{"id":1867,"date":"2025-10-03T03:05:00","date_gmt":"2025-10-03T06:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=1867"},"modified":"2025-10-03T03:05:00","modified_gmt":"2025-10-03T06:05:00","slug":"prescricao-intercorrente-no-direito-tributario-analise-completa-do-instituto-e-sua-aplicacao-apos-o-tema-1293-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/prescricao-intercorrente-no-direito-tributario-analise-completa-do-instituto-e-sua-aplicacao-apos-o-tema-1293-do-stj\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o Intercorrente no Direito Tribut\u00e1rio: An\u00e1lise Completa do Instituto e sua Aplica\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o Tema 1293 do STJ"},"content":{"rendered":"<p>                        <title>Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Prescri\u00e7\u00e3o Intercorrente no Direito Tribut\u00e1rio | Barbieri Advogados<\/title><\/p>\n<h2><strong>Prescri\u00e7\u00e3o Intercorrente no Direito Tribut\u00e1rio: An\u00e1lise Completa do Instituto e sua Aplica\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o Tema 1293 do STJ<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>O complexo sistema tribut\u00e1rio brasileiro imp\u00f5e desafios significativos \u00e0s empresas, especialmente quando processos de cobran\u00e7a fiscal se prolongam indefinidamente, criando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e comprometendo o planejamento financeiro de longo prazo. Neste cen\u00e1rio, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente emerge como instituto jur\u00eddico fundamental para estabelecer limites temporais \u00e0 pretens\u00e3o arrecadat\u00f3ria do Estado, impedindo que a in\u00e9rcia administrativa resulte em cobran\u00e7as perp\u00e9tuas.<\/p>\n<p>A relev\u00e2ncia deste tema ganhou nova dimens\u00e3o com o julgamento do Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em mar\u00e7o de 2025, que consolidou o entendimento sobre a aplicabilidade da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente aos processos administrativos fiscais. Esta decis\u00e3o paradigm\u00e1tica n\u00e3o apenas uniformizou a jurisprud\u00eancia nacional, mas tamb\u00e9m provocou mudan\u00e7as estruturais na forma como a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria conduz seus procedimentos de cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>Para o empresariado brasileiro, compreender os contornos da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tornou-se essencial na gest\u00e3o de passivos tribut\u00e1rios e na estrutura\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias defensivas. O instituto representa mais do que uma tese jur\u00eddica: configura-se como instrumento de equil\u00edbrio entre as prerrogativas fazend\u00e1rias e os direitos fundamentais do contribuinte, notadamente o direito \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo previsto no artigo 5\u00ba, LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<h3><strong>1. Fundamentos da Prescri\u00e7\u00e3o Intercorrente<\/strong><\/h3>\n<\/p>\n<h4><strong>1.1 Conceito e natureza jur\u00eddica<\/strong><\/h4>\n<p>A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente constitui modalidade espec\u00edfica de prescri\u00e7\u00e3o que opera durante o curso de um processo, seja administrativo ou judicial, extinguindo o direito de cobran\u00e7a quando verificada a in\u00e9rcia injustificada do credor por per\u00edodo superior ao legalmente estabelecido. Diferentemente da prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, que tem seu termo inicial na constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a intercorrente relaciona-se diretamente com a paralisa\u00e7\u00e3o processual decorrente da inatividade do exequente.<\/p>\n<p>Este instituto fundamenta-se nos princ\u00edpios constitucionais da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da efici\u00eancia administrativa, previstos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sua aplica\u00e7\u00e3o visa impedir que o contribuinte permane\u00e7a indefinidamente sujeito a cobran\u00e7as, ao mesmo tempo em que incentiva a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a exercer suas prerrogativas com dilig\u00eancia e dentro de prazos razo\u00e1veis.<\/p>\n<h4><strong>1.2 Base legal<\/strong><\/h4>\n<p>O fundamento normativo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no direito tribut\u00e1rio encontra-se no artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que estabelece o prazo quinquenal para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. No \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es fiscais, o artigo 40 da Lei 6.830\/80 disciplina especificamente a suspens\u00e3o do processo e seus efeitos sobre a contagem prescricional.