{"id":1716,"date":"2025-09-26T09:05:00","date_gmt":"2025-09-26T12:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=1716"},"modified":"2025-09-26T09:05:00","modified_gmt":"2025-09-26T12:05:00","slug":"o-abono-de-permanencia-no-servico-publico-definicoes-e-regras-apos-a-ec-103-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/o-abono-de-permanencia-no-servico-publico-definicoes-e-regras-apos-a-ec-103-2019\/","title":{"rendered":"Abono de Perman\u00eancia do Servidor P\u00fablico: Requisitos, Natureza Jur\u00eddica e Reflexos Remunerat\u00f3rios (2026)"},"content":{"rendered":"

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Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O abono de perman\u00eancia constitui instrumento central na pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, operando como incentivo pecuni\u00e1rio ao servidor que, embora apto \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, opta por manter-se em atividade funcional. Previsto no artigo 40, \u00a719, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o benef\u00edcio corresponde a valor equivalente, no m\u00e1ximo, ao montante da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelo servidor, representando efetivo acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio enquanto perdurar a op\u00e7\u00e3o pela perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

A relev\u00e2ncia pr\u00e1tica do instituto transcende a mera compensa\u00e7\u00e3o financeira individual. O abono cumpre dupla fun\u00e7\u00e3o: de um lado, preserva a for\u00e7a de trabalho qualificada nos quadros da Administra\u00e7\u00e3o, evitando a perda de servidores experientes; de outro, assegura ao servidor vantagem econ\u00f4mica tang\u00edvel pela decis\u00e3o de postergar sua inativa\u00e7\u00e3o. Com as sucessivas reformas previdenci\u00e1rias \u2014 especialmente a Emenda Constitucional 103\/2019 \u2014 e os recentes precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre sua natureza jur\u00eddica e reflexos remunerat\u00f3rios, o abono de perman\u00eancia ganhou contornos que exigem compreens\u00e3o t\u00e9cnica aprofundada para a adequada tutela dos direitos dos servidores.<\/p>\n

O presente artigo examina a evolu\u00e7\u00e3o normativa do instituto, os requisitos para sua concess\u00e3o nas diferentes esferas federativas, a consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial de sua natureza remunerat\u00f3ria, os reflexos no c\u00e1lculo de verbas como gratifica\u00e7\u00e3o natalina e adicional de f\u00e9rias, e a controv\u00e9rsia tribut\u00e1ria relativa \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda.<\/p>\n

Evolu\u00e7\u00e3o Constitucional do Abono de Perman\u00eancia<\/h2>\n

A g\u00eanese do abono de perman\u00eancia remonta \u00e0 Emenda Constitucional 20\/1998, cujo artigo 3\u00ba, \u00a71\u00ba, instituiu mecanismo de imunidade previdenci\u00e1ria em favor do servidor que optasse por permanecer em atividade ap\u00f3s o preenchimento dos requisitos para aposentadoria. Naquele modelo origin\u00e1rio, o incentivo operava por meio da isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u2014 o servidor deixava de contribuir para o regime pr\u00f3prio enquanto permanecesse ativo, o que equivalia a um acr\u00e9scimo indireto em sua remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida.<\/p>\n

A Emenda Constitucional 41\/2003 reformulou substancialmente o instituto ao substituir a imunidade previdenci\u00e1ria pelo abono de perman\u00eancia propriamente dito. A nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 40, \u00a719, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu que o servidor que houvesse completado as exig\u00eancias para a aposentadoria volunt\u00e1ria e optasse por permanecer em atividade faria jus a um abono equivalente ao valor de sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 completar as exig\u00eancias para a aposentadoria compuls\u00f3ria. Note-se que, nessa configura\u00e7\u00e3o, o dispositivo empregava a express\u00e3o “far\u00e1 jus”, consagrando direito subjetivo do servidor, e fixava o valor do abono como equivalente \u2014 n\u00e3o meramente limitado \u2014 ao da contribui\u00e7\u00e3o. A Lei 10.887\/2004, em seu artigo 7\u00ba, regulamentou o benef\u00edcio no \u00e2mbito federal.<\/p>\n

