Vi\u00favo ou vi\u00fava de servidor p\u00fablico, voc\u00ea sabe seus direitos?<\/p>\n\n\n\n
Nesse v\u00eddeo, a advogada Barbara Caroline Antunes da Silva explanar\u00e1 sobre o tema Pens\u00e3o por morte de servidores p\u00fablicos estaduais vinculados ao IPERGS e esclarecer sobre a pens\u00e3o devida ao conjugue ou companheiro do sexo masculino ou homoafetivo.<\/p>\n\n\n\n
Pens\u00e3o por Morte para Servidores P\u00fablicos Estaduais: Conhe\u00e7a Seus Direitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vi\u00favo ou vi\u00fava de servidor p\u00fablico estadual do Rio Grande do Sul: voc\u00ea conhece seus direitos previdenci\u00e1rios? A pens\u00e3o por morte \u00e9 um benef\u00edcio fundamental que merece aten\u00e7\u00e3o especial, principalmente ap\u00f3s importantes mudan\u00e7as jurisprudenciais.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a Hist\u00f3rica na Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> Decis\u00e3o do STF e Igualdade de Direitos<\/strong> Quem Tem Direito?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Importante sobre Companheiros:<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o H\u00e1 Prazo para Solicitar<\/strong> Direitos do Benefici\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Exemplo Pr\u00e1tico:<\/strong> Aplica\u00e7\u00e3o Ampla<\/strong> Se voc\u00ea \u00e9 vi\u00favo ou vi\u00fava de servidor p\u00fablico do Rio Grande do Sul e n\u00e3o recebe pens\u00e3o por morte, \u00e9 prov\u00e1vel que tenha direito ao benef\u00edcio e aos valores retroativos. Para servidores municipais com regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia, tamb\u00e9m pode haver direito a este benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Para esclarecimentos detalhados sobre seu caso espec\u00edfico, assista ao v\u00eddeo completo no canal da Barbieri Advogados<\/strong>: Pens\u00e3o por Morte | Di\u00e1logos & Reflex\u00f5es<\/a>.Clique no link e assista!<\/p>\n\n\n\n Inscreva-se, compartilhe este v\u00eddeo e informe-se com o nosso canal! www.youtube.com\/barbieriadvogados<\/p>\n\n\n\n Barbieri Advogados OAB\/RS 516<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 2018, a Lei Estadual 767\/1982, que regulamentava o Instituto de Previd\u00eancia do Estado do RS (IPERGS), estabelecia uma discrimina\u00e7\u00e3o: enquanto a esposa ou companheira de servidor p\u00fablico falecido recebia automaticamente a pens\u00e3o por morte, o marido ou companheiro de servidora p\u00fablica precisava comprovar depend\u00eancia econ\u00f4mica para ter direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que essa exig\u00eancia diferenciada feria o princ\u00edpio da igualdade constitucional. Seguindo esse entendimento, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul passou a reconhecer o direito de vi\u00favos e vi\u00favas receberem pens\u00e3o por morte sem necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\n
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O Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 decidiu que n\u00e3o existe prazo<\/strong> para requerer a pens\u00e3o por morte, pois se trata de direito fundamental \u00e0 previd\u00eancia social. Mesmo que o pedido administrativo tenha sido negado, \u00e9 poss\u00edvel ingressar judicialmente a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n\n
Um servidor estadual vinculado ao IPERGS mantinha relacionamento com companheira sem certid\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel desde 2013. Ap\u00f3s o falecimento, ela solicitou a qualifica\u00e7\u00e3o como dependente, mas teve o pedido administrativo negado por falta de comprova\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica. Neste caso, pode-se requerer judicialmente, no mesmo processo: reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte e recebimento dos valores retroativos.<\/p>\n\n\n\n
Todas essas informa\u00e7\u00f5es aplicam-se tanto a entidades familiares heteroafetivas quanto homoafetivas, garantindo igualdade de direitos.<\/p>\n\n\n\n