Por\u00a0Maur\u00edcio Lindenmeyer Barbieri<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O invent\u00e1rio extrajudicial constitui importante inova\u00e7\u00e3o do Direito Sucess\u00f3rio brasileiro, permitindo que fam\u00edlias realizem a partilha de bens com significativa economia de tempo e custos em compara\u00e7\u00e3o ao invent\u00e1rio judicial. No Rio Grande do Sul, onde o ITCMD incide com al\u00edquotas progressivas de at\u00e9 6% sobre o patrim\u00f4nio transmitido (Art. 18, Lei Estadual 8.821\/89<\/a>), a escolha entre invent\u00e1rio judicial e extrajudicial impacta diretamente tanto no custo quanto na dura\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 571\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, vigente desde agosto de 2024, passou a ser poss\u00edvel realizar invent\u00e1rio extrajudicial mesmo com herdeiros menores ou incapazes, ampliando de forma relevante as hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o dessa via mais c\u00e9lere e econ\u00f4mica. No Rio Grande do Sul, dados do Col\u00e9gio Notarial indicam que mais de 60% dos invent\u00e1rios realizados em 2024 seguiram pela via extrajudicial, consolidando essa modalidade entre as fam\u00edlias ga\u00fachas em consenso.<\/p>\n\n\n\n Este guia aborda de forma completa o invent\u00e1rio extrajudicial no Rio Grande do Sul, incorporando as altera\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o 571\/2024 do CNJ, os impactos da LC 227\/2026<\/a> na tributa\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria e orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para fam\u00edlias e profissionais que atuam na \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n O invent\u00e1rio extrajudicial \u00e9 o procedimento realizado diretamente em Cart\u00f3rio de Notas para a partilha de bens ap\u00f3s o falecimento, sem necessidade de processo judicial, desde que haja consenso entre todos os herdeiros e assist\u00eancia obrigat\u00f3ria de advogado, conforme disp\u00f5e o artigo 610, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Institu\u00eddo pela Lei 11.441\/2007<\/a>, este procedimento representou uma inova\u00e7\u00e3o relevante no Direito Sucess\u00f3rio brasileiro. Diferentemente do invent\u00e1rio judicial<\/a>, que tramita perante a Vara de Fam\u00edlia com prazos mais extensos e m\u00faltiplos atos processuais, o invent\u00e1rio extrajudicial concentra todos os atos em uma \u00fanica escritura p\u00fablica, lavrada pelo tabeli\u00e3o de notas.<\/p>\n\n\n\n A natureza jur\u00eddica do invent\u00e1rio extrajudicial \u00e9 a de neg\u00f3cio jur\u00eddico plurilateral, no qual todos os interessados manifestam sua vontade de forma convergente para a partilha amig\u00e1vel dos bens. A escritura p\u00fablica resultante constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para todos os registros e transfer\u00eancias patrimoniais, dispensando homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n O invent\u00e1rio extrajudicial apresenta vantagens significativas em rela\u00e7\u00e3o ao processo judicial, que justificam sua consolida\u00e7\u00e3o como via preferencial quando preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n Em termos de celeridade<\/strong>, o procedimento extrajudicial desenvolve-se de forma substancialmente mais r\u00e1pida que o judicial, que pode se prolongar por anos no sistema judici\u00e1rio ga\u00facho. A concentra\u00e7\u00e3o de todos os atos em uma \u00fanica escritura p\u00fablica elimina a complexidade inerente \u00e0s m\u00faltiplas fases do processo judicial \u2014 audi\u00eancias, per\u00edcias e recursos.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos custos<\/strong>, o invent\u00e1rio extrajudicial dispensa honor\u00e1rios periciais, custas com cita\u00e7\u00f5es, m\u00faltiplas intima\u00e7\u00f5es e taxas judici\u00e1rias recorrentes. Os emolumentos cartoriais, embora existentes, tendem a ser mais previs\u00edveis que as custas judiciais, e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a> podem ser menores em fun\u00e7\u00e3o da reduzida complexidade procedimental.<\/p>\n\n\n\n A simplicidade<\/strong> constitui outro diferencial relevante: enquanto o invent\u00e1rio judicial envolve diversas fases e possibilidade de recursos, o extrajudicial concentra-se em um \u00fanico ato notarial. A flexibilidade geogr\u00e1fica<\/strong> permite que o procedimento seja realizado em qualquer cart\u00f3rio do territ\u00f3rio nacional, conforme artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 571\/2024<\/a>, facilitando a coordena\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios com herdeiros em diferentes estados.