{"id":1817,"date":"2025-10-02T12:05:00","date_gmt":"2025-10-02T15:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=1817"},"modified":"2025-10-02T12:05:00","modified_gmt":"2025-10-02T15:05:00","slug":"tst-vincula-inclusao-do-aviso-previo-indenizado-no-calculo-da-plr-analise-do-tema-193","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/tst-vincula-inclusao-do-aviso-previo-indenizado-no-calculo-da-plr-analise-do-tema-193\/","title":{"rendered":"TST Vincula Inclus\u00e3o do Aviso Pr\u00e9vio Indenizado no C\u00e1lculo da PLR: An\u00e1lise do Tema 193"},"content":{"rendered":"<p>            <title>Introdu\u00e7\u00e3o ao Tema 193 e Aviso Pr\u00e9vio Indenizado \u2013 Barbieri Advogados<\/title>        <\/p>\n<h1>TST Vincula Inclus\u00e3o do Aviso Pr\u00e9vio Indenizado no C\u00e1lculo da PLR: An\u00e1lise do Tema 193<\/h1>\n<p>Em 30 de junho de 2025, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, por unanimidade e em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, tese jur\u00eddica vinculante sobre a inclus\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado no c\u00e1lculo proporcional da Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados. A decis\u00e3o, proferida no processo RRAg-1001692-58.2023.5.02.0057 e catalogada como Tema 193, estabeleceu precedente obrigat\u00f3rio para todos os tribunais trabalhistas do pa\u00eds, encerrando diverg\u00eancias jurisprudenciais que persistiam em diversas regi\u00f5es. A tese fixada determina que &#8220;a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados&#8221;, representando importante marco na uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia trabalhista nacional.<\/p>\n<h2>Contexto Jur\u00eddico e Diverg\u00eancias Regionais<\/h2>\n<p>O fundamento jur\u00eddico da decis\u00e3o assenta-se no art. 487, \u00a71\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, que estabelece que o aviso pr\u00e9vio, mesmo quando indenizado, integra o tempo de servi\u00e7o para todos os efeitos legais. A Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 82 da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do TST complementa esse entendimento ao determinar que a data de sa\u00edda anotada na carteira de trabalho deve corresponder ao t\u00e9rmino do aviso pr\u00e9vio, ainda que indenizado.<\/p>\n<p>Apesar da jurisprud\u00eancia consolidada no TST, com mais de seis mil decis\u00f5es no mesmo sentido desde 2010, diversos Tribunais Regionais do Trabalho mantinham posicionamento divergente. O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo), no caso concreto que originou o IRR envolvendo o Ita\u00fa Unibanco, havia exclu\u00eddo o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio indenizado do c\u00e1lculo da PLR sob o argumento de que, nesse intervalo, o trabalhador n\u00e3o prestou servi\u00e7os efetivos nem contribuiu diretamente para a gera\u00e7\u00e3o de lucros. Id\u00eantico entendimento prevalecia nos TRTs de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, que condicionavam o pagamento da PLR aos meses de efetiva contribui\u00e7\u00e3o laboral para os resultados empresariais.<\/p>\n<h2>A Decis\u00e3o e seus Fundamentos<\/h2>\n<p>O Ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, presidente do TST e relator do processo, destacou que a utiliza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de recursos repetitivos visa aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, consolidar a jurisprud\u00eancia e reduzir a litigiosidade nas cortes superiores. A decis\u00e3o reafirma que o aviso pr\u00e9vio indenizado projeta o v\u00ednculo empregat\u00edcio at\u00e9 seu t\u00e9rmino legal, produzindo efeitos patrimoniais em favor do trabalhador, inclusive quanto ao direito proporcional \u00e0 PLR.<\/p>\n<p>A natureza vinculante do precedente determina sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por todos os tribunais do trabalho, varas trabalhistas e ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia, impedindo que decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 tese fixada sejam mantidas. A uniformiza\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada pelo julgamento do IRR elimina a possibilidade de tratamentos jur\u00eddicos diferenciados conforme a regi\u00e3o do pa\u00eds, assegurando isonomia nacional na aplica\u00e7\u00e3o do direito trabalhista.