{"id":1745,"date":"2025-09-27T12:05:00","date_gmt":"2025-09-27T15:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=1745"},"modified":"2025-09-27T12:05:00","modified_gmt":"2025-09-27T15:05:00","slug":"acao-pasep-banco-do-brasil-2025-como-recuperar-valores-nao-corrigidos-e-obter-indenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/acao-pasep-banco-do-brasil-2025-como-recuperar-valores-nao-corrigidos-e-obter-indenizacao\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o PASEP Banco do Brasil 2025: Como Recuperar Valores N\u00e3o Corrigidos e Obter Indeniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>            <title>Introdu\u00e7\u00e3o ao Contexto do PASEP e Banco do Brasil | Barbieri Advogados<\/title>        <\/p>\n<p><strong>PASEP: Guia Completo para Servidores P\u00fablicos <\/strong><\/p>\n<p> Servidor p\u00fablico, entenda como a m\u00e1-gest\u00e3o do Banco do Brasil no PASEP pode ter lesado seus direitos. Conhe\u00e7a a responsabilidade civil, os prazos e como buscar a corre\u00e7\u00e3o de valores e indeniza\u00e7\u00e3o por desfalques em sua conta.<\/p>\n<h3>1. Introdu\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n<p>Milhares de servidores p\u00fablicos confiaram no PASEP, um programa criado para garantir um patrim\u00f4nio ao longo de suas carreiras. Administrado pelo Banco do Brasil, este fundo deveria valorizar os recursos depositados. Contudo, a realidade tem revelado uma s\u00e9rie de falhas e inconsist\u00eancias, resultando em preju\u00edzos financeiros significativos para muitos. Em vez da seguran\u00e7a esperada, diversos servidores p\u00fablicos se deparam com contas PASEP que apresentam valores defasados, indicando uma clara m\u00e1-gest\u00e3o.<\/p>\n<p>Este artigo foi elaborado para esclarecer o cen\u00e1rio jur\u00eddico complexo que envolve a responsabilidade civil do Banco do Brasil nessas quest\u00f5es. Abordaremos a hist\u00f3ria do PASEP, sua evolu\u00e7\u00e3o legal, as falhas administrativas do Banco do Brasil e os mecanismos legais para que o servidor p\u00fablico possa buscar a devida repara\u00e7\u00e3o de danos, incluindo a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e indeniza\u00e7\u00e3o pelos desfalques PASEP.<\/p>\n<h3>2. PASEP: Hist\u00f3ria, Administra\u00e7\u00e3o e o Marco da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/h3>\n<p>Para entender plenamente as reivindica\u00e7\u00f5es atuais contra o Banco do Brasil, \u00e9 fundamental revisitar as origens e as transforma\u00e7\u00f5es legislativas do PASEP.<\/p>\n<p>Criado pela Lei Complementar n.\u00ba 8\/1970, o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico tinha como objetivo formar um pec\u00falio por meio de dep\u00f3sitos mensais das esferas governamentais.<\/p>\n<p>Desde o seu in\u00edcio, o Banco do Brasil S.A. foi designado pela pr\u00f3pria Lei (Art. 5\u00ba) como o administrador do programa, encarregado de manter as contas individualizadas de cada servidor e zelar pela correta aplica\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n<p>A Lei Complementar n.\u00ba 26\/1975 unificou o PASEP com o PIS, criando o PIS-PASEP, mas assegurou a preserva\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o dos saldos individuais existentes antes de 1976.<\/p>\n<p>O grande marco, por\u00e9m, foi a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Embora o Art. 239 tenha redirecionado os novos recursos para o seguro-desemprego e abono salarial, e vedado novas contas individuais, a Constitui\u00e7\u00e3o manteve expressamente os direitos dos participantes antigos, incluindo a vital atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos acumulados.<\/p>\n<p>As antigas &#8220;cotas PASEP&#8221; continuaram sob a gest\u00e3o do Banco do Brasil, com a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de serem corretamente valorizadas.<\/p>\n<h3>3. A Falha na Gest\u00e3o do Banco do Brasil: Preju\u00edzos ao Servidor P\u00fablico<\/h3>\n<p>Apesar das claras obriga\u00e7\u00f5es legais, muitos servidores p\u00fablicos que aderiram ao PASEP antes de 1988 foram v\u00edtimas de uma not\u00f3ria m\u00e1-gest\u00e3o por parte do Banco do Brasil.<\/p>\n<p>O Decreto n.\u00ba 9.978\/2019, em seu Art. 12, detalha as atribui\u00e7\u00f5es do Banco, que iam muito al\u00e9m de um mero custodiante: cabia-lhe manter as contas individuais, creditar benef\u00edcios (incluindo rendimentos e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria), processar saques, fornecer informa\u00e7\u00f5es e cumprir normas. Em ess\u00eancia, a institui\u00e7\u00e3o era a gestora PASEP, com dever de zelo ativo.<\/p>\n<p>A principal falha do Banco do Brasil manifestou-se na aus\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria adequada e na aplica\u00e7\u00e3o insuficiente dos rendimentos PASEP. Muitos servidores p\u00fablicos descobriram que seus &#8220;saldos principais&#8221; n\u00e3o foram atualizados conforme os \u00edndices legais, resultando em uma severa desvaloriza\u00e7\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria, houve casos de saques indevidos PASEP e outros desfalques nas contas individuais, sem comprova\u00e7\u00e3o de sua legitimidade. Tais irregularidades configuram uma clara falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte do Banco do Brasil, que n\u00e3o garantiu a seguran\u00e7a e a valoriza\u00e7\u00e3o dos recursos sob sua cust\u00f3dia, violando os direitos dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n<h3>4. A Fundamenta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica da Responsabilidade do Banco do Brasil<\/h3>\n<p>A m\u00e1-gest\u00e3o PASEP n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de fato, mas possui profundo amparo jur\u00eddico, sustentando a responsabilidade civil do Banco do Brasil e o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n<p>A Lei Complementar n.\u00ba 26\/1975 (Art. 3\u00ba) estabeleceu os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros para as contas PASEP, com a aplica\u00e7\u00e3o de indexadores espec\u00edficos. A falha do Banco em seguir esses par\u00e2metros legais \u00e9 uma base s\u00f3lida para a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria.<\/p>\n<p>Do ponto de vista do C\u00f3digo Civil, a conduta omissiva ou comissiva do Banco do Brasil em n\u00e3o aplicar os rendimentos e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devidos configura um ato il\u00edcito (Art. 186), gerando a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano causado (Art. 927).<\/p>\n<p>A perda patrimonial do servidor p\u00fablico \u00e9 evidente, e a reten\u00e7\u00e3o de valores n\u00e3o atualizados pode ser vista como enriquecimento sem causa (Art. 884 do C\u00f3digo Civil), al\u00e9m de violar o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva (Art. 422).<\/p>\n<p>Fundamental \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Ao administrar as contas PASEP, o Banco do Brasil atua como fornecedor de servi\u00e7os banc\u00e1rios (Art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, CDC), conforme S\u00famula 297 do STJ. Isso implica sua responsabilidade objetiva por falhas no servi\u00e7o (Art. 14 do CDC), ou seja, a repara\u00e7\u00e3o de danos independe da prova de culpa do Banco. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (Art. 6\u00ba, VIII, CDC) \u00e9 crucial, pois o servidor p\u00fablico \u00e9 hipossuficiente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e documentos que o Banco det\u00e9m.<\/p>\n<p>Adicionalmente, a responsabilidade civil do Banco do Brasil \u00e9 refor\u00e7ada constitucionalmente. O Art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a responsabilidade objetiva de empresas privadas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos pelos danos causados. Como administrador do PASEP, um programa de car\u00e1ter p\u00fablico, o Banco do Brasil se enquadra nessa categoria, consolidando o dever de indenizar independentemente de dolo ou culpa.<\/p>\n<h3>5. Caminhos para a Justi\u00e7a: Legitimidade, Prazo e Provas<\/h3>\n<p>Para que o servidor p\u00fablico possa efetivamente buscar seus direitos, \u00e9 essencial conhecer os aspectos processuais relacionados \u00e0 legitimidade, compet\u00eancia, prazo prescricional e \u00e0s provas.<\/p>\n<p>O Tema 1.150\/STJ \u00e9 o marco jur\u00eddico que pacificou a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, saques indevidos PASEP, desfalques e aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o dos rendimentos nas contas PASEP. Al\u00e9m disso, o STJ estabeleceu o prazo prescricional decenal (10 anos) e definiu que o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a ci\u00eancia inequ\u00edvoca dos desfalques pelo titular, que geralmente ocorre apenas quando o servidor p\u00fablico tem acesso aos extratos PASEP detalhados.<\/p>\n<p>A compet\u00eancia para julgar essas a\u00e7\u00f5es \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual, n\u00e3o da Federal, uma vez que o Banco do Brasil \u00e9 uma sociedade de economia mista, pessoa jur\u00eddica de direito privado, conforme S\u00famulas 42\/STJ e 508\/STF.