{"id":1966,"date":"2025-11-03T01:05:00","date_gmt":"2025-11-03T04:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=1966"},"modified":"2025-11-03T01:05:00","modified_gmt":"2025-11-03T04:05:00","slug":"pensao-por-morte-de-servidor-publico-federal-direitos-requisitos-e-questoes-praticas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/pensao-por-morte-de-servidor-publico-federal-direitos-requisitos-e-questoes-praticas\/","title":{"rendered":"Pens\u00e3o por Morte de Servidor P\u00fablico Federal: Direitos, Requisitos e Quest\u00f5es Pr\u00e1ticas"},"content":{"rendered":"<p>      <title>Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Pens\u00e3o por Morte de Servidor P\u00fablico Federal | Barbieri Advogados<\/title>    <\/p>\n<article>\n<h1>Pens\u00e3o por Morte de Servidor P\u00fablico Federal: Direitos, Requisitos e Quest\u00f5es Pr\u00e1ticas<\/h1>\n<p>A pens\u00e3o por morte constitui benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de fundamental import\u00e2ncia para a prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia do servidor p\u00fablico federal, assegurando a continuidade do sustento familiar ap\u00f3s o falecimento do segurado. Trata-se de direito dos dependentes que demanda conhecimento t\u00e9cnico especializado para sua adequada implementa\u00e7\u00e3o, especialmente considerando as particularidades do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores federais.<\/p>\n<p>O planejamento previdenci\u00e1rio familiar ganha relev\u00e2ncia especial quando se considera que a pens\u00e3o por morte representa, em muitos casos, a \u00fanica fonte de renda dos dependentes. A compreens\u00e3o antecipada dos requisitos legais, da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e dos direitos aplic\u00e1veis permite que a fam\u00edlia do servidor possa requerer o benef\u00edcio de forma \u00e1gil e completa, evitando preju\u00edzos decorrentes de habilita\u00e7\u00f5es tardias ou incompletas.<\/p>\n<p>As diferen\u00e7as entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social e o Regime Pr\u00f3prio dos Servidores P\u00fablicos Federais s\u00e3o significativas e demandam aten\u00e7\u00e3o especializada. Enquanto o RGPS estabelece regras uniformes para todos os segurados, o RPPS dos servidores federais apresenta particularidades que podem resultar em direitos diferenciados, especialmente no que concerne ao c\u00e1lculo dos valores e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de determinadas vantagens funcionais nos proventos da pens\u00e3o.<\/p>\n<h2>Requisitos para Concess\u00e3o<\/h2>\n<p>A qualidade de segurado do instituidor representa o primeiro requisito essencial para a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte. No caso dos servidores p\u00fablicos federais, esta qualidade se mant\u00e9m durante todo o per\u00edodo de atividade e, nos casos de aposentadoria, permanece indefinidamente. Situa\u00e7\u00f5es especiais podem surgir quando o servidor estava afastado sem remunera\u00e7\u00e3o no momento do \u00f3bito, demandando an\u00e1lise t\u00e9cnica para verifica\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado.<\/p>\n<p>O rol de dependentes estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria organiza-se em classes hier\u00e1rquicas, sendo que a exist\u00eancia de dependentes de uma classe exclui o direito dos dependentes das classes posteriores. A primeira classe compreende o c\u00f4njuge, o companheiro ou companheira em uni\u00e3o est\u00e1vel e os filhos menores de vinte e um anos n\u00e3o emancipados ou inv\u00e1lidos ou com defici\u00eancia. A segunda classe abrange os pais que comprovem depend\u00eancia econ\u00f4mica. A terceira classe inclui os irm\u00e3os menores de vinte e um anos n\u00e3o emancipados ou inv\u00e1lidos ou com defici\u00eancia, igualmente condicionados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>A documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para habilita\u00e7\u00e3o varia conforme a categoria do dependente, mas alguns documentos s\u00e3o comuns a todas as situa\u00e7\u00f5es. A certid\u00e3o de \u00f3bito original, os documentos pessoais do falecido e dos dependentes, e os comprovantes de v\u00ednculo funcional constituem documenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Para dependentes que necessitem comprovar depend\u00eancia econ\u00f4mica, documentos adicionais como declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda, comprovantes de resid\u00eancia comum e extratos banc\u00e1rios podem ser exigidos.