{"id":2127,"date":"2025-10-05T01:05:00","date_gmt":"2025-10-05T04:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=2127"},"modified":"2025-10-05T01:05:00","modified_gmt":"2025-10-05T04:05:00","slug":"patrimonio-de-afetacao-o-que-e-e-como-funciona-na-pratica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/patrimonio-de-afetacao-o-que-e-e-como-funciona-na-pratica\/","title":{"rendered":"Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o: O que \u00e9 e Como Funciona na Pr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"<p>            <title>Introdu\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o: Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Direito Imobili\u00e1rio<\/title>        <\/p>\n<h1>Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o: O que \u00e9 e Como Funciona na Pr\u00e1tica<\/h1>\n<\/p>\n<h2>1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A fal\u00eancia da Encol S\/A em mar\u00e7o de 1999 marcou um dos epis\u00f3dios mais traum\u00e1ticos do mercado imobili\u00e1rio brasileiro. Milhares de fam\u00edlias que haviam investido na compra de im\u00f3veis na planta perderam seus recursos, com obras inacabadas e sem perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos. A empresa, que chegou a ser uma das maiores construtoras do pa\u00eds, deixou um rastro de preju\u00edzos incalcul\u00e1veis e uma crise de confian\u00e7a que abalou profundamente o setor.<\/p>\n<p>Este colapso exp\u00f4s de forma contundente a vulnerabilidade dos compradores de im\u00f3veis na planta. Os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o ent\u00e3o existentes mostraram-se insuficientes para resguardar os investimentos dos adquirentes quando o incorporador enfrentava dificuldades financeiras ou fal\u00eancia. A aus\u00eancia de segrega\u00e7\u00e3o patrimonial permitia que os recursos pagos pelos compradores fossem utilizados para outros fins ou fossem absorvidos pela massa falida, deixando os empreendimentos sem condi\u00e7\u00f5es de conclus\u00e3o.<\/p>\n<p>A resposta do legislador veio atrav\u00e9s da Lei 10.931\/04, que introduziu na Lei de Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria o regime do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o. Este mecanismo representou uma transforma\u00e7\u00e3o fundamental na prote\u00e7\u00e3o aos adquirentes de im\u00f3veis na planta, estabelecendo uma blindagem jur\u00eddica que impede a comunica\u00e7\u00e3o dos recursos do empreendimento com outros patrim\u00f4nios do incorporador.<\/p>\n<p>A experi\u00eancia da Encol demonstrou que a prote\u00e7\u00e3o dos adquirentes n\u00e3o poderia depender apenas da solidez financeira aparente das incorporadoras ou da boa-f\u00e9 dos administradores. Era necess\u00e1rio criar mecanismos estruturais que garantissem a segrega\u00e7\u00e3o patrimonial e a destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos recursos captados, assegurando que o dinheiro pago pelos compradores fosse efetivamente utilizado para a conclus\u00e3o daquela obra espec\u00edfica.<\/p>\n<p>Mais de duas d\u00e9cadas ap\u00f3s sua institui\u00e7\u00e3o, o Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o consolidou-se como o mais robusto instrumento de prote\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no ordenamento jur\u00eddico brasileiro para a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. Sua efic\u00e1cia tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprud\u00eancia, inclusive pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que tem refor\u00e7ado a prote\u00e7\u00e3o aos adquirentes mesmo em cen\u00e1rios de crise das incorporadoras.<\/p>\n<h2>2. O que \u00e9 Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>O Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 um regime jur\u00eddico que permite ao incorporador segregar determinados bens e direitos de seu patrim\u00f4nio geral, destinando-os exclusivamente \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de um empreendimento espec\u00edfico. Esta segrega\u00e7\u00e3o cria uma esp\u00e9cie de compartimento estanque dentro do patrim\u00f4nio do incorporador, protegendo os recursos e bens vinculados \u00e0quele projeto contra conting\u00eancias externas.<\/p>\n<p>Conforme estabelece o artigo 31-A da Lei 4.591\/64, a incorpora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser submetida ao regime da afeta\u00e7\u00e3o, pelo qual o terreno e as acess\u00f5es objeto de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-\u00e3o apartados do patrim\u00f4nio do incorporador e constituir\u00e3o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, destinado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o correspondente e \u00e0 entrega das unidades imobili\u00e1rias aos respectivos adquirentes.<\/p>\n<p>O fundamento te\u00f3rico do instituto reside na teoria da afeta\u00e7\u00e3o patrimonial, desenvolvida no final do s\u00e9culo XIX com o objetivo de quebrar a doutrina da unicidade patrimonial. Esta teoria permite que determinados bens e direitos sejam segregados dentro do patrim\u00f4nio de uma pessoa para atender a finalidades espec\u00edficas, criando patrim\u00f4nios especiais separados do patrim\u00f4nio comum. A fonte da afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre a lei, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua constitui\u00e7\u00e3o sen\u00e3o quando imposta ou autorizada pelo direito positivo.