A Emenda Constitucional 103\/2019 introduziu altera\u00e7\u00f5es significativas na disciplina constitucional do abono. A nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a719 do artigo 40 remete a regulamenta\u00e7\u00e3o para lei de cada ente federativo e emprega reda\u00e7\u00e3o substancialmente diversa: onde antes se lia “far\u00e1 jus”, passa-se a “poder\u00e1 fazer jus”; e onde constava “equivalente ao valor”, agora consta “equivalente, no m\u00e1ximo, ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria”. Essas modifica\u00e7\u00f5es suscitam duas consequ\u00eancias jur\u00eddicas relevantes: a transforma\u00e7\u00e3o do direito subjetivo em aparente faculdade do ente federativo, e a fixa\u00e7\u00e3o de teto sem piso m\u00ednimo para o valor do abono, abrindo espa\u00e7o para que legisla\u00e7\u00f5es infraconstitucionais estabele\u00e7am montantes inferiores ao da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Regras de Transi\u00e7\u00e3o para Servidores Federais<\/h2>\n

A EC 103\/2019 estabeleceu regras de transi\u00e7\u00e3o espec\u00edficas para o abono de perman\u00eancia dos servidores p\u00fablicos federais, assegurando a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio enquanto n\u00e3o editada a lei federal de que trata o \u00a719 do artigo 40. O artigo 3\u00ba, \u00a73\u00ba, da Emenda garante o abono equivalente ao valor integral da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao servidor que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria volunt\u00e1ria com base nas regras anteriores \u2014 inclusive as previstas na al\u00ednea “a” do inciso III do \u00a71\u00ba do artigo 40 (reda\u00e7\u00e3o anterior), no artigo 2\u00ba, no \u00a71\u00ba do artigo 3\u00ba ou no artigo 6\u00ba da EC 41\/2003, e no artigo 3\u00ba da EC 47\/2005.<\/p>\n

De modo an\u00e1logo, o artigo 8\u00ba da EC 103\/2019 assegura o abono ao servidor federal que cumprir as exig\u00eancias para aposentadoria volunt\u00e1ria nos termos das novas regras de transi\u00e7\u00e3o (artigos 4\u00ba, 5\u00ba, 20, 21 e 22 da Emenda). O artigo 10, \u00a75\u00ba, por sua vez, contempla especificamente os servidores abrangidos pela regra de transi\u00e7\u00e3o do ped\u00e1gio. Em todas essas hip\u00f3teses, o valor do abono permanece equivalente ao da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, preservando a integralidade do ressarcimento at\u00e9 que lei federal disponha de modo diverso. Conforme j\u00e1 examinado em artigo espec\u00edfico sobre a\u00a0aposentadoria dos professores<\/a>, as regras de transi\u00e7\u00e3o possuem especial relev\u00e2ncia para categorias com requisitos diferenciados de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, que igualmente fazem jus ao abono.<\/p>\n

No que concerne \u00e0 aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 888 da Repercuss\u00e3o Geral, a tese de que \u00e9 leg\u00edtimo o pagamento do abono de perman\u00eancia ao servidor p\u00fablico que opte por permanecer em atividade ap\u00f3s o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria especial, nos termos do artigo 40, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse precedente assegurou expressamente o direito ao abono para servidores que exercem atividades de risco, insalubres ou em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, eliminando controv\u00e9rsia que se estendia havia anos nos tribunais.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o dos Servidores Estaduais, Distritais e Municipais<\/h2>\n

