A per\u00edcia cont\u00e1bil constitui uma das \u00e1reas mais especializadas e rigorosamente regulamentadas da profiss\u00e3o cont\u00e1bil no Brasil. Com as significativas atualiza\u00e7\u00f5es normativas promovidas pelo Conselho Federal de Contabilidade ao longo de 2025 \u2014 notadamente a entrada em vigor da NBC PP 01 (R2) em mar\u00e7o e da NBC PP 02 (R1) em maio daquele ano \u2014, o marco regulat\u00f3rio da atividade pericial passou por uma revis\u00e3o abrangente que alinha terminologia, procedimentos e requisitos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil e \u00e0s exig\u00eancias contempor\u00e2neas da pr\u00e1tica forense. Essas altera\u00e7\u00f5es refor\u00e7am o papel t\u00e9cnico do contador como profissional habilitado e elevam os padr\u00f5es de qualidade esperados tanto pelo Poder Judici\u00e1rio quanto pela sociedade.<\/p>\n
O presente artigo examina, de forma objetiva e fundamentada exclusivamente nas normas oficiais atualizadas, os requisitos e procedimentos para atua\u00e7\u00e3o como perito contador. A an\u00e1lise percorre desde a conceitua\u00e7\u00e3o formal do perito segundo a NBC PP 01 (R2) at\u00e9 o funcionamento do Exame de Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (EQT) e do Cadastