{"id":1763,"date":"2025-10-02T12:05:00","date_gmt":"2025-10-02T15:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=1763"},"modified":"2025-10-02T12:05:00","modified_gmt":"2025-10-02T15:05:00","slug":"tema-1-150-legitimidade-banco-do-brasil-pasep","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/tema-1-150-legitimidade-banco-do-brasil-pasep\/","title":{"rendered":"Tema 1.150: Legitimidade Banco do Brasil PASEP"},"content":{"rendered":"<p>                        <title>Introdu\u00e7\u00e3o ao Tema 1.150: Legitimidade do Banco do Brasil em Quest\u00f5es sobre PASEP<\/title><\/p>\n<h2>Introdu\u00e7\u00e3o: Entendendo o <strong>Tema 1.150<\/strong><\/h2>\n<p>O <strong>Tema 1.150<\/strong> representa um marco fundamental para esclarecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relacionadas ao PASEP. A decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) veio para definir com mais seguran\u00e7a quem deve responder em a\u00e7\u00f5es envolvendo os fundos dessa importante reserva dos servidores p\u00fablicos. Dessa forma, in\u00fameros trabalhadores que t\u00eam seus direitos ligados ao PASEP passaram a contar com um respaldo jur\u00eddico mais claro, tornando-se um passo crucial para garantir sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Em resumo:<\/strong><\/p>\n<p>O <strong>Tema 1.150<\/strong> esclarece quais institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o respons\u00e1veis nas a\u00e7\u00f5es envolvendo o PASEP, garantindo aos trabalhadores maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. Complementado pelo Tema 1.300, o entendimento tamb\u00e9m define o \u00f4nus da prova em casos de contesta\u00e7\u00e3o de saque, prevenindo d\u00favidas e facilitando a defesa de direitos.<\/p>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<p><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"\/#introducao-entendendo-tema-1150\">Introdu\u00e7\u00e3o: Entendendo o Tema 1.150<\/a><\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"\/#onus-da-prova-saque-pasep\">\u00d3nus da Prova nas Opera\u00e7\u00f5es de Saque com o PASEP<\/a><\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"\/#saques-em-agencia\">Saques em Ag\u00eancia: Responsabilidade do Banco com a Comprova\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"\/#prova-por-servidores\">Prova por Servidores: Transfer\u00eancias e Folha de Pagamento<\/a><\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"\/#fundamentacao-juridica\">Fundamenta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Diverg\u00eancia Superada<\/a><\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"\/#impacto-decisao\">Impacto da Decis\u00e3o e Conclus\u00e3o<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, a complementa\u00e7\u00e3o pelo <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/onus-da-prova\/\">Tema 1.300<\/a> do STJ trouxe \u00e0 tona um ponto indispens\u00e1vel: o esclarecimento sobre o \u00f4nus da prova nas situa\u00e7\u00f5es em que o saque do PASEP \u00e9 contestado. Assim, essa decis\u00e3o auxilia os envolvidos a entender melhor suas responsabilidades quando buscam recuperar valores, evitando d\u00favidas e erros processuais.<\/p>\n<p>Para quem \u00e9 servidor p\u00fablico, ficar por dentro dessas defini\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u00e9 fundamental. Nesse sentido, profissionais experientes, como os da Barbieri Advogados, est\u00e3o prontos para orientar e defender seus direitos, dando todo o suporte necess\u00e1rio diante dessas quest\u00f5es complexas.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/api.airticles.ai\/uploads\/57ee31ea-7696-4a1c-8c6f-6420b849fa88.webp\" alt=\"Ilustra\u00e7\u00e3o da se\u00e7\u00e3o: \u00d3nus da Prova nas Opera\u00e7\u00f5es de Saque com o PASEP\"><\/p>\n<h2>\u00d3nus da Prova nas Opera\u00e7\u00f5es de Saque com o PASEP<\/h2>\n<p>O <strong>Tema 1.300<\/strong> do STJ traz clareza sobre quem deve comprovar o que nas diferentes situa\u00e7\u00f5es de saque do PASEP. Voc\u00ea sabe como isso funciona na pr\u00e1tica? Vamos entender as tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es distintas definidas pela Corte.