{"id":2202,"date":"2025-10-31T01:05:00","date_gmt":"2025-10-31T04:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=2202"},"modified":"2025-10-31T01:05:00","modified_gmt":"2025-10-31T04:05:00","slug":"idpj-em-grupos-economicos-responsabilidade-subsidiaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/idpj-em-grupos-economicos-responsabilidade-subsidiaria\/","title":{"rendered":"IDPJ em Grupos Econ\u00f4micos: An\u00e1lise T\u00e9cnica do REsp 1.864.620\/SP e a Distin\u00e7\u00e3o entre Direito Material e Processual"},"content":{"rendered":"\n

<\/h1>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabelece marco jurisprudencial definitivo: a responsabilidade subsidi\u00e1ria do art. 28, \u00a72\u00ba, do CDC \u00e9 norma de direito material que n\u00e3o dispensa a observ\u00e2ncia das garantias processuais do IDPJ.<\/em><\/p>\n\n\n\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o: A Relev\u00e2ncia Jurisprudencial da Decis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica no ambiente empresarial brasileiro ganhou importante refor\u00e7o com a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Recurso Especial n\u00ba 1.864.620\/SP<\/a>. O julgamento estabeleceu de forma definitiva que mesmo em rela\u00e7\u00f5es de consumo, onde existe responsabilidade subsidi\u00e1ria prevista no art. 28, \u00a72\u00ba, do CDC<\/a>, \u00e9 obrigat\u00f3ria a instaura\u00e7\u00e3o do Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ) para atingir o patrim\u00f4nio de empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo analisa tecnicamente os fundamentos da decis\u00e3o, a distin\u00e7\u00e3o conceitual entre direito material e processual estabelecida pelo STJ, e os precedentes que consolidam a jurisprud\u00eancia sobre o tema. Para uma abordagem voltada \u00e0s implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e estrat\u00e9gias de prote\u00e7\u00e3o patrimonial, consulte nosso artigo complementar sobre penhora em grupo econ\u00f4mico e o IDPJ<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

2. O Contexto F\u00e1tico e Processual do Caso<\/h2>\n\n\n\n

O caso envolveu a tentativa de penhora de cr\u00e9ditos de uma empresa integrante de grupo econ\u00f4mico, em execu\u00e7\u00e3o movida contra outra sociedade do mesmo conglomerado. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo havia mantido a constri\u00e7\u00e3o sob o argumento de que o art. 28, \u00a72\u00ba, do CDC dispensaria o incidente processual.<\/p>\n\n\n\n

2.1. A Tese do TJSP (Reformada)<\/h3>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido fundamentou-se na literalidade do art. 28, \u00a72\u00ba, do CDC, que estabelece a responsabilidade subsidi\u00e1ria das sociedades integrantes de grupos societ\u00e1rios. Segundo esse entendimento, a previs\u00e3o legal de responsabilidade tornaria desnecess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ, permitindo o redirecionamento direto da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2.2. A Quest\u00e3o Jur\u00eddica Central<\/h3>\n\n\n\n

O recurso especial colocou ao STJ a seguinte quest\u00e3o: a previs\u00e3o de responsabilidade subsidi\u00e1ria no art. 28, \u00a72\u00ba, do CDC dispensa a observ\u00e2ncia do procedimento dos arts. 133 a 137 do CPC\/2015<\/a>?<\/p>\n\n\n\n

3. A Ratio Decidendi: Distin\u00e7\u00e3o entre Direito Material e Processual<\/h2>\n\n\n\n

O Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso, estabeleceu distin\u00e7\u00e3o fundamental que constitui o n\u00facleo da decis\u00e3o: a necessidade de separar o plano do direito material<\/strong> (exist\u00eancia da responsabilidade) do plano do direito processual<\/strong> (procedimento para sua efetiva\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

3.1. Interpreta\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica do Art. 28 do CDC<\/h3>\n\n\n\n

O relator observou que o \u00a72\u00ba do art. 28 do CDC est\u00e1 inserido na se\u00e7\u00e3o “Da Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica”, indicando que mesmo a responsabilidade subsidi\u00e1ria legal deve observar os procedimentos pr\u00f3prios da desconsidera\u00e7\u00e3o. Essa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica revela que o legislador n\u00e3o pretendeu criar responsabilidade autom\u00e1tica, mas sim responsabilidade que se efetiva mediante procedimento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