A EC 103\/2019, ao remeter a disciplina do abono para lei de cada ente federativo, gerou lacuna normativa que afeta diretamente milhares de servidores estaduais, distritais e municipais. Diferentemente do que fez para os servidores federais, a Emenda n\u00e3o estabeleceu regra de transi\u00e7\u00e3o expressa para as demais esferas. Essa omiss\u00e3o \u2014 reconhecida pela doutrina como agravante da inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u2014 suscita a quest\u00e3o de qual regime deve prevalecer enquanto n\u00e3o editada legisla\u00e7\u00e3o local espec\u00edfica.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o prevalecente na doutrina e na jurisprud\u00eancia \u00e9 a de que, enquanto n\u00e3o promulgada lei do respectivo ente federativo, aplicam-se as regras anteriores \u00e0 EC 103\/2019, por for\u00e7a do artigo 36 da pr\u00f3pria Emenda, que determina a vig\u00eancia das normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores enquanto n\u00e3o adequadas ao novo regime. Assim, servidores estaduais e municipais que preencheram os requisitos para aposentadoria volunt\u00e1ria mant\u00eam o direito ao abono nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita, com valor equivalente ao integral da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. A atua\u00e7\u00e3o de\u00a0assessoria jur\u00eddica especializada em direito do servidor p\u00fablico estadual<\/a>\u00a0\u00e9 essencial para a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o local e a identifica\u00e7\u00e3o das regras aplic\u00e1veis a cada caso.<\/p>\n

Importa registrar, todavia, que alguns estados j\u00e1 editaram legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria regulamentando o abono ap\u00f3s a EC 103\/2019, com crit\u00e9rios e valores eventualmente distintos dos anteriores. O exame da situa\u00e7\u00e3o individual de cada servidor deve considerar n\u00e3o apenas o marco constitucional federal, mas tamb\u00e9m as particularidades da legisla\u00e7\u00e3o estadual ou municipal aplic\u00e1vel, especialmente no que se refere ao valor do abono e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para sua concess\u00e3o. Os\u00a0servidores p\u00fablicos municipais<\/a>\u00a0devem atentar, em particular, para o fato de que munic\u00edpios sem regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia submetem seus servidores ao Regime Geral (INSS), sem que isso afaste o direito ao abono, que possui natureza administrativa \u2014 e n\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Natureza Jur\u00eddica do Abono: A Consolida\u00e7\u00e3o Jurisprudencial da Natureza Remunerat\u00f3ria<\/h2>\n

A defini\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica do abono de perman\u00eancia constitui quest\u00e3o central para a compreens\u00e3o de seus efeitos pr\u00e1ticos, pois dela decorrem consequ\u00eancias diretas na tributa\u00e7\u00e3o e nos reflexos sobre outras verbas. A controv\u00e9rsia op\u00f5e duas teses: a natureza indenizat\u00f3ria, segundo a qual o abono compensaria o servidor pela op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o se aposentar, afastando a incid\u00eancia do Imposto de Renda; e a natureza remunerat\u00f3ria, que o equipara \u00e0s demais parcelas salariais para todos os efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou, de forma inequ\u00edvoca, o entendimento de que o abono de perman\u00eancia possui natureza remunerat\u00f3ria. No julgamento do Tema 1.233 (REsp 1.993.530\/RS e REsp 2.055.836\/PR), sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ fixou, por unanimidade, em 11 de junho de 2025, a seguinte tese: “O abono de perman\u00eancia, dada sua natureza remunerat\u00f3ria e permanente, integra a base de incid\u00eancia das verbas calculadas sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, tais como o adicional de f\u00e9rias e a gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13\u00ba sal\u00e1rio).” A relatora, Ministra Regina Helena Costa, destacou que o abono se incorpora \u00e0s demais vantagens recebidas pelo servidor em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, sendo pago de forma regular enquanto a atividade laboral for realizada, o que afasta seu car\u00e1ter eventual ou indenizat\u00f3rio.<\/p>\n

Esse entendimento n\u00e3o se limita ao adicional de f\u00e9rias e ao 13\u00ba sal\u00e1rio. O alcance real do precedente \u00e9 substancialmente mais amplo: ao reconhecer a natureza remunerat\u00f3ria e permanente do abono, o STJ estabeleceu que a verba deve integrar a base de c\u00e1lculo de todas as rubricas que tenham a remunera\u00e7\u00e3o como refer\u00eancia. Trata-se de precedente com efeito vinculante para todas as inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio, nos termos do artigo 927, III, do C\u00f3digo de Processo Civil, o que uniformiza a mat\u00e9ria e confere seguran\u00e7a jur\u00eddica aos servidores.<\/p>\n

Reflexos do Abono na Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina e no Adicional de F\u00e9rias<\/h2>\n

