Atualizado em fevereiro de 2026 \u2014 com refer\u00eancias \u00e0 LC 227\/2026<\/em><\/p>\n\n\n\n Por Maur\u00edcio Lindenmeyer Barbieri<\/strong> \u00b7 Publicado em 16 de outubro de 2025 \u00b7 Atualizado em 13 de fevereiro de 2026<\/p>\n\n\n\n O invent\u00e1rio negativo constitui procedimento formal destinado a comprovar a inexist\u00eancia de patrim\u00f4nio deixado pelo falecido. Embora n\u00e3o previsto expressamente no C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, o instituto \u00e9 amplamente reconhecido pela doutrina e pela praxe forense, com consolidada admiss\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente da mera declara\u00e7\u00e3o constante na certid\u00e3o de \u00f3bito \u2014 que, conforme a jurisprud\u00eancia ga\u00facha, \u00e9 insuficiente para comprovar a inexist\u00eancia de bens \u2014, o invent\u00e1rio negativo produz efeitos jur\u00eddicos espec\u00edficos e constitui instrumento essencial de prote\u00e7\u00e3o patrimonial dos herdeiros. O procedimento pode ser realizado tanto pela via judicial quanto extrajudicial, por meio de escritura p\u00fablica em cart\u00f3rio, e sua import\u00e2ncia pr\u00e1tica vai al\u00e9m da simples formalidade: delimita a responsabilidade dos sucessores, regulariza a representa\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio em processos judiciais e pode at\u00e9 viabilizar novo casamento do c\u00f4njuge sobrevivente com livre escolha do regime de bens.<\/p>\n\n\n\n Este artigo analisa os fundamentos jur\u00eddicos, as situa\u00e7\u00f5es que demandam o procedimento, as vias dispon\u00edveis (judicial e extrajudicial), os custos no RS e a jurisprud\u00eancia consolidada do TJRS sobre o tema. Para uma vis\u00e3o geral do procedimento de invent\u00e1rio extrajudicial no Rio Grande do Sul<\/a>, consulte nosso guia completo.<\/p>\n\n\n\n A admissibilidade do invent\u00e1rio negativo decorre da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do ordenamento jur\u00eddico. O artigo 610, \u00a71\u00ba, do CPC<\/a> estabelece que o invent\u00e1rio ser\u00e1 processado ainda que o autor afirme inexistirem bens \u2014 princ\u00edpio que fundamenta o procedimento negativo. Na esfera extrajudicial, a Lei 11.441\/2007<\/a> fornece base legal adicional ao permitir que invent\u00e1rios e partilhas sejam realizados por escritura p\u00fablica quando preenchidos os requisitos legais, alcan\u00e7ando inclusive as situa\u00e7\u00f5es de patrim\u00f4nio inexistente.<\/p>\n\n\n\n A 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 50027347320208210001 (2021), sintetizou o entendimento dominante ao reconhecer que, ainda que inexista previs\u00e3o legal expressa, a doutrina e a jurisprud\u00eancia admitem o processamento de invent\u00e1rio negativo quando h\u00e1 necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio em outros processos judiciais, bem como para dar certeza acerca da inexist\u00eancia de bens a transmitir \u00e0 sucess\u00e3o. O interesse jur\u00eddico relevante dos herdeiros justifica o procedimento, permitindo a nomea\u00e7\u00e3o de inventariante que representar\u00e1 judicialmente o esp\u00f3lio, culminando com senten\u00e7a declarat\u00f3ria \u2014 ou escritura p\u00fablica \u2014 de inexist\u00eancia de bens.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. A jurisprud\u00eancia do TJRS estabelece distin\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca entre a declara\u00e7\u00e3o constante na certid\u00e3o de \u00f3bito e o invent\u00e1rio negativo formal. Ainda que a certid\u00e3o de \u00f3bito consigne que o falecido n\u00e3o deixou bens, essa declara\u00e7\u00e3o possui presun\u00e7\u00e3o iuris tantum<\/em> de veracidade \u2014 ou seja, admite prova em contr\u00e1rio e pode ser contestada por credores.<\/p>\n\n\n\n A 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, no Agravo de Instrumento n\u00ba 53211529620248217000 (2024), decidiu que a certid\u00e3o de \u00f3bito na qual consta que o de cujus<\/em> n\u00e3o deixou bens constitui documento insuficiente para fins de extinguir o feito executivo. Na mesma dire\u00e7\u00e3o, a 25\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 50018552620238210045 (2025), afirmou que a via adequada para a comprova\u00e7\u00e3o cabal da inexist\u00eancia de bens seria a apresenta\u00e7\u00e3o de um invent\u00e1rio negativo, judicial ou extrajudicial, documento que possui a finalidade espec\u00edfica de atestar formalmente a aus\u00eancia de patrim\u00f4nio a partilhar.