<\/p>\n<h2>Quest\u00f5es Pendentes de An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/h2>\n<p>A decis\u00e3o n\u00e3o enfrentou quest\u00f5es relevantes introduzidas pela Lei n\u00ba 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), especialmente o art. 611-A da CLT, que inclui expressamente a PLR no rol de direitos pass\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. O art. 8\u00ba, \u00a73\u00ba da CLT, tamb\u00e9m inserido pela Reforma, estabelece o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima na autonomia da vontade coletiva, determinando que a Justi\u00e7a do Trabalho, ao analisar conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos, deve pautar-se por esse princ\u00edpio. A aus\u00eancia de an\u00e1lise desses dispositivos na fundamenta\u00e7\u00e3o do Tema 193 deixa em aberto a quest\u00e3o sobre os limites da negocia\u00e7\u00e3o coletiva quanto \u00e0 exclus\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado na base de c\u00e1lculo da PLR, tema que poder\u00e1 demandar futura aprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>A fixa\u00e7\u00e3o do Tema 193 consolida definitivamente a jurisprud\u00eancia do TST sobre a mat\u00e9ria, conferindo previsibilidade jur\u00eddica e eliminando diverg\u00eancias regionais que comprometiam a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. O precedente vinculante orienta uniformemente todo o sistema judici\u00e1rio trabalhista brasileiro.<\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">    {        \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",        \"@type\": \"FAQPage\",        \"mainEntity\": [            {                \"@type\": \"Question\",                \"name\": \"O que \u00e9 o aviso pr\u00e9vio indenizado?\",                \"acceptedAnswer\": {                    \"@type\": \"Answer\",                    \"text\": \"O aviso pr\u00e9vio indenizado ocorre quando o empregador dispensa o empregado sem a necessidade de cumprimento do per\u00edodo de aviso, pagando-o em forma de indeniza\u00e7\u00e3o.\"                }            },            {                \"@type\": \"Question\",                \"name\": \"Como o aviso pr\u00e9vio indenizado influencia o c\u00e1lculo da PLR?\",                \"acceptedAnswer\": {                    \"@type\": \"Answer\",                    \"text\": \"Segundo a tese vinculante do TST, o valor do aviso pr\u00e9vio indenizado deve ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo da Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados, garantindo que esse montante componha a remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel.\"                }            },            {                \"@type\": \"Question\",                \"name\": \"Quais s\u00e3o as implica\u00e7\u00f5es para as empresas com essa decis\u00e3o do TST?\",                \"acceptedAnswer\": {                    \"@type\": \"Answer\",                    \"text\": \"As empresas devem ajustar suas pr\u00e1ticas cont\u00e1beis para incluir o aviso pr\u00e9vio indenizado no c\u00e1lculo da PLR, evitando passivos trabalhistas e promovendo maior conformidade legal.\"                }            },            {                \"@type\": \"Question\",                \"name\": \"H\u00e1 diverg\u00eancias regionais sobre a inclus\u00e3o do aviso pr\u00e9vio na PLR?\",                \"acceptedAnswer\": {                    \"@type\": \"Answer\",                    \"text\": \"Sim, antes da decis\u00e3o vinculante, diferentes tribunais regionais adotavam entendimentos diversos, o que agora \u00e9 uniformizado pelo TST para todo o pa\u00eds.\"                }            },            {                \"@type\": \"Question\",                \"name\": \"Existem quest\u00f5es pendentes sobre o tratamento jur\u00eddico do aviso pr\u00e9vio indenizado?\",                \"acceptedAnswer\": {                    \"@type\": \"Answer\",                    \"text\": \"Sim, alguns detalhes sobre casos espec\u00edficos e categorias profissionais ainda s\u00e3o objeto de estudos e decis\u00f5es judiciais futuras.\"                }            }        ]    }    <\/script><\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda o conceito de aviso pr\u00e9vio e a tese jur\u00eddica vinculante do TST sobre o aviso pr\u00e9vio indenizado na Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR).<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1817","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1817","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1817"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1817\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1817"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1817"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1817"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}