A repercuss\u00e3o pr\u00e1tica mais relevante do reconhecimento da natureza remunerat\u00f3ria do abono de perman\u00eancia reside nos seus reflexos sobre a gratifica\u00e7\u00e3o natalina e o adicional de f\u00e9rias. Durante anos, a maioria das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2014 em todas as esferas federativas \u2014 tratou o abono como verba aut\u00f4noma, excluindo-o das bases de c\u00e1lculo dessas verbas. Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese no Tema 1.233, essa pr\u00e1tica administrativa restou definitivamente superada.<\/p>\n

Os artigos 63 e 76 da Lei 8.112\/1991, que regem respectivamente a gratifica\u00e7\u00e3o natalina e a remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias dos servidores p\u00fablicos federais, tomam como base a remunera\u00e7\u00e3o do servidor. Se o abono integra essa remunera\u00e7\u00e3o \u2014 como expressamente reconhecido pelo STJ \u2014, sua inclus\u00e3o nas bases de c\u00e1lculo \u00e9 consequ\u00eancia direta e inafast\u00e1vel. Os servidores que n\u00e3o tiveram esses reflexos considerados nos \u00faltimos anos podem pleitear judicialmente o rec\u00e1lculo e o pagamento dos valores retroativos, observado o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910\/1932.<\/p>\n

A magnitude financeira dessa pretens\u00e3o \u00e9 significativa. Um servidor que receba abono de perman\u00eancia equivalente a R$ 1.500,00 mensais e que n\u00e3o teve essa verba inclu\u00edda na base de c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio e do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias ao longo de cinco anos acumula diferen\u00e7as que podem ultrapassar R$ 10.000,00, acrescidas de juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. A an\u00e1lise individualizada do contracheque, com a verifica\u00e7\u00e3o de quais verbas refletiram \u2014 ou deixaram de refletir \u2014 o abono, \u00e9 etapa essencial para a quantifica\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o.<\/p>\n

Incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre o Abono de Perman\u00eancia<\/h2>\n

A tributa\u00e7\u00e3o do abono de perman\u00eancia pelo Imposto de Renda constitui tema que suscita controv\u00e9rsia persistente, embora a posi\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores esteja consolidada em sentido favor\u00e1vel \u00e0 incid\u00eancia. O STJ fixou, em recurso repetitivo (REsp 1.192.556\/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 06\/09\/2010), a tese de que se sujeitam \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a t\u00edtulo de abono de perman\u00eancia, inexistindo lei que autorize consider\u00e1-lo rendimento isento.<\/p>\n

O fundamento central dessa orienta\u00e7\u00e3o reside no fato de que o abono configura acr\u00e9scimo patrimonial ao servidor, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o que se lhe atribua, nos termos do artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Sob essa perspectiva, a tributa\u00e7\u00e3o independe da qualifica\u00e7\u00e3o da verba como remunerat\u00f3ria ou indenizat\u00f3ria, bastando a verifica\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 efetivo benef\u00edcio econ\u00f4mico ao contribuinte. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem entendido que a defini\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica do abono para fins de incid\u00eancia tribut\u00e1ria constitui mat\u00e9ria infraconstitucional, n\u00e3o reconhecendo repercuss\u00e3o geral sobre o tema.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, parcela da doutrina sustenta a tese de que o abono possui natureza indenizat\u00f3ria \u2014 compensat\u00f3ria da op\u00e7\u00e3o do servidor por n\u00e3o se aposentar \u2014 e que a incid\u00eancia do Imposto de Renda esvaziaria o prop\u00f3sito constitucional do benef\u00edcio, porquanto o valor l\u00edquido do abono jamais seria equivalente ao da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Essa posi\u00e7\u00e3o encontrou eco em decis\u00f5es isoladas de tribunais regionais, como no TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, que reconheceu a n\u00e3o incid\u00eancia em determinados casos, embora o entendimento prevalecente permane\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Procedimento Administrativo para Concess\u00e3o do Abono<\/h2>\n