<\/p>\n\n\n\n Em termos pr\u00e1ticos, a distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante: credores, institui\u00e7\u00f5es financeiras e o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio tendem a n\u00e3o aceitar a certid\u00e3o de \u00f3bito como prova definitiva da inexist\u00eancia patrimonial. O invent\u00e1rio negativo, por sua vez, constitui prova robusta e formal, produzida com a participa\u00e7\u00e3o de todos os herdeiros e assist\u00eancia de advogado, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica que a certid\u00e3o de \u00f3bito isoladamente n\u00e3o proporciona.<\/p>\n\n\n\n O invent\u00e1rio negativo assume relev\u00e2ncia fundamental na delimita\u00e7\u00e3o da responsabilidade sucess\u00f3ria. Conforme o artigo 1.997 do C\u00f3digo Civil<\/a>, os herdeiros respondem pelas d\u00edvidas do falecido at\u00e9 o limite do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio \u2014 princ\u00edpio que, na aus\u00eancia de patrim\u00f4nio, significa responsabilidade zero.<\/p>\n\n\n\n O TJRS tem reiterado esse entendimento com firmeza. A 20\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, no Agravo n\u00ba 51826244820258217000 (2025), decidiu que a responsabilidade pelas d\u00edvidas do falecido recai exclusivamente sobre o acervo heredit\u00e1rio, n\u00e3o se estendendo ao patrim\u00f4nio pessoal dos herdeiros. Na mesma linha, a 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, no Agravo n\u00ba 50262500420258217000 (2025), assentou que constri\u00e7\u00f5es judiciais somente podem recair sobre os bens do esp\u00f3lio do falecido, n\u00e3o podendo atingir valores existentes nas contas pessoais de seus sucessores.<\/p>\n\n\n\n O invent\u00e1rio negativo formaliza essa prote\u00e7\u00e3o, demonstrando documentalmente a inexist\u00eancia de acervo heredit\u00e1rio e impedindo questionamentos futuros sobre eventual oculta\u00e7\u00e3o patrimonial. Sem ele, herdeiros podem enfrentar bloqueios em contas pessoais, penhoras indevidas e processos de cobran\u00e7a que exigem defesa processual onerosa \u2014 situa\u00e7\u00f5es que o invent\u00e1rio negativo previne de forma eficaz.<\/p>\n\n\n\n Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o: Ant\u00f4nio falece em Porto Alegre, deixando c\u00f4njuge (M\u00e1rcia) e dois filhos maiores (Renata e Carlos). Ant\u00f4nio n\u00e3o possu\u00eda im\u00f3veis, ve\u00edculos ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras, mas tinha d\u00edvidas com institui\u00e7\u00f5es financeiras no valor total de R$ 85.000,00. Ap\u00f3s o falecimento, os credores ingressam com execu\u00e7\u00e3o contra o esp\u00f3lio, e M\u00e1rcia tem o saldo de sua conta pessoal bloqueado por ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3tese, o invent\u00e1rio negativo \u2014 judicial ou extrajudicial \u2014 \u00e9 o instrumento adequado para demonstrar formalmente que Ant\u00f4nio n\u00e3o deixou patrim\u00f4nio. Com a formaliza\u00e7\u00e3o, M\u00e1rcia obt\u00e9m fundamento documental para requerer o desbloqueio de suas contas pessoais, e os credores ficam impedidos de redirecionar a cobran\u00e7a ao patrim\u00f4nio individual dos herdeiros. Al\u00e9m disso, a nomea\u00e7\u00e3o de inventariante \u2014 poss\u00edvel mesmo no invent\u00e1rio negativo \u2014 regulariza a representa\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio nos processos em andamento, evitando nulidades por aus\u00eancia de legitimidade.<\/p>\n\n\n\n Embora n\u00e3o seja legalmente obrigat\u00f3rio, o invent\u00e1rio negativo torna-se indispens\u00e1vel em diversas situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas que envolvem a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial e processual dos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n Herdeiros frequentemente necessitam comprovar a condi\u00e7\u00e3o de sucessores e a inexist\u00eancia de patrim\u00f4nio para regularizar a representa\u00e7\u00e3o processual do esp\u00f3lio em demandas judiciais. Sem o invent\u00e1rio formal, enfrentam dificuldades para demonstrar legitimidade e limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade. A nomea\u00e7\u00e3o de inventariante, mesmo no invent\u00e1rio negativo, viabiliza a representa\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio e evita nulidades processuais.