O\u00a0Simples Nacional<\/a>\u00a0constitui o regime tribut\u00e1rio de maior relev\u00e2ncia para a sustentabilidade de micro e pequenas empresas no Brasil. Institu\u00eddo pela Lei Complementar 123\/2006, o regime beneficia atualmente mais de vinte milh\u00f5es de contribuintes, oferecendo simplifica\u00e7\u00e3o no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e al\u00edquotas diferenciadas. A exclus\u00e3o do Simples Nacional, contudo, tornou-se tema de crescente relev\u00e2ncia na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, notadamente ap\u00f3s a Receita Federal ter notificado, somente em 2025, quase 1,9 milh\u00e3o de empresas com d\u00e9bitos que totalizam aproximadamente R$ 26,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n Nesse contexto, a an\u00e1lise criteriosa dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a assume import\u00e2ncia central para a adequada compreens\u00e3o dos direitos do contribuinte diante de um procedimento de exclus\u00e3o. O presente artigo examina as principais decis\u00f5es que moldam o entendimento atual sobre as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, os requisitos procedimentais e as possibilidades de impugna\u00e7\u00e3o, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s implica\u00e7\u00f5es da Lei Complementar 216\/2025, que ampliou significativamente o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.<\/p>\n A abordagem aqui desenvolvida n\u00e3o se limita ao aspecto operacional do procedimento de exclus\u00e3o, mas busca oferecer ao leitor \u2014 advogado, contador ou gestor empresarial \u2014 uma perspectiva fundamentada nos precedentes jurisdicionais que efetivamente delimitam o poder de exclus\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os mecanismos de defesa dispon\u00edveis ao contribuinte.<\/p>\n O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 627.543\/RS, firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 17, V, da Lei Complementar 123\/2006, dispositivo que veda o ingresso no Simples Nacional de empresas que possuam d\u00e9bitos junto ao INSS ou \u00e0s Fazendas P\u00fablicas federal, estadual ou municipal. A decis\u00e3o representou marco fundamental na conforma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do regime simplificado, ao reconhecer que a exig\u00eancia de regularidade fiscal como condi\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o n\u00e3o viola garantias constitucionais.<\/p>\n O ministro relator ressaltou que as micro e pequenas empresas disp\u00f5em de prerrogativas de parcelamento de d\u00e9bitos previstas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o complementar, de modo que a exig\u00eancia de regularidade fiscal n\u00e3o configura ofensa ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, ao contradit\u00f3rio ou \u00e0 ampla defesa. Trata-se, na vis\u00e3o da Corte, de requisito aplic\u00e1vel a todos os contribuintes que pretendam aderir ao regime simplificado, sem distin\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria. O precedente reconheceu, em ess\u00eancia, que o condicionamento da ades\u00e3o ao Simples Nacional \u00e0 regularidade fiscal representa forma leg\u00edtima de garantir a neutralidade tribut\u00e1ria e a livre concorr\u00eancia, princ\u00edpios constitucionais que fundamentam a ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n A import\u00e2ncia pr\u00e1tica dessa decis\u00e3o reside na consolida\u00e7\u00e3o do entendimento de que o contribuinte com d\u00e9bitos fiscais pendentes n\u00e3o possui direito subjetivo de perman\u00eancia no regime simplificado, devendo buscar a regulariza\u00e7\u00e3o de suas pend\u00eancias por meio dos instrumentos legais dispon\u00edveis, como o pagamento integral, o parcelamento ou a\u00a0compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/a>.<\/p>\n Em an\u00e1lise ao AREsp 2.191.098, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu relevante limita\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da retroatividade da lei mais ben\u00e9fica no \u00e2mbito do Simples Nacional. A Corte decidiu que essa regra n\u00e3o se aplica a d\u00e9bitos cujos fatos geradores sejam referentes a per\u00edodo em que havia veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do regime simplificado de recolhimento de impostos e contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, relator do recurso, observou que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o havia seguido a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, segundo a qual o artigo 106 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional somente tem aplica\u00e7\u00e3o quando se trata de lei meramente interpretativa ou de norma relacionada \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o e suas penalidades. A decis\u00e3o refor\u00e7a o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica ao impedir que altera\u00e7\u00f5es legislativas posteriores, ainda que ben\u00e9ficas ao contribuinte, retroajam para desconstituir situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia de regras anteriores.