<\/p>\n<p>O Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o possui natureza jur\u00eddica de direito real, caracterizando-se pela indisponibilidade dos bens afetados para finalidades diversas daquela para qual foram destinados. Esta indisponibilidade n\u00e3o importa em disposi\u00e7\u00e3o ou sa\u00edda dos bens do patrim\u00f4nio geral, mas sim em uma restri\u00e7\u00e3o de uso que assegura sua destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<p>A incomunicabilidade constitui caracter\u00edstica essencial do regime. O par\u00e1grafo primeiro do artigo 31-A estabelece expressamente que o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se comunica com os demais bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio geral do incorporador ou de outros patrim\u00f4nios de afeta\u00e7\u00e3o por ele constitu\u00eddos, respondendo apenas por d\u00edvidas e obriga\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o respectiva. Esta blindagem patrimonial representa o n\u00facleo central da prote\u00e7\u00e3o oferecida aos adquirentes.<\/p>\n<p>A destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica assegura que os recursos captados atrav\u00e9s da venda das unidades sejam utilizados exclusivamente para a conclus\u00e3o daquele empreendimento. N\u00e3o \u00e9 permitido ao incorporador desviar os recursos para outros projetos ou para fins estranhos \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o. Esta vincula\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e0 finalidade espec\u00edfica garante que o dinheiro pago pelos compradores ser\u00e1 efetivamente aplicado na obra que motivou o investimento.<\/p>\n<p>A transpar\u00eancia constitui outro pilar fundamental do regime. O Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o exige contabilidade separada, presta\u00e7\u00e3o de contas peri\u00f3dica e fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos adquirentes atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o de Representantes. Esta estrutura de controles proporciona visibilidade sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e o andamento do empreendimento, permitindo identifica\u00e7\u00e3o precoce de eventuais problemas.<\/p>\n<h2>3. Como Constituir o Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A constitui\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa, representando uma op\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica do incorporador. O regime pode ser institu\u00eddo a qualquer momento, desde a data do registro do memorial da incorpora\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de averba\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o da obra. Esta flexibilidade temporal permite que o incorporador avalie o momento mais adequado para ado\u00e7\u00e3o do regime, considerando as caracter\u00edsticas espec\u00edficas de cada empreendimento.<\/p>\n<p>Existem duas modalidades principais de constitui\u00e7\u00e3o. A primeira ocorre por constitui\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, atrav\u00e9s da inclus\u00e3o de cl\u00e1usula espec\u00edfica j\u00e1 no memorial de incorpora\u00e7\u00e3o. Nesta hip\u00f3tese, o pr\u00f3prio ato de registro da incorpora\u00e7\u00e3o j\u00e1 institui o Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio documento separado. Esta modalidade \u00e9 recomend\u00e1vel quando o incorporador j\u00e1 decidiu pela ado\u00e7\u00e3o do regime desde o in\u00edcio do projeto.<\/p>\n<p>A segunda modalidade se d\u00e1 por averba\u00e7\u00e3o posterior, mediante requerimento espec\u00edfico elaborado ap\u00f3s o registro da incorpora\u00e7\u00e3o. Neste caso, o incorporador formula pedido atrav\u00e9s de termo firmado por ele e, quando necess\u00e1rio, pelos titulares de direitos reais de aquisi\u00e7\u00e3o sobre o terreno. Este termo deve ser averbado na matr\u00edcula do im\u00f3vel no Registro de Im\u00f3veis competente, produzindo efeitos a partir da data da averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O procedimento de averba\u00e7\u00e3o requer a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao Registro de Im\u00f3veis. O termo de afeta\u00e7\u00e3o deve identificar claramente o empreendimento, descrevendo o terreno e as caracter\u00edsticas da incorpora\u00e7\u00e3o. Deve ainda declarar expressamente a op\u00e7\u00e3o pelo regime de afeta\u00e7\u00e3o e, se aplic\u00e1vel, a op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o. A documenta\u00e7\u00e3o deve incluir certid\u00e3o atualizada da matr\u00edcula do im\u00f3vel, memorial de incorpora\u00e7\u00e3o registrado e documentos de identifica\u00e7\u00e3o do incorporador.