<\/p>\n<table style=\"min-width: 75px\">\n<colgroup>\n<col>\n<col>\n<col><\/colgroup>\n<tbody>\n<tr>\n<th colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Situa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/th>\n<th colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Respons\u00e1vel pelo \u00d4nus da Prova<\/p>\n<\/th>\n<th colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Documentos Comuns Envolvidos<\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Saques em ag\u00eancias do Banco do Brasil<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Banco do Brasil<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Comprovantes de saque, extratos banc\u00e1rios, autoriza\u00e7\u00f5es assinadas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Transfer\u00eancias para outras institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Participante (servidor)<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Declara\u00e7\u00f5es de irregularidades, extratos da conta destino, documentos de contesta\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Pagamentos via PASEP-FOPAG<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Participante (servidor)<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">\n<p>Demonstrativos de pagamento, comprovantes de recebimento, documentos que contestem o valor<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>Primeiramente, quando o saque ocorre diretamente em ag\u00eancias do Banco do Brasil, o \u00f4nus recai sobre o banco, que precisa comprovar que a opera\u00e7\u00e3o foi realizada de forma regular. Para isso, \u00e9 comum que o banco apresente comprovantes e extratos detalhados para validar o saque contestado.<\/p>\n<p>Nos casos de transfer\u00eancias para outras institui\u00e7\u00f5es financeiras, o participante do PASEP deve demonstrar eventuais irregularidades, uma vez que o banco libera o valor e o \u00f4nus da prova passa a ser do servidor ou benefici\u00e1rio que identifica o problema.<\/p>\n<p>Por fim, nas opera\u00e7\u00f5es de pagamento via PASEP-FOPAG, a responsabilidade de provar erros ou diverg\u00eancias tamb\u00e9m cabe ao participante, que deve apresentar documentos como demonstrativos e comprovantes. Assim, o <strong>Tema 1.300<\/strong> assegura uma divis\u00e3o equilibrada do \u00f4nus da prova, evitando que quem possui menos controle sobre as opera\u00e7\u00f5es arque com encargos desproporcionais.<\/p>\n<p>Para servidores p\u00fablicos que buscam compreender melhor os procedimentos e direitos em situa\u00e7\u00f5es administrativas, \u00e9 recomend\u00e1vel consultar recursos especializados. Confira nosso guia completo sobre <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/procedimento-administrativo-disciplinar-pad-guia-completo-de-defesa-para-servidores-publicos\/\">defesa em processos administrativos<\/a>, que oferece orienta\u00e7\u00f5es importantes para quem enfrenta desafios no \u00e2mbito disciplinar.<\/p>\n<h2>Saques em Ag\u00eancia: Responsabilidade do Banco com a Comprova\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>Voc\u00ea sabia que, nas opera\u00e7\u00f5es de saque realizadas diretamente em ag\u00eancias, cabe ao banco a responsabilidade de comprovar que o saque foi feito de forma regular? Isso ocorre porque, nesse contexto, a institui\u00e7\u00e3o det\u00e9m o controle total dos registros e documentos relacionados \u00e0 transa\u00e7\u00e3o. Ou seja, cabe a ela apresentar provas que confirmem a legitimidade do saque, protegendo tanto o pr\u00f3prio banco quanto o servidor p\u00fablico envolvido.<\/p>\n<p>Entre os principais documentos que o banco deve fornecer para comprovar a opera\u00e7\u00e3o, destacam-se:<\/p>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<p>Recibos e autoriza\u00e7\u00f5es assinadas pelo participante;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Registros internos de atendimento e sistemas banc\u00e1rios;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Extratos detalhados que demonstrem a movimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Documenta\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 confer\u00eancia dos valores sacados.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>A import\u00e2ncia dessa comprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no fato de que o servidor p\u00fablico, ao contestar um saque presencial, tem uma vantagem processual significativa. Pois, como o banco \u00e9 quem deve provar a regularidade da opera\u00e7\u00e3o, a contesta\u00e7\u00e3o ganha maior robustez e a defesa do servidor se torna mais eficaz. Caso tenha d\u00favidas sobre como proceder em situa\u00e7\u00f5es que envolvam direitos do servidor, \u00e9 poss\u00edvel encontrar orienta\u00e7\u00f5es completas na nossa p\u00e1gina sobre <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/advocacia-especializada-para-servidor-publico-estadual\/\">advocacia especializada para servidor p\u00fablico estadual<\/a>.