O abono de perman\u00eancia n\u00e3o \u00e9 concedido de forma autom\u00e1tica pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Sua implementa\u00e7\u00e3o depende de requerimento formal do servidor junto ao \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de pessoal, instru\u00eddo com documenta\u00e7\u00e3o que comprove o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria. Essa exig\u00eancia procedimental decorre da pr\u00f3pria natureza do instituto: o abono pressup\u00f5e a op\u00e7\u00e3o consciente do servidor pela perman\u00eancia em atividade, manifestada mediante ato volitivo expresso.<\/p>\n

A documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria compreende, em regra, o requerimento administrativo, a certid\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a comprova\u00e7\u00e3o de idade e os demais documentos que demonstrem o enquadramento em uma das regras de aposentadoria volunt\u00e1ria. Uma vez deferido, o pagamento retroage \u00e0 data em que os requisitos foram implementados, conforme entendimento consolidado pelo STF na ADI 5.026 (Relatora Min. Rosa Weber), segundo a qual, cumpridas as condi\u00e7\u00f5es para o gozo da aposentadoria, o servidor tem direito adquirido ao abono sem qualquer tipo de exig\u00eancia adicional. Servidores que preencheram os requisitos e n\u00e3o formalizaram o requerimento podem faz\u00ea-lo a qualquer tempo, recebendo retroativamente os valores devidos, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal. A eventual omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o em orientar o servidor sobre esse direito n\u00e3o afasta a pretens\u00e3o retroativa.<\/p>\n

A cessa\u00e7\u00e3o do abono ocorre em tr\u00eas hip\u00f3teses: a aposentadoria efetiva do servidor, o implemento da idade para aposentadoria compuls\u00f3ria (atualmente 75 anos, nos termos da Lei Complementar 152\/2015) e a perda do cargo por exonera\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o ou falecimento. Eventual afastamento tempor\u00e1rio do servi\u00e7o \u2014 por licen\u00e7as, f\u00e9rias ou outros motivos previstos em lei \u2014 n\u00e3o interrompe necessariamente o pagamento, dependendo da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada ente.<\/p>\n

Quest\u00f5es Controvertidas e Perspectivas<\/h2>\n

O panorama jur\u00eddico do abono de perman\u00eancia apresenta quest\u00f5es em aberto que merecem acompanhamento atento. A primeira delas diz respeito ao impacto da eventual edi\u00e7\u00e3o de lei federal regulamentando o \u00a719 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o. Se essa lei fixar o valor do abono em montante inferior ao da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u2014 possibilidade expressamente autorizada pela nova reda\u00e7\u00e3o constitucional \u2014, haver\u00e1 debate sobre a aplica\u00e7\u00e3o da garantia de irredutibilidade remunerat\u00f3ria em favor dos servidores que j\u00e1 percebem o benef\u00edcio pelo valor integral.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o relevante envolve os reflexos do abono sobre verbas al\u00e9m do 13\u00ba sal\u00e1rio e do adicional de f\u00e9rias. Embora o Tema 1.233 do STJ tenha expressamente mencionado apenas essas duas rubricas, a fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o \u2014 ao reconhecer que o abono integra a remunera\u00e7\u00e3o para todos os efeitos \u2014 abre caminho para pretens\u00f5es envolvendo outras parcelas calculadas sobre a remunera\u00e7\u00e3o, como licen\u00e7a-pr\u00eamio em pec\u00fania, sexta-parte e adicionais por tempo de servi\u00e7o, conforme a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada ente. A quest\u00e3o do abono de perman\u00eancia tamb\u00e9m se conecta ao tema mais amplo da\u00a0paridade remunerat\u00f3ria dos servidores p\u00fablicos<\/a>, na medida em que aposentados com paridade podem ter interesse em verificar se vantagens concedidas aos ativos \u2014 inclusive aquelas calculadas com base no abono \u2014 devem ser estendidas aos inativos.<\/p>\n

Por fim, a heterogeneidade das regulamenta\u00e7\u00f5es estaduais e municipais gera cen\u00e1rio de complexidade crescente, no qual servidores de diferentes entes podem estar sujeitos a regras substancialmente distintas quanto ao valor, aos requisitos e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de cessa\u00e7\u00e3o do abono. O acompanhamento legislativo constante e a an\u00e1lise individualizada de cada situa\u00e7\u00e3o funcional s\u00e3o indispens\u00e1veis para a prote\u00e7\u00e3o efetiva dos direitos dos servidores.<\/p>\n