<\/p>\n<p>Para empreendimentos com m\u00faltiplos blocos ou fases, a legisla\u00e7\u00e3o permite a constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nios de afeta\u00e7\u00e3o separados para cada bloco ou subconjunto. Esta possibilidade deve ser declarada no memorial de incorpora\u00e7\u00e3o, especificando a inten\u00e7\u00e3o de segregar o empreendimento em diferentes patrim\u00f4nios afetados. Esta estrutura\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente \u00fatil em grandes projetos onde diferentes blocos podem ter cronogramas ou caracter\u00edsticas distintas.<\/p>\n<p>Uma vez constitu\u00eddo o Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o, o incorporador deve providenciar a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas. Cada patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o recebe CNPJ pr\u00f3prio, distinto do CNPJ do incorporador, permitindo identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e controle fiscal adequado. Esta inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e para viabilizar a op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A abertura de conta banc\u00e1ria espec\u00edfica constitui exig\u00eancia legal para movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos do patrim\u00f4nio afetado. Esta conta deve ser exclusiva do empreendimento, n\u00e3o podendo ser utilizada para outras finalidades. Todos os recursos provenientes da venda das unidades devem ser depositados nesta conta, e todos os pagamentos relacionados ao empreendimento devem ser realizados atrav\u00e9s dela. Este controle banc\u00e1rio facilita a fiscaliza\u00e7\u00e3o e assegura a rastreabilidade dos recursos.<\/p>\n<p>A implementa\u00e7\u00e3o de contabilidade separada \u00e9 obrigat\u00f3ria. O incorporador deve manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa para cada patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, mesmo quando desobrigado pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Esta contabilidade espec\u00edfica permite demonstrar claramente as receitas obtidas, as despesas realizadas e a situa\u00e7\u00e3o financeira do empreendimento. Os registros cont\u00e1beis devem observar os princ\u00edpios de contabilidade geralmente aceitos e permitir a identifica\u00e7\u00e3o clara da movimenta\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n<h2>4. Obriga\u00e7\u00f5es e Controles<\/h2>\n<p>O incorporador que opta pelo regime de afeta\u00e7\u00e3o assume obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas estabelecidas no artigo 31-D da Lei 4.591\/64. Estas responsabilidades visam assegurar a adequada gest\u00e3o do patrim\u00f4nio afetado e a prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos adquirentes. O cumprimento rigoroso destas obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 fundamental para manter a efic\u00e1cia do regime e evitar questionamentos sobre a regularidade da afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A primeira obriga\u00e7\u00e3o fundamental consiste em promover todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o. O incorporador deve agir com dilig\u00eancia na gest\u00e3o do empreendimento, adotando as provid\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar a conclus\u00e3o da obra conforme o cronograma estabelecido. Esta obriga\u00e7\u00e3o abrange desde a contrata\u00e7\u00e3o adequada de fornecedores e prestadores de servi\u00e7os at\u00e9 a gest\u00e3o eficiente do fluxo de caixa do empreendimento.<\/p>\n<p>A manuten\u00e7\u00e3o apartada dos bens e direitos de cada incorpora\u00e7\u00e3o constitui exig\u00eancia essencial. O incorporador n\u00e3o pode misturar os recursos de diferentes empreendimentos ou utilizar recursos de um patrim\u00f4nio afetado para finalidades estranhas \u00e0quele projeto espec\u00edfico. Esta separa\u00e7\u00e3o deve ser mantida n\u00e3o apenas na contabilidade, mas em todos os aspectos operacionais e financeiros do empreendimento.<\/p>\n<p>A presta\u00e7\u00e3o de contas representa obriga\u00e7\u00e3o central do regime. O incorporador deve entregar \u00e0 Comiss\u00e3o de Representantes, no m\u00ednimo a cada tr\u00eas meses, demonstrativo do estado da obra e da conta dep\u00f3sito. Estes demonstrativos devem coincidir com o trimestre civil, proporcionando vis\u00e3o peri\u00f3dica sobre o andamento f\u00edsico e financeiro do empreendimento. As informa\u00e7\u00f5es devem ser claras, completas e permitir avalia\u00e7\u00e3o adequada pelos adquirentes.<\/p>\n<p>Os demonstrativos trimestrais devem incluir informa\u00e7\u00f5es sobre o percentual de execu\u00e7\u00e3o da obra, compara\u00e7\u00e3o entre o realizado e o cronograma previsto, receitas obtidas no per\u00edodo, despesas realizadas discriminadas por categoria e saldo dispon\u00edvel na conta espec\u00edfica. Estas informa\u00e7\u00f5es permitem aos adquirentes acompanhar se o empreendimento est\u00e1 progredindo adequadamente e se os recursos est\u00e3o sendo aplicados conforme previsto.