{"id":1650,"date":"2025-09-24T16:05:00","date_gmt":"2025-09-24T19:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=1650"},"modified":"2025-09-24T16:05:00","modified_gmt":"2025-09-24T19:05:00","slug":"a-habilitacao-do-marido-a-pensao-por-morte-no-ipergs-evolucao-jurisprudencial-e-aplicacao-do-principio-da-isonomia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/a-habilitacao-do-marido-a-pensao-por-morte-no-ipergs-evolucao-jurisprudencial-e-aplicacao-do-principio-da-isonomia\/","title":{"rendered":"Pens\u00e3o por Morte do IPERGS, habilita\u00e7\u00e3o para o Marido: Isonomia e Tema 457 do STF (2026)"},"content":{"rendered":"

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Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Durante d\u00e9cadas, a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do Rio Grande do Sul tratou de forma desigual homens e mulheres para fins de pens\u00e3o por morte. Enquanto a esposa tinha direito autom\u00e1tico ao benef\u00edcio, o marido precisava comprovar invalidez e depend\u00eancia econ\u00f4mica para ser habilitado como pensionista. Essa discrimina\u00e7\u00e3o foi objeto de intenso debate jur\u00eddico at\u00e9 ser definitivamente afastada.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 659.424 com repercuss\u00e3o geral (Tema 457), declarou inconstitucional a exig\u00eancia de requisitos diferenciados para pens\u00e3o por morte em raz\u00e3o do sexo do benefici\u00e1rio. A decis\u00e3o, proferida em outubro de 2020, teve origem justamente em caso do IPERGS e orientou a resolu\u00e7\u00e3o de milhares de processos semelhantes.<\/p>\n

Atualmente, a Lei Complementar Estadual 15.142\/2018 disciplina o regime previdenci\u00e1rio dos servidores ga\u00fachos de forma ison\u00f4mica. O c\u00f4njuge, independentemente do sexo, \u00e9 reconhecido como dependente com presun\u00e7\u00e3o legal de depend\u00eancia econ\u00f4mica. N\u00e3o h\u00e1 mais distin\u00e7\u00e3o entre marido e esposa para fins de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o por morte.<\/p>\n

Este artigo apresenta a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial sobre o tema, os requisitos atuais para habilita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge var\u00e3o, a tabela de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o conforme a idade e as orienta\u00e7\u00f5es para casos de \u00f3bitos ocorridos antes da vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/section>\n

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O marido tem direito \u00e0 pens\u00e3o por morte do IPERGS?<\/h2>\n

Sim. A Lei Complementar 15.142\/2018 estabelece, em seu artigo 11, inciso I, que o c\u00f4njuge \u00e9 dependente do servidor p\u00fablico estadual para fins previdenci\u00e1rios. A norma n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o de sexo, tratando de forma igualit\u00e1ria marido e esposa.<\/p>\n

A depend\u00eancia econ\u00f4mica do c\u00f4njuge \u00e9 presumida pela legisla\u00e7\u00e3o. Isso significa que o marido n\u00e3o precisa apresentar comprovantes de que dependia financeiramente da servidora falecida. Basta demonstrar a condi\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge mediante certid\u00e3o de casamento atualizada.<\/p>\n

Essa igualdade de tratamento representa uma conquista hist\u00f3rica. At\u00e9 abril de 2018, a legisla\u00e7\u00e3o estadual exigia que o marido comprovasse duas condi\u00e7\u00f5es cumulativas para ter direito \u00e0 pens\u00e3o: invalidez e depend\u00eancia econ\u00f4mica. A esposa, por outro lado, recebia o benef\u00edcio automaticamente, sem qualquer exig\u00eancia adicional.<\/p>\n

Fundamento legal:<\/strong>\u00a0O direito do c\u00f4njuge \u00e0 pens\u00e3o por morte est\u00e1 previsto no artigo 11, inciso I, da LC 15.142\/2018, que define os dependentes do segurado. Para informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o, consulte nosso artigo sobre\u00a0requisitos para pens\u00e3o do IPERGS<\/a>.<\/p>\n<\/section>\n

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Por que a legisla\u00e7\u00e3o antiga era considerada inconstitucional?<\/h2>\n

A Lei Estadual 7.672\/82, que disciplinava o IPERGS at\u00e9 abril de 2018, estabelecia tratamento diferenciado entre c\u00f4njuges em raz\u00e3o do sexo. Enquanto a esposa era automaticamente reconhecida como dependente, o marido s\u00f3 teria direito \u00e0 pens\u00e3o se comprovasse cumulativamente invalidez e depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 servidora falecida.<\/p>\n

Essa diferencia\u00e7\u00e3o violava frontalmente o princ\u00edpio constitucional da isonomia entre homens e mulheres, previsto no artigo 5\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A norma partia de uma premissa ultrapassada: a de que a mulher seria naturalmente dependente do marido, enquanto o contr\u00e1rio n\u00e3o seria verdadeiro.<\/p>\n

