{"id":2224,"date":"2025-10-24T01:05:00","date_gmt":"2025-10-24T04:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=2224"},"modified":"2025-10-24T01:05:00","modified_gmt":"2025-10-24T04:05:00","slug":"motocicleta-no-trabalho-o-adicional-de-periculosidade-definitivamente-regulamentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/motocicleta-no-trabalho-o-adicional-de-periculosidade-definitivamente-regulamentado\/","title":{"rendered":"Motocicleta no Trabalho: O Adicional de Periculosidade Definitivamente Regulamentado"},"content":{"rendered":"<p>            <title>Motocicleta no Trabalho e a Regulamenta\u00e7\u00e3o do Adicional de Periculosidade<\/title><\/p>\n<h1><strong>Motocicleta no Trabalho: O Adicional de Periculosidade Definitivamente Regulamentado<\/strong><\/h1>\n<p>O Tribunal Superior do Trabalho consolidou em 2025 interpreta\u00e7\u00e3o uniforme sobre o adicional de periculosidade para uso de motocicleta em servi\u00e7o. Atrav\u00e9s de tese vinculante, estabeleceu-se os par\u00e2metros de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 193, par\u00e1grafo 4\u00ba, da CLT, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da Portaria 1.565\/2014 do Minist\u00e9rio do Trabalho. A decis\u00e3o, proferida no processo RR-0000229-71.2024.5.21.0013, pacifica quest\u00e3o que afeta milh\u00f5es de trabalhadores que utilizam motocicleta profissionalmente.<\/p>\n<h2>A Tese Fixada<\/h2>\n<p><strong>&#8220;\u00c9 devido o adicional de periculosidade previsto no art. 193, \u00a7 4\u00ba, da CLT ao empregado que utiliza motocicleta em atividades laborais, de forma habitual, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida pela Portaria n\u00ba 1.565\/2014 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.&#8221;<\/strong><\/p>\n<h2>O Contexto da Decis\u00e3o<\/h2>\n<p>A Lei 12.997\/2014 incluiu o par\u00e1grafo 4\u00ba no artigo 193 da CLT, reconhecendo como perigoso o trabalho com utiliza\u00e7\u00e3o de motocicleta. A regulamenta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da Portaria 1.565\/2014 detalhou requisitos: uso em vias p\u00fablicas, habitualidade e motocicleta pr\u00f3pria ou fornecida pela empresa.<\/p>\n<p>Diverg\u00eancias surgiram sobre o conceito de habitualidade. Alguns tribunais exigiam uso di\u00e1rio, outros aceitavam uso frequente mas n\u00e3o di\u00e1rio. Quest\u00f5es sobre motoboys terceirizados, uso parcial durante a jornada e motocicletas particulares usadas eventualmente geravam decis\u00f5es contradit\u00f3rias.<\/p>\n<p>A tese vinculante adota interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa da norma protetiva. Habitualidade n\u00e3o exige uso di\u00e1rio, bastando que seja parte regular das atribui\u00e7\u00f5es. O direito existe independentemente da propriedade da motocicleta ou do tempo de uso durante a jornada.<\/p>\n<h2>Alcance e Aplica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A decis\u00e3o beneficia diversas categorias: motoboys de entregas, motociclistas de aplicativos com v\u00ednculo reconhecido, t\u00e9cnicos que se deslocam entre clientes, vendedores que usam motocicleta para visitas, fiscais que fazem rondas motorizadas e mensageiros de empresas.<\/p>\n<p>Habitualidade configura-se quando o uso integra a rotina laboral, mesmo que n\u00e3o di\u00e1rio. Uso duas ou tr\u00eas vezes por semana, se regular e previsto nas atribui\u00e7\u00f5es, caracteriza habitualidade. Uso meramente eventual, para situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias ou emergenciais, n\u00e3o gera o direito.<\/p>\n<p>O adicional incide sobre o sal\u00e1rio integral, n\u00e3o sobre as horas de efetivo uso. Trabalhador que usa motocicleta parte da jornada recebe trinta por cento sobre toda a remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o proporcionalmente ao tempo de exposi\u00e7\u00e3o. Trata-se de risco que contamina toda a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n<h2>Impactos Econ\u00f4micos Setoriais<\/h2>\n<p>Para empresas de delivery, o impacto j\u00e1 estava precificado desde 2014. A novidade \u00e9 a uniformiza\u00e7\u00e3o interpretativa, eliminando estrat\u00e9gias de contesta\u00e7\u00e3o baseadas em peculiaridades locais. Empresas que ainda resistiam ao pagamento enfrentam passivo retroativo consolidado.<\/p>\n<p>Setores menos \u00f3bvios s\u00e3o significativamente afetados. Empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, energia el\u00e9trica e saneamento, cujos t\u00e9cnicos frequentemente usam motocicletas pr\u00f3prias mediante ajuda de custo, descobrem passivo inesperado. O adicional \u00e9 devido al\u00e9m da ajuda de custo para uso do ve\u00edculo.<\/p>\n<p>Aplicativos de entrega enfrentam press\u00e3o adicional pelo reconhecimento de v\u00ednculos. Cada v\u00ednculo reconhecido judicialmente acarreta n\u00e3o apenas direitos trabalhistas b\u00e1sicos, mas adicional de periculosidade retroativo. O custo do modelo de neg\u00f3cio aumenta substancialmente.<\/p>\n<h2>Quest\u00f5es Pr\u00e1ticas Relevantes<\/h2>\n<p>A prova do uso habitual pode ser feita atrav\u00e9s de ordens de servi\u00e7o, roteiros de entrega, relat\u00f3rios de deslocamento, fotografias em servi\u00e7o e depoimentos. Aplicativos de rastreamento que registram deslocamentos em motocicleta constituem prova definitiva.<\/p>\n<p>Empresas n\u00e3o podem substituir o adicional por seguro de vida ou acidentes. S\u00e3o prote\u00e7\u00f5es complementares, n\u00e3o excludentes. O adicional visa compensar o risco, o seguro visa minimizar consequ\u00eancias. Trabalhador tem direito a ambos.<\/p>\n<p>Fornecimento de equipamentos de seguran\u00e7a \u00e9 obrigat\u00f3rio mas n\u00e3o elimina o adicional. Capacete, jaqueta, luvas e demais EPIs reduzem les\u00f5es em acidentes, n\u00e3o a probabilidade de acidentes. O risco inerente ao tr\u00e2nsito em motocicleta permanece, justificando o adicional.<\/p>\n<p>Cl\u00e1usulas contratuais de assun\u00e7\u00e3o de risco s\u00e3o nulas. Trabalhador n\u00e3o pode renunciar ao adicional mediante declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia dos riscos ou termo de responsabilidade. O direito \u00e9 irrenunci\u00e1vel e indispon\u00edvel, derivando de norma de ordem p\u00fablica.<\/p>\n<hr>\n<p><em>Equipe de Direito do Trabalho<\/em><br \/><em>Barbieri Advogados<\/em><\/p>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda a relev\u00e2ncia da motocicleta no trabalho e a import\u00e2ncia da regulamenta\u00e7\u00e3o do adicional de periculosidade para os profissionais. Saiba quais s\u00e3o os direitos e desafios.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2224","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2224"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2224\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2224"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}