<\/p>\n Para o contribuinte, esse precedente possui consequ\u00eancia pr\u00e1tica direta: a superveni\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o que amplie as hip\u00f3teses de perman\u00eancia no Simples Nacional n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a revis\u00e3o de exclus\u00f5es consumadas sob a \u00e9gide de normas anteriores mais restritivas. A an\u00e1lise da regularidade fiscal deve observar a legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo do fato gerador do d\u00e9bito, e n\u00e3o a norma posterior eventualmente mais favor\u00e1vel.<\/p>\n No REsp 1.319.118, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a analisou quest\u00e3o processual de grande relev\u00e2ncia pr\u00e1tica: a identifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora em mandados de seguran\u00e7a que impugnam a exclus\u00e3o do Simples Nacional. O ministro Benedito Gon\u00e7alves, relator, assentou que as quest\u00f5es tribut\u00e1rias que impe\u00e7am o ingresso ou a perman\u00eancia no regime simplificado devem ser resolvidas entre o contribuinte e o ente tributante correspondente, e n\u00e3o necessariamente perante a Receita Federal.<\/p>\n Essa decis\u00e3o estabelece diretriz processual de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria. Quando a exclus\u00e3o decorrer de d\u00e9bitos de natureza estadual ou municipal, a impugna\u00e7\u00e3o deve ser direcionada \u00e0 autoridade fiscal do respectivo ente federativo, e n\u00e3o ao Delegado da Receita Federal. Na pr\u00e1tica, isso significa que o contribuinte que recebe o Termo de Exclus\u00e3o do Simples Nacional deve, antes de propor qualquer medida judicial \u2014 incluindo mandado de seguran\u00e7a \u2014, identificar com precis\u00e3o a origem do d\u00e9bito que motivou o procedimento de exclus\u00e3o. O direcionamento da a\u00e7\u00e3o contra autoridade incompetente acarreta o reconhecimento de ilegitimidade passiva, com consequente extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n A diretriz \u00e9 particularmente relevante em raz\u00e3o da natureza federativa do Simples Nacional, que envolve tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios. Conforme j\u00e1 analisado em artigo espec\u00edfico sobre os\u00a0fundamentos da defesa administrativa fiscal<\/a>, a identifica\u00e7\u00e3o correta do ente federado respons\u00e1vel pelo d\u00e9bito \u00e9 pressuposto elementar de qualquer estrat\u00e9gia de impugna\u00e7\u00e3o, seja na esfera administrativa, seja na judicial.<\/p>\n Em precedente de significativa repercuss\u00e3o pr\u00e1tica, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o REsp 1.512.925, estabeleceu que a falta de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento n\u00e3o corresponde a registro de cr\u00e9dito n\u00e3o quitado no \u00e2mbito municipal, tampouco a registro de suspens\u00e3o, cancelamento ou inaptid\u00e3o do CPF, CGC ou CNPJ. Dessa forma, a aus\u00eancia de alvar\u00e1 n\u00e3o configura irregularidade cadastral fiscal apta a ensejar a exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n A decis\u00e3o representa importante limita\u00e7\u00e3o ao poder de exclus\u00e3o exercido pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ao distinguir com clareza entre irregularidades meramente administrativas e verdadeiras pend\u00eancias de natureza fiscal. O precedente protege contribuintes que, embora enfrentem quest\u00f5es administrativas perante o Munic\u00edpio \u2014 como a pend\u00eancia de licen\u00e7as ou alvar\u00e1s \u2014, mant\u00eam sua regularidade tribut\u00e1ria em sentido estrito, vale dizer, n\u00e3o possuem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios exig\u00edveis pendentes de pagamento.