Fundamentos da inconstitucionalidade<\/h3>\n

A discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontrava justificativa razo\u00e1vel. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagrou a igualdade de direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre homens e mulheres, superando o modelo patriarcal que informava legisla\u00e7\u00f5es anteriores. Exigir do marido requisitos n\u00e3o exigidos da esposa representava discrimina\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel.<\/p>\n

Estudos do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (IPEA) demonstram a crescente participa\u00e7\u00e3o feminina como chefes de fam\u00edlia e principais provedoras do sustento dom\u00e9stico. A presun\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica exclusivamente feminina tornou-se completamente anacr\u00f4nica.<\/p>\n

O pr\u00f3prio IPERGS, ao defender a constitucionalidade da norma perante o STF, argumentou que a lei n\u00e3o era contr\u00e1ria aos maridos, mas favor\u00e1vel \u00e0s esposas. O argumento n\u00e3o prosperou, pois a prote\u00e7\u00e3o diferenciada sem fundamento razo\u00e1vel configura discrimina\u00e7\u00e3o vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/section>\n

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O que decidiu o STF no Tema 457?<\/h2>\n

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio 659.424 com repercuss\u00e3o geral, fixou tese vinculante sobre a mat\u00e9ria. A decis\u00e3o foi proferida na sess\u00e3o virtual encerrada em 9 de outubro de 2020, sob relatoria do Ministro Celso de Mello.<\/p>\n

Tese de Repercuss\u00e3o Geral<\/h3>\n

O Plen\u00e1rio do STF, por unanimidade, fixou a seguinte tese: “\u00c9 inconstitucional, por transgress\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5\u00ba, I), a exig\u00eancia de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pens\u00e3o por morte de ex-servidores p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o a seus respectivos c\u00f4njuges ou companheiros\/companheiras (CF, art. 201, V).”<\/p>\n

Origem do caso<\/h3>\n

O caso paradigma teve origem no Rio Grande do Sul. O IPERGS interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a que determinou a concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte ao c\u00f4njuge de uma ex-servidora estadual sem a comprova\u00e7\u00e3o de invalidez ou depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n

O Ministro Celso de Mello destacou que a jurisprud\u00eancia do STF era pac\u00edfica no sentido de que a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de invalidez ou depend\u00eancia econ\u00f4mica apenas para o c\u00f4njuge var\u00e3o contraria o postulado constitucional da igualdade. O princ\u00edpio da isonomia vincula todas as manifesta\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Efeitos da decis\u00e3o<\/h3>\n

A decis\u00e3o com repercuss\u00e3o geral orienta a resolu\u00e7\u00e3o de todos os casos semelhantes em tramita\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio. \u00c0 \u00e9poca do julgamento, havia pelo menos 1.700 processos aguardando a defini\u00e7\u00e3o da tese pelo STF. Para consultar o inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o, acesse o\u00a0portal do STF sobre o Tema 457<\/a>.<\/p>\n<\/section>\n

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O que mudou com a LC 15.142\/2018?<\/h2>\n

A Lei Complementar 15.142, de 5 de abril de 2018, representou marco fundamental na moderniza\u00e7\u00e3o do regime previdenci\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos do Rio Grande do Sul. Ao revogar a Lei 7.672\/82, a nova legisla\u00e7\u00e3o eliminou as discrimina\u00e7\u00f5es de g\u00eanero e estabeleceu tratamento ison\u00f4mico entre c\u00f4njuges.<\/p>\n

Tabela 1: Evolu\u00e7\u00e3o Legislativa do Tratamento do C\u00f4njuge Var\u00e3o no IPERGS<\/h3>\n\n\n\n\n\n\n\n
Per\u00edodo<\/th>\nNorma<\/th>\nTratamento do Marido<\/th>\nSitua\u00e7\u00e3o<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
1982-2011<\/td>\nLei 7.672\/82 (reda\u00e7\u00e3o original)<\/td>\nExigia invalidez + depend\u00eancia econ\u00f4mica<\/td>\nInconstitucional (STF)<\/td>\n<\/tr>\n
2011-2018<\/td>\nLei 7.672\/82 (alterada pela Lei 13.889\/2011)<\/td>\nExigia comprova\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica<\/td>\nInconstitucional (STF)<\/td>\n<\/tr>\n
2018-atual<\/td>\nLC 15.142\/2018<\/td>\nDepend\u00eancia econ\u00f4mica presumida<\/td>\nConstitucional<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Principais avan\u00e7os<\/h3>\n

A LC 15.142\/2018 trouxe as seguintes mudan\u00e7as relevantes para o c\u00f4njuge var\u00e3o:<\/p>\n