{"id":3125,"date":"2025-10-21T01:05:00","date_gmt":"2025-10-21T04:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=3125"},"modified":"2025-10-21T01:05:00","modified_gmt":"2025-10-21T04:05:00","slug":"bares-restaurantes-e-agencias-de-turismo-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/bares-restaurantes-e-agencias-de-turismo-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Bares, restaurantes e ag\u00eancias de turismo na reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p><title>Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria e seu Impacto nos Setores de Servi\u00e7o | Barbieri Advogados<\/title><\/p>\n<p><span><strong>Opini\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span><strong>Janssen Murayama e Lucas Almeida<\/strong><\/span><\/p>\n<h1><em>Bares, restaurantes e ag\u00eancias de turismo na reforma tribut\u00e1ria<\/em><\/h1>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<p>Setores ter\u00e3o regime espec\u00edfico com al\u00edquotas reduzidas e restri\u00e7\u00f5es ao aproveitamento de cr\u00e9ditos<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Norma exclui da base de c\u00e1lculo gorjetas e valores retidos por plataformas de intermedia\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Fonte.<a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/blogs\/que-imposto-e-esse\/2025\/10\/bares-restaurantes-e-agencias-de-turismo-na-reforma-tributaria.shtml\">https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/blogs\/que-imposto-e-esse\/2025\/10\/bares-restaurantes-e-agencias-de-turismo-na-reforma-tributaria.shtml<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Janssen Murayama<\/strong><\/p>\n<p>S\u00f3cio fundador de Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados<\/p>\n<p><strong>Lucas Almeida<\/strong><\/p>\n<p>Advogado tributarista em Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados<\/p>\n<p>A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 promoveu ampla remodela\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio ao instituir o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), tributos n\u00e3o cumulativos com incid\u00eancia abrangente sobre o consumo, dentro do modelo do IVA-Dual. Regulamentada parcialmente pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, a reforma substitui os tributos sobre o consumo anteriores, com o objetivo de promover simplicidade, transpar\u00eancia e neutralidade econ\u00f4mica. Trata-se de uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica, com reflexos profundos na din\u00e2mica econ\u00f4mica dos setores produtivos, especialmente nos segmentos intensivos em servi\u00e7os e m\u00e3o de obra.<\/p>\n<p>Apesar desses objetivos, a extin\u00e7\u00e3o de regimes favorecidos trouxe apreens\u00e3o a setores de servi\u00e7os com baixa margem de lucro, como bares, restaurantes e ag\u00eancias de turismo. Atenta a isso, a Emenda Constitucional n\u00ba 132 autorizou, no \u00a76\u00ba do art. 156-A, a cria\u00e7\u00e3o de regimes diferenciados, disciplinados nos arts. 273 a 291 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. Tais dispositivos concedem tratamento fiscal pr\u00f3prio, caracterizado por al\u00edquotas reduzidas, restri\u00e7\u00f5es ao aproveitamento de cr\u00e9ditos e regras pr\u00f3prias de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Este artigo analisa criticamente essas previs\u00f5es, com foco nos efeitos econ\u00f4micos e jur\u00eddicos para os segmentos abrangidos, especialmente quanto \u00e0 coer\u00eancia com os princ\u00edpios da isonomia, da neutralidade e da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/f.i.uol.com.br\/fotografia\/2025\/10\/09\/176005257268e8455ca25ec_1760052572_3x2_md.jpg\" alt=\"Duas m\u00e3os seguram copos de dose com bebida alco\u00f3lica em um bar. Ao fundo, v\u00e1rias garrafas de bebidas est\u00e3o alinhadas sobre o balc\u00e3o.\"><\/p>\n<p>Duas m\u00e3os seguram copos de dose com bebida alco\u00f3lica em um bar &#8211; <span>Bruno Santos\/Folhapress<\/span><\/p>\n<p>O setor de bares e restaurantes foi expressamente inclu\u00eddo entre os benefici\u00e1rios do regime espec\u00edfico. A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 estabelece al\u00edquota reduzida em 40% para o IBS e a CBS, vedando, contudo, o creditamento pelos adquirentes de bebidas e alimentos comercializados nesses estabelecimentos. Por outro lado, a norma exclui da base de c\u00e1lculo as gorjetas repassadas aos empregados e valores retidos por plataformas de intermedia\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o ultrapassem 15% do valor total do fornecimento dos produtos.<\/p>\n<p>Embora a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota busque refletir a estrutura peculiar do setor \u2014marcada pela predomin\u00e2ncia de insumos n\u00e3o credit\u00e1veis e elevada informalidade\u2014, a veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito pelo adquirente rompe com a l\u00f3gica da n\u00e3o cumulatividade e tende a elevar o custo final ao consumidor. Cria-se, assim, um efeito econ\u00f4mico semelhante \u00e0 cumulatividade, justamente o fen\u00f4meno que o novo modelo pretendia superar.<\/p>\n<p>A limita\u00e7\u00e3o ao creditamento do adquirente, sem correspondente contrapartida fiscal ao fornecedor, pode ainda gerar distor\u00e7\u00f5es concorrenciais em rela\u00e7\u00e3o a outros prestadores de servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o \u2014como fornecedores industriais ou coletivos\u2014 que n\u00e3o est\u00e3o submetidos ao mesmo regime.