<\/p>\n<p>Para processos administrativos, a Lei 9.873\/99 trouxe importante regulamenta\u00e7\u00e3o, estabelecendo em seu artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, que incide prescri\u00e7\u00e3o intercorrente quando o processo administrativo ficar paralisado por mais de tr\u00eas anos, pendente de julgamento ou despacho. Esta previs\u00e3o, inicialmente controvertida em sua aplica\u00e7\u00e3o a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, foi objeto de intensa discuss\u00e3o jurisprudencial at\u00e9 a pacifica\u00e7\u00e3o pelo STJ.<\/p>\n<h4><strong>1.3 Distin\u00e7\u00e3o entre prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e intercorrente<\/strong><\/h4>\n<p>A prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria inicia-se com a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e corre independentemente de qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o durante o processo de cobran\u00e7a. J\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente pressup\u00f5e a exist\u00eancia de um processo em curso e decorre especificamente da in\u00e9rcia prolongada da parte credora em promover atos \u00fateis ao andamento processual.<\/p>\n<p>Esta distin\u00e7\u00e3o revela-se crucial para a estrat\u00e9gia defensiva, pois enquanto a prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria opera automaticamente pelo decurso do tempo, a intercorrente exige a demonstra\u00e7\u00e3o qualificada da inatividade da Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o bastando a mera demora judicial para sua configura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3><strong>2. O Marco do Tema 1293 do STJ<\/strong><\/h3>\n<h4><strong>2.1 Contexto hist\u00f3rico da decis\u00e3o<\/strong><\/h4>\n<p>Antes do julgamento do Tema 1293, prevalecia significativa diverg\u00eancia sobre a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos administrativos fiscais, especialmente quanto a penalidades aduaneiras. A Receita Federal historicamente resistia ao reconhecimento deste instituto em sede administrativa, gerando ac\u00famulo de processos paralisados e profunda inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p>O caso paradigma, REsp 2.147.578\/SP, envolveu discuss\u00e3o sobre multas aduaneiras e a natureza jur\u00eddica dos cr\u00e9ditos delas decorrentes. A controv\u00e9rsia central residia na defini\u00e7\u00e3o sobre a aplicabilidade do artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 9.873\/99 aos processos administrativos de natureza fiscal-aduaneira.<\/p>\n<h4><strong>2.2 As tr\u00eas teses fixadas<\/strong><\/h4>\n<p>O STJ estabeleceu tr\u00eas teses fundamentais no Tema 1293: primeira, a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es aduaneiras n\u00e3o tribut\u00e1rias por mais de tr\u00eas anos; segunda, o reconhecimento da natureza administrativa (n\u00e3o tribut\u00e1ria) do cr\u00e9dito quando a norma infringida visa primordialmente ao controle aduaneiro; terceira, a n\u00e3o incid\u00eancia apenas quando a obriga\u00e7\u00e3o descumprida destina-se direta e imediatamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Estas teses representam verdadeira revolu\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a administrativa, estabelecendo crit\u00e9rios objetivos para distinguir infra\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria daquelas de natureza administrativa, mesmo quando processadas sob o mesmo rito procedimental.<\/p>\n<h4><strong>2.3 Impactos na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/h4>\n<p>A decis\u00e3o provocou mudan\u00e7as estruturais nos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios. A Receita Federal implementou sistemas automatizados de controle de prazos, reorganizou fluxos processuais e estabeleceu protocolos de prioriza\u00e7\u00e3o. Relat\u00f3rios internos indicam investimentos significativos em tecnologia e capacita\u00e7\u00e3o de servidores para adequa\u00e7\u00e3o aos novos par\u00e2metros jurisprudenciais.<\/p>\n<p>Estados e munic\u00edpios, embora n\u00e3o diretamente atingidos pela Lei 9.873\/99, passaram a revisar seus procedimentos administrativos, antecipando poss\u00edvel extens\u00e3o do entendimento \u00e0s esferas subnacionais atrav\u00e9s de legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n<h3><strong>3. Aplica\u00e7\u00e3o nas Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/strong><\/h3>\n<h4><strong>3.1 O artigo 40 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong><\/h4>\n<p>O artigo 40 da Lei 6.830\/80 estabelece que o juiz suspender\u00e1 o curso da execu\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Durante o primeiro ano de suspens\u00e3o, o prazo prescricional n\u00e3o corre. Findo esse per\u00edodo sem manifesta\u00e7\u00e3o \u00fatil da Fazenda P\u00fablica, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente.<\/p>\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o deste dispositivo evoluiu significativamente na jurisprud\u00eancia. O STJ consolidou entendimento de que a suspens\u00e3o n\u00e3o pode ser indefinida, estabelecendo marco temporal claro para caracteriza\u00e7\u00e3o da in\u00e9rcia fazend\u00e1ria. A automa\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o ap\u00f3s um ano, seguida do prazo quinquenal, criou previsibilidade antes inexistente.<\/p>\n<h4><strong>3.2 Prazos e contagem temporal<\/strong><\/h4>\n<p>O prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em execu\u00e7\u00f5es fiscais segue a regra geral do artigo 174 do CTN: cinco anos. A contagem inicia-se ap\u00f3s o per\u00edodo de um ano de suspens\u00e3o previsto no artigo 40, \u00a72\u00ba, da LEF, totalizando seis anos desde a suspens\u00e3o inicial do processo.<\/p>\n<p>Importante destacar que n\u00e3o se trata de prazo \u00fanico de seis anos, mas de dois per\u00edodos distintos: suspens\u00e3o por um ano sem flu\u00eancia prescricional, seguida de cinco anos com flu\u00eancia. Esta distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para identificar o momento adequado para argui\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e para compreender os efeitos de eventuais atos interruptivos.<\/p>\n<h4><strong>3.3 Atos interruptivos e suspensivos<\/strong><\/h4>\n<p>Os atos capazes de interromper a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente seguem o rol do artigo 174, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN: despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, qualquer ato inequ\u00edvoco que importe reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor. Crucial observar que meras peti\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas ou dilig\u00eancias infrut\u00edferas n\u00e3o interrompem o prazo.<\/p>\n<p>As causas suspensivas incluem morat\u00f3ria, parcelamento, dep\u00f3sito integral do d\u00e9bito e concess\u00e3o de medida liminar ou tutela antecipada. Durante a suspens\u00e3o, o prazo prescricional n\u00e3o flui, retomando-se a contagem ap\u00f3s cessada a causa suspensiva, aproveitando-se o tempo j\u00e1 decorrido.<\/p>\n<h3><strong>4. In\u00e9rcia da Fazenda P\u00fablica: Crit\u00e9rios de Caracteriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<h4><strong>4.1 Diferen\u00e7a entre morosidade judicial e in\u00e9rcia fiscal<\/strong><\/h4>\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ estabelece distin\u00e7\u00e3o fundamental entre a demora atribu\u00edvel ao Poder Judici\u00e1rio e aquela decorrente da inatividade da Fazenda P\u00fablica. A morosidade judicial, caracterizada por atrasos na aprecia\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias ou prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, n\u00e3o configura prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n<p>Por outro lado, a in\u00e9rcia fazend\u00e1ria manifesta-se pela aus\u00eancia de iniciativas concretas para localiza\u00e7\u00e3o de bens, atualiza\u00e7\u00e3o de endere\u00e7os, utiliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios dispon\u00edveis ou manifesta\u00e7\u00e3o sobre dilig\u00eancias determinadas. Esta diferencia\u00e7\u00e3o exige an\u00e1lise minuciosa dos autos para identificar a quem se atribui cada per\u00edodo de paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h4><strong>4.2 Atos considerados \u00fateis<\/strong><\/h4>\n<p>A jurisprud\u00eancia reconhece como atos \u00fateis aqueles que efetivamente impulsionam a execu\u00e7\u00e3o: consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD com resultados positivos; indica\u00e7\u00e3o fundamentada de bens \u00e0 penhora; localiza\u00e7\u00e3o de novo endere\u00e7o do executado; requerimento de aliena\u00e7\u00e3o de bens penhorados. Peti\u00e7\u00f5es meramente protelat\u00f3rias ou reiterativas de dilig\u00eancias j\u00e1 realizadas n\u00e3o afastam a configura\u00e7\u00e3o da in\u00e9rcia.<\/p>\n<p>O STJ tem exigido que a Fazenda P\u00fablica demonstre n\u00e3o apenas a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, mas sua adequa\u00e7\u00e3o e tempestividade. A utiliza\u00e7\u00e3o tardia de ferramentas dispon\u00edveis h\u00e1 anos pode ser interpretada como neglig\u00eancia, especialmente quando recursos tecnol\u00f3gicos mais eficientes encontravam-se dispon\u00edveis.