<\/p>\n<p>Para a comprova\u00e7\u00e3o dos danos, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 uma ferramenta processual poderosa. Amparada pelo CDC e pela distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova (Art. 373, \u00a7 1\u00ba, CPC), ela exige que o Banco do Brasil comprove a regularidade de sua gest\u00e3o, dada a hipossufici\u00eancia informacional do servidor p\u00fablico.<\/p>\n<p>Complementarmente, o servidor p\u00fablico tem direito \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o de documentos, como as microfilmagens PASEP e extratos PASEP detalhados, que s\u00e3o essenciais para a apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos.<\/p>\n<h3>6. A Repara\u00e7\u00e3o Devida: Danos Materiais e Morais<\/h3>\n<p>A m\u00e1-gest\u00e3o do Banco do Brasil nas contas PASEP gerou preju\u00edzos que se manifestam tanto na esfera material quanto na moral.<\/p>\n<p>Os danos materiais referem-se \u00e0 efetiva perda financeira decorrente da aus\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e da falta de aplica\u00e7\u00e3o dos rendimentos PASEP devidos, al\u00e9m de poss\u00edveis saques indevidos PASEP ou desfalques. Essa perda patrimonial, configurando ato il\u00edcito e enriquecimento sem causa do Banco, imp\u00f5e o dever de reposi\u00e7\u00e3o integral dos valores.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a descoberta da m\u00e1-gest\u00e3o causa danos morais. A frustra\u00e7\u00e3o, indigna\u00e7\u00e3o e ang\u00fastia de ver um patrim\u00f4nio corro\u00eddo pela neglig\u00eancia de uma institui\u00e7\u00e3o financeira representam uma les\u00e3o \u00e0 dignidade e \u00e0 confian\u00e7a depositada. A indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais tem uma dupla fun\u00e7\u00e3o: compensar o sofrimento do servidor p\u00fablico e punir o causador do dano, incentivando pr\u00e1ticas mais \u00e9ticas e transparentes.<\/p>\n<h3>7. Nova Orienta\u00e7\u00e3o do STJ: O \u00d4nus da Prova em Saques Indevidos \u2013 Tema 1.300 STJ<\/h3>\n<p>Uma decis\u00e3o recente da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) trouxe um importante detalhe sobre a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova em a\u00e7\u00f5es envolvendo saques indevidos PASEP.<\/p>\n<p>Embora a regra geral da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova beneficie o servidor p\u00fablico em face da hipossufici\u00eancia informacional, o STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade pela comprova\u00e7\u00e3o do desfalque recai sobre o participante do programa, a menos que os saques tenham ocorrido diretamente em uma ag\u00eancia do Banco do Brasil.<\/p>\n<p>Essa nuance \u00e9 crucial: se o saque indevido n\u00e3o se deu em uma ag\u00eancia f\u00edsica do Banco, a iniciativa de provar que o dinheiro foi retirado de forma irregular recai sobre o servidor p\u00fablico. No entanto, quando a movimenta\u00e7\u00e3o contestada ocorre dentro do ambiente controlado da institui\u00e7\u00e3o (em uma ag\u00eancia, por exemplo), o \u00f4nus da prova se inverte, e passa a ser do Banco do Brasil comprovar a legitimidade da transa\u00e7\u00e3o. A l\u00f3gica por tr\u00e1s dessa diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 que o Banco, detentor de sistemas de seguran\u00e7a e controle interno em suas unidades, possui melhores condi\u00e7\u00f5es de provar que o saque foi leg\u00edtimo ou que n\u00e3o houve falha em seus procedimentos.<\/p>\n<p>\u00c9 importante ressaltar que essa decis\u00e3o se aplica especificamente aos saques indevidos. Entretanto, para as demais falhas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, como a aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o dos rendimentos e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria adequada, o Tema 1.150\/STJ e a aplica\u00e7\u00e3o do CDC ainda mant\u00eam o entendimento geral de que o Banco do Brasil deve demonstrar a regularidade de sua gest\u00e3o, devido ao seu papel de gestor PASEP e \u00e0 sua superioridade t\u00e9cnica e informacional.<\/p>\n<p>Essa nova orienta\u00e7\u00e3o aprimora a compreens\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova em casos espec\u00edficos de saques indevidos, exigindo do servidor p\u00fablico uma an\u00e1lise cuidadosa do tipo de desfalque ocorrido em sua conta PASEP.<\/p>\n<h3>8. Conclus\u00e3o: Buscando Seus Direitos com Apoio Especializado<\/h3>\n<p>As quest\u00f5es que envolvem a m\u00e1-gest\u00e3o das contas PASEP pelo Banco do Brasil s\u00e3o intrincadas e demandam uma abordagem jur\u00eddica robusta. Para o servidor p\u00fablico que se sente lesado, buscar a repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e9 um processo que requer conhecimento aprofundado e expertise.