<\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o de Representantes desempenha papel fundamental na fiscaliza\u00e7\u00e3o do empreendimento. Composta por pelo menos tr\u00eas membros escolhidos entre os adquirentes, esta comiss\u00e3o atua como \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o coletiva dos compradores. O incorporador deve assegurar livre acesso da comiss\u00e3o \u00e0 obra, aos livros, contratos e documentos relacionados ao patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o. Qualquer informa\u00e7\u00e3o solicitada pela comiss\u00e3o deve ser fornecida de forma tempestiva e completa.<\/p>\n<p>A assembleia geral dos adquirentes constitui a inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o sobre quest\u00f5es relevantes do empreendimento. O incorporador deve convocar assembleias quando necess\u00e1rio e acatar as delibera\u00e7\u00f5es tomadas conforme os qu\u00f3runs legais. As assembleias podem deliberar sobre quest\u00f5es como ratifica\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Representantes, aprova\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es no projeto e medidas para solu\u00e7\u00e3o de problemas identificados.<\/p>\n<p>O acesso aos livros e documentos deve ser amplo e irrestrito para a Comiss\u00e3o de Representantes. Esta pode examinar contratos com fornecedores, notas fiscais, extratos banc\u00e1rios, documentos cont\u00e1beis e quaisquer outros registros relacionados ao patrim\u00f4nio afetado. Esta transpar\u00eancia permite identifica\u00e7\u00e3o precoce de irregularidades e possibilita atua\u00e7\u00e3o preventiva para corre\u00e7\u00e3o de problemas.<\/p>\n<h2>5. Principais Vantagens do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A prote\u00e7\u00e3o contra fal\u00eancia ou insolv\u00eancia civil do incorporador constitui a vantagem mais significativa do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o. O artigo 31-F da Lei 4.591\/64 estabelece expressamente que os efeitos da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou da insolv\u00eancia civil do incorporador n\u00e3o atingem os patrim\u00f4nios de afeta\u00e7\u00e3o constitu\u00eddos. Esta prote\u00e7\u00e3o significa que o terreno, as acess\u00f5es e demais bens, direitos credit\u00f3rios, obriga\u00e7\u00f5es e encargos objeto da incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o integram a massa concursal.<\/p>\n<p>Em termos pr\u00e1ticos, esta prote\u00e7\u00e3o assegura que, mesmo com a fal\u00eancia do incorporador, o empreendimento pode prosseguir. Os recursos j\u00e1 pagos pelos adquirentes permanecem vinculados exclusivamente \u00e0quela obra, n\u00e3o podendo ser utilizados para pagamento de d\u00edvidas do incorporador relacionadas a outros neg\u00f3cios. Esta blindagem patrimonial representa prote\u00e7\u00e3o fundamental em um mercado onde incorporadoras podem enfrentar dificuldades financeiras inesperadas.<\/p>\n<p>O Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o representa significativo benef\u00edcio fiscal para empreendimentos submetidos ao Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o. Atrav\u00e9s do RET, o incorporador pode optar por recolher de forma unificada o Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas, a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido, a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social e a Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social mediante al\u00edquota \u00fanica de 7% sobre as receitas mensais auferidas.<\/p>\n<p>Esta tributa\u00e7\u00e3o simplificada representa economia significativa em compara\u00e7\u00e3o com o sistema tradicional. No Lucro Real, a carga tribut\u00e1ria pode atingir 25% a 35% sobre o lucro, enquanto no Lucro Presumido alcan\u00e7a aproximadamente 6% a 8% sobre a receita bruta. O RET proporciona previsibilidade tribut\u00e1ria, simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e redu\u00e7\u00e3o de custos administrativos relacionados ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n<p>A Lei do Distrato, institu\u00edda pela Lei 13.786\/18, estabeleceu tratamento diferenciado para empreendimentos com Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o em casos de desist\u00eancia por parte dos compradores. Em empreendimentos submetidos ao regime de afeta\u00e7\u00e3o, os adquirentes que desistirem t\u00eam direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de apenas 50% dos valores pagos, enquanto em empreendimentos sem afeta\u00e7\u00e3o a devolu\u00e7\u00e3o deve ser de 75%.<\/p>\n<p>Esta diferen\u00e7a na reten\u00e7\u00e3o proporciona maior seguran\u00e7a financeira ao incorporador em empreendimentos com afeta\u00e7\u00e3o. A possibilidade de reter 50% dos valores pagos reduz o impacto financeiro de distratos e contribui para maior previsibilidade no fluxo de caixa do empreendimento. Esta vantagem pode ser determinante para a viabilidade econ\u00f4mica de projetos, especialmente em cen\u00e1rios de maior volatilidade do mercado.<\/p>\n<p>A credibilidade no mercado representa vantagem intang\u00edvel, mas de grande relev\u00e2ncia pr\u00e1tica. Empreendimentos submetidos ao Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o transmitem maior seguran\u00e7a aos compradores, diferenciando-se positivamente no mercado. Esta percep\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a pode acelerar as vendas, permitir praticar pre\u00e7os premium e facilitar o acesso a financiamentos tanto para o incorporador quanto para os adquirentes.