<\/p>\n<p>A pens\u00e3o provis\u00f3ria e a pens\u00e3o definitiva representam modalidades distintas que se aplicam conforme as circunst\u00e2ncias do falecimento. A pens\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 concedida quando h\u00e1 incerteza quanto ao falecimento, como nos casos de aus\u00eancia declarada judicialmente, sendo convertida em definitiva ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica administrativa, alguns \u00f3rg\u00e3os concedem pens\u00e3o provis\u00f3ria at\u00e9 a conclus\u00e3o da an\u00e1lise completa da documenta\u00e7\u00e3o, convertendo-a em definitiva ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de todos os requisitos.<\/p>\n<h2>C\u00e1lculo e Rateio das Cotas<\/h2>\n<p>As regras de c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte dos servidores p\u00fablicos federais sofreram altera\u00e7\u00f5es significativas com as sucessivas reformas previdenci\u00e1rias, sendo essencial identificar qual legisla\u00e7\u00e3o se aplica a cada caso concreto. Para \u00f3bitos ocorridos antes da Emenda Constitucional 41\/2003, a pens\u00e3o correspondia \u00e0 totalidade dos proventos do servidor falecido ou \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo. As reformas posteriores introduziram limita\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es no c\u00e1lculo que impactam diretamente o valor do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>A divis\u00e3o entre dependentes obedece ao princ\u00edpio da reparti\u00e7\u00e3o em cotas iguais entre os benefici\u00e1rios da mesma classe. Quando h\u00e1 c\u00f4njuge e filhos, por exemplo, a pens\u00e3o \u00e9 dividida em partes iguais entre todos. Esta divis\u00e3o em cotas-parte possui implica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica importante: quando um dos dependentes perde o direito ao benef\u00edcio, sua cota reverte em favor dos demais benefici\u00e1rios da mesma classe, aumentando proporcionalmente o valor recebido por cada um.<\/p>\n<p>A revers\u00e3o de cotas representa mecanismo que assegura a manuten\u00e7\u00e3o do valor global da pens\u00e3o entre os dependentes remanescentes. Quando um filho atinge a maioridade e perde o direito \u00e0 pens\u00e3o, sua cota n\u00e3o retorna aos cofres p\u00fablicos, mas \u00e9 redistribu\u00edda entre os demais pensionistas. Este mecanismo funciona at\u00e9 que reste apenas um dependente, que passa a receber a integralidade do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>O impacto das reformas previdenci\u00e1rias no c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte merece aten\u00e7\u00e3o especial. A Emenda Constitucional 103\/2019 estabeleceu novas regras que, em muitos casos, resultam em valores inferiores aos anteriormente praticados. A aplica\u00e7\u00e3o de cotas percentuais diferenciadas conforme o n\u00famero de dependentes e a limita\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio s\u00e3o aspectos que demandam an\u00e1lise t\u00e9cnica criteriosa para verifica\u00e7\u00e3o da correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Principais Quest\u00f5es Controvertidas<\/h2>\n<p>A comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel constitui uma das quest\u00f5es mais litigiosas em mat\u00e9ria de pens\u00e3o por morte. A legisla\u00e7\u00e3o reconhece o companheiro ou companheira como dependente da primeira classe, equiparando-o ao c\u00f4njuge, mas exige a comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel. Esta comprova\u00e7\u00e3o pode ser feita atrav\u00e9s de diversos documentos, como declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda na qual conste o companheiro como dependente, certid\u00e3o de casamento religioso, conta banc\u00e1ria conjunta, ap\u00f3lice de seguro em que conste o companheiro como benefici\u00e1rio, ou escritura de compra e venda de im\u00f3vel em nome de ambos.<\/p>\n<p>A depend\u00eancia econ\u00f4mica apresenta diferentes tratamentos conforme a classe do dependente. Para c\u00f4njuge, companheiro e filhos menores de vinte e um anos, a depend\u00eancia econ\u00f4mica \u00e9 presumida por lei, n\u00e3o exigindo comprova\u00e7\u00e3o. J\u00e1 para os pais e irm\u00e3os do servidor falecido, a depend\u00eancia econ\u00f4mica deve ser demonstrada atrav\u00e9s de documenta\u00e7\u00e3o robusta que evidencie que o falecido contribu\u00eda de forma substancial para o sustento destes dependentes.