<\/p>\n<h2>Prova por Servidores: <strong>Transfer\u00eancias e Folha de Pagamento<\/strong><\/h2>\n<p>Quando o assunto envolve <strong>Transfer\u00eancias e Folha de Pagamento<\/strong> feitas via folha salarial, a responsabilidade de demonstrar eventuais irregularidades recai sobre o pr\u00f3prio servidor. Por qu\u00ea? Isso acontece porque, diferente dos saques em ag\u00eancia, nestes casos a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria est\u00e1 diretamente nas m\u00e3os do servidor, que deve apresentar evid\u00eancias consistentes para contestar poss\u00edveis cobran\u00e7as ou lan\u00e7amentos inconsistentes.<\/p>\n<p>Para refor\u00e7ar a sua defesa, \u00e9 essencial reunir documentos como:<\/p>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<p>Extratos banc\u00e1rios detalhados que evidenciem os valores creditados e movimentados;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Contracheques ou holerites que comprovem o pagamento e descontos realizados;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Documentos de comunica\u00e7\u00e3o com o setor de recursos humanos ou financeiro da gest\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Qualquer comprovante ou protocolo de solicita\u00e7\u00f5es feitas para esclarecimentos sobre a folha.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Vale lembrar que esse \u00f4nus n\u00e3o cabe ao banco respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das contas, pois ele n\u00e3o atua diretamente na execu\u00e7\u00e3o da folha salarial. Por isso, \u00e9 importante compreender o funcionamento do sistema e estar preparado para apresentar as provas que sustentem a irregularidade, tornando sua contesta\u00e7\u00e3o mais eficaz. Para entender melhor sobre como organizar seus documentos e direitos, consulte tamb\u00e9m nosso conte\u00fado completo sobre <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/onus-da-prova\/\">\u00f4nus da prova<\/a>.<\/p>\n<h2>Fundamenta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Diverg\u00eancia Superada no <strong>Tema 1.150<\/strong><\/h2>\n<p>A decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acerca da distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova fundamentou-se principalmente nos artigos 373, I e II, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que definem a regra cl\u00e1ssica para atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade probat\u00f3ria entre as partes. Nesse contexto, o servidor p\u00fablico, autor da contesta\u00e7\u00e3o, deve comprovar as irregularidades apontadas, enquanto o banco, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o das contas, permanece isento desse \u00f4nus.<\/p>\n<p>No entanto, durante o julgamento, houve discuss\u00e3o interna not\u00f3ria, em especial pela manifesta\u00e7\u00e3o do Ministro Afr\u00e2nio Vilela, que defendia uma invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, considerando a complexidade das opera\u00e7\u00f5es e a dificuldade de acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o pelos servidores. Ainda que seu entendimento tenha sido respeitado, prevaleceu a tese majorit\u00e1ria que reafirma o equil\u00edbrio processual tradicional.<\/p>\n<p>Essa postura visa preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar onerar excessivamente a institui\u00e7\u00e3o financeira, cuja atua\u00e7\u00e3o limita-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das ordens relativamente \u00e0 folha salarial. Para quem busca maior detalhamento sobre o tema, recomendamos conferir nosso artigo sobre <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/acao-pasep-banco-do-brasil-2025-como-recuperar-valores-nao-corrigidos-e-obter-indenizacao\/\">como recuperar valores n\u00e3o corrigidos e obter indeniza\u00e7\u00e3o<\/a> e entender a abordagem adotada nos tribunais.<\/p>\n<h2>Impacto da Decis\u00e3o e Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>A decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com o efeito vinculante do <strong>Tema 1.300<\/strong>, representa um marco decisivo para os processos relacionados ao PASEP em todo o Brasil. Gra\u00e7as a essa uniformiza\u00e7\u00e3o, evita-se multiplicidade de interpreta\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es conflitantes, resguardando a seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para servidores p\u00fablicos quanto para as institui\u00e7\u00f5es financeiras envolvidas.