<\/p>\n<p>Institui\u00e7\u00f5es financeiras reconhecem o Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o como mecanismo que reduz riscos de cr\u00e9dito. Empreendimentos com afeta\u00e7\u00e3o tendem a obter condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis de financiamento para produ\u00e7\u00e3o, com taxas menores e prazos mais adequados. Esta facilita\u00e7\u00e3o no acesso ao cr\u00e9dito pode representar economia significativa nos custos financeiros do projeto e contribuir para sua viabilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>A transpar\u00eancia obrigat\u00f3ria, embora possa ser vista como obriga\u00e7\u00e3o adicional, funciona tamb\u00e9m como vantagem para incorporadores s\u00e9rios e bem estruturados. A presta\u00e7\u00e3o regular de contas e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos adquirentes criam ambiente de confian\u00e7a m\u00fatua, reduzem conflitos e facilitam a solu\u00e7\u00e3o de eventuais problemas. Incorporadores que j\u00e1 adotam boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a encontram no Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o estrutura que valoriza e formaliza suas pr\u00e1ticas.<\/p>\n<h2>6. Casos Pr\u00e1ticos<\/h2>\n<h3>6.1 Decis\u00e3o do STJ sobre Extin\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>O Recurso Especial n\u00ba 1.862.274\/PR julgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ilustra com clareza a efic\u00e1cia da prote\u00e7\u00e3o oferecida pelo Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o e estabelece orienta\u00e7\u00e3o fundamental sobre os requisitos para extin\u00e7\u00e3o do regime. O caso envolveu incorporadora que entrou em recupera\u00e7\u00e3o judicial e posteriormente teve sua fal\u00eancia decretada, deixando seis empreendimentos submetidos ao regime de afeta\u00e7\u00e3o com financiamento da Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, a massa falida da incorporadora buscou incorporar ao acervo falimentar os empreendimentos que permaneciam sob regime de afeta\u00e7\u00e3o. O argumento apresentado era que, com a expedi\u00e7\u00e3o do habite-se e conclus\u00e3o das obras, teria ocorrido a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o, devendo os bens retornar ao patrim\u00f4nio geral da incorporadora e, consequentemente, integrar a massa falida.<\/p>\n<p>A Caixa Econ\u00f4mica Federal, na qualidade de institui\u00e7\u00e3o financiadora dos empreendimentos, organizou assembleia com os adquirentes para deliberar sobre a venda das unidades dispon\u00edveis, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para casos de fal\u00eancia do incorporador. A massa falida solicitou a suspens\u00e3o desta venda, sustentando que os empreendimentos deveriam integrar o acervo dispon\u00edvel para satisfa\u00e7\u00e3o dos credores da fal\u00eancia.<\/p>\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 autorizou a realiza\u00e7\u00e3o da venda das unidades, mantendo os empreendimentos segregados da massa falida. Esta decis\u00e3o foi confirmada pela 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que estabeleceu interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do artigo 31-E, inciso I, da Lei 4.591\/64.<\/p>\n<p>O STJ decidiu que a extin\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre automaticamente com a expedi\u00e7\u00e3o do habite-se ou conclus\u00e3o f\u00edsica da obra. Para que o regime seja extinto, \u00e9 necess\u00e1rio o cumprimento integral de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 31-E, inciso I. Este dispositivo estabelece que o Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o extingue-se pela averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, registro dos t\u00edtulos de dom\u00ednio ou de direito de aquisi\u00e7\u00e3o em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do incorporador perante a institui\u00e7\u00e3o financiadora do empreendimento.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o do STJ enfatizou que estes requisitos s\u00e3o cumulativos, n\u00e3o bastando o cumprimento isolado de qualquer deles. A averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, mas insuficiente. O registro dos t\u00edtulos em nome dos adquirentes deve ser providenciado. Quando houver financiamento para produ\u00e7\u00e3o, a quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es perante a institui\u00e7\u00e3o financiadora constitui condi\u00e7\u00e3o adicional para extin\u00e7\u00e3o do regime.<\/p>\n<p>No caso concreto, embora as obras estivessem conclu\u00eddas e houvesse habite-se expedido, ainda havia obriga\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o quitadas perante a Caixa Econ\u00f4mica Federal. Al\u00e9m disso, nem todas as unidades haviam sido comercializadas, existindo fra\u00e7\u00f5es ideais remanescentes. Nestas circunst\u00e2ncias, o STJ entendeu que o Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o deveria permanecer vigente, mantendo a segrega\u00e7\u00e3o patrimonial e permitindo a venda das unidades conforme os procedimentos previstos na lei.