<\/p>\n\n\n\n Execu\u00e7\u00f5es em curso contra o falecido podem ser redirecionadas aos herdeiros. O invent\u00e1rio negativo constitui defesa processual eficaz, comprovando formalmente a inexist\u00eancia de patrim\u00f4nio execut\u00e1vel e protegendo o acervo pessoal dos sucessores. Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o mais frequente do instituto na pr\u00e1tica forense ga\u00facha.<\/p>\n\n\n\n O artigo 1.523, inciso I, do C\u00f3digo Civil<\/a> imp\u00f5e ao c\u00f4njuge sobrevivente o regime obrigat\u00f3rio de separa\u00e7\u00e3o de bens no novo casamento enquanto n\u00e3o realizada a partilha dos bens do casamento anterior ou demonstrada a inexist\u00eancia de bens. O invent\u00e1rio negativo dispensa essa restri\u00e7\u00e3o: ao comprovar formalmente que n\u00e3o existem bens a partilhar, o c\u00f4njuge recupera a liberdade de escolha do regime de bens nas novas n\u00fapcias.<\/p>\n\n\n\n \u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es financeiras, registros p\u00fablicos e cart\u00f3rios exigem comprova\u00e7\u00e3o formal sobre o destino do patrim\u00f4nio do falecido para diversas finalidades: encerramento de contas banc\u00e1rias, cancelamento de cadastros, baixa de inscri\u00e7\u00f5es fiscais e transfer\u00eancia de titularidade de contratos. O invent\u00e1rio negativo atende essas exig\u00eancias de forma definitiva.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de herdeiros que n\u00e3o mantenham rela\u00e7\u00e3o harmoniosa, a aus\u00eancia de invent\u00e1rio negativo pode gerar desconfian\u00e7a sobre eventual distribui\u00e7\u00e3o oculta de bens, agravando conflitos familiares. A formaliza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio negativo elimina esse risco, conferindo transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica a todos os interessados.<\/p>\n\n\n\n O invent\u00e1rio negativo pode ser processado por duas vias distintas, cada uma com requisitos, custos e prazos pr\u00f3prios. A escolha depende das circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Na via extrajudicial, lavra-se escritura p\u00fablica em Tabelionato de Notas, com a presen\u00e7a de todos os herdeiros maiores e capazes, assistidos por advogado<\/a>. O procedimento \u00e9 regulado pela Lei 11.441\/2007<\/a> e pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35\/2007<\/a>. A escritura pode ser lavrada em qualquer cart\u00f3rio do territ\u00f3rio nacional, independentemente do domic\u00edlio do falecido ou da localiza\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n As vantagens da via extrajudicial s\u00e3o evidentes: maior celeridade (prazo estimado de 15 a 30 dias, contra meses na via judicial), custos reduzidos (emolumentos cartoriais inferiores \u00e0s custas judiciais) e menor complexidade procedimental. \u00c9 a via recomendada sempre que todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de bens.<\/p>\n\n\n\n Na via judicial, o invent\u00e1rio negativo tramita perante o ju\u00edzo da vara de sucess\u00f5es competente, seguindo, no que couber, o rito do invent\u00e1rio previsto nos artigos 610 e seguintes do CPC. O procedimento culmina com senten\u00e7a declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de bens, que produz efeito de coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n A via judicial \u00e9 obrigat\u00f3ria quando h\u00e1 herdeiros menores ou incapazes entre os interessados, quando existe lit\u00edgio entre os herdeiros sobre a exist\u00eancia ou destina\u00e7\u00e3o de bens, ou quando se necessita da nomea\u00e7\u00e3o formal de inventariante para representa\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio em processos judiciais. Nesta \u00faltima hip\u00f3tese, a via judicial apresenta vantagem espec\u00edfica: a senten\u00e7a nomeia inventariante com poderes de representa\u00e7\u00e3o perante qualquer ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio distinguir duas situa\u00e7\u00f5es diversas: a inexist\u00eancia total de bens (invent\u00e1rio negativo em sentido estrito) e a hip\u00f3tese em que o passivo supera o ativo (invent\u00e1rio com saldo patrimonial negativo).