{"id":2993,"date":"2025-10-22T01:05:00","date_gmt":"2025-10-22T04:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=2993"},"modified":"2025-10-22T01:05:00","modified_gmt":"2025-10-22T04:05:00","slug":"saiba-como-atuar-com-seguranca-no-mercado-de-capitais-um-guia-juridico-para-investidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/saiba-como-atuar-com-seguranca-no-mercado-de-capitais-um-guia-juridico-para-investidores\/","title":{"rendered":"Saiba como Atuar com Seguran\u00e7a no Mercado de Capitais: Um Guia Jur\u00eddico para Investidores"},"content":{"rendered":"<p>            <title>Introdu\u00e7\u00e3o ao Mercado de Capitais: Oportunidades e Relev\u00e2ncia Econ\u00f4mica<\/title><\/p>\n<h1>Saiba como Atuar com Seguran\u00e7a no Mercado de Capitais: Um Guia Jur\u00eddico para Investidores<\/h1>\n<\/p>\n<h2>I. Introdu\u00e7\u00e3o: Desafios Legais e a Necessidade de Seguran\u00e7a para o Investidor<\/h2>\n<p>O mercado de capitais brasileiro, com sua intensa din\u00e2mica e volume transacional, apresenta-se como um ambiente de vastas oportunidades, mas tamb\u00e9m de complexos riscos jur\u00eddicos. Para investidores, emissores e intermedi\u00e1rios, a navega\u00e7\u00e3o nesse cen\u00e1rio exige mais do que apenas conhecimento financeiro; demanda uma compreens\u00e3o aprofundada das normas que regem as condutas permitidas e vedadas. O grande desafio para o cliente reside em operar de forma eficaz e lucrativa, ao mesmo tempo em que se resguarda de potenciais responsabiliza\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<p>Este artigo visa oferecer um panorama jur\u00eddico essencial sobre os crimes contra o mercado de capitais, com a perspectiva centrada nos interesses do Investidor. Nosso objetivo \u00e9 fornecer informa\u00e7\u00f5es claras sobre a Lei n\u00ba 6.385\/1976 e suas implica\u00e7\u00f5es, sublinhando a import\u00e2ncia da conformidade e da assessoria jur\u00eddica especializada para uma atua\u00e7\u00e3o segura e estrat\u00e9gica.<\/p>\n<h3>1.1. Mercado de Capitais: Ess\u00eancia e Participantes<\/h3>\n<p>O mercado de capitais \u00e9 o pilar para o financiamento de longo prazo e a aloca\u00e7\u00e3o eficiente de recursos na economia. Ele permite que empresas captem fundos para expans\u00e3o e que investidores busquem rentabilidade. Sua integridade \u00e9 mantida por um ecossistema complexo de participantes:<\/p>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<p>CVM (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios): \u00d3rg\u00e3o regulador e fiscalizador federal que estabelece as regras e garante a transpar\u00eancia e a equidade do mercado.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Emissores: Empresas que captam recursos via valores mobili\u00e1rios (a\u00e7\u00f5es, deb\u00eantures).<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Bolsas de Valores: Ambientes organizados para negocia\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios (ex: B3).<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Corretoras e Distribuidoras: Intermedi\u00e1rios que facilitam o acesso e a distribui\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Auditores Independentes: Profissionais que validam informa\u00e7\u00f5es financeiras, garantindo sua credibilidade.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Investidores: Clientes que aplicam seus recursos, sendo o p\u00fablico final da prote\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h3>1.2. A Confiabilidade do Mercado: Veracidade e Contemporaneidade da Informa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>A confian\u00e7a do cliente no mercado de capitais baseia-se na premissa de informa\u00e7\u00f5es precisas e oportunas. Para que uma decis\u00e3o de investimento seja estrat\u00e9gica e n\u00e3o meramente especulativa, ela deve ser fundamentada em dados ver\u00eddicos (exatos e n\u00e3o manipulados) e contempor\u00e2neos (dispon\u00edveis para todos no mesmo tempo). A aus\u00eancia de veracidade ou a assimetria na disponibilidade de informa\u00e7\u00f5es distorce o mercado, induzindo o cliente a erro e gerando perdas. A prote\u00e7\u00e3o legal visa, portanto, assegurar que o cliente possa operar em um ambiente onde a qualidade e a equidade informacional s\u00e3o garantidas, permitindo decis\u00f5es bem fundamentadas.