<\/p>\n<p>Esta decis\u00e3o possui relev\u00e2ncia pr\u00e1tica significativa. Esclarece que a prote\u00e7\u00e3o oferecida pelo Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encerra prematuramente, mantendo-se at\u00e9 a completa regulariza\u00e7\u00e3o do empreendimento. Para os adquirentes, significa que a prote\u00e7\u00e3o persiste at\u00e9 que recebam efetivamente seus t\u00edtulos de propriedade regularizados. Para as institui\u00e7\u00f5es financeiras, assegura que seus cr\u00e9ditos relacionados ao empreendimento espec\u00edfico mant\u00eam a prefer\u00eancia sobre o patrim\u00f4nio afetado.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o refor\u00e7a ainda que a tentativa de incorporar prematuramente os bens afetados \u00e0 massa falida viola a prote\u00e7\u00e3o legal estabelecida pela Lei 10.931\/04. O Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o cumpre sua finalidade de prote\u00e7\u00e3o inclusive e especialmente em cen\u00e1rios de crise do incorporador, n\u00e3o podendo sua efic\u00e1cia ser esvaziada por interpreta\u00e7\u00f5es que permitam sua extin\u00e7\u00e3o antes do cumprimento integral de seus objetivos.<\/p>\n<h3>6.2 Prote\u00e7\u00e3o em Caso de Dificuldades Financeiras<\/h3>\n<p>Para ilustrar o funcionamento pr\u00e1tico da prote\u00e7\u00e3o oferecida pelo Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o, considere-se situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica de incorporadora que desenvolve simultaneamente cinco empreendimentos. Tr\u00eas destes empreendimentos est\u00e3o submetidos ao regime de afeta\u00e7\u00e3o, enquanto dois n\u00e3o possuem esta prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Durante a execu\u00e7\u00e3o dos projetos, a incorporadora enfrenta dificuldades financeiras decorrentes de problemas em um grande empreendimento comercial n\u00e3o relacionado aos projetos residenciais. Os problemas neste empreendimento comercial geram passivos significativos, levando credores a ajuizar a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e buscar penhora de bens da incorporadora.<\/p>\n<p>Nos empreendimentos sem Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o, os recursos depositados pelos adquirentes integram o patrim\u00f4nio geral da incorporadora. Estes recursos podem ser alcan\u00e7ados por penhoras e utilizados para satisfazer d\u00edvidas relacionadas a outros neg\u00f3cios da empresa. Na pr\u00e1tica, isto pode significar paralisa\u00e7\u00e3o das obras por falta de recursos, mesmo que os compradores estejam pagando suas parcelas regularmente.<\/p>\n<p>Nos empreendimentos com Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente. Os recursos pagos pelos adquirentes est\u00e3o depositados em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, vinculada exclusivamente \u00e0quele empreendimento. Estes recursos n\u00e3o integram o patrim\u00f4nio geral da incorporadora e n\u00e3o podem ser alcan\u00e7ados por credores cujas d\u00edvidas n\u00e3o estejam relacionadas especificamente \u00e0quele projeto.<\/p>\n<p>Mesmo que a incorporadora enfrente execu\u00e7\u00f5es judiciais e tenha bens penhorados, as contas banc\u00e1rias dos empreendimentos com afeta\u00e7\u00e3o permanecem protegidas. A segrega\u00e7\u00e3o patrimonial impede que problemas financeiros externos ao empreendimento comprometam sua conclus\u00e3o. Os fornecedores e prestadores de servi\u00e7os contratados especificamente para aquele projeto continuam sendo pagos com os recursos do patrim\u00f4nio afetado.<\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o de Representantes, informada sobre as dificuldades financeiras da incorporadora, pode intensificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento do empreendimento. Atrav\u00e9s do acesso aos livros e documentos, a comiss\u00e3o verifica que os recursos do patrim\u00f4nio afetado est\u00e3o sendo corretamente aplicados na obra e que n\u00e3o h\u00e1 desvio para outras finalidades. Esta transpar\u00eancia proporciona seguran\u00e7a aos adquirentes, mesmo em cen\u00e1rio de crise da incorporadora.<\/p>\n<p>Se a situa\u00e7\u00e3o da incorporadora se agravar e levar \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, os empreendimentos com Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o integram a massa falida. A assembleia de adquirentes \u00e9 convocada para deliberar sobre a continuidade da obra ou liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio. Na maioria dos casos, quando a obra j\u00e1 est\u00e1 em est\u00e1gio avan\u00e7ado e h\u00e1 recursos dispon\u00edveis, os adquirentes deliberam pela continuidade, assumindo coletivamente a responsabilidade pela conclus\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n<p>Este exemplo demonstra que o Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o funciona como verdadeiro escudo protetor, isolando o empreendimento de conting\u00eancias externas. A prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende da manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade financeira da incorporadora, mas sim da estrutura jur\u00eddica de segrega\u00e7\u00e3o patrimonial estabelecida pela lei. Esta caracter\u00edstica torna o mecanismo especialmente valioso em mercados vol\u00e1teis ou em per\u00edodos de incerteza econ\u00f4mica.