<\/p>\n\n\n\n No invent\u00e1rio negativo propriamente dito, n\u00e3o h\u00e1 bens, direitos ou valores a inventariar. O procedimento se limita a declarar formalmente essa inexist\u00eancia. J\u00e1 no invent\u00e1rio com saldo negativo, existem bens, por\u00e9m as d\u00edvidas do falecido os superam. Neste caso, o procedimento segue o rito ordin\u00e1rio do invent\u00e1rio \u2014 com descri\u00e7\u00e3o dos bens e habilita\u00e7\u00e3o dos credores \u2014, apurando-se ao final que o patrim\u00f4nio \u00e9 insuficiente para satisfazer as obriga\u00e7\u00f5es. O artigo 1.997 do C\u00f3digo Civil garante que os herdeiros n\u00e3o respondem pelo excesso: a responsabilidade limita-se \u00e0s for\u00e7as da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Em ambos os cen\u00e1rios, os credores ficam impedidos de executar o patrim\u00f4nio pessoal dos herdeiros. A distin\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 relevante para fins procedimentais: o invent\u00e1rio negativo \u00e9 mais simples e c\u00e9lere, enquanto o invent\u00e1rio com saldo negativo exige a descri\u00e7\u00e3o completa do acervo e a habilita\u00e7\u00e3o dos credores para pagamento proporcional.<\/p>\n\n\n\n Uma das vantagens do invent\u00e1rio negativo \u00e9 a aus\u00eancia de incid\u00eancia do ITCMD, pois n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o patrimonial a tributar. Isso reduz significativamente os custos totais em compara\u00e7\u00e3o com o invent\u00e1rio com bens<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Na via extrajudicial, os custos compreendem os emolumentos cartoriais para lavratura da escritura p\u00fablica. No Rio Grande do Sul, a tabela de emolumentos do TJRS prev\u00ea valores para atos sem conte\u00fado econ\u00f4mico, com custos iniciais a partir de R$ 210,50. A esses valores somam-se os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, cuja participa\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria por for\u00e7a da Lei 11.441\/2007.<\/p>\n\n\n\n Na via judicial, incidem custas processuais do TJRS, calculadas conforme o Regimento de Custas, al\u00e9m dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. H\u00e1 possibilidade de concess\u00e3o de gratuidade de justi\u00e7a aos herdeiros que preencham os requisitos legais (artigos 98 e seguintes do CPC), hip\u00f3tese em que as custas s\u00e3o dispensadas. Sobre a tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos invent\u00e1rios com bens no Rio Grande do Sul, incluindo as al\u00edquotas progressivas do ITCMD<\/a> e os impactos da LC 227\/2026<\/a>, consulte nossos artigos dedicados.<\/p>\n\n\n\n A documenta\u00e7\u00e3o exigida visa comprovar tanto a qualifica\u00e7\u00e3o dos herdeiros quanto a efetiva inexist\u00eancia de bens do falecido. A verifica\u00e7\u00e3o cuidadosa \u00e9 indispens\u00e1vel para assegurar que o invent\u00e1rio negativo reflita com precis\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o patrimonial do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o exigidos a certid\u00e3o de \u00f3bito atualizada, documentos pessoais de todos os herdeiros (RG e CPF), certid\u00e3o de casamento do falecido \u2014 ou declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, quando for o caso \u2014 e a certid\u00e3o negativa de testamento<\/a> emitida pela Central de Testamentos (CENSEC\/CNJ). Se o falecido era solteiro, divorciado ou vi\u00favo, apresentar as respectivas certid\u00f5es de estado civil.