<\/p>\n<h2>II. O Arcabou\u00e7o Legal: Protegendo o Cliente na Lei n\u00ba 6.385\/1976<\/h2>\n<p>A seguran\u00e7a jur\u00eddica no mercado de capitais \u00e9 sustentada pela Lei n\u00ba 6.385\/1976, que estabelece as bases para o funcionamento desse ambiente e, crucialmente, define as condutas criminosas.<\/p>\n<h3>2.1. A Lei n\u00ba 6.385\/1976 e as Altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 10.303\/2001<\/h3>\n<p>Originalmente criadora da CVM, a Lei n\u00ba 6.385\/1976 foi significativamente aprimorada pela Lei n\u00ba 10.303\/2001, que introduziu o Cap\u00edtulo VII-B, especificando os &#8220;Crimes contra o Mercado de Capitais&#8221;. Essa atualiza\u00e7\u00e3o legislativa trouxe clareza na tipifica\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es e suas respectivas comina\u00e7\u00f5es penais, oferecendo ao cliente um instrumento legal mais direto para prote\u00e7\u00e3o contra fraudes e irregularidades. A exist\u00eancia de tipos penais espec\u00edficos refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois delimita as a\u00e7\u00f5es reprov\u00e1veis e as suas consequ\u00eancias.<\/p>\n<h3>2.2. Ordem Jur\u00eddica e Din\u00e2mica Econ\u00f4mica: Garantia de um Campo de Jogo Justo<\/h3>\n<p>A interven\u00e7\u00e3o do direito penal no mercado de capitais visa garantir um ambiente de lealdade, transpar\u00eancia e efici\u00eancia. As leis n\u00e3o protegem a &#8220;economia nacional&#8221; em si, mas sim os direitos e interesses dos participantes. Ao tipificar crimes como manipula\u00e7\u00e3o de mercado e uso indevido de informa\u00e7\u00e3o privilegiada, o sistema jur\u00eddico assegura que o cliente possa operar em condi\u00e7\u00f5es equitativas, tomando decis\u00f5es de investimento com base em informa\u00e7\u00f5es verdadeiras e acess\u00edveis a todos. Essa estrutura legal busca manter a credibilidade do mercado, beneficiando diretamente o cliente ao permitir que o m\u00e9rito de suas an\u00e1lises e a lisura de suas opera\u00e7\u00f5es sejam os verdadeiros determinantes de sucesso.<\/p>\n<h2>III. An\u00e1lise dos Tipos Penais: Resguardando o Cliente de Condutas Il\u00edcitas<\/h2>\n<p>Conhecer os poss\u00edveis atos il\u00edcitos espec\u00edficos contra o mercado de capitais \u00e9 vital para a conformidade e a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos do cliente.<\/p>\n<h3>3.1. Manipula\u00e7\u00e3o do Mercado (Art. 27-C da Lei n\u00ba 6.385\/76)<\/h3>\n<h4>3.1.1. Defini\u00e7\u00e3o Legal e Impacto no Cliente<\/h4>\n<p>O Artigo 27-C criminaliza a &#8220;realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es simuladas ou a execu\u00e7\u00e3o de outras manobras fraudulentas destinadas a elevar, manter ou baixar a cota\u00e7\u00e3o, o pre\u00e7o ou o volume negociado de um valor mobili\u00e1rio, com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros&#8221;. Essa conduta distorce a livre forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, prejudicando o cliente que opera sob uma falsa percep\u00e7\u00e3o do valor dos ativos.<\/p>\n<h4>3.1.2. Elementos e Meios de Execu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p>As opera\u00e7\u00f5es simuladas e manobras fraudulentas podem incluir a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas ou a realiza\u00e7\u00e3o sist\u00eamica de opera\u00e7\u00f5es para influenciar pre\u00e7os. A vigil\u00e2ncia contra essas pr\u00e1ticas protege o cliente de ser manipulado ou, inadvertidamente, participar de esquemas il\u00edcitos.