<\/p>\n<p>O filho maior inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia mant\u00e9m o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte independentemente da idade, desde que a invalidez ou defici\u00eancia seja anterior ao \u00f3bito do servidor ou tenha se iniciado antes de o dependente completar vinte e um anos de idade. A comprova\u00e7\u00e3o desta condi\u00e7\u00e3o demanda per\u00edcia m\u00e9dica espec\u00edfica, e eventuais controv\u00e9rsias sobre o grau de invalidez ou defici\u00eancia podem exigir questionamento judicial da decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n<p>A distin\u00e7\u00e3o entre menor sob guarda e menor sob tutela possui implica\u00e7\u00f5es diretas no direito \u00e0 pens\u00e3o por morte. A legisla\u00e7\u00e3o federal estabelece que apenas o menor sob tutela faz jus ao benef\u00edcio, n\u00e3o sendo reconhecido este direito ao menor sob guarda. Esta distin\u00e7\u00e3o fundamenta-se na natureza jur\u00eddica de cada instituto: a tutela implica responsabilidade integral pelo menor, enquanto a guarda pode ser provis\u00f3ria e limitada a determinados aspectos da vida do menor.<\/p>\n<p>A situa\u00e7\u00e3o do ex-c\u00f4njuge que recebe pens\u00e3o aliment\u00edcia do servidor falecido apresenta complexidade que demanda an\u00e1lise cuidadosa. A jurisprud\u00eancia consolidou entendimento no sentido de que o ex-c\u00f4njuge que recebia pens\u00e3o aliment\u00edcia faz jus \u00e0 pens\u00e3o por morte na propor\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia que recebia, desde que n\u00e3o tenha constitu\u00eddo nova uni\u00e3o est\u00e1vel ou casamento. Este direito coexiste com o direito dos demais dependentes, resultando em rateio que considera tanto os dependentes tradicionais quanto o ex-c\u00f4njuge alimentando.<\/p>\n<h2>Revis\u00e3o de Valores e Paridade<\/h2>\n<p>O direito \u00e0 revis\u00e3o de valores da pens\u00e3o por morte surge quando h\u00e1 erro no c\u00e1lculo inicial do benef\u00edcio ou quando n\u00e3o s\u00e3o aplicadas corretamente as regras de reajuste e reestrutura\u00e7\u00e3o. A complexidade da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e as m\u00faltiplas altera\u00e7\u00f5es implementadas ao longo dos anos resultam em situa\u00e7\u00f5es em que pens\u00f5es s\u00e3o concedidas com valores inferiores aos devidos, justificando a revis\u00e3o t\u00e9cnica especializada.<\/p>\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o de reajustes e reestrutura\u00e7\u00f5es de carreiras aos valores das pens\u00f5es constitui direito que nem sempre \u00e9 implementado automaticamente pela Administra\u00e7\u00e3o. Quando o servidor falecido estava em atividade, os reajustes aplicados \u00e0 carreira devem refletir nos valores da pens\u00e3o. No caso de servidor aposentado, a aplica\u00e7\u00e3o destes reajustes depende das regras de paridade aplic\u00e1veis, que variam conforme a data da aposentadoria e a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n<p>A paridade com servidores ativos representa direito aplic\u00e1vel apenas a determinadas categorias de pensionistas, especialmente aqueles cujo instituidor se aposentou antes das reformas previdenci\u00e1rias que alteraram este direito. A verifica\u00e7\u00e3o da aplicabilidade da paridade e seu efetivo cumprimento pela Administra\u00e7\u00e3o demandam an\u00e1lise t\u00e9cnica especializada, considerando que a jurisprud\u00eancia sobre o tema apresenta nuances importantes.<\/p>\n<h2>Suspens\u00e3o e Cessa\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio<\/h2>\n<p>As hip\u00f3teses legais de cessa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte est\u00e3o taxativamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o criar situa\u00e7\u00f5es de cessa\u00e7\u00e3o n\u00e3o previstas em lei. Para o c\u00f4njuge ou companheiro, a cessa\u00e7\u00e3o ocorre com o novo casamento ou constitui\u00e7\u00e3o de nova uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo nas hip\u00f3teses em que o c\u00f4njuge ou companheiro seja inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia, situa\u00e7\u00e3o em que o benef\u00edcio \u00e9 mantido. A cessa\u00e7\u00e3o implica perda definitiva do direito, n\u00e3o havendo retorno do benef\u00edcio caso a nova uni\u00e3o seja posteriormente dissolvida.