📋 Tese Firmada pelo STJ<\/h4>\n\n\n\n

“A responsabilidade subsidi\u00e1ria prevista no art. 28, \u00a72\u00ba, do CDC \u00e9 norma de direito material que n\u00e3o afasta a necessidade de observ\u00e2ncia do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC\/2015, norma processual de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

3.2. O Car\u00e1ter Cogente do IDPJ<\/h3>\n\n\n\n

Os arts. 133 a 137 do CPC\/2015<\/a> estabelecem procedimento de observ\u00e2ncia compuls\u00f3ria. O STJ enfatizou que o incidente n\u00e3o \u00e9 mera faculdade processual, mas garantia constitucional do contradit\u00f3rio (art. 5\u00ba, LV, CF<\/a>) antes de qualquer constri\u00e7\u00e3o patrimonial sobre terceiro que n\u00e3o integrou a rela\u00e7\u00e3o processual origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

3.3. Tabela Comparativa: Direito Material \u00d7 Direito Processual<\/h3>\n\n\n\n
Aspecto<\/th>Direito Material (Art. 28, \u00a72\u00ba, CDC)<\/th>Direito Processual (Arts. 133-137, CPC)<\/th><\/tr><\/thead>
Natureza<\/strong><\/td>Norma substantiva<\/td>Norma adjetiva\/procedimental<\/td><\/tr>
Fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Estabelece a exist\u00eancia da responsabilidade<\/td>Disciplina o modo de efetiva\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Objeto<\/strong><\/td>Define quem pode ser responsabilizado<\/td>Garante contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/td><\/tr>
Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Determina o “se” da responsabilidade<\/td>Determina o “como” da responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
Dispensabilidade<\/strong><\/td>N\u00e3o dispensa garantias processuais<\/td>Observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria (cogente)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

4. Fundamentos Doutrin\u00e1rios Invocados<\/h2>\n\n\n\n

4.1. A Contribui\u00e7\u00e3o de F\u00e1bio Konder Comparato<\/h3>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o cita expressamente a doutrina de F\u00e1bio Konder Comparato<\/strong>, explicando que “a confus\u00e3o patrimonial, em maior ou menor grau, \u00e9 inerente a todo grupo econ\u00f4mico”<\/em>, com inevit\u00e1veis transfer\u00eancias de ativos entre sociedades. Essa realidade estrutural dos grupos econ\u00f4micos justifica a previs\u00e3o legal de responsabilidade subsidi\u00e1ria, mas n\u00e3o elimina a necessidade de garantias processuais para sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A observa\u00e7\u00e3o de Comparato \u00e9 fundamental: reconhece-se que grupos econ\u00f4micos operam com certo grau de integra\u00e7\u00e3o patrimonial como caracter\u00edstica intr\u00ednseca, n\u00e3o necessariamente como abuso. Essa normalidade estrutural, por\u00e9m, n\u00e3o autoriza presun\u00e7\u00e3o de fraude ou dispensa de contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

4.2. A Posi\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Jacob Valente<\/h3>\n\n\n\n

O STJ tamb\u00e9m invocou Jos\u00e9 Jacob Valente<\/strong>, destacando que o CPC\/2015 tornou obrigat\u00f3ria a instaura\u00e7\u00e3o do incidente como forma de garantir o contradit\u00f3rio, n\u00e3o mais permitindo que se postergue o direito de defesa para momento futuro.<\/p>\n\n\n\n

Essa evolu\u00e7\u00e3o legislativa representa ruptura com a pr\u00e1tica anterior, em que a desconsidera\u00e7\u00e3o era deferida de plano, relegando-se a defesa aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a. O novo sistema processual antecipa o contradit\u00f3rio para o momento da desconsidera\u00e7\u00e3o, assegurando defesa pr\u00e9via \u00e0 constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

5. Distin\u00e7\u00e3o Conceitual Importante: Duas Modalidades de Desconsidera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O STJ esclareceu a exist\u00eancia de duas situa\u00e7\u00f5es juridicamente distintas, ambas sujeitas ao IDPJ:<\/p>\n\n\n\n

5.1. Desconsidera\u00e7\u00e3o T\u00edpica (Art. 50, CC)<\/h3>\n\n\n\n

Fundamentada no artigo 50 do C\u00f3digo Civil<\/a>, exige prova de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado por:<\/p>\n\n\n\n