<\/p>\n Do ponto de vista t\u00e9cnico, a distin\u00e7\u00e3o operada pelo STJ reafirma que as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o previstas na Lei Complementar 123\/2006 devem ser interpretadas restritivamente, n\u00e3o cabendo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fiscal ampliar o rol de situa\u00e7\u00f5es que autorizam o desenquadramento do regime simplificado. A irregularidade que justifica a exclus\u00e3o deve ter natureza inequivocamente tribut\u00e1ria, n\u00e3o bastando pend\u00eancias de ordem administrativa ou burocr\u00e1tica.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou-se no sentido de que as gorjetas n\u00e3o se incluem na base de c\u00e1lculo do Simples Nacional. No AREsp 2.381.899, o ministro relator ressaltou que, conforme orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial pacificada, as gorjetas n\u00e3o integram o pre\u00e7o do servi\u00e7o para fins de incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os, devendo, portanto, ser exclu\u00eddas da apura\u00e7\u00e3o do regime simplificado dos prestadores de servi\u00e7o.<\/p>\n Esse entendimento possui especial relev\u00e2ncia para estabelecimentos do setor de alimenta\u00e7\u00e3o e hotelaria, que tradicionalmente recebem gorjetas de clientes. A decis\u00e3o reafirma que o tratamento fiscal das gorjetas n\u00e3o acompanha o regime tribut\u00e1rio incidente sobre a receita de servi\u00e7os, tratando-se de verba de natureza distinta que n\u00e3o pode ser artificialmente incorporada \u00e0 base de c\u00e1lculo do tributo. Para contribuintes desses setores optantes pelo Simples Nacional, a jurisprud\u00eancia do STJ oferece fundamento para a exclus\u00e3o de tais valores da apura\u00e7\u00e3o mensal, com potencial reflexo na redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria efetiva. Essa perspectiva se alinha, inclusive, \u00e0s an\u00e1lises desenvolvidas sobre o tratamento das gorjetas no contexto da Reforma Tribut\u00e1ria, j\u00e1 examinado em artigo sobre\u00a0bares, restaurantes e ag\u00eancias de turismo na Reforma Tribut\u00e1ria<\/a>.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o legislativa de maior impacto pr\u00e1tico em 2025 no \u00e2mbito do Simples Nacional foi a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos promovida pela Lei Complementar n\u00ba 216\/2025. Com a nova disciplina, o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o passou de 30 para 90 dias, contados da ci\u00eancia do Termo de Exclus\u00e3o do Simples Nacional pelo contribuinte.<\/p>\n Durante esse per\u00edodo ampliado, o contribuinte pode regularizar sua situa\u00e7\u00e3o por meio de tr\u00eas modalidades: o pagamento integral dos d\u00e9bitos indicados no Relat\u00f3rio de Pend\u00eancias, o parcelamento junto ao ente tributante competente \u2014 seja a Receita Federal, a Secretaria de Fazenda estadual ou a Fazenda municipal \u2014, ou a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos reconhecidos em sede administrativa ou judicial. A regulariza\u00e7\u00e3o efetivada dentro do prazo legal impede a consuma\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o, mantendo o contribuinte no regime simplificado sem necessidade de qualquer provid\u00eancia adicional perante a Receita Federal.<\/p>\n \u00c9 fundamental destacar, contudo, que o prazo de 90 dias aplica-se exclusivamente \u00e0s exclus\u00f5es motivadas por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Nos demais casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o \u2014 como o exerc\u00edcio de\u00a0atividade econ\u00f4mica n\u00e3o permitida no regime<\/a>, a participa\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica no quadro societ\u00e1rio ou o excesso do limite de faturamento anual de R$ 4,8 milh\u00f5es \u2014, a exclus\u00e3o opera-se de forma imediata, sem concess\u00e3o de prazo para ajuste. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para que o contribuinte avalie corretamente a sua situa\u00e7\u00e3o e adote a estrat\u00e9gia de regulariza\u00e7\u00e3o mais adequada ao caso concreto. Para empresas que, diante da exclus\u00e3o, necessitem avaliar a\u00a0migra\u00e7\u00e3o para outro regime tribut\u00e1rio<\/a>, o\u00a0planejamento tribut\u00e1rio<\/a>\u00a0assume papel central na minimiza\u00e7\u00e3o dos impactos financeiros e operacionais da transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores estabeleceu par\u00e2metros processuais relevantes para a contesta\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o do Simples Nacional. O contribuinte que discordar dos fundamentos indicados no Termo de Exclus\u00e3o disp\u00f5e de prazo de 30 dias, contados da ci\u00eancia do ato, para apresentar impugna\u00e7\u00e3o administrativa perante a Delegacia de Julgamento da Receita Federal competente. A impugna\u00e7\u00e3o tempestiva, acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o que demonstre a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos ou a ilegitimidade do procedimento de exclus\u00e3o, tem o efeito de suspender a efic\u00e1cia do ato at\u00e9 decis\u00e3o administrativa definitiva. A an\u00e1lise pelas Delegacias de Julgamento pode estender-se por prazo de at\u00e9 360 dias, durante os quais o contribuinte permanece no regime simplificado.