{"id":1851,"date":"2025-10-01T06:05:00","date_gmt":"2025-10-01T09:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=1851"},"modified":"2025-10-01T06:05:00","modified_gmt":"2025-10-01T09:05:00","slug":"comunicacao-acidente-de-trabalho-cat","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/comunicacao-acidente-de-trabalho-cat\/","title":{"rendered":"Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho: Instrumento Essencial de Gest\u00e3o Jur\u00eddica Preventiva"},"content":{"rendered":"<p><title>Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente do Trabalho (CAT): Prazos e Tese 125 [Atualizado 2026] | Barbieri Advogados<\/title><br \/>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda as regras de emiss\u00e3o da CAT, os prazos rigorosos, impactos no FAP e como a nova Tese 125 do TST afeta a estabilidade acident\u00e1ria na sua empresa.\"><\/p>\n<article>\n<header>\n<h1>Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente do Trabalho \u2013 CAT: Entenda os Impactos e Como Proteger Sua Empresa<\/h1>\n<\/header>\n<section>\n<p>Empresas enfrentam desafios constantes na gest\u00e3o de riscos e na manuten\u00e7\u00e3o da conformidade legal. Dentre as obriga\u00e7\u00f5es que demandam aten\u00e7\u00e3o, a Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT) emerge como um ponto cr\u00edtico. Sua correta gest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas uma formalidade, mas uma estrat\u00e9gia essencial para evitar passivos significativos e proteger a organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Este artigo visa esclarecer os principais aspectos da CAT, seus impactos diretos e indiretos para a empresa, e a import\u00e2ncia de uma abordagem proativa. Compreender a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria relacionada \u00e0 CAT \u00e9 fundamental para mitigar riscos e assegurar a sustentabilidade do neg\u00f3cio.<\/p>\n<\/section>\n<section>\n<h2>Obrigatoriedade e Prazos da CAT<\/h2>\n<p>A emiss\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT) \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal do empregador, conforme a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Sua finalidade \u00e9 registrar acidentes de trabalho e doen\u00e7as ocupacionais junto \u00e0 Previd\u00eancia Social, auxiliando no controle estat\u00edstico e epidemiol\u00f3gico, al\u00e9m de garantir os direitos do trabalhador.<\/p>\n<p>Os prazos para a emiss\u00e3o s\u00e3o rigorosos: <strong>at\u00e9 o 1\u00b0 dia \u00fatil seguinte ao acidente<\/strong> ou <strong>imediatamente \u00e0 autoridade competente na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de morte<\/strong>.<\/p>\n<p>Para doen\u00e7a ocupacional, o prazo inicia-se a partir do diagn\u00f3stico, do in\u00edcio da incapacidade ou da segrega\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, o que ocorrer primeiro, de acordo com o art. 23 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n<p>Ressalta-se que a emiss\u00e3o da CAT n\u00e3o configura, por si s\u00f3, o acidente de trabalho para fins de recebimento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, pois \u00e9 necess\u00e1ria a per\u00edcia m\u00e9dica do INSS para caracterizar o acidente ou a doen\u00e7a ocupacional. Assim, mesmo em caso de d\u00favida sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do acidente de trabalho, a CAT deve ser emitida, n\u00e3o representando sua emiss\u00e3o em confiss\u00e3o da empresa, nos termos do art. 169 da CLT.<\/p>\n<p>Na falta de comunica\u00e7\u00e3o pela empresa ou empregador dom\u00e9stico, a CAT pode ser formalizada pelo pr\u00f3prio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o m\u00e9dico que o assistiu ou qualquer autoridade p\u00fablica. Essas pessoas n\u00e3o t\u00eam, contudo, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir com o prazo mencionado acima.