido a habilita\u00e7\u00e3o ou qualquer outro requisito estabelecido em lei para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, mas em decorr\u00eancia de conduta culposa?”<\/p><p>Sua resposta \u00e9 categ\u00f3rica: “n\u00e3o se poderia falar, evidentemente, em despedida por justa causa, pois a perda ou a suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o teriam decorrido de conduta culposa do empregado, e n\u00e3o de conduta dolosa.”<\/p><p>Para essas hip\u00f3teses, Martinez prop\u00f5e solu\u00e7\u00e3o equilibrada: “o empregador estaria autorizado, depois de tentada a readapta\u00e7\u00e3o funcional em homenagem ao dever de acomoda\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, a resilir o contrato por motivos de natureza t\u00e9cnica. A dispensa n\u00e3o seria arbitr\u00e1ria, porque existiria um motivo t\u00e9cnico a dar lastro \u00e0 ruptura do contrato por iniciativa patronal.”<\/p><h4><strong>2.2. A Contribui\u00e7\u00e3o de Henrique Correia<\/strong><\/h4><p>Henrique Correia, em seu “Curso de Direito do Trabalho”, converge com Martinez ao enfatizar que “caso esse empregado venha a perder a habilita\u00e7\u00e3o ou o requisito legal exigido, por conduta dolosa, haver\u00e1 hip\u00f3tese de justa causa para a dispensa do trabalhador.”<\/p><p>Correia oferece exemplo espec\u00edfico: “motorista profissional para o transporte de passageiros, exige-se que o trabalhador possua habilita\u00e7\u00e3o para dirigir na categoria ‘D’, que se refere \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo cuja lota\u00e7\u00e3o exceda a 8 passageiros, excluindo o motorista. Se o trabalhador cometer infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, por conduta dolosa, que ocasione a perda da habilita\u00e7\u00e3o, com a suspens\u00e3o do direito de dirigir, poder\u00e1 ser dispensado por justa causa.”<\/p><p>Relevante inova\u00e7\u00e3o de Correia reside na identifica\u00e7\u00e3o de casos espec\u00edficos onde a justa causa n\u00e3o se aplica, destacando-se: “caso a perda da habilita\u00e7\u00e3o e dos requisitos legais decorra de conduta culposa ou por for\u00e7a maior, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a dispensa por justa causa do empregado.” Ademais, “se o empregado perde a habilita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de cumprimento de orienta\u00e7\u00e3o de seu empregador, entendemos que a dispensa por justa causa n\u00e3o pode ser aplicada, pois o trabalhador apenas atuou seguindo a pr\u00f3pria orienta\u00e7\u00e3o da empresa por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9.”<\/p><p>Correia ainda recupera precedente jurisprudencial anterior \u00e0 Reforma: a jurisprud\u00eancia trabalhista j\u00e1 reconhecia que “configurava hip\u00f3tese de des\u00eddia no desempenho das fun\u00e7\u00f5es quando o empregado dirigia com CNH vencida h\u00e1 mais de 30 dias” (TRT-3 – RO: 15207 00784-2006-103-03-00-0).<\/p><h3><strong>3. An\u00e1lise Jurisprudencial<\/strong><\/h3><h4><strong>3.1. Panorama Geral dos Tribunais Regionais do Trabalho<\/strong><\/h4><p>A aplica\u00e7\u00e3o da al\u00ednea “m” do art. 482 da CLT tem gerado debate consider\u00e1vel nos tribunais trabalhistas, revelando tend\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva que corrobora, em grande medida, as an\u00e1lises doutrin\u00e1rias de Martinez e Correia sobre a necessidade de rigorosa caracteriza\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo.<\/p><h4><strong>3.2. Argumentos Favor\u00e1veis \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o da Justa Causa<\/strong><\/h4><p><strong>a) Requisitos Essenciais da Profiss\u00e3o<\/strong><\/p><p>O TRT da 1\u00aa Regi\u00e3o, no processo 0100937-67.2022.5.01.0204, reconheceu que “a posse de habilita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u00e9 requisito essencial para o exerc\u00edcio de determinadas profiss\u00f5es, especialmente a de motorista”, validando a justa causa quando h\u00e1 “n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, por neglig\u00eancia ou dolo do empregado.”