<\/p>\n A comprova\u00e7\u00e3o documental robusta constitui requisito essencial para o \u00eaxito da impugna\u00e7\u00e3o. O contribuinte deve demonstrar, conforme o caso, o pagamento integral ou o parcelamento dos d\u00e9bitos indicados no Relat\u00f3rio de Pend\u00eancias, a exist\u00eancia de v\u00edcios no procedimento administrativo de exclus\u00e3o, ou a incorre\u00e7\u00e3o dos valores lan\u00e7ados pela administra\u00e7\u00e3o fiscal. A possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o concomitante \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o administrativa tem sido admitida pela jurisprud\u00eancia como manifesta\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do contribuinte, circunst\u00e2ncia que os tribunais consideram relevante na aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n A an\u00e1lise dos precedentes mais recentes revela tend\u00eancias que merecem aten\u00e7\u00e3o. Os tribunais t\u00eam demonstrado sensibilidade \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte busca efetivamente regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, oferecendo interpreta\u00e7\u00f5es que privilegiam a manuten\u00e7\u00e3o no regime quando essa conduta \u00e9 verificada. Decis\u00f5es recentes consideram, por exemplo, a tentativa de parcelamento como demonstra\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, mesmo quando o contribuinte n\u00e3o logra a quita\u00e7\u00e3o imediata da totalidade dos d\u00e9bitos. A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m tem refor\u00e7ado a exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada nos atos de exclus\u00e3o, anulando procedimentos realizados sem a devida observ\u00e2ncia do processo administrativo fiscal. Nessa perspectiva, o dom\u00ednio dos mecanismos de\u00a0defesa administrativa e judicial em autua\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/a>\u00a0constitui instrumento indispens\u00e1vel para a prote\u00e7\u00e3o dos interesses do contribuinte.<\/p>\n Com a Lei Complementar 216\/2025, o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos que motivaram o Termo de Exclus\u00e3o foi ampliado de 30 para 90 dias, contados da ci\u00eancia do ato pelo contribuinte. A ci\u00eancia considera-se realizada no momento da primeira leitura da notifica\u00e7\u00e3o no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional (DTE-SN) ou, caso o contribuinte n\u00e3o acesse a mensagem, no 45\u00ba dia contado da disponibiliza\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n Conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.319.118, o mandado de seguran\u00e7a deve ser impetrado contra a autoridade fiscal do ente federativo respons\u00e1vel pelo d\u00e9bito que motivou a exclus\u00e3o. Quando a exclus\u00e3o decorrer de d\u00e9bitos federais, a autoridade coatora ser\u00e1 o Delegado da Receita Federal; tratando-se de d\u00e9bitos estaduais ou municipais, a a\u00e7\u00e3o deve ser direcionada \u00e0 autoridade fiscal do respectivo ente.<\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no REsp 1.512.925, decidiu que a aus\u00eancia de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento n\u00e3o configura irregularidade cadastral fiscal apta a justificar a exclus\u00e3o do Simples Nacional. A Corte distinguiu entre irregularidades administrativas e pend\u00eancias de natureza tribut\u00e1ria, reconhecendo que apenas estas \u00faltimas autorizam o desenquadramento do regime.<\/p>\n A impugna\u00e7\u00e3o administrativa tempestiva, apresentada no prazo de 30 dias da ci\u00eancia do Termo de Exclus\u00e3o, tem o efeito de suspender a efic\u00e1cia do ato at\u00e9 decis\u00e3o administrativa definitiva pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal. Durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo administrativo, que pode estender-se por at\u00e9 360 dias, o contribuinte permanece enquadrado no regime simplificado.