<\/p>\n<p>No que diz respeito \u00e0s ag\u00eancias de turismo, a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 estabelece que a base de c\u00e1lculo corresponder\u00e1 \u00e0 receita da ag\u00eancia, com exclus\u00e3o dos valores repassados a terceiros. A al\u00edquota aplic\u00e1vel ser\u00e1 reduzida em 40%, sendo permitido o creditamento tanto pela pr\u00f3pria ag\u00eancia quanto pelo adquirente, ressalvadas as parcelas exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n<p>Ao que parece, essa modelagem reconhece a natureza de intermedia\u00e7\u00e3o da atividade e buscar evitar a tributa\u00e7\u00e3o em cascata. A possibilidade de creditamento assegura a neutralidade do tributo. Al\u00e9m disso, a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o detalhada dos repasses pode impor um entrave relevante para pequenas ag\u00eancias, que geralmente disp\u00f5em menor estrutura cont\u00e1bil.<\/p>\n<p>Os regimes espec\u00edficos demonstram o esfor\u00e7o do legislador em compatibilizar a reforma tribut\u00e1ria com a realidade de setores particularmente sens\u00edveis \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o abrupta da carga fiscal. Ainda assim, algumas op\u00e7\u00f5es normativas revelam fragilidades de coer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios estruturantes do novo modelo. Exemplo disso \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o ao creditamento pelo adquirente nos bares e restaurantes, que se revela assim\u00e9trica e pode comprometer a isonomia concorrencial entre setores.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a falta de crit\u00e9rios objetivos para eventual transi\u00e7\u00e3o entre o regime espec\u00edfico e o regime geral tende a ampliar o potencial de litigiosidade. No caso das ag\u00eancias de turismo, embora o regime seja mais harm\u00f4nico com a l\u00f3gica do IVA, seria recomend\u00e1vel simplificar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, especialmente para pequenas empresas.<\/p>\n<p>Em verdade, a cria\u00e7\u00e3o de regimes espec\u00edficos para bares, restaurantes e ag\u00eancias de turismo, prevista na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e destalhada na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, revela a tentativa de conciliar a uniformidade do novo sistema tribut\u00e1rio com o respeito \u00e0s peculiaridades setoriais. Entretanto, a an\u00e1lise cr\u00edtica desses dispositivos demonstra que ainda s\u00e3o necess\u00e1rios ajustes para garantir plena coer\u00eancia com os pilares da reforma.<\/p>\n<p>Neste passo, o sucesso da reforma tribut\u00e1ria depender\u00e1 n\u00e3o apenas do texto aprovado, mas tamb\u00e9m da calibragem normativa futura, da atua\u00e7\u00e3o coordenada entre os entes federativos e da capacidade de resposta \u00e0s demandas de adapta\u00e7\u00e3o dos contribuintes. Em \u00faltima an\u00e1lise, a transi\u00e7\u00e3o para um modelo mais racional e equitativo exigir\u00e1 constante di\u00e1logo entre a t\u00e9cnica legislativa e a realidade econ\u00f4mica, com foco em seguran\u00e7a jur\u00eddica, simplifica\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">{  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",  \"@type\": \"FAQPage\",  \"mainEntity\": [    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"O que \u00e9 a reforma tribut\u00e1ria?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"A reforma tribut\u00e1ria \u00e9 uma reestrutura\u00e7\u00e3o do sistema de impostos que busca simplificar, tornar mais justo e eficiente o regime fiscal vigente.\"      }    },    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"Como a reforma tribut\u00e1ria impacta os setores de servi\u00e7o?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"Ela pode alterar a carga tribut\u00e1ria e os processos administrativos, afetando diretamente a competitividade, expans\u00e3o e sustentabilidade financeira de setores como bares, restaurantes e ag\u00eancias de turismo.\"      }    },    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"Quais s\u00e3o os benef\u00edcios esperados da reforma tribut\u00e1ria para bares e restaurantes?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"A maior simplifica\u00e7\u00e3o e justi\u00e7a fiscal podem reduzir custos administrativos e facilitar o crescimento desses neg\u00f3cios, aumentando sua competitividade no mercado.\"      }    },    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"Quais s\u00e3o os principais desafios para os empres\u00e1rios com a reforma tribut\u00e1ria?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"Os desafios incluem adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras, investimentos em processos cont\u00e1beis e a necessidade de alinhamento estrat\u00e9gico para manter a sustentabilidade financeira.\"      }    },    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"Qual o papel dos governos locais na reforma tribut\u00e1ria?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"Os governos locais s\u00e3o fundamentais para implementar e ajustar as normas tribut\u00e1rias, garantindo que as reformas sejam adequadas \u00e0s realidades regionais.\"      }    }  ]}<\/script><\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda o que \u00e9 a reforma tribut\u00e1ria, sua import\u00e2ncia para a economia e como pode afetar diretamente setores como bares, restaurantes e ag\u00eancias de turismo.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3125","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3125","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3125"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3125\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3125"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3125"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3125"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}