<\/p>\n<\/section>\n<section>\n<h2>Impacto da Tese 125 do TST: Nova Interpreta\u00e7\u00e3o sobre Estabilidade Acident\u00e1ria<\/h2>\n<p>Em 28 de abril de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento vinculante atrav\u00e9s da Tese 125, que revoluciona a interpreta\u00e7\u00e3o sobre estabilidade provis\u00f3ria decorrente de acidente de trabalho ou doen\u00e7a ocupacional. Esta decis\u00e3o representa uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica com profundos impactos para a gest\u00e3o empresarial da CAT.<\/p>\n<h3>O Novo Paradigma<\/h3>\n<p>Conforme a tese firmada, para fins de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 118 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, n\u00e3o se exige mais:<\/p>\n<ul>\n<li>Afastamento do empregado por per\u00edodo superior a quinze dias;<\/li>\n<li>Percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio;<\/li>\n<li>Emiss\u00e3o pr\u00e9via de CAT.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Basta que seja reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doen\u00e7a ocupacional e as atividades laborais desempenhadas, mesmo ap\u00f3s o encerramento do contrato de trabalho.<\/p>\n<h3>Implica\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas para as Empresas<\/h3>\n<p>Esta nova interpreta\u00e7\u00e3o cria um cen\u00e1rio de maior risco jur\u00eddico para as empresas:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Passivo Latente:<\/strong> Surge a possibilidade de demandas trabalhistas meses ou anos ap\u00f3s o desligamento, com pedidos de reintegra\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva correspondente aos 12 meses de estabilidade.<\/li>\n<li><strong>Maior Import\u00e2ncia da CAT:<\/strong> Paradoxalmente, embora a CAT n\u00e3o seja mais requisito para a estabilidade, sua emiss\u00e3o correta e tempestiva torna-se ainda mais crucial como ferramenta de gest\u00e3o de riscos e documenta\u00e7\u00e3o preventiva.<\/li>\n<li><strong>Prova Pericial Fortalecida:<\/strong> A per\u00edcia m\u00e9dica judicial ganha protagonismo para estabelecer o nexo causal, tornando essencial a manuten\u00e7\u00e3o de registros m\u00e9dicos e de seguran\u00e7a do trabalho detalhados.<\/li>\n<li><strong>Gest\u00e3o Preventiva Ampliada:<\/strong> Empresas precisam refor\u00e7ar programas de sa\u00fade ocupacional, investiga\u00e7\u00e3o de acidentes e documenta\u00e7\u00e3o, inclusive ap\u00f3s desligamentos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/section>\n<section>\n<h2>Consequ\u00eancias da N\u00e3o Emiss\u00e3o da CAT<\/h2>\n<p>A omiss\u00e3o ou o atraso na emiss\u00e3o da CAT exp\u00f5e a empresa a uma s\u00e9rie de riscos e consequ\u00eancias negativas, que v\u00e3o al\u00e9m da esfera administrativa e s\u00e3o agravadas pela Tese 125 do TST.<\/p>\n<p>A primeira san\u00e7\u00e3o \u00e9 a multa pecuni\u00e1ria, vari\u00e1vel e progressiva em caso de reincid\u00eancia, conforme previs\u00e3o do artigo 22 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991. Contudo, os impactos mais severos podem surgir em outras esferas:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>A\u00e7\u00f5es Trabalhistas:<\/strong> O trabalhador pode buscar indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais, morais e est\u00e9ticos, al\u00e9m de estabilidade provis\u00f3ria. Com a Tese 125, mesmo sem CAT, o trabalhador pode pleitear o reconhecimento judicial do nexo causal. A falta da CAT pode ser interpretada como neglig\u00eancia, dificultando substancialmente a defesa da empresa.<\/li>\n<li><strong>A\u00e7\u00f5es C\u00edveis:<\/strong> A empresa pode ser responsabilizada civilmente por omiss\u00e3o ou neglig\u00eancia na garantia de um ambiente de trabalho seguro, resultando em condena\u00e7\u00f5es elevadas.<\/li>\n<li><strong>A\u00e7\u00f5es Criminais:<\/strong> Em casos graves, onde a conduta do empregador ou de seus prepostos contribui para o dano \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00e0 vida do trabalhador, podem ser instaurados processos criminais. A omiss\u00e3o da CAT pode agravar a situa\u00e7\u00e3o, sendo vista como tentativa de oculta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Adicionalmente, a n\u00e3o emiss\u00e3o da CAT pode gerar um dano reputacional significativo, afetando a imagem da empresa junto a clientes, investidores e parceiros, especialmente em um cen\u00e1rio de crescente valoriza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas ESG.