<\/p>\n Segundo jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, as gorjetas n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do Simples Nacional. O entendimento, reafirmado no AREsp 2.381.899, reconhece que as gorjetas n\u00e3o comp\u00f5em o pre\u00e7o do servi\u00e7o para fins de incid\u00eancia do ISS, devendo ser exclu\u00eddas da apura\u00e7\u00e3o do regime simplificado, o que beneficia especialmente estabelecimentos dos setores de alimenta\u00e7\u00e3o e hotelaria.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia sobre exclus\u00e3o do Simples Nacional revela a constante tens\u00e3o entre os objetivos de simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a necessidade de controle fiscal por parte da administra\u00e7\u00e3o. Os tribunais superiores t\u00eam buscado equilibrar esses interesses, protegendo o contribuinte de boa-f\u00e9 sem comprometer a integridade do sistema tribut\u00e1rio. A amplia\u00e7\u00e3o do prazo de regulariza\u00e7\u00e3o para 90 dias, promovida pela LC 216\/2025, representa avan\u00e7o significativo nesse equil\u00edbrio, mas a complexidade das hip\u00f3teses de exclus\u00e3o e dos mecanismos de impugna\u00e7\u00e3o continua demandando assessoria jur\u00eddica especializada.<\/p>\n A an\u00e1lise individualizada da situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cada empresa \u00e9 fundamental para a correta identifica\u00e7\u00e3o dos riscos e das oportunidades no \u00e2mbito do Simples Nacional. A preven\u00e7\u00e3o, por meio do\u00a0acompanhamento constante das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a>\u00a0e da regulariza\u00e7\u00e3o tempestiva de eventuais pend\u00eancias, permanece como a estrat\u00e9gia mais eficaz para a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do regime simplificado. Para os casos em que a exclus\u00e3o j\u00e1 se consumou ou se encontra em curso, a\u00a0consultoria tribut\u00e1ria<\/a>\u00a0especializada pode auxiliar na avalia\u00e7\u00e3o das alternativas dispon\u00edveis e na defini\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia de defesa mais adequada.<\/p>\n Este artigo foi redigido para fins de informa\u00e7\u00e3o e debate, n\u00e3o devendo ser considerado uma opini\u00e3o legal para qualquer opera\u00e7\u00e3o ou neg\u00f3cio espec\u00edfico.<\/em><\/p>\n \u00a9 2025. Direitos Autorais reservados a Barbieri Advogados.<\/em><\/p>\n Maur\u00edcio Lindenmeyer Barbieri<\/strong> Entenda a jurisprud\u00eancia sobre exclus\u00e3o do Simples Nacional. Precedentes do STF e STJ, prazo de 90 dias para regulariza\u00e7\u00e3o e estrat\u00e9gias para evitar a perda do regime tribut\u00e1rio simplificado.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2988","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2988","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2988"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2988\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2988"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2988"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2988"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A Constitucionalidade da Veda\u00e7\u00e3o por D\u00e9bitos: O Precedente do STF<\/h2>\n
Retroatividade da Lei Mais Ben\u00e9fica e suas Limita\u00e7\u00f5es no Simples Nacional<\/h2>\n
Legitimidade Passiva em Mandados de Seguran\u00e7a contra Exclus\u00e3o do Simples Nacional<\/h2>\n
Cadastro Fiscal e Alvar\u00e1 de Funcionamento: A Distin\u00e7\u00e3o entre Irregularidades Administrativas e Fiscais<\/h2>\n
A Exclus\u00e3o das Gorjetas da Base de C\u00e1lculo do Simples Nacional<\/h2>\n
O Novo Prazo de 90 Dias para Regulariza\u00e7\u00e3o: A LC 216\/2025<\/h2>\n
Aspectos Processuais da Impugna\u00e7\u00e3o e Tend\u00eancias Jurisprudenciais<\/h2>\n
Perguntas Frequentes<\/h2>\n
1) Qual o prazo para regularizar d\u00e9bitos ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o do Simples Nacional?<\/h3>\n
2) Contra quem deve ser dirigido o mandado de seguran\u00e7a contra exclus\u00e3o do Simples Nacional?<\/h3>\n
3) A falta de alvar\u00e1 de funcionamento pode motivar exclus\u00e3o do Simples Nacional?<\/h3>\n
4) A impugna\u00e7\u00e3o do Termo de Exclus\u00e3o suspende os efeitos da exclus\u00e3o do Simples Nacional?<\/h3>\n
5) As gorjetas integram a base de c\u00e1lculo do Simples Nacional?<\/h3>\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n
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\nAdvogado | Barbieri Advogados
\nMestre em Direito pela UFRGS. Inscrito na OAB\/RS, OAB\/DF, OAB\/SC, OAB\/PR, OAB\/SP, Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart) e Ordem dos Advogados de Portugal (Lisboa).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"