<\/p>\n\n\n\n A comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia patrimonial requer a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de propriedade imobili\u00e1ria (emitidas pelos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis das comarcas onde o falecido residiu ou poderia possuir bens), certid\u00e3o negativa do Detran\/RS (ve\u00edculos), extratos banc\u00e1rios que demonstrem a inexist\u00eancia de saldos e aplica\u00e7\u00f5es em nome do falecido, e consultas a eventuais participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias (Junta Comercial). A declara\u00e7\u00e3o do advogado assistente, atestando as dilig\u00eancias realizadas e a conclus\u00e3o pela inexist\u00eancia de patrim\u00f4nio, complementa o acervo probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Nota pr\u00e1tica: quando houver processos em andamento contra o falecido, a nomea\u00e7\u00e3o de inventariante \u2014 poss\u00edvel mesmo no invent\u00e1rio negativo \u2014 facilita a representa\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio e evita nulidades por aus\u00eancia de legitimidade. Nesta hip\u00f3tese, a via judicial pode ser prefer\u00edvel, pois a senten\u00e7a confere ao inventariante poderes formais de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A formaliza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio negativo produz efeitos jur\u00eddicos relevantes que transcendem a mera cautela processual.<\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, constitui prova formal qualificada<\/strong> da inexist\u00eancia patrimonial, com for\u00e7a probat\u00f3ria superior \u00e0 certid\u00e3o de \u00f3bito ou a declara\u00e7\u00f5es isoladas dos herdeiros. Em segundo, opera como instrumento de prote\u00e7\u00e3o contra execu\u00e7\u00f5es<\/strong>, ao demonstrar documentalmente a inexist\u00eancia de patrim\u00f4nio execut\u00e1vel no esp\u00f3lio \u2014 impedindo o redirecionamento de cobran\u00e7as ao acervo pessoal dos sucessores. Terceiro, promove a regulariza\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria<\/strong>, formalizando a sucess\u00e3o mesmo na aus\u00eancia de bens e permitindo a nomea\u00e7\u00e3o de inventariante quando necess\u00e1rio. Quarto, proporciona seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> ao prevenir questionamentos futuros sobre eventual oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio. Por fim, documenta a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade<\/strong> dos herdeiros, evidenciando a inexist\u00eancia de for\u00e7as da heran\u00e7a \u2014 o que, nos termos do artigo 1.997 do C\u00f3digo Civil, equivale \u00e0 responsabilidade zero pelas d\u00edvidas do falecido.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de descoberta de bens pertencentes ao falecido ap\u00f3s a conclus\u00e3o do invent\u00e1rio negativo, os herdeiros devem promover a sobrepartilha<\/a>, conforme previsto nos artigos 669 e seguintes do CPC. A sobrepartilha pode ser processada judicial ou extrajudicialmente, desde que observados os mesmos requisitos do invent\u00e1rio original.<\/p>\n\n\n\n Essa possibilidade n\u00e3o invalida o invent\u00e1rio negativo anteriormente realizado. A boa-f\u00e9 dos herdeiros \u00e9 presumida, e a descoberta posterior de bens constitui situa\u00e7\u00e3o expressamente prevista pelo legislador. O prazo de 60 dias<\/a> do artigo 611 do CPC \u2014 e a multa de ITCMD por atraso \u2014 aplicam-se \u00e0 sobrepartilha a contar da ci\u00eancia da exist\u00eancia dos novos bens.<\/p>\n\n\n\n Invent\u00e1rio negativo \u00e9 o procedimento formal \u2014 judicial ou extrajudicial \u2014 destinado a comprovar a inexist\u00eancia de patrim\u00f4nio deixado pelo falecido. Embora sem previs\u00e3o expressa em lei, \u00e9 amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprud\u00eancia, incluindo o TJRS, que o admite como instrumento de regulariza\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria e prote\u00e7\u00e3o dos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade legal. Contudo, o invent\u00e1rio negativo \u00e9 necess\u00e1rio em diversas situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas: regularizar a representa\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio em processos judiciais, proteger herdeiros contra execu\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas do falecido, permitir novo casamento do c\u00f4njuge sobrevivente sem regime obrigat\u00f3rio de separa\u00e7\u00e3o de bens, e atender exig\u00eancias de institui\u00e7\u00f5es financeiras