<\/p><p>Similarmente, o TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, no processo 0020147-28.2021.5.04.0017, validou a justa causa quando “o empregado n\u00e3o consegue atender aos requisitos necess\u00e1rios para a habilita\u00e7\u00e3o profissional, como a obten\u00e7\u00e3o de atestado de bons antecedentes.”<\/p><p><strong>b) Caracteriza\u00e7\u00e3o da Conduta Dolosa<\/strong><\/p><p>O TRT da 1\u00aa Regi\u00e3o, no processo 0101365-09.2019.5.01.0025, estabeleceu que “a caracteriza\u00e7\u00e3o da conduta dolosa do empregado \u00e9 crucial”, exigindo que “a perda da habilita\u00e7\u00e3o decorra de uma a\u00e7\u00e3o intencional ou de neglig\u00eancia grave por parte do empregado.”<\/p><p>Interessante precedente encontra-se no TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, processo 0020488-65.2018.5.04.0015, onde se equiparou “conduta culposa grav\u00edssima ao dolo para fins de aplica\u00e7\u00e3o da justa causa”, embora este mesmo ac\u00f3rd\u00e3o tenha estabelecido a “veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dupla puni\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato.”<\/p><p><strong>c) Inviabilidade da Continuidade Contratual<\/strong><\/p><p>O TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, no processo 0020290-93.2023.5.04.0551, reconheceu “a justa causa como penalidade m\u00e1xima para o empregado que pratica falta grave que inviabilize a continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego.”<\/p><p>No processo 0020408-13.2020.5.04.0733, o mesmo tribunal considerou v\u00e1lida a justa causa por “aus\u00eancia de requisito para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de motorista, devido ao t\u00e9rmino da validade da CNH e a pend\u00eancia no exame toxicol\u00f3gico.”<\/p><h4><strong>3.3. Argumentos Desfavor\u00e1veis \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o da Justa Causa<\/strong><\/h4><p><strong>a) Necessidade Imperiosa de Comprova\u00e7\u00e3o do Dolo<\/strong><\/p><p>A jurisprud\u00eancia tem sido rigorosa quanto \u00e0 exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo. O TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, no processo 0020930-03.2019.5.04.0401, estabeleceu precedente fundamental ao decidir que “a simples infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito ou a perda da habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o suficientes para justificar a justa causa. \u00c9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do dolo do empregado.”<\/p><p>Convergindo nesta linha, o TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, no processo 0020762-61.2020.5.04.0402, destacou que “a justa causa n\u00e3o se sustenta se n\u00e3o houver in\u00e9rcia ou conduta dolosa do empregado”, exigindo “prova inequ\u00edvoca da falta grave cometida pelo empregado.”<\/p><p>O TRT da 1\u00aa Regi\u00e3o, no processo 0100090-39.2018.5.01.0064, consolidou entendimento no sentido de que “a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do dolo do empregado \u00e9 um fator determinante para a revers\u00e3o da justa causa.”<\/p><p><strong>b) Interpreta\u00e7\u00e3o Restritiva do Instituto<\/strong><\/p><p>Os tribunais t\u00eam aplicado interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ao instituto da justa causa, considerando-a “a penalidade m\u00e1xima imposta ao empregado”, conforme decidido pelo TRT da 1\u00aa Regi\u00e3o no processo 0102576-75.2016.5.01.0481, que exige “prova robusta da falta cometida” e determina que “a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 482 da CLT deve ser restritiva, aplicando-se somente em casos de comprovada gravidade da conduta do empregado.”