<\/p>\n<h3><strong>5. Estrat\u00e9gias de Defesa do Contribuinte<\/strong><\/h3>\n<h4><strong>5.1 Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/h4>\n<p>Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o constituem o instrumento processual mais adequado para argui\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. A peti\u00e7\u00e3o inicial deve apresentar cronologia detalhada dos atos processuais, identificando per\u00edodos de paralisa\u00e7\u00e3o superiores aos limites legais. Fundamental juntar certid\u00e3o de objeto e p\u00e9 atualizada, c\u00f3pias das principais pe\u00e7as processuais e parecer t\u00e9cnico quando a complexidade assim exigir.<\/p>\n<p>A fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica deve invocar precedentes espec\u00edficos do STJ, especialmente aqueles julgados sob sistem\u00e1tica de recursos repetitivos. A demonstra\u00e7\u00e3o da in\u00e9rcia deve ser objetiva, evitando argumenta\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas que n\u00e3o identifiquem concretamente os per\u00edodos de paralisa\u00e7\u00e3o imput\u00e1veis \u00e0 Fazenda.<\/p>\n<h4><strong>5.2 Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/strong><\/h4>\n<p>Quando a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente puder ser demonstrada por prova pr\u00e9-constitu\u00edda, a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade apresenta-se como alternativa mais c\u00e9lere. Dispensa a garantia do ju\u00edzo e permite discuss\u00e3o imediata da mat\u00e9ria. Contudo, exige que toda a documenta\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria esteja dispon\u00edvel no momento da argui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A jurisprud\u00eancia tem admitido esta via quando os elementos probat\u00f3rios constam dos pr\u00f3prios autos executivos, dispensando dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Certid\u00f5es cartor\u00e1rias, decis\u00f5es judiciais e manifesta\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria Fazenda podem constituir prova suficiente para demonstra\u00e7\u00e3o da in\u00e9rcia.<\/p>\n<h4><strong>5.3 Documenta\u00e7\u00e3o essencial<\/strong><\/h4>\n<p>A prepara\u00e7\u00e3o adequada da defesa exige organiza\u00e7\u00e3o meticulosa da documenta\u00e7\u00e3o: certid\u00e3o narrativa completa do processo; quadro cronol\u00f3gico identificando todos os atos processuais e respectivas datas; c\u00f3pias de peti\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica demonstrando o conte\u00fado das manifesta\u00e7\u00f5es; comprovantes de dilig\u00eancias realizadas ou n\u00e3o realizadas; decis\u00f5es judiciais determinando provid\u00eancias n\u00e3o cumpridas.<\/p>\n<p>Pareceres t\u00e9cnicos de especialistas podem agregar valor \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o, especialmente quando h\u00e1 complexidade na identifica\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de in\u00e9rcia ou discuss\u00e3o sobre a natureza dos atos praticados.<\/p>\n<h3><strong>6. Impactos Pr\u00e1ticos e Tend\u00eancias<\/strong><\/h3>\n<h4><strong>6.1 Moderniza\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong><\/h4>\n<p>A consolida\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tem impulsionado moderniza\u00e7\u00e3o sem precedentes na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Sistemas de gest\u00e3o processual com alertas autom\u00e1ticos, intelig\u00eancia artificial para prioriza\u00e7\u00e3o de casos e integra\u00e7\u00e3o entre diferentes bases de dados representam investimentos vultosos realizados para evitar prescri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Paradoxalmente, esta press\u00e3o temporal tem resultado em maior efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria. Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional indicam aumento na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos priorit\u00e1rios, com melhor aloca\u00e7\u00e3o de recursos humanos e tecnol\u00f3gicos em execu\u00e7\u00f5es com real perspectiva de \u00eaxito.<\/p>\n<h4><strong>6.2 Perspectivas futuras<\/strong><\/h4>\n<p>A tend\u00eancia aponta para crit\u00e9rios ainda mais rigorosos na aferi\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia fazend\u00e1ria. A disponibilidade crescente de ferramentas tecnol\u00f3gicas eleva o padr\u00e3o de exig\u00eancia sobre a atua\u00e7\u00e3o estatal. Blockchain, intelig\u00eancia artificial e big data prometem revolucionar a cobran\u00e7a fiscal, reduzindo drasticamente possibilidades de alega\u00e7\u00e3o de impossibilidade t\u00e9cnica.