<\/p>\n<p>Para os advogados, a clareza estabelecida facilita o direcionamento das estrat\u00e9gias jur\u00eddicas, assegurando uma atua\u00e7\u00e3o mais eficiente e previs\u00edvel. J\u00e1 os servidores p\u00fablicos ganham respaldo importante, pois seus direitos passam a ser analisados com base em par\u00e2metros consistentes, reduzindo o desgaste e a inseguran\u00e7a processual.<\/p>\n<p>Se voc\u00ea \u00e9 servidor p\u00fablico e busca orienta\u00e7\u00e3o especializada, \u00e9 fundamental contar com profissionais capacitados que conhe\u00e7am profundamente essa \u00e1rea. Nosso time recomenda que procure assist\u00eancia jur\u00eddica qualificada para assegurar seus direitos de forma concreta e segura. Quer entender melhor como proceder? Recomendamos visitar nossa se\u00e7\u00e3o sobre <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/advocacia-especializada-para-servidor-publico-estadual\/\">advocacia especializada para servidor p\u00fablico<\/a>, onde explicamos o passo a passo para garantir prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada.<\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">    {      \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",      \"@type\": \"FAQPage\",      \"mainEntity\": [        {          \"@type\": \"Question\",          \"name\": \"O que \u00e9 o Tema 1.150?\",          \"acceptedAnswer\": {            \"@type\": \"Answer\",            \"text\": \"O Tema 1.150 refere-se \u00e0 decis\u00e3o do STJ que esclarece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas relacionadas ao PASEP, definindo quem \u00e9 respons\u00e1vel nas a\u00e7\u00f5es judiciais envolvendo esses fundos.\"          }        },        {          \"@type\": \"Question\",          \"name\": \"Qual a import\u00e2ncia do Tema 1.300 em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 1.150?\",          \"acceptedAnswer\": {            \"@type\": \"Answer\",            \"text\": \"O Tema 1.300 complementa o Tema 1.150 ao esclarecer o \u00f4nus da prova nas opera\u00e7\u00f5es de saque com o PASEP, facilitando o entendimento sobre a responsabilidade de cada parte em processos de contesta\u00e7\u00e3o.\"          }        },        {          \"@type\": \"Question\",          \"name\": \"Como o banco deve comprovar saques feitos em ag\u00eancia?\",          \"acceptedAnswer\": {            \"@type\": \"Answer\",            \"text\": \"De acordo com o entendimento jur\u00eddico, os bancos t\u00eam responsabilidade na comprova\u00e7\u00e3o dos saques realizados em suas ag\u00eancias, cabendo a eles apresentar documentos e registros para validar a opera\u00e7\u00e3o.\"          }        },        {          \"@type\": \"Question\",          \"name\": \"Qual o papel dos servidores na prova das transfer\u00eancias e folha de pagamento?\",          \"acceptedAnswer\": {            \"@type\": \"Answer\",            \"text\": \"Os servidores p\u00fablicos devem apresentar documentalmente as transfer\u00eancias e registros em folha de pagamento para demonstrar a movimenta\u00e7\u00e3o dos valores do PASEP, colaborando na comprova\u00e7\u00e3o dos saques ou cr\u00e9ditos recebidos.\"          }        },        {          \"@type\": \"Question\",          \"name\": \"Quais foram os impactos da decis\u00e3o sobre o Tema 1.150?\",          \"acceptedAnswer\": {            \"@type\": \"Answer\",            \"text\": \"A decis\u00e3o trouxe seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil, al\u00e9m de consolidar entendimentos sobre o \u00f4nus da prova, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e maior clareza nas a\u00e7\u00f5es envolvendo o PASEP.\"          }        }      ]    }    <\/script><\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a a import\u00e2ncia do Tema 1.150 para a legitimidade passiva do Banco do Brasil em quest\u00f5es envolvendo o PASEP e entenda como o Tema 1.300 complementa a discuss\u00e3o sobre o \u00f4nus da prova.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-1763","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-servidor-publico"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1763","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1763"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1763\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1763"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1763"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1763"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}