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a escritura p\u00fablica possui f\u00e9 p\u00fablica<\/strong>, constituindo documento dotado de presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legalidade, com o tabeli\u00e3o verificando a regularidade documental e fiscal do procedimento.<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o 571\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a> ampliou significativamente as hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio extrajudicial. As tr\u00eas inova\u00e7\u00f5es centrais s\u00e3o analisadas a seguir.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a mais relevante introduzida pela Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade de realizar invent\u00e1rio extrajudicial mesmo com herdeiros menores ou incapazes<\/a>, conforme o novo artigo 12-A. Anteriormente, a simples presen\u00e7a de um menor tornava obrigat\u00f3ria a via judicial, prolongando o processo por anos.<\/p>\n\n\n\n Para viabilizar o invent\u00e1rio extrajudicial com menores, a norma exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: o pagamento do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio deve ocorrer exclusivamente em partes ideais de cada bem inventariado, vedando-se a atribui\u00e7\u00e3o de bens espec\u00edficos ao menor; \u00e9 indispens\u00e1vel a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que avaliar\u00e1 se a partilha protege adequadamente os interesses do incapaz; a norma pro\u00edbe a pr\u00e1tica de atos de disposi\u00e7\u00e3o relativos aos bens do menor at\u00e9 que este atinja a maioridade; e a efic\u00e1cia da escritura p\u00fablica fica condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o final do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, se o patrim\u00f4nio for composto por um im\u00f3vel e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, o herdeiro menor receber\u00e1, por exemplo, 25% ideal de cada bem, n\u00e3o podendo receber apenas o im\u00f3vel ou somente os valores em dinheiro. Essa sistem\u00e1tica assegura a prote\u00e7\u00e3o patrimonial do menor e, ao mesmo tempo, permite maior celeridade na regulariza\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nascituro:<\/strong> Havendo nascituro do autor da heran\u00e7a, a Resolu\u00e7\u00e3o determina que se aguarde o registro de nascimento com indica\u00e7\u00e3o da parentalidade, ou a comprova\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o nasceu com vida. Este requisito visa proteger os direitos sucess\u00f3rios do nascituro e evitar partilhas prematuras.<\/p>\n\n\n\n O artigo 11-A da Resolu\u00e7\u00e3o autoriza o inventariante a alienar bens do esp\u00f3lio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, exclusivamente para pagamento de despesas do invent\u00e1rio. Esta inova\u00e7\u00e3o resolve um problema pr\u00e1tico recorrente: fam\u00edlias que necessitavam vender um bem para custear o ITCMD, honor\u00e1rios ou emolumentos enfrentavam dificuldades operacionais por n\u00e3o conseguir alvar\u00e1 judicial em tempo h\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n Para que a venda seja v\u00e1lida, a norma exige: discrimina\u00e7\u00e3o detalhada das despesas (ITCMD, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, emolumentos); vincula\u00e7\u00e3o do produto da venda exclusivamente ao pagamento dessas despesas; inexist\u00eancia de indisponibilidade ou impedimento legal sobre os bens; apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o fiscal, incluindo guias de impostos; presta\u00e7\u00e3o de garantia real ou fidejuss\u00f3ria pelo inventariante; e prazo m\u00e1ximo de um ano para quita\u00e7\u00e3o integral das despesas.<\/p>\n\n\n\n O artigo 12-B da Resolu\u00e7\u00e3o inovou ao permitir invent\u00e1rio extrajudicial mesmo quando h\u00e1 testamento, desde que preenchidos os seguintes requisitos: autoriza\u00e7\u00e3o judicial expressa em a\u00e7\u00e3o de abertura e cumprimento de testamento; senten\u00e7a transitada em julgado validando o testamento; concord\u00e2ncia de todos os interessados capazes; e cumprimento das regras sobre menores, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Veda\u00e7\u00e3o absoluta:<\/strong> Se o testamento contiver reconhecimento de filho ou qualquer outra declara\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, a lavratura da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio extrajudicial \u00e9 expressamente vedada, devendo o procedimento ser conduzido obrigatoriamente pela via judicial.