<\/p><p><strong>c) Distin\u00e7\u00e3o entre Suspens\u00e3o Tempor\u00e1ria e Perda Definitiva<\/strong><\/p><p>Precedente relevante encontra-se no TRT da 1\u00aa Regi\u00e3o, processo 0100063-03.2020.5.01.0059, que estabeleceu distin\u00e7\u00e3o fundamental: “A suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da habilita\u00e7\u00e3o, por medida cautelar penal, por exemplo, n\u00e3o se equipara \u00e0 ‘perda’ da habilita\u00e7\u00e3o exigida pelo artigo 482, al\u00ednea ‘m’, da CLT.”<\/p><p>O mesmo ac\u00f3rd\u00e3o determinou que “a justa causa somente se justifica em casos de perda definitiva da habilita\u00e7\u00e3o decorrente de conduta dolosa do empregado”, aplicando o “princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia” para afastar a justa causa em casos de “medidas cautelares penais que impe\u00e7am o empregado de exercer sua fun\u00e7\u00e3o.”<\/p><h4><strong>3.4. Crit\u00e9rios Jurisprudenciais Consolidados<\/strong><\/h4><p><strong>a) Requisitos Procedimentais<\/strong><\/p><p>A jurisprud\u00eancia tem exigido observ\u00e2ncia rigorosa dos requisitos cl\u00e1ssicos da justa causa. O TRT da 1\u00aa Regi\u00e3o, no processo 0102576-75.2016.5.01.0481, estabeleceu que “a aplica\u00e7\u00e3o da justa causa exige a observ\u00e2ncia de requisitos como a imediatidade da puni\u00e7\u00e3o, a proporcionalidade entre a falta e a san\u00e7\u00e3o, e a aus\u00eancia de perd\u00e3o t\u00e1cito ou expresso.”<\/p><p>O mesmo tribunal determinou que “o \u00f4nus da prova da justa causa \u00e9 do empregador, que deve comprovar a ocorr\u00eancia da falta grave e o dolo do empregado.”<\/p><p><strong>b) An\u00e1lise da Proporcionalidade<\/strong><\/p><p>O TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, no processo 0020290-93.2023.5.04.0551, estabeleceu que “a an\u00e1lise da conduta do empregado deve considerar a gravidade da falta, a imediatidade da puni\u00e7\u00e3o e a proporcionalidade da penalidade aplicada.”<\/p><p>Ademais, o TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, no processo 0020930-03.2019.5.04.0401, reconheceu que “a confian\u00e7a entre as partes \u00e9 um elemento essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, e a quebra dessa confian\u00e7a pode justificar a justa causa, desde que comprovada a conduta dolosa do empregado.”<\/p><h3><strong>4. Converg\u00eancia Doutrin\u00e1ria e Jurisprudencial<\/strong><\/h3><p>A an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia emergente confirma, em substancial medida, os posicionamentos doutrin\u00e1rios de Martinez e Correia. A converg\u00eancia manifesta-se especialmente em tr\u00eas aspectos fundamentais:<\/p><p><strong>a) Centralidade do Elemento Subjetivo:<\/strong> Tanto a doutrina quanto a jurisprud\u00eancia reconhecem a imprescindibilidade da comprova\u00e7\u00e3o do dolo, afastando a aplica\u00e7\u00e3o da justa causa em casos de mera conduta culposa.<\/p><p><strong>b) Interpreta\u00e7\u00e3o Restritiva:<\/strong> Os tribunais t\u00eam adotado interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do instituto, alinhando-se com a tradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial brasileira de considerar a justa causa como medida excepcional.<\/p><p><strong>c) Prote\u00e7\u00e3o contra Arbitrariedades:<\/strong> A exig\u00eancia jurisprudencial de prova robusta da falta grave converge com a preocupa\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de prote\u00e7\u00e3o do empregado contra dispensas arbitr\u00e1rias.<\/p><h3><strong>5. Quest\u00f5es Controvertidas e Perspectivas<\/strong><\/h3><h4><strong>5.1. Crit\u00e9rios para Caracteriza\u00e7\u00e3o do Dolo<\/strong><\/h4><p>Permanece em aberto a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios precisos para caracteriza\u00e7\u00e3o do dolo. A jurisprud\u00eancia tem analisado caso a caso, considerando elementos como intencionalidade da conduta, gravidade da infra\u00e7\u00e3o e consequ\u00eancias para o exerc\u00edcio profissional.<\/p><h4><strong>5.2. Extens\u00e3o do Conceito de “Requisitos Estabelecidos em Lei”<\/strong><\/h4><p>A amplitude da express\u00e3o “requisitos estabelecidos em lei” ainda carece de delimita\u00e7\u00e3o jurisprudencial mais precisa, especialmente quanto \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre exig\u00eancias legais e regulamentares.