<\/p>\n<\/section>\n<section>\n<h2>Impactos no FAP e Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias<\/h2>\n<p>A gest\u00e3o inadequada da CAT e dos acidentes de trabalho tem um impacto direto e financeiramente relevante no Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP) e nas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias da empresa.<\/p>\n<p>O FAP \u00e9 um multiplicador aplicado sobre as al\u00edquotas do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), que financia os benef\u00edcios acident\u00e1rios do INSS. Empresas com menor incid\u00eancia de acidentes de trabalho e doen\u00e7as ocupacionais s\u00e3o bonificadas com um FAP menor, reduzindo suas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Por outro lado, um alto \u00edndice de acidentalidade eleva o FAP, podendo dobrar o custo do RAT.<\/p>\n<p>Cada CAT emitida e cada benef\u00edcio acident\u00e1rio concedido pelo INSS s\u00e3o computados no c\u00e1lculo do FAP. Mesmo que a empresa n\u00e3o emita a CAT, se o trabalhador ou terceiros o fizerem, ou se o INSS reconhecer o nexo causal, o evento impactar\u00e1 o FAP. A gest\u00e3o proativa da CAT e investimentos em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho (SST) s\u00e3o, portanto, estrat\u00e9gias para otimizar a carga tribut\u00e1ria previdenci\u00e1ria.<\/p>\n<\/section>\n<section>\n<h2>Responsabilidades Civis e Criminais<\/h2>\n<p>A omiss\u00e3o ou m\u00e1 gest\u00e3o da CAT pode expor a empresa e seus gestores a s\u00e9rias responsabilidades nas esferas c\u00edvel e criminal, com consequ\u00eancias potencialmente devastadoras, especialmente considerando a amplia\u00e7\u00e3o interpretativa da Tese 125 do TST.<\/p>\n<p>A responsabilidade civil da empresa implica o dever de indenizar o trabalhador pelos danos decorrentes do acidente de trabalho ou doen\u00e7a ocupacional. As indeniza\u00e7\u00f5es podem abranger danos materiais (despesas m\u00e9dicas, lucros cessantes, pens\u00e3o), morais e est\u00e9ticos. A aus\u00eancia da CAT pode enfraquecer significativamente a defesa da empresa em lit\u00edgios, sugerindo neglig\u00eancia.<\/p>\n<p>Na esfera criminal, se o acidente de trabalho resultar de conduta negligente, imprudente ou omissiva do empregador ou de seus prepostos, pode haver responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal por les\u00e3o corporal culposa ou homic\u00eddio culposo. A omiss\u00e3o da CAT pode agravar a situa\u00e7\u00e3o, sendo interpretada como tentativa de oculta\u00e7\u00e3o ou obstru\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho (SST) s\u00e3o deveres inalien\u00e1veis. A correta emiss\u00e3o da CAT, aliada a medidas preventivas e investiga\u00e7\u00f5es de acidentes, \u00e9 crucial para mitigar esses riscos e demonstrar o compromisso da empresa com a integridade de seus colaboradores.<\/p>\n<\/section>\n<section>\n<h2>Como Proceder Corretamente: Estrat\u00e9gias P\u00f3s-Tese 125<\/h2>\n<p>A gest\u00e3o estrat\u00e9gica da CAT \u00e9 fundamental para a empresa mitigar riscos e garantir a conformidade, especialmente ap\u00f3s a Tese 125 do TST. Uma abordagem proativa e ampliada inclui:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Emiss\u00e3o Imediata e Proativa da CAT:<\/strong> Cumpra os prazos rigorosamente. A emiss\u00e3o \u00e9 um registro, n\u00e3o uma confiss\u00e3o de culpa, tornando-se documento essencial de defesa preventiva.<\/li>\n<li><strong>Investiga\u00e7\u00e3o Interna Detalhada e Continuada:<\/strong> Apure as causas documentando tudo para identificar falhas e subsidiar defesas. Mantenha investiga\u00e7\u00e3o ativa mesmo ap\u00f3s desligamentos.<\/li>\n<li><strong>Assist\u00eancia ao Trabalhador:<\/strong> Garanta o suporte m\u00e9dico e acompanhe a recupera\u00e7\u00e3o, mantendo registros detalhados.