<\/p>\n<h4>3.1.3. Responsabiliza\u00e7\u00f5es Cominadas<\/h4>\n<p>A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 1 a 8 anos, e multa de at\u00e9 3 vezes a vantagem il\u00edcita. Essas san\u00e7\u00f5es evidenciam a seriedade da conduta e o risco para a reputa\u00e7\u00e3o e o patrim\u00f4nio do cliente.<\/p>\n<h4>3.1.4. CVM e a Identifica\u00e7\u00e3o de &#8220;Outliers&#8221;<\/h4>\n<p>A CVM monitora ativamente o mercado, identificando &#8220;outliers&#8221; (movimentos at\u00edpicos) que podem indicar manipula\u00e7\u00e3o. Opera\u00e7\u00f5es que geram esses padr\u00f5es podem deflagrar investiga\u00e7\u00f5es, exigindo do cliente defesa t\u00e9cnica para demonstrar a legitimidade de suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h3>3.2. Uso Indevido de Informa\u00e7\u00e3o Privilegiada (Insider Trading) (Art. 27-D da Lei n\u00ba 6.385\/76)<\/h3>\n<h4>3.2.1. Defini\u00e7\u00e3o Legal e Preju\u00edzos ao Cliente<\/h4>\n<p>O Artigo 27-D criminaliza quem &#8220;utilizar informa\u00e7\u00e3o relevante de que tenha conhecimento, ainda n\u00e3o divulgada ao mercado, que seja capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negocia\u00e7\u00e3o, em nome pr\u00f3prio ou de terceiros, de valores mobili\u00e1rios&#8221;. A conduta quebra a equidade informacional, colocando o cliente comum em desvantagem. Muitas vezes, entretanto, esta conduta pode ser erroneamente imputada ao investidor qualificado, de modo que a an\u00e1lise objetiva do tipo penal demanda alcance especializado para a preserva\u00e7\u00e3o e garantia de seus interesses.<\/p>\n<h4>3.2.2. Natureza da Informa\u00e7\u00e3o Privilegiada<\/h4>\n<p>\u00c9 toda informa\u00e7\u00e3o relevante, n\u00e3o p\u00fablica, com potencial de influenciar pre\u00e7os. Quem a det\u00e9m por sua posi\u00e7\u00e3o ou rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a tem o dever de sigilo. A simples posse e uso dessa informa\u00e7\u00e3o para vantagem j\u00e1 configuram o crime. Para que seja imputado este delito ao Investidor, entretanto, deve-se demonstrar a posse da informa\u00e7\u00e3o, a obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida, e a subjetividade em querer alcan\u00e7a-la dolosamente.<\/p>\n<h4>3.2.3. Responsabiliza\u00e7\u00f5es Cominadas<\/h4>\n<p>A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 1 a 5 anos, e multa de at\u00e9 3 vezes a vantagem il\u00edcita. A pena \u00e9 majorada em 1\/3 se houver quebra de dever de sigilo, sublinhando a gravidade da viola\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a.<\/p>\n<h4>3.2.4. Front Running como Modalidade<\/h4>\n<p>Front Running \u00e9 uma forma de insider trading onde intermedi\u00e1rios, ao receberem grandes ordens de clientes, antecipam-se a elas para lucrar com a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o que a pr\u00f3pria ordem do cliente causar\u00e1. Isso representa um conflito de interesses e viola\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, sendo crime e pass\u00edvel de san\u00e7\u00e3o administrativa pela CVM.<\/p>\n<h4>3.2.5. Monitoramento Ativo da CVM<\/h4>\n<p>A SSR (Superintend\u00eancia de Supervis\u00e3o de Riscos Estrat\u00e9gicos) da CVM monitora o mercado para identificar o uso de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas. O escopo de vigil\u00e2ncia inclui tanto os &#8220;insiders prim\u00e1rios&#8221; (diretamente ligados \u00e0 empresa) quanto os &#8220;insiders secund\u00e1rios&#8221; (que t\u00eam acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por meio de outros), ampliando a prote\u00e7\u00e3o ao cliente.