<\/p>\n<p>A maioridade civil aos vinte e um anos representa marco temporal para cessa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o dos filhos, salvo nas situa\u00e7\u00f5es de invalidez ou defici\u00eancia. A emancipa\u00e7\u00e3o civil tamb\u00e9m constitui hip\u00f3tese de cessa\u00e7\u00e3o, mesmo que ocorra antes dos vinte e um anos. Situa\u00e7\u00f5es como casamento, cola\u00e7\u00e3o de grau em curso superior ou estabelecimento civil ou comercial caracterizam emancipa\u00e7\u00e3o e resultam na perda do direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n<p>O novo casamento ou constitui\u00e7\u00e3o de nova uni\u00e3o est\u00e1vel pelo c\u00f4njuge ou companheiro pensionista resulta na cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, com reflexos importantes para os demais dependentes. A cota que era recebida pelo c\u00f4njuge ou companheiro que perdeu o direito reverte em favor dos filhos ou outros dependentes remanescentes, aumentando proporcionalmente o valor recebido por cada um. Esta revers\u00e3o opera automaticamente, mas nem sempre \u00e9 implementada tempestivamente pela Administra\u00e7\u00e3o, podendo demandar requerimento espec\u00edfico.<\/p>\n<h2>Aspectos Processuais<\/h2>\n<p>A via administrativa representa o caminho natural para habilita\u00e7\u00e3o em pens\u00e3o por morte, devendo o dependente dirigir-se ao \u00f3rg\u00e3o de recursos humanos ou previd\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor estava vinculado. O requerimento administrativo deve ser acompanhado de toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, sendo recomend\u00e1vel manter c\u00f3pia de todos os documentos apresentados e do protocolo de entrada. A Administra\u00e7\u00e3o possui prazo legal para an\u00e1lise do requerimento, e a demora injustificada pode ensejar medidas judiciais para compelir a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>A via judicial torna-se necess\u00e1ria quando h\u00e1 indeferimento do pedido administrativo, demora excessiva na an\u00e1lise ou concess\u00e3o do benef\u00edcio com valor inferior ao devido. A a\u00e7\u00e3o judicial de habilita\u00e7\u00e3o em pens\u00e3o por morte possui natureza previdenci\u00e1ria e tramita perante a Justi\u00e7a Federal quando se trata de servidor p\u00fablico federal. A complexidade probat\u00f3ria varia conforme a situa\u00e7\u00e3o: enquanto a habilita\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge com v\u00ednculo formal de casamento \u00e9 relativamente simples, a comprova\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel ou depend\u00eancia econ\u00f4mica pode demandar produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal e documental mais robusta.<\/p>\n<p>A prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia possuem tratamentos distintos em mat\u00e9ria de pens\u00e3o por morte. O direito \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o prescreve, ou seja, o dependente pode requerer o benef\u00edcio a qualquer tempo ap\u00f3s o \u00f3bito do servidor. Entretanto, as parcelas vencidas prescrevem no prazo de cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas. Isto significa que, se o dependente demora para requerer o benef\u00edcio, poder\u00e1 receber apenas as parcelas dos \u00faltimos cinco anos, perdendo os valores anteriores por prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>A an\u00e1lise t\u00e9cnica especializada da documenta\u00e7\u00e3o e dos direitos aplic\u00e1veis mostra-se essencial para assegurar que a pens\u00e3o por morte seja concedida de forma completa e com o valor correto. A complexidade da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, as particularidades do Regime Pr\u00f3prio dos Servidores P\u00fablicos Federais e as m\u00faltiplas situa\u00e7\u00f5es familiares poss\u00edveis tornam recomend\u00e1vel a consulta com profissional especializado, especialmente nos casos que envolvam uni\u00e3o est\u00e1vel, depend\u00eancia econ\u00f4mica ou controv\u00e9rsias sobre o valor do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>O momento adequado para buscar assessoria jur\u00eddica \u00e9 aquele imediatamente posterior ao \u00f3bito do servidor, quando a fam\u00edlia ainda est\u00e1 organizando a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. A orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nesta fase inicial pode evitar erros na habilita\u00e7\u00e3o que resultariam em benef\u00edcio com valor inferior ao devido ou mesmo no indeferimento do pedido. Considerando que a pens\u00e3o por morte representa fonte de sustento familiar de car\u00e1ter continuado, a prote\u00e7\u00e3o adequada deste direito desde o in\u00edcio revela-se n\u00e3o apenas recomend\u00e1vel, mas essencial para o bem-estar dos dependentes do servidor p\u00fablico federal.