<\/p>\n<h2>7. Perguntas Frequentes<\/h2>\n<h3>O Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio?<\/h3>\n<p>N\u00e3o. O regime do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter facultativo, constituindo op\u00e7\u00e3o do incorporador. A Lei 4.591\/64 estabelece que a incorpora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser submetida ao regime de afeta\u00e7\u00e3o, utilizando termo que indica faculdade, n\u00e3o obrigatoriedade. Esta escolha representa decis\u00e3o estrat\u00e9gica que deve considerar as caracter\u00edsticas do empreendimento, o perfil dos adquirentes e os objetivos do incorporador.<\/p>\n<p>Embora facultativo, o Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o tem se tornado padr\u00e3o de mercado em muitos segmentos. Incorporadores consolidados frequentemente adotam o regime em todos seus empreendimentos como diferencial competitivo e demonstra\u00e7\u00e3o de compromisso com a transpar\u00eancia. Institui\u00e7\u00f5es financeiras muitas vezes condicionam a concess\u00e3o de financiamentos \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do regime. Compradores mais informados t\u00eam valorizado empreendimentos com esta prote\u00e7\u00e3o, tornando sua ado\u00e7\u00e3o cada vez mais comum.<\/p>\n<h3>Como verificar se um empreendimento possui Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n<p>A verifica\u00e7\u00e3o pode ser realizada atrav\u00e9s de diferentes meios. O contrato de compra e venda deve mencionar expressamente a submiss\u00e3o do empreendimento ao regime de afeta\u00e7\u00e3o, indicando o n\u00famero da averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis. Esta cl\u00e1usula contratual constitui a primeira evid\u00eancia da exist\u00eancia do regime.<\/p>\n<p>A certid\u00e3o atualizada da matr\u00edcula do im\u00f3vel, obtida junto ao Registro de Im\u00f3veis competente, deve conter averba\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do termo de afeta\u00e7\u00e3o. Esta averba\u00e7\u00e3o indica a data de constitui\u00e7\u00e3o do regime e permite verificar sua regularidade. A consulta \u00e0 matr\u00edcula \u00e9 o meio mais seguro de confirmar a exist\u00eancia do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O incorporador deve fornecer comprovante de que o empreendimento possui CNPJ pr\u00f3prio e conta banc\u00e1ria espec\u00edfica. Estes elementos, embora n\u00e3o constituam por si prova definitiva, indicam a implementa\u00e7\u00e3o adequada da estrutura de afeta\u00e7\u00e3o. A exist\u00eancia de demonstrativos trimestrais e de Comiss\u00e3o de Representantes constitu\u00edda tamb\u00e9m evidenciam a operacionaliza\u00e7\u00e3o efetiva do regime.<\/p>\n<h3>O que fazer se o incorporador n\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n<p>O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o deve ser comunicado imediatamente \u00e0 Comiss\u00e3o de Representantes, que possui poderes para fiscalizar e exigir o cumprimento. A comiss\u00e3o pode solicitar esclarecimentos ao incorporador, exigir a regulariza\u00e7\u00e3o e, se necess\u00e1rio, convocar assembleia geral dos adquirentes para deliberar sobre as medidas a serem adotadas.<\/p>\n<p>Em casos graves, como desvio de recursos ou n\u00e3o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, os adquirentes podem buscar tutela judicial. O Poder Judici\u00e1rio pode determinar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, nomear interventor para administrar o patrim\u00f4nio afetado ou adotar outras medidas necess\u00e1rias para prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos compradores.<\/p>\n<p>O descumprimento sistem\u00e1tico das obriga\u00e7\u00f5es pode ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos administradores do incorporador. A m\u00e1 gest\u00e3o do patrim\u00f4nio afetado ou a utiliza\u00e7\u00e3o indevida dos recursos pode configurar ato de improbidade ou mesmo crime, sujeitando os respons\u00e1veis \u00e0s san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n<h3>Como funciona a extin\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n<p>A extin\u00e7\u00e3o regular do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o ocorre com o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos no artigo 31-E da Lei 4.591\/64. Como esclarecido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o basta a expedi\u00e7\u00e3o do habite-se ou conclus\u00e3o f\u00edsica da obra. \u00c9 necess\u00e1rio que ocorra a averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel, o registro dos t\u00edtulos de dom\u00ednio ou de direito de aquisi\u00e7\u00e3o em nome dos respectivos adquirentes e, quando houver financiamento para produ\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do incorporador perante a institui\u00e7\u00e3o financiadora.