<\/p>\n<h4>3.2.6. Veda\u00e7\u00e3o do Art. 155, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 6.404\/76<\/h4>\n<p>Complementarmente, a Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es pro\u00edbe expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o relevante n\u00e3o divulgada para auferir vantagem. Este refor\u00e7o legal demonstra o compromisso do ordenamento jur\u00eddico em proteger o cliente contra a desvantagem informacional.<\/p>\n<h3>3.3. Exerc\u00edcio Irregular de Cargo, Profiss\u00e3o, Atividade ou Fun\u00e7\u00e3o (Art. 27-E da Lei n\u00ba 6.385\/76)<\/h3>\n<h4>3.3.1. Defini\u00e7\u00e3o Legal e Riscos para o Cliente<\/h4>\n<p>O Artigo 27-E criminaliza quem &#8220;exercer [&#8230;] no mercado de valores mobili\u00e1rios, a atividade de administrador de carteira, de assessor de investimento, de auditor independente, de analista de valores mobili\u00e1rios [&#8230;] sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente&#8221;. A atua\u00e7\u00e3o de profissionais n\u00e3o qualificados ou n\u00e3o registrados exp\u00f5e o cliente a decis\u00f5es equivocadas e poss\u00edveis fraudes.<\/p>\n<h4>3.3.2. Exig\u00eancia de Autoriza\u00e7\u00e3o e Registro<\/h4>\n<p>A CVM exige autoriza\u00e7\u00e3o e registro para garantir que os profissionais tenham qualifica\u00e7\u00e3o e \u00e9tica. Essa filtragem protege o cliente ao assegurar que somente agentes confi\u00e1veis e supervisionados operem no mercado.<\/p>\n<h4>3.3.3. Responsabiliza\u00e7\u00f5es Cominadas<\/h4>\n<p>A pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 2 anos, al\u00e9m de multa. Essas san\u00e7\u00f5es desestimulam a atua\u00e7\u00e3o clandestina, protegendo o cliente contra servi\u00e7os desqualificados.<\/p>\n<h2>IV. Conex\u00e3o com Crimes Comuns: Riscos Jur\u00eddicos Ampliados<\/h2>\n<p>A criminalidade no mercado de capitais raramente se limita a um \u00fanico tipo penal, entrela\u00e7ando-se frequentemente com crimes comuns do C\u00f3digo Penal. Essa concorr\u00eancia de delitos amplia os riscos para o cliente.<\/p>\n<h3>4.1. Concorr\u00eancia e Conex\u00e3o de Delitos: O Mosaico de Responsabiliza\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<p>Uma \u00fanica conduta pode gerar acusa\u00e7\u00f5es m\u00faltiplas. Por exemplo, a manipula\u00e7\u00e3o que engana investidores pode configurar estelionato; a oculta\u00e7\u00e3o de insider trading pode envolver falsifica\u00e7\u00e3o de documentos. Essa complexidade exige uma defesa jur\u00eddica abrangente.<\/p>\n<h3>4.2. Tipos Penais Comuns Associados: Pr\u00e1ticas que Elevam o Risco<\/h3>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<p>Estelionato (Art. 171 do C\u00f3digo Penal): Obter vantagem il\u00edcita, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro. A manipula\u00e7\u00e3o de mercado que engana o cliente sobre o valor de ativos pode se enquadrar aqui.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Falsidade Ideol\u00f3gica (Art. 299 do C\u00f3digo Penal): Inserir declara\u00e7\u00e3o falsa em documento, visando prejudicar direito ou alterar a verdade. Relat\u00f3rios financeiros fraudulentos ou dados inver\u00eddicos em ofertas p\u00fablicas s\u00e3o exemplos.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Uso de Documento Falso (Art. 304 do C\u00f3digo Penal): Utilizar documentos falsificados ou alterados como se fossem verdadeiros. A apresenta\u00e7\u00e3o de documentos forjados para simular opera\u00e7\u00f5es ou compliance exemplifica essa conex\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>A coexist\u00eancia desses crimes eleva a complexidade e a severidade das poss\u00edveis responsabiliza\u00e7\u00f5es, ressaltando a import\u00e2ncia de uma estrat\u00e9gia legal eficaz para resguardar os interesses do Investidor.