<\/p>\n\n\n\n Para a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio extrajudicial no RS, devem estar presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: consenso pleno entre todos os herdeiros, sem qualquer lit\u00edgio ou discord\u00e2ncia quanto \u00e0 partilha; assist\u00eancia obrigat\u00f3ria de advogado<\/a> habilitado para todos os interessados; ITCMD<\/a> quitado ou com parcelamento aprovado junto \u00e0 Fazenda Estadual; herdeiros capazes ou, havendo menores ou incapazes, manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos termos do artigo 12-A da Resolu\u00e7\u00e3o 571\/2024; e inexist\u00eancia de testamento pendente de cumprimento, salvo quando j\u00e1 judicialmente cumprido conforme o artigo 12-B da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mesmo com as flexibiliza\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o 571\/2024, o invent\u00e1rio judicial<\/a> permanece obrigat\u00f3rio nas seguintes hip\u00f3teses: lit\u00edgio declarado entre os herdeiros; aus\u00eancia de consenso sobre valores ou forma de partilha; testamento n\u00e3o homologado judicialmente (exceto na hip\u00f3tese do artigo 12-B); recusa do Minist\u00e9rio P\u00fablico em casos com menores ou incapazes; credores contestando o esp\u00f3lio; necessidade de presta\u00e7\u00e3o de contas complexas; e testamento com reconhecimento de filho ou declara\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o 571\/2024 confere ao tabeli\u00e3o a prerrogativa de se recusar a lavrar a escritura de invent\u00e1rio quando houver fundados ind\u00edcios de fraude ou simula\u00e7\u00e3o, d\u00favidas sobre a declara\u00e7\u00e3o de vontade de algum dos herdeiros ou inventariante, ou suspeita de preju\u00edzo aos interessados. Esta prerrogativa protege as partes e confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao procedimento, devendo a recusa ser sempre fundamentada por escrito.<\/p>\n\n\n\n A reuni\u00e3o documental \u00e9 uma das fases mais relevantes do processo. A documenta\u00e7\u00e3o exigida pode ser organizada em quatro categorias.<\/p>\n\n\n\n Documentos do falecido:<\/strong> certid\u00e3o de \u00f3bito (original atualizada); RG e CPF (c\u00f3pias autenticadas); certid\u00e3o de casamento com todas as averba\u00e7\u00f5es, quando aplic\u00e1vel; certid\u00e3o negativa de testamento junto ao Col\u00e9gio Notarial do Brasil; matr\u00edculas atualizadas dos im\u00f3veis; extratos banc\u00e1rios com saldo na data do \u00f3bito; documentos de ve\u00edculos (CRV\/CRLV, sem pend\u00eancias); e declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda dos \u00faltimos cinco exerc\u00edcios, com recibos de entrega.<\/p>\n\n\n\n Documentos dos herdeiros e c\u00f4njuge:<\/strong> RG e CPF vigentes de todos os herdeiros; certid\u00e3o de nascimento (solteiros) ou de casamento (casados), com validade de 90 dias; certid\u00e3o com averba\u00e7\u00e3o (divorciados ou separados), com validade de 90 dias; procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica, quando representado; e documentos do representante legal, em casos com menores.<\/p>\n\n\n\n Documentos complementares (Resolu\u00e7\u00e3o 571\/2024):<\/strong> plano de partilha em fra\u00e7\u00f5es ideais, quando houver menores envolvidos; manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos com incapazes; autoriza\u00e7\u00e3o judicial, para testamento judicialmente cumprido; e garantias para venda de bens, quando aplic\u00e1vel o artigo 11-A, acompanhadas de or\u00e7amentos de cart\u00f3rios e estimativa de despesas.<\/p>\n\n\n\n O invent\u00e1rio extrajudicial no Rio Grande do Sul desenvolve-se em seis fases.<\/p>\n\n\n\n O primeiro passo consiste em consulta com advogado especializado em Direito Sucess\u00f3rio para an\u00e1lise da viabilidade do invent\u00e1rio extrajudicial, orienta\u00e7\u00e3o sobre a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, estimativa de custos e cronograma, e identifica\u00e7\u00e3o de eventuais impedimentos.