<\/p>\n<p>Estes requisitos s\u00e3o cumulativos, devendo todos ser cumpridos para que se opere a extin\u00e7\u00e3o. Enquanto qualquer deles permanecer pendente, o Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o subsiste, mantendo a segrega\u00e7\u00e3o patrimonial e todos os mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Esta interpreta\u00e7\u00e3o assegura que a prote\u00e7\u00e3o oferecida pelo regime persista at\u00e9 a completa regulariza\u00e7\u00e3o do empreendimento e transfer\u00eancia definitiva das unidades aos adquirentes.<\/p>\n<p>Em casos de impossibilidade de conclus\u00e3o da obra, den\u00fancia da incorpora\u00e7\u00e3o ou delibera\u00e7\u00e3o dos adquirentes em contexto de fal\u00eancia do incorporador, a extin\u00e7\u00e3o pode ocorrer atrav\u00e9s de liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio afetado. Nesta hip\u00f3tese, os bens s\u00e3o alienados e o produto da venda \u00e9 distribu\u00eddo conforme ordem de prefer\u00eancia estabelecida em lei, assegurando-se a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos adquirentes e credores vinculados ao empreendimento espec\u00edfico.<\/p>\n<h2>8. Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>O Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o consolidou-se como o mais eficaz mecanismo de prote\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no ordenamento jur\u00eddico brasileiro para incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. Sua estrutura de segrega\u00e7\u00e3o patrimonial, transpar\u00eancia obrigat\u00f3ria e prote\u00e7\u00e3o contra fal\u00eancia do incorporador proporciona seguran\u00e7a fundamental aos adquirentes de im\u00f3veis na planta.<\/p>\n<p>A evolu\u00e7\u00e3o desde a cria\u00e7\u00e3o do instituto pela Lei 10.931\/04 demonstra seu papel transformador no mercado imobili\u00e1rio. A jurisprud\u00eancia consolidada, especialmente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, tem refor\u00e7ado sistematicamente a efic\u00e1cia da prote\u00e7\u00e3o, esclarecendo aspectos importantes de sua aplica\u00e7\u00e3o e assegurando que os objetivos do mecanismo sejam plenamente alcan\u00e7ados.<\/p>\n<p>Para incorporadores, a ado\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o representa n\u00e3o apenas conformidade com melhores pr\u00e1ticas de mercado, mas verdadeiro diferencial competitivo. Os benef\u00edcios fiscais atrav\u00e9s do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o, a credibilidade junto a compradores e institui\u00e7\u00f5es financeiras e a estrutura de governan\u00e7a proporcionada pelo regime justificam amplamente sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para adquirentes, a exist\u00eancia de Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o deve constituir crit\u00e9rio essencial na escolha do empreendimento. A prote\u00e7\u00e3o oferecida transcende aspectos meramente formais, proporcionando seguran\u00e7a real contra riscos inerentes \u00e0 compra de im\u00f3veis na planta. A participa\u00e7\u00e3o ativa na fiscaliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o de Representantes e o acompanhamento dos demonstrativos peri\u00f3dicos complementam a prote\u00e7\u00e3o legal, permitindo identifica\u00e7\u00e3o precoce de eventuais problemas.<\/p>\n<p>O caso julgado pelo STJ no REsp 1.862.274\/PR refor\u00e7a que a prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encerra prematuramente, mantendo-se at\u00e9 a completa regulariza\u00e7\u00e3o do empreendimento. Esta interpreta\u00e7\u00e3o assegura que o mecanismo cumpra integralmente sua finalidade de prote\u00e7\u00e3o, beneficiando adquirentes e fortalecendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica do setor imobili\u00e1rio.<\/p>\n<p>A compreens\u00e3o adequada do funcionamento do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o, de seus requisitos de constitui\u00e7\u00e3o e de suas vantagens \u00e9 fundamental para todos os agentes do mercado imobili\u00e1rio. O conhecimento t\u00e9cnico sobre o instituto permite sua implementa\u00e7\u00e3o correta por incorporadores e sua verifica\u00e7\u00e3o adequada por adquirentes, maximizando os benef\u00edcios de prote\u00e7\u00e3o oferecidos pelo regime.<\/p>\n<hr>\n<p><em>Para an\u00e1lise mais abrangente sobre Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o, SPE e outros mecanismos de prote\u00e7\u00e3o na incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, consulte nosso guia completo dispon\u00edvel no site da Barbieri Advogados.<\/em><\/p>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda o conceito de Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o, sua import\u00e2ncia legal e econ\u00f4mica no Brasil, e como esse mecanismo garante maior seguran\u00e7a jur\u00eddica em opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[12],"class_list":["post-2127","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","tag-direito-imobiliario"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2127","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2127"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2127\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2127"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}