{"id":2042,"date":"2025-10-06T01:05:00","date_gmt":"2025-10-06T04:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=2042"},"modified":"2025-10-06T01:05:00","modified_gmt":"2025-10-06T04:05:00","slug":"rescisao-indireta-por-falta-de-fgts-o-fim-do-requisito-da-imediatidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/rescisao-indireta-por-falta-de-fgts-o-fim-do-requisito-da-imediatidade\/","title":{"rendered":"Rescis\u00e3o Indireta por Falta de FGTS: O Fim do Requisito da Imediatidade"},"content":{"rendered":"<p>      <title>Rescis\u00e3o Indireta e a Nova Decis\u00e3o do TST sobre FGTS \u2013 Barbieri Advogados<\/title>    <\/p>\n<h1><strong>Rescis\u00e3o Indireta por Falta de FGTS: O Fim do Requisito da Imediatidade<\/strong><\/h1>\n<p>O Tribunal Superior do Trabalho consolidou em 2025 entendimento j\u00e1 majorit\u00e1rio sobre a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho. Atrav\u00e9s de tese vinculante, confirmou-se que o requisito da imediatidade n\u00e3o se aplica aos casos de aus\u00eancia ou irregularidade no recolhimento do FGTS. A decis\u00e3o, proferida no processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, pacifica definitivamente o entendimento sobre o descumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o contratual pelo empregador.<\/p>\n<h2>A Tese Fixada<\/h2>\n<p><strong>&#8220;A aus\u00eancia ou irregularidade no recolhimento dos dep\u00f3sitos de FGTS caracteriza descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual, nos termos do art. 483, &#8216;d&#8217;, da CLT, suficiente para configurar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, sendo desnecess\u00e1rio o requisito da imediatidade.&#8221;<\/strong><\/p>\n<h2>O Contexto da Decis\u00e3o<\/h2>\n<p>A jurisprud\u00eancia trabalhista historicamente divergia sobre a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da imediatidade nesses casos. Parte dos julgados exigia que o empregado agisse rapidamente ao descobrir irregularidades no FGTS, sob pena de caracterizar perd\u00e3o t\u00e1cito. Esse entendimento criava situa\u00e7\u00e3o paradoxal: trabalhadores descobriam anos depois que seus dep\u00f3sitos n\u00e3o foram realizados, mas ficavam impedidos de pleitear a rescis\u00e3o indireta por suposta aquiesc\u00eancia.<\/p>\n<p>A tese agora vinculante reconhece a natureza continuada da obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento do FGTS. Cada m\u00eas sem dep\u00f3sito renova a viola\u00e7\u00e3o contratual, tornando inadequada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da imediatidade tradicionalmente exigido para configura\u00e7\u00e3o da justa causa. O TST consolida assim entendimento que j\u00e1 prevalecia em diversos tribunais regionais, reconhecendo a distin\u00e7\u00e3o entre obriga\u00e7\u00f5es instant\u00e2neas e obriga\u00e7\u00f5es de trato sucessivo.<\/p>\n<h2>Alcance e Aplica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A tese abrange tanto a aus\u00eancia total de recolhimentos quanto irregularidades parciais, como dep\u00f3sitos em valor inferior ao devido ou realizados intempestivamente. Aplica-se a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, independentemente da categoria profissional ou porte da empresa.<\/p>\n<p>O fundamento legal reside no artigo 483, al\u00ednea &#8220;d&#8221;, da CLT, que autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato quando o empregador descumprir obriga\u00e7\u00f5es contratuais. O FGTS, direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais, constitui obriga\u00e7\u00e3o fundamental da rela\u00e7\u00e3o de emprego. Seu inadimplemento representa viola\u00e7\u00e3o grave o suficiente para tornar insustent\u00e1vel a continuidade do v\u00ednculo.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o n\u00e3o exige demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo espec\u00edfico. O simples descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, verific\u00e1vel atrav\u00e9s de extrato da conta vinculada, autoriza o pedido de rescis\u00e3o indireta. N\u00e3o importa se o trabalhador tinha conhecimento anterior da irregularidade ou se continuou prestando servi\u00e7os ap\u00f3s descobri-la.<\/p>\n<h2>Impactos Econ\u00f4micos e Jur\u00eddicos<\/h2>\n<p>Para empresas em dificuldade financeira, a decis\u00e3o intensifica o risco jur\u00eddico. N\u00e3o \u00e9 incomum que empresas em crise priorizem sal\u00e1rios e deixem de recolher FGTS, apostando na manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo. Com a tese vinculante, qualquer empregado pode, a qualquer tempo, converter essa inadimpl\u00eancia em rescis\u00e3o indireta, recebendo todas as verbas de dispensa imotivada.<\/p>\n<p>Na rescis\u00e3o indireta, o trabalhador tem direito a aviso pr\u00e9vio, multa de quarenta por cento sobre o FGTS, f\u00e9rias proporcionais, d\u00e9cimo terceiro proporcional e libera\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego. Para uma empresa com cem funcion\u00e1rios e sal\u00e1rio m\u00e9dio de tr\u00eas mil reais, a convers\u00e3o coletiva em rescis\u00e3o indireta pode representar desembolso imediato superior a quinhentos mil reais.<\/p>\n<p>O impacto processual \u00e9 igualmente relevante. Elimina-se discuss\u00e3o probat\u00f3ria sobre o momento da ci\u00eancia da irregularidade ou sobre a rea\u00e7\u00e3o do empregado. O debate limita-se \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o dos dep\u00f3sitos, mat\u00e9ria de simples comprova\u00e7\u00e3o documental atrav\u00e9s de extratos do FGTS.<\/p>\n<h2>Quest\u00f5es Pr\u00e1ticas Relevantes<\/h2>\n<p>A tese n\u00e3o impede acordos para regulariza\u00e7\u00e3o. Empresas podem negociar parcelamento do passivo de FGTS diretamente com empregados ou atrav\u00e9s de acordos coletivos. Contudo, o descumprimento do acordo autoriza imediatamente o pedido de rescis\u00e3o indireta, sem necessidade de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n<p>Para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente delicada. Embora cr\u00e9ditos trabalhistas sejam preferenciais, a rescis\u00e3o indireta em massa pode inviabilizar a continuidade operacional, contrariando o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa. Ainda n\u00e3o h\u00e1 posicionamento consolidado sobre eventual limita\u00e7\u00e3o da tese nestes casos.<\/p>\n<p>Trabalhadores devem documentar adequadamente a irregularidade antes de comunicar a rescis\u00e3o indireta. Recomenda-se obten\u00e7\u00e3o de extrato anal\u00edtico do FGTS e, preferencialmente, notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial ao empregador antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Embora n\u00e3o obrigat\u00f3rias, essas medidas fortalecem a posi\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n<p>A uniformiza\u00e7\u00e3o desse entendimento atrav\u00e9s de precedente vinculante encerra d\u00e9cadas de inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o tema, estabelecendo regra clara tanto para empregadores quanto para trabalhadores sobre as consequ\u00eancias do inadimplemento dessa obriga\u00e7\u00e3o fundamental.<\/p>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda a rescis\u00e3o indireta e como a decis\u00e3o do TST em 2025 transformou a an\u00e1lise sobre a falta de dep\u00f3sito do FGTS. Conhe\u00e7a os impactos legais e direitos do trabalhador.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2042","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2042","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2042"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2042\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2042"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2042"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2042"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}