<\/p>\n<p>Em resumo, os servidores p\u00fablicos possuem direitos claros: o Banco do Brasil \u00e9 respons\u00e1vel pela m\u00e1-gest\u00e3o, o prazo prescricional \u00e9 de 10 anos a partir da ci\u00eancia inequ\u00edvoca do dano, e h\u00e1 fundamentos para indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais, com o direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o de documentos essenciais.<\/p>\n<p>Nesse cen\u00e1rio, a atua\u00e7\u00e3o de uma assessoria jur\u00eddica especializada \u00e9 crucial. Se voc\u00ea \u00e9 um servidor p\u00fablico e suspeita de m\u00e1-gest\u00e3o em sua conta PASEP, nossa expertise est\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para tra\u00e7ar um caminho eficaz em busca da justi\u00e7a e da plena repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n<p><em>Artigo elaborado por Daiane Rebelato de Mamam, Advogado especialista em Direito Civil e Processual Civil da Barbieri Advogados (OAB\/RS 81.250). A Barbieri Advogados possui trinta anos de experi\u00eancia em assessoria jur\u00eddica, com atua\u00e7\u00e3o consolidada em contencioso e consultoria nas \u00e1reas c\u00edvel, trabalhista e empresarial.<\/em><\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">{  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",  \"@type\": \"FAQPage\",  \"mainEntity\": [    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"O que \u00e9 o PASEP e qual sua fun\u00e7\u00e3o para os servidores p\u00fablicos?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"O PASEP \u00e9 um programa que proporciona recursos financeiros aos servidores p\u00fablicos, contribuindo para sua estabilidade e qualidade de vida por meio de benef\u00edcios vinculados ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o.\"      }    },    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"Qual o papel do Banco do Brasil na administra\u00e7\u00e3o do PASEP?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"O Banco do Brasil atua como gestor dos fundos do PASEP, respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o e pagamento dos benef\u00edcios aos servidores p\u00fablicos, devendo garantir transpar\u00eancia e corretamente manejar os recursos.\"      }    },    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"Quais s\u00e3o as principais inconsist\u00eancias na gest\u00e3o do PASEP pelo Banco do Brasil?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"As inconsist\u00eancias incluem m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos, falta de transpar\u00eancia, atrasos nos pagamentos e erros no c\u00e1lculo dos valores devidos aos servidores p\u00fablicos.\"      }    },    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"Como os servidores podem buscar repara\u00e7\u00e3o por valores n\u00e3o corrigidos do PASEP?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"Os servidores podem recorrer a procedimentos legais para requerer a corre\u00e7\u00e3o dos valores, al\u00e9m de buscar indeniza\u00e7\u00f5es quando comprovadas falhas administrativas que resultem em preju\u00edzos financeiros.\"      }    },    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"Qual a import\u00e2ncia da assessoria jur\u00eddica para quest\u00f5es envolvendo o PASEP e o Banco do Brasil?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"A assessoria jur\u00eddica \u00e9 fundamental para orientar os servidores sobre seus direitos, procedimentos legais adequados e para assegurar a correta reivindica\u00e7\u00e3o dos valores devidos perante o Banco do Brasil.\"      }    }  ]}<\/script><\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda o cen\u00e1rio atual do PASEP, o papel do Banco do Brasil e os desafios enfrentados pelos servidores p\u00fablicos devido \u00e0 m\u00e1-gest\u00e3o financeira do programa.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-1745","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-servidor-publico"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1745","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1745"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1745\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1745"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1745"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1745"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}