Perguntas Frequentes<\/h2>\n

1) O que \u00e9 o abono de perman\u00eancia do servidor p\u00fablico?<\/h3>\n

O abono de perman\u00eancia \u00e9 um benef\u00edcio pecuni\u00e1rio concedido ao servidor p\u00fablico titular de cargo efetivo que, tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria, opta por permanecer em atividade. Seu valor corresponde, no m\u00e1ximo, ao montante da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelo servidor, funcionando como incentivo financeiro \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho qualificada no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

2) Quem tem direito ao abono de perman\u00eancia?<\/h3>\n

T\u00eam direito ao abono os servidores p\u00fablicos efetivos que preencheram os requisitos para qualquer modalidade de aposentadoria volunt\u00e1ria e optaram por permanecer em atividade. Para servidores federais, as regras de transi\u00e7\u00e3o da EC 103\/2019 (artigos 3\u00ba, \u00a73\u00ba; 8\u00ba; e 10, \u00a75\u00ba) garantem o abono pelo valor integral da contribui\u00e7\u00e3o. O STF tamb\u00e9m reconheceu, no Tema 888, o direito ao abono para quem preenche os requisitos da aposentadoria especial.<\/p>\n

3) Qual o valor do abono de perman\u00eancia?<\/h3>\n

Antes da EC 103\/2019, o valor era fixado como equivalente ao da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Com a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 40, \u00a719, o abono pode ser de no m\u00e1ximo o valor da contribui\u00e7\u00e3o, cabendo a cada ente federativo regulamentar o montante. Enquanto n\u00e3o editada lei espec\u00edfica, prevalece para servidores federais a regra de transi\u00e7\u00e3o que mant\u00e9m o valor integral.<\/p>\n

4) Incide Imposto de Renda sobre o abono de perman\u00eancia?<\/h3>\n

Segundo a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.192.556\/PE), o abono est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda, por possuir natureza remunerat\u00f3ria e configurar acr\u00e9scimo patrimonial. N\u00e3o h\u00e1 lei que autorize consider\u00e1-lo rendimento isento, embora a doutrina minorit\u00e1ria sustente sua natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n

5) O abono integra a base de c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio e das f\u00e9rias?<\/h3>\n

Sim. O STJ fixou no Tema 1.233 (REsp 1.993.530\/RS, j. 11\/06\/2025) a tese vinculante de que o abono, dada sua natureza remunerat\u00f3ria e permanente, integra a base de incid\u00eancia do adicional de f\u00e9rias e da gratifica\u00e7\u00e3o natalina. Servidores que n\u00e3o tiveram esses reflexos podem pleitear valores retroativos dos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

6) Como solicitar o abono de perman\u00eancia?<\/h3>\n

O servidor deve apresentar requerimento formal junto ao \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o de pessoal, com documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do preenchimento dos requisitos para aposentadoria volunt\u00e1ria. O pagamento retroage \u00e0 data de implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos, conforme entendimento do STF (ADI 5.026).<\/p>\n

7) O que mudou no abono com a EC 103\/2019?<\/h3>\n

A EC 103\/2019 alterou a express\u00e3o “far\u00e1 jus” para “poder\u00e1 fazer jus” e “equivalente ao valor” para “equivalente, no m\u00e1ximo, ao valor” da contribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de remeter a regulamenta\u00e7\u00e3o para lei de cada ente federativo. Para servidores federais, regras de transi\u00e7\u00e3o asseguram o abono pelo valor integral at\u00e9 edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica.<\/p>\n

8) Servidor estadual e municipal tem direito ao abono?<\/h3>\n

Sim. Enquanto n\u00e3o editada lei local, aplica-se o artigo 36 da EC 103\/2019, que mant\u00e9m a vig\u00eancia das normas anteriores. Servidores estaduais e municipais que preencham os requisitos para aposentadoria volunt\u00e1ria mant\u00eam o direito ao abono nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita.<\/p>\n