<\/p>\n\n\n\n A coleta de documentos inicia-se pelas certid\u00f5es pessoais do falecido e dos herdeiros, seguida das certid\u00f5es de im\u00f3veis junto ao Registro de Im\u00f3veis e, paralelamente, da documenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. A atua\u00e7\u00e3o do advogado nesta fase \u00e9 determinante para agilizar a obten\u00e7\u00e3o de documentos junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras e registros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Com a documenta\u00e7\u00e3o reunida, realiza-se o levantamento patrimonial completo. No Rio Grande do Sul, o c\u00e1lculo do ITCMD<\/a> considera os im\u00f3veis pelo valor venal ou avalia\u00e7\u00e3o da Receita Estadual; ve\u00edculos pela Tabela FIPE; valores mobili\u00e1rios pela cota\u00e7\u00e3o correspondente; e d\u00edvidas dedut\u00edveis devidamente comprovadas.<\/p>\n\n\n\n O procedimento de recolhimento do ITCMD no RS segue o seguinte fluxo: emiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de ITCMD (DIT) eletr\u00f4nica pelo tabelionato respons\u00e1vel; avalia\u00e7\u00e3o dos bens pela Receita Estadual, nos termos do artigo 12 da Lei 8.821\/89; disponibiliza\u00e7\u00e3o das guias de pagamento via sistema eletr\u00f4nico ao tabelionato; pagamento junto ao Banrisul ou Sicredi; e emiss\u00e3o da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria DIT.<\/p>\n\n\n\n A escolha do cart\u00f3rio \u00e9 livre em todo o territ\u00f3rio nacional, conforme expressamente estabelece o artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 571\/2024, n\u00e3o se aplicando as regras de compet\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n No dia agendado, comparecem ao cart\u00f3rio todos os herdeiros (ou seus procuradores) e o advogado. O tabeli\u00e3o realiza a leitura integral da minuta, presta os esclarecimentos necess\u00e1rios, coleta as assinaturas e, quando houver menores entre os herdeiros, remete o expediente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a lavratura da escritura, procede-se aos registros e transfer\u00eancias conforme a natureza de cada bem: im\u00f3veis s\u00e3o registrados no Registro de Im\u00f3veis competente; ve\u00edculos s\u00e3o transferidos junto ao DETRAN; contas banc\u00e1rias s\u00e3o liberadas<\/a> mediante apresenta\u00e7\u00e3o da escritura \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras; e investimentos s\u00e3o comunicados \u00e0s respectivas corretoras e administradoras.<\/p>\n\n\n\n Os custos do invent\u00e1rio extrajudicial no RS compreendem tr\u00eas componentes principais: emolumentos cartoriais, ITCMD e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Para uma an\u00e1lise detalhada de todos os componentes de custo, consulte nosso artigo dedicado sobre quanto custa um invent\u00e1rio no RS<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Conforme a Lei Estadual 12.692\/2006, com reajuste de 5,27% (IPC\/IEPE\/UFRGS), vigente desde 01\/01\/2025:<\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 invent\u00e1rio extrajudicial e como funciona no RS?<\/h2>\n\n\n\n
Por que escolher o invent\u00e1rio extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n
Quais as principais novidades da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 571\/2024?<\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel fazer invent\u00e1rio extrajudicial com herdeiros menores?<\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel vender bens sem alvar\u00e1 judicial durante o invent\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel fazer invent\u00e1rio extrajudicial com testamento?<\/h3>\n\n\n\n
Quais os requisitos para invent\u00e1rio extrajudicial no Rio Grande do Sul?<\/h2>\n\n\n\n
Quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer invent\u00e1rio extrajudicial?<\/h3>\n\n\n\n
O tabeli\u00e3o pode se recusar a lavrar a escritura?<\/h3>\n\n\n\n
Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para o invent\u00e1rio extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n
Como \u00e9 o passo a passo do invent\u00e1rio extrajudicial no RS?<\/h2>\n\n\n\n
Fase 1 \u2014 Consulta e planejamento<\/h3>\n\n\n\n
Fase 2 \u2014 Organiza\u00e7\u00e3o documental<\/h3>\n\n\n\n
Fase 3 \u2014 C\u00e1lculos e impostos<\/h3>\n\n\n\n
Fase 4 \u2014 Escolha do cart\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n
Fase 5 \u2014 Lavratura da escritura<\/h3>\n\n\n\n
Fase 6 \u2014 Registros e transfer\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n
Quanto custa um invent\u00e1rio extrajudicial no Rio Grande do Sul?<\/h2>\n\n\n\n
Emolumentos cartoriais \u2014 Tabela TJRS 2025<\/h3>\n\n\n\n