{"id":2517,"date":"2025-10-13T01:05:00","date_gmt":"2025-10-13T04:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=2517"},"modified":"2025-10-13T01:05:00","modified_gmt":"2025-10-13T04:05:00","slug":"correios-e-abono-pecuniario-tst-define-calculo-da-gratificacao-de-ferias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/correios-e-abono-pecuniario-tst-define-calculo-da-gratificacao-de-ferias\/","title":{"rendered":"Correios e Abono Pecuni\u00e1rio: TST Define C\u00e1lculo da Gratifica\u00e7\u00e3o de F\u00e9rias"},"content":{"rendered":"<p>      <title>Introdu\u00e7\u00e3o ao Abono Pecuni\u00e1rio e sua Relev\u00e2ncia nas Leis Trabalhistas<\/title>    <\/p>\n<p>O Tribunal Superior do Trabalho fixou em 2025 importante precedente sobre c\u00e1lculo de benef\u00edcios na Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos. Atrav\u00e9s de tese vinculante, estabeleceu-se que mudan\u00e7as unilaterais na forma de c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias sobre abono pecuni\u00e1rio violam o contrato de trabalho. A decis\u00e3o, proferida no processo RRAg-1000250-90.2022.5.02.0025, reverte altera\u00e7\u00e3o implementada pelo Memorando Circular n\u00ba 2.316\/2016.<\/p>\n<h2>A Tese Fixada<\/h2>\n<p><strong>&#8220;A altera\u00e7\u00e3o unilateral promovida pela ECT atrav\u00e9s do Memorando Circular n\u00ba 2.316\/2016 \u2013 GPAR\/CEGEP, modificando a base de c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias sobre o abono pecuni\u00e1rio, configura altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva, sendo nula de pleno direito.&#8221;<\/strong><\/p>\n<h2>O Contexto da Decis\u00e3o<\/h2>\n<p>Historicamente, os Correios calculavam a gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias (adicional de um ter\u00e7o) sobre o valor total das f\u00e9rias, incluindo o abono pecuni\u00e1rio quando o empregado optava por converter dez dias em dinheiro. O Memorando 2.316\/2016 alterou esse c\u00e1lculo, excluindo o abono da base.<\/p>\n<p>A mudan\u00e7a reduziu significativamente o valor recebido pelos empregados. Em f\u00e9rias com abono, a perda chegava a dez por cento do valor total esperado. Multiplicado por milhares de empregados, a economia para empresa foi substancial, mas o impacto individual gerou revolta e judicializa\u00e7\u00e3o massiva.<\/p>\n<p>A tese vinculante estabelece que pr\u00e1ticas reiteradas criam direito adquirido. Altera\u00e7\u00f5es prejudiciais, mesmo em benef\u00edcios n\u00e3o previstos expressamente em lei, violam o artigo 468 da CLT quando suprimem vantagem habitualmente concedida.<\/p>\n<h2>Alcance e Aplica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>A decis\u00e3o beneficia todos os empregados dos Correios que venderam f\u00e9rias ap\u00f3s 2016. Inclui carteiros, atendentes, operadores de triagem, administrativos e gestores. Aposentados que trabalhavam \u00e0 \u00e9poca da mudan\u00e7a tamb\u00e9m podem pleitear diferen\u00e7as do per\u00edodo.<\/p>\n<p>O c\u00e1lculo correto inclui o abono pecuni\u00e1rio na base da gratifica\u00e7\u00e3o. Empregado que vende dez dias de f\u00e9rias deve receber um ter\u00e7o sobre os trinta dias integrais, n\u00e3o apenas sobre os vinte dias gozados. A diferen\u00e7a pode representar valores significativos, especialmente para sal\u00e1rios mais elevados.<\/p>\n<p>Retroatividade alcan\u00e7a cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Empregados podem cobrar diferen\u00e7as desde 2016, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal. Valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde cada pagamento incorreto.<\/p>\n<h2>Impactos Financeiros para a ECT<\/h2>\n<p>Para os Correios, o passivo \u00e9 bilion\u00e1rio. Com cerca de cem mil empregados e considerando f\u00e9rias anuais, o valor devido pode ultrapassar quinhentos milh\u00f5es de reais, sem considerar juros e corre\u00e7\u00e3o. A empresa deve provisionar esse montante em seus balan\u00e7os.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o impacta futuras negocia\u00e7\u00f5es coletivas. Correios perderam poder de barganha ao ter pr\u00e1tica anterior cristalizada como direito. Sindicatos fortaleceram posi\u00e7\u00e3o negocial, podendo exigir manuten\u00e7\u00e3o de outros benef\u00edcios hist\u00f3ricos sob amea\u00e7a de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Programas de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria podem incluir quita\u00e7\u00e3o dessas diferen\u00e7as. PDVs futuros tendem a considerar esse passivo, oferecendo valores adicionais em troca de quita\u00e7\u00e3o ampla. Empregados devem avaliar cuidadosamente propostas de acordo.<\/p>\n<h2>Quest\u00f5es Pr\u00e1ticas Relevantes<\/h2>\n<p>C\u00e1lculo das diferen\u00e7as deve considerar cada per\u00edodo de f\u00e9rias individualmente. Nem sempre empregado vendeu abono, tornando necess\u00e1ria an\u00e1lise caso a caso. Fichas financeiras e contracheques s\u00e3o documentos essenciais para quantifica\u00e7\u00e3o precisa.<\/p>\n<p>A\u00e7\u00f5es coletivas movidas por sindicatos beneficiam toda categoria. Empregados n\u00e3o precisam ajuizar a\u00e7\u00f5es individuais se sindicato j\u00e1 obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel. Execu\u00e7\u00e3o pode ser individual, mediante habilita\u00e7\u00e3o no processo coletivo.<\/p>\n<p>Acordos para pagamento parcelado s\u00e3o poss\u00edveis. Correios podem propor pagamento em parcelas para diluir impacto or\u00e7ament\u00e1rio. Empregados devem avaliar vantagem de receber parcelado versus aguardar execu\u00e7\u00e3o judicial integral.<\/p>\n<p>Memorandos futuros exigem maior cuidado. A decis\u00e3o sinaliza que pr\u00e1ticas administrativas internas n\u00e3o podem suprimir direitos consolidados. Mudan\u00e7as desfavor\u00e1veis devem ser negociadas coletivamente, n\u00e3o impostas unilateralmente.<\/p>\n<hr>\n<p> <em>TST anula mudan\u00e7a da ECT no c\u00e1lculo de f\u00e9rias. Memorando 2.316\/2016 \u00e9 ilegal. Correios devem pagar diferen\u00e7as desde 2016. Passivo bilion\u00e1rio confirmado.<\/em><\/p>\n<p>#ECT #Correios #Gratifica\u00e7\u00e3oF\u00e9rias #AbonoPecuni\u00e1rio #TST #Memorando2316 #DireitoTrabalho #F\u00e9riasRemuneradas #PassivoTrabalhista #TesesVinculantes2025<\/p>\n<p>null<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TST anula mudan\u00e7a da ECT no c\u00e1lculo de f\u00e9rias. Memorando 2.316\/2016 \u00e9 ilegal. Correios devem pagar diferen\u00e7as desde 2016. 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