9) Professor tem direito ao abono de perman\u00eancia?<\/h3>\n

Sim. Professores que cumprirem os requisitos para aposentadoria volunt\u00e1ria \u2014 incluindo as regras com redu\u00e7\u00e3o de cinco anos \u2014 fazem jus ao abono caso optem por continuar em atividade. As regras de transi\u00e7\u00e3o da EC 103\/2019 preservam essa possibilidade nas tr\u00eas esferas federativas.<\/p>\n

10) O abono de perman\u00eancia \u00e9 retroativo?<\/h3>\n

Sim, o abono \u00e9 devido desde a data em que o servidor implementou os requisitos para aposentadoria volunt\u00e1ria, ainda que o requerimento tenha sido posterior. As parcelas retroativas ficam limitadas ao prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910\/1932).<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n

O abono de perman\u00eancia consolida-se como instituto de relev\u00e2ncia crescente no regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, especialmente ap\u00f3s o reconhecimento definitivo de sua natureza remunerat\u00f3ria pelo STJ no Tema 1.233. A conjuga\u00e7\u00e3o desse precedente com as regras de transi\u00e7\u00e3o da EC 103\/2019 e com a jurisprud\u00eancia do STF sobre o direito adquirido ao benef\u00edcio (ADI 5.026 e Tema 888) oferece quadro normativo robusto para a tutela dos direitos dos servidores que optam pela perman\u00eancia em atividade.<\/p>\n

Cada situa\u00e7\u00e3o funcional apresenta particularidades que demandam an\u00e1lise t\u00e9cnica individualizada, considerando a esfera federativa, a regra de aposentadoria aplic\u00e1vel, a legisla\u00e7\u00e3o local vigente e o est\u00e1gio da jurisprud\u00eancia. O acompanhamento especializado \u00e9 imprescind\u00edvel n\u00e3o apenas para a obten\u00e7\u00e3o do abono, mas tamb\u00e9m para a verifica\u00e7\u00e3o de seus reflexos sobre as demais verbas remunerat\u00f3rias, a correta apura\u00e7\u00e3o dos valores retroativos e a condu\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica das medidas administrativas e judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n

Refer\u00eancias Normativas e Jurisprudenciais<\/h2>\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 40, \u00a719 (reda\u00e7\u00e3o original e altera\u00e7\u00f5es pelas EC 41\/2003 e EC 103\/2019). Emenda Constitucional 20\/1998, artigo 3\u00ba, \u00a71\u00ba. Emenda Constitucional 41\/2003. Emenda Constitucional 47\/2005. Emenda Constitucional 103\/2019, artigos 3\u00ba (\u00a73\u00ba), 8\u00ba, 10 (\u00a75\u00ba) e 36. Lei 10.887\/2004, artigo 7\u00ba. Lei 8.112\/1991, artigos 63 e 76. Lei Complementar 152\/2015. Decreto 20.910\/1932. STJ, REsp 1.993.530\/RS e REsp 2.055.836\/PR, Primeira Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 11\/06\/2025 (Tema 1.233 \u2014 recurso repetitivo). STJ, REsp 1.192.556\/PE, Primeira Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06\/09\/2010 (recurso repetitivo \u2014 IR sobre abono). STJ, AgInt no REsp 1.971.130\/RN (inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo de f\u00e9rias e 13\u00ba). STF, Tema 888 da Repercuss\u00e3o Geral (abono na aposentadoria especial). STF, ADI 5.026, Rel. Min. Rosa Weber (direito adquirido ao abono).<\/p>\n

\n

Este artigo foi redigido para fins de informa\u00e7\u00e3o e debate acad\u00eamico, n\u00e3o devendo ser considerado uma opini\u00e3o legal para qualquer opera\u00e7\u00e3o ou neg\u00f3cio espec\u00edfico.<\/em><\/p>\n

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Entenda o que \u00e9 o Abono de Perman\u00eancia, sua natureza remunerat\u00f3ria e influ\u00eancia nas decis\u00f5es de aposentadoria no servi\u00e7o p\u00fablico, incluindo os impactos da EC 103\/2019.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-1716","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-servidor-publico"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1716","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1716"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1716\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1716"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1716"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1716"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}