<\/p><h4><strong>5.3. Procedimentos de Readapta\u00e7\u00e3o Funcional<\/strong><\/h4><p>A proposta de Martinez sobre o dever de acomoda\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel atrav\u00e9s da readapta\u00e7\u00e3o funcional ainda n\u00e3o encontrou desenvolvimento jurisprudencial espec\u00edfico, representando campo f\u00e9rtil para futuras constru\u00e7\u00f5es pretorianas.<\/p><h3><strong>6. Orienta\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas<\/strong><\/h3><h4><strong>6.1. Para Empregadores<\/strong><\/h4><p>Com base na converg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial analisada, recomenda-se:<\/p><ul class=\"tight\" data-tight=\"true\"><li><p>Documenta\u00e7\u00e3o rigorosa da perda da habilita\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de fontes oficiais<\/p><\/li><li><p>Comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da conduta dolosa mediante evid\u00eancias concretas da intencionalidade<\/p><\/li><li><p>Observ\u00e2ncia dos requisitos cl\u00e1ssicos da justa causa (imediatidade, proporcionalidade, aus\u00eancia de perd\u00e3o)<\/p><\/li><li><p>Tentativa de readapta\u00e7\u00e3o funcional em casos duvidosos quanto ao elemento subjetivo<\/p><\/li><\/ul><h4><strong>6.2. Para a Defesa dos Empregados<\/strong><\/h4><p>A estrat\u00e9gia defensiva deve focar:<\/p><ul class=\"tight\" data-tight=\"true\"><li><p>Questionamento rigoroso da caracteriza\u00e7\u00e3o do dolo mediante demonstra\u00e7\u00e3o da natureza culposa da conduta<\/p><\/li><li><p>Invoca\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia em casos de medidas cautelares<\/p><\/li><li><p>Exig\u00eancia de cumprimento do \u00f4nus probat\u00f3rio pelo empregador<\/p><\/li><li><p>Valoriza\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias atenuantes que afastem a configura\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo<\/p><\/li><\/ul><h3><strong>7. Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3><p>A an\u00e1lise da al\u00ednea “m” do art. 482 da CLT revela instituto de aplica\u00e7\u00e3o restritiva, cuja efic\u00e1cia depende da rigorosa observ\u00e2ncia dos elementos constitutivos, especialmente a comprova\u00e7\u00e3o da conduta dolosa do empregado.<\/p><p>A converg\u00eancia entre os posicionamentos doutrin\u00e1rios de Martinez e Correia, confirmada pela jurisprud\u00eancia emergente dos Tribunais Regionais do Trabalho, aponta para consolida\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o que equilibra a prote\u00e7\u00e3o dos interesses empresariais leg\u00edtimos com a salvaguarda dos direitos fundamentais dos trabalhadores.<\/p><p>A distin\u00e7\u00e3o fundamental entre condutas dolosas e culposas, proposta pela doutrina e referendada pelos tribunais, oferece crit\u00e9rio seguro para aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do instituto, evitando arbitrariedades e preservando a fun\u00e7\u00e3o social do Direito do Trabalho.<\/p><p>As quest\u00f5es ainda controvertidas – especialmente os crit\u00e9rios para caracteriza\u00e7\u00e3o do dolo e a extens\u00e3o da readapta\u00e7\u00e3o funcional – demandam desenvolvimento jurisprudencial futuro, possivelmente culminando em orienta\u00e7\u00e3o sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p><hr><p><\/p><\/article>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda a inclus\u00e3o da al\u00ednea<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1648","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1648","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1648"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1648\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1648"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1648"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1648"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}