<\/li>\n<li><strong>Manuten\u00e7\u00e3o Ampliada de Registros:<\/strong> Organize todas as CATs, relat\u00f3rios, atestados e exames. Essa documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 vital para auditorias e processos judiciais futuros.<\/li>\n<li><strong>Sistema de Acompanhamento P\u00f3s-Desligamento:<\/strong> Desenvolva protocolo para documentar desligamentos e manter registros para eventual questionamento sobre nexo causal.<\/li>\n<li><strong>Revis\u00e3o e Melhoria Cont\u00ednua da Seguran\u00e7a:<\/strong> Utilize dados dos acidentes para aprimorar pol\u00edticas de SST (treinamentos e EPIs).<\/li>\n<li><strong>Assessoria Jur\u00eddica Especializada:<\/strong> Acompanhamento profissional constante para lidar com a complexidade da legisla\u00e7\u00e3o e da Tese 125.<\/li>\n<\/ul>\n<\/section>\n<section>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>A Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT) \u00e9 um pilar na gest\u00e3o de riscos jur\u00eddicos e na conformidade empresarial. Com a Tese 125 do TST, sua import\u00e2ncia estrat\u00e9gica foi exponencialmente ampliada. A Barbieri Advogados compreende a profundidade desses impactos e a necessidade de solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas estrat\u00e9gicas e inovadoras.<\/p>\n<p>O novo paradigma exige das empresas uma reestrutura\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edticas de sa\u00fade ocupacional e gest\u00e3o documental. A busca por uma assessoria jur\u00eddica qualificada \u00e9 um passo essencial para navegar com seguran\u00e7a pelas complexidades da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria, assegurando a sustentabilidade e a integridade do seu neg\u00f3cio em um cen\u00e1rio de maior imprevisibilidade jur\u00eddica.<\/p>\n<\/section>\n<hr \/>\n<section id=\"faq-cat\">\n<h2>FAQ &#8211; Perguntas Frequentes sobre a CAT e a Tese 125<\/h2>\n<dl>\n<dt><strong>Quais s\u00e3o os prazos legais para emitir a CAT?<\/strong><\/dt>\n<dd>A CAT deve ser emitida at\u00e9 o 1\u00ba dia \u00fatil seguinte ao acidente ou imediatamente em caso de morte. Para doen\u00e7as ocupacionais, o prazo inicia a partir do diagn\u00f3stico, do in\u00edcio da incapacidade ou da segrega\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/dd>\n<dt><strong>O que muda com a Tese 125 do TST sobre a estabilidade acident\u00e1ria?<\/strong><\/dt>\n<dd>Com a Tese 125, n\u00e3o se exige mais afastamento superior a 15 dias, percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou emiss\u00e3o pr\u00e9via da CAT para a estabilidade. Basta que seja reconhecido o nexo causal entre a doen\u00e7a e as atividades laborais.<\/dd>\n<dt><strong>Quais as consequ\u00eancias da n\u00e3o emiss\u00e3o da CAT para a empresa?<\/strong><\/dt>\n<dd>A empresa fica sujeita a multa pecuni\u00e1ria e aumenta significativamente seu risco em a\u00e7\u00f5es trabalhistas (indeniza\u00e7\u00f5es e estabilidade), a\u00e7\u00f5es c\u00edveis por neglig\u00eancia e processos criminais em acidentes graves.<\/dd>\n<dt><strong>Como a CAT afeta o FAP e as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias?<\/strong><\/dt>\n<dd>Cada CAT emitida e benef\u00edcio concedido s\u00e3o computados no Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP). Um alto \u00edndice de acidentes eleva o FAP, o que pode chegar a dobrar o custo do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) pago pela empresa.<\/dd>\n<\/dl>\n<\/section>\n<p>  <script type=\"application\/ld+json\">\n  {\n    \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n    \"@type\": \"FAQPage\",\n    \"mainEntity\": [\n      {\n        \"@type\": \"Question\",\n        \"name\": \"Quais s\u00e3o os prazos legais para emitir a CAT?\",\n        \"acceptedAnswer\": {\n          \"@type\": \"Answer\",\n          \"text\": \"A CAT deve ser emitida at\u00e9 o 1\u00ba dia \u00fatil seguinte ao acidente ou imediatamente em caso de morte. 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