<\/p>\n<p>A digitaliza\u00e7\u00e3o completa dos processos judiciais, j\u00e1 realidade em diversos tribunais, facilitar\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o precisa de per\u00edodos de in\u00e9rcia, reduzindo subjetividades na aplica\u00e7\u00e3o do instituto. Espera-se consolida\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia ainda mais favor\u00e1vel aos contribuintes diligentes que mant\u00eam regularidade fiscal.<\/p>\n<h3><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h3>\n<p>A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente consolidou-se como instituto fundamental no equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, estabelecendo limites temporais claros \u00e0 pretens\u00e3o arrecadat\u00f3ria e incentivando efici\u00eancia administrativa. O Tema 1293 do STJ representa marco definitivo nesta evolu\u00e7\u00e3o, estendendo prote\u00e7\u00f5es antes restritas ao \u00e2mbito judicial tamb\u00e9m aos processos administrativos.<\/p>\n<p>Para o contribuinte, o dom\u00ednio deste instituto e sua correta utiliza\u00e7\u00e3o processual podem significar a diferen\u00e7a entre o comprometimento indefinido do patrim\u00f4nio e a leg\u00edtima extin\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as afetadas pela in\u00e9rcia estatal. A complexidade da mat\u00e9ria, contudo, exige acompanhamento t\u00e9cnico especializado, capaz de identificar oportunidades defensivas e estruturar adequadamente a argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n<p>A Barbieri Advogados, com tr\u00eas d\u00e9cadas de experi\u00eancia em contencioso tribut\u00e1rio e atua\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplas jurisdi\u00e7\u00f5es, possui expertise consolidada na aplica\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, auxiliando empresas na prote\u00e7\u00e3o de seus interesses e na garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria ao desenvolvimento de suas atividades.<\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">{  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",  \"@type\": \"FAQPage\",  \"mainEntity\": [    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"O que \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no direito tribut\u00e1rio?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 o prazo legal que limita o per\u00edodo no qual o Estado pode cobrar d\u00edvidas tribut\u00e1rias ap\u00f3s o in\u00edcio de um processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes envolvidas.\"      }    },    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"Qual a import\u00e2ncia do Tema 1293 do STJ para a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"O Tema 1293 do STJ uniformizou crit\u00e9rios sobre a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em execu\u00e7\u00f5es fiscais, promovendo maior clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica para contribuintes e fisco.\"      }    },    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"Como a in\u00e9rcia da Fazenda P\u00fablica pode influenciar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"A in\u00e9rcia da Fazenda P\u00fablica, representada pela falta de dilig\u00eancia no andamento do processo, pode configurar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente se ultrapassados os prazos legais estabelecidos.\"      }    },    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"Quais s\u00e3o as estrat\u00e9gias de defesa do contribuinte contra a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"Entre as estrat\u00e9gias est\u00e3o a demonstra\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do prazo prescricional, bem como o questionamento dos crit\u00e9rios de in\u00e9rcia adotados pela Fazenda P\u00fablica.\"      }    }  ]}<\/script><\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda a import\u00e2ncia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no direito tribut\u00e1rio, seus impactos ap\u00f3s o Tema 1293 do STJ e como ela garante seguran\u00e7a jur\u00eddica para empresas.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3],"class_list":["post-1867","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","tag-direito-tributario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1867","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1867"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1867\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1867"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1867"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1867"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}