e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Na via extrajudicial, os custos correspondem aos emolumentos cartoriais para lavratura de escritura p\u00fablica (valores iniciais a partir de R$ 210,50 no RS para atos sem conte\u00fado econ\u00f4mico), acrescidos dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Na via judicial, incidem custas processuais do TJRS e honor\u00e1rios. N\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de ITCMD, pois inexiste transmiss\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n Sim. Desde a Lei 11.441\/2007, o invent\u00e1rio negativo pode ser lavrado por escritura p\u00fablica em qualquer Tabelionato de Notas do territ\u00f3rio nacional, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam assistidos por advogado. A via extrajudicial \u00e9 mais c\u00e9lere e econ\u00f4mica que a judicial.<\/p>\n\n\n\n No invent\u00e1rio negativo judicial, o procedimento tramita perante o ju\u00edzo da vara de sucess\u00f5es, culminando com senten\u00e7a declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de bens e eventual nomea\u00e7\u00e3o de inventariante. Na via extrajudicial, lavra-se escritura p\u00fablica em cart\u00f3rio com todos os herdeiros e advogado. A via judicial \u00e9 obrigat\u00f3ria quando h\u00e1 herdeiros menores, incapazes ou lit\u00edgio entre as partes.<\/p>\n\n\n\n Sim. Conforme o artigo 1.997 do C\u00f3digo Civil e a jurisprud\u00eancia consolidada do TJRS, os herdeiros respondem pelas d\u00edvidas do falecido apenas at\u00e9 o limite das for\u00e7as da heran\u00e7a. O invent\u00e1rio negativo formaliza a inexist\u00eancia de acervo heredit\u00e1rio, constituindo prova documental que impede a constri\u00e7\u00e3o de bens pessoais dos sucessores.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. A jurisprud\u00eancia do TJRS (Agravo de Instrumento n\u00ba 53211529620248217000, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, 2024) considera a certid\u00e3o de \u00f3bito insuficiente para comprovar a inexist\u00eancia de patrim\u00f4nio. O invent\u00e1rio negativo \u00e9 a via adequada para essa comprova\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n\n\n\n Pode ser necess\u00e1rio. O artigo 1.523, inciso I, do C\u00f3digo Civil imp\u00f5e o regime obrigat\u00f3rio de separa\u00e7\u00e3o de bens no novo casamento enquanto n\u00e3o realizada a partilha ou demonstrada a inexist\u00eancia de bens. O invent\u00e1rio negativo dispensa essa restri\u00e7\u00e3o, permitindo ao c\u00f4njuge contrair novas n\u00fapcias com livre escolha de regime.<\/p>\n\n\n\n Os documentos essenciais incluem: certid\u00e3o de \u00f3bito, documentos pessoais dos herdeiros, certid\u00e3o de casamento ou declara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, certid\u00e3o negativa de testamento (CENSEC\/CNJ), certid\u00f5es negativas de propriedade imobili\u00e1ria, certid\u00e3o negativa do Detran, extratos banc\u00e1rios e declara\u00e7\u00e3o do advogado sobre dilig\u00eancias realizadas.<\/p>\n\n\n\n Os herdeiros devem promover a sobrepartilha, conforme os artigos 669 e seguintes do CPC. O procedimento pode ser judicial ou extrajudicial, e a descoberta posterior de bens n\u00e3o invalida o invent\u00e1rio negativo anteriormente conclu\u00eddo, presumindo-se a boa-f\u00e9 dos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n O invent\u00e1rio negativo, embora sem previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o processual, constitui instituto jur\u00eddico consolidado pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia ga\u00facha. Sua formaliza\u00e7\u00e3o transcende a mera cautela, configurando instrumento indispens\u00e1vel de prote\u00e7\u00e3o patrimonial dos herdeiros e de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n A escolha entre a via judicial e extrajudicial, a adequada instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e a correta fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica s\u00e3o determinantes para a efic\u00e1cia do procedimento. A atua\u00e7\u00e3o de advogado especializado em Direito Sucess\u00f3rio assegura que a formaliza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio negativo atenda plenamente \u00e0 sua finalidade protetiva, preservando os interesses dos herdeiros com a seguran\u00e7a jur\u00eddica que o procedimento demanda.