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o: Conformidade e Assessoria Especializada como Pilares da Seguran\u00e7a<\/h2>\n<p>A atua\u00e7\u00e3o no mercado de capitais \u00e9 um exerc\u00edcio de oportunidade e responsabilidade. Os crimes de manipula\u00e7\u00e3o, insider trading e exerc\u00edcio irregular de fun\u00e7\u00f5es, combinados com a conex\u00e3o a delitos comuns e a complexidade da compet\u00eancia judicial, demandam uma postura de extrema cautela e conformidade por parte do cliente. A Lei n\u00ba 6.385\/1976 e a rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o da CVM estabelecem um cen\u00e1rio onde a ignor\u00e2ncia das normas n\u00e3o \u00e9 desculpa e a viola\u00e7\u00e3o pode acarretar responsabiliza\u00e7\u00f5es severas, incluindo priva\u00e7\u00e3o de liberdade e multas vultosas.<\/p>\n<p>Nesse contexto, a assessoria jur\u00eddica especializada \u00e9 um elemento indispens\u00e1vel. Ela oferece ao cliente n\u00e3o apenas o conhecimento para entender os riscos, mas as ferramentas para minimiz\u00e1-los. Desde a consultoria preventiva, que orienta a pr\u00e1tica de compliance e a tomada de decis\u00f5es estrat\u00e9gicas em conformidade com a lei, at\u00e9 a defesa eficaz em processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a experi\u00eancia e t\u00e9cnica jur\u00eddicas garantem a prote\u00e7\u00e3o dos interesses, da reputa\u00e7\u00e3o e do patrim\u00f4nio do Investidor.<\/p>\n<hr>\n<p><strong>Sobre o autor:<\/strong><\/p>\n<p><strong>Dr. Caio Cesar da Silva Oliveira<\/strong> Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Advogado inscrito na OAB sob o n\u00ba 132.362. Especialista em Direito Econ\u00f4mico, Mercado de Capitais e Direito Penal Empresarial, com foco na prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de investidores e na conformidade regulat\u00f3ria no ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">  {    \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",    \"@type\": \"FAQPage\",    \"mainEntity\": [      {        \"@type\": \"Question\",        \"name\": \"O que \u00e9 o Mercado de Capitais?\",        \"acceptedAnswer\": {          \"@type\": \"Answer\",          \"text\": \"O Mercado de Capitais \u00e9 o ambiente econ\u00f4mico onde s\u00e3o negociados valores mobili\u00e1rios, permitindo que empresas captem recursos financeiros por meio da emiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou t\u00edtulos de d\u00edvida.\"        }      },      {        \"@type\": \"Question\",        \"name\": \"Quais s\u00e3o as vantagens de investir no Mercado de Capitais?\",        \"acceptedAnswer\": {          \"@type\": \"Answer\",          \"text\": \"Investir no Mercado de Capitais possibilita diversifica\u00e7\u00e3o de investimentos, potencial de retorno mais elevado, al\u00e9m de contribuir para o crescimento econ\u00f4mico e inova\u00e7\u00e3o das empresas.\"        }      },      {        \"@type\": \"Question\",        \"name\": \"Como garantir a seguran\u00e7a nos investimentos no Mercado de Capitais?\",        \"acceptedAnswer\": {          \"@type\": \"Answer\",          \"text\": \"\u00c9 fundamental conhecer os aspectos legais, aplicar pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa, realizar an\u00e1lise de riscos e acompanhar regula\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de estar atento \u00e0 preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro.\"        }      },      {        \"@type\": \"Question\",        \"name\": \"Quem pode investir no Mercado de Capitais?\",        \"acceptedAnswer\": {          \"@type\": \"Answer\",          \"text\": \"Tanto investidores iniciantes quanto experientes podem acessar o Mercado de Capitais, com op\u00e7\u00f5es de investimentos adequadas ao perfil e aos objetivos de cada um.\"        }      }    ]  }  <\/script><\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Guia jur\u00eddico sobre crimes no mercado de capitais: manipula\u00e7\u00e3o, insider trading e riscos legais. 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