<\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">  {    \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",    \"@type\": \"FAQPage\",    \"mainEntity\": [      {        \"@type\": \"Question\",        \"name\": \"O que \u00e9 a Pens\u00e3o por Morte de servidor p\u00fablico federal?\",        \"acceptedAnswer\": {          \"@type\": \"Answer\",          \"text\": \"A Pens\u00e3o por Morte \u00e9 um benef\u00edcio do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social que garante estabilidade financeira aos dependentes de servidores p\u00fablicos federais ap\u00f3s o falecimento do segurado.\"        }      },      {        \"@type\": \"Question\",        \"name\": \"Quais s\u00e3o os principais requisitos para concess\u00e3o da Pens\u00e3o por Morte?\",        \"acceptedAnswer\": {          \"@type\": \"Answer\",          \"text\": \"Os requisitos incluem a comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo do servidor com o RPPS, exist\u00eancia de dependentes habilitados e, em alguns casos, car\u00eancia m\u00ednima para que o benef\u00edcio seja concedido.\"        }      },      {        \"@type\": \"Question\",        \"name\": \"Que documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para habilitar a Pens\u00e3o por Morte?\",        \"acceptedAnswer\": {          \"@type\": \"Answer\",          \"text\": \"S\u00e3o essenciais documentos pessoais do servidor e dos dependentes, certid\u00f5es de \u00f3bito, comprovantes de depend\u00eancia econ\u00f4mica e formul\u00e1rios espec\u00edficos que instruem o pedido de habilita\u00e7\u00e3o.\"        }      },      {        \"@type\": \"Question\",        \"name\": \"Quais s\u00e3o as modalidades da Pens\u00e3o por Morte?\",        \"acceptedAnswer\": {          \"@type\": \"Answer\",          \"text\": \"Existem as modalidades provis\u00f3ria e definitiva, que variam conforme o perfil dos dependentes e as condi\u00e7\u00f5es legais, afetando o tempo e condi\u00e7\u00f5es de recebimento do benef\u00edcio.\"        }      },      {        \"@type\": \"Question\",        \"name\": \"Como \u00e9 feito o c\u00e1lculo da Pens\u00e3o por Morte e o rateio das cotas entre dependentes?\",        \"acceptedAnswer\": {          \"@type\": \"Answer\",          \"text\": \"O valor \u00e9 calculado com base na remunera\u00e7\u00e3o do servidor falecido e dividido entre os dependentes habilitados, respeitando as regras do RPPS para distribui\u00e7\u00e3o proporcional das cotas.\"        }      },      {        \"@type\": \"Question\",        \"name\": \"Quais s\u00e3o as principais controv\u00e9rsias sobre a Pens\u00e3o por Morte?\",        \"acceptedAnswer\": {          \"@type\": \"Answer\",          \"text\": \"D\u00favidas comuns envolvem a defini\u00e7\u00e3o dos dependentes, dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e crit\u00e9rios de c\u00e1lculo, que podem gerar interpreta\u00e7\u00f5es distintas e necessidade de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada.\"        }      },      {        \"@type\": \"Question\",        \"name\": \"Por que o planejamento previdenci\u00e1rio \u00e9 importante para a Pens\u00e3o por Morte?\",        \"acceptedAnswer\": {          \"@type\": \"Answer\",          \"text\": \"Planejar permite aos servidores e suas fam\u00edlias conhecer antecipadamente os direitos e assegurar uma prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria adequada, evitando dificuldades futuras e garantindo a tranquilidade financeira.\"        }      }    ]  }  <\/script><\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a a import\u00e2ncia da pens\u00e3o por morte para servidores p\u00fablicos federais e entenda como esse benef\u00edcio protege a fam\u00edlia do 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