<\/p>\n\n\n\n Legisla\u00e7\u00e3o federal:<\/strong> Lei 10.406\/2002<\/a> (C\u00f3digo Civil, arts. 1.523, I, 1.792, 1.997); Lei 13.105\/2015<\/a> (C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 98, 610, \u00a71\u00ba, 611, 669); Lei 11.441\/2007<\/a>; Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35\/2007<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia \u2014 TJRS:<\/strong> Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 50370678520198210001, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, 2022; Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 50027347320208210001, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, 2021; Agravo de Instrumento n\u00ba 53211529620248217000, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, 2024; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 50018552620238210045, 25\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, 2025; Agravo n\u00ba 51826244820258217000, 20\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, 2025; Agravo n\u00ba 50262500420258217000, 11\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, 2025.<\/p>\n\n\n\n Este artigo foi redigido para fins de informa\u00e7\u00e3o e debate, n\u00e3o devendo ser considerado uma opini\u00e3o legal para qualquer opera\u00e7\u00e3o ou neg\u00f3cio espec\u00edfico.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a9 2026. Direitos Autorais reservados a Barbieri Advogados<\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Qual o fundamento jur\u00eddico do invent\u00e1rio negativo?<\/h2>\n\n\n\n
A certid\u00e3o de \u00f3bito substitui o invent\u00e1rio negativo?<\/h2>\n\n\n\n
Como o invent\u00e1rio negativo protege os herdeiros contra d\u00edvidas do falecido?<\/h2>\n\n\n\n
Exemplo pr\u00e1tico<\/h3>\n\n\n\n
Em quais situa\u00e7\u00f5es o invent\u00e1rio negativo \u00e9 necess\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n
Legitima\u00e7\u00e3o processual e representa\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio<\/h3>\n\n\n\n
Execu\u00e7\u00f5es fiscais e c\u00edveis<\/h3>\n\n\n\n
Novo casamento do c\u00f4njuge sobrevivente<\/h3>\n\n\n\n
Regulariza\u00e7\u00f5es administrativas<\/h3>\n\n\n\n
Rela\u00e7\u00f5es familiares e seguran\u00e7a jur\u00eddica entre herdeiros<\/h3>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre invent\u00e1rio negativo judicial e extrajudicial?<\/h2>\n\n\n\n
Via extrajudicial (cart\u00f3rio)<\/h3>\n\n\n\n
Via judicial<\/h3>\n\n\n\n
O que ocorre quando as d\u00edvidas do falecido superam o patrim\u00f4nio?<\/h2>\n\n\n\n
Quanto custa um invent\u00e1rio negativo no RS?<\/h2>\n\n\n\n
Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para o invent\u00e1rio negativo?<\/h2>\n\n\n\n
Documentos do falecido e dos herdeiros<\/h3>\n\n\n\n
Comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de bens<\/h3>\n\n\n\n
Quais os efeitos jur\u00eddicos do invent\u00e1rio negativo?<\/h2>\n\n\n\n
O que acontece se surgirem bens ap\u00f3s o invent\u00e1rio negativo?<\/h2>\n\n\n\n
Perguntas frequentes sobre invent\u00e1rio negativo<\/h2>\n\n\n\n
1) O que \u00e9 invent\u00e1rio negativo?<\/h3>\n\n\n\n
2) O invent\u00e1rio negativo \u00e9 obrigat\u00f3rio?<\/h3>\n\n\n\n
3) Quanto custa um invent\u00e1rio negativo no RS?<\/h3>\n\n\n\n
4) O invent\u00e1rio negativo pode ser feito em cart\u00f3rio?<\/h3>\n\n\n\n
5) Qual a diferen\u00e7a entre invent\u00e1rio negativo judicial e extrajudicial?<\/h3>\n\n\n\n
6) O invent\u00e1rio negativo protege os herdeiros contra d\u00edvidas do falecido?<\/h3>\n\n\n\n
7) A certid\u00e3o de \u00f3bito substitui o invent\u00e1rio negativo?<\/h3>\n\n\n\n
8) O c\u00f4njuge sobrevivente precisa de invent\u00e1rio negativo para casar novamente?<\/h3>\n\n\n\n
9) Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para o invent\u00e1rio negativo?<\/h3>\n\n\n\n
10) O que acontece se surgirem bens ap\u00f3s o invent\u00e1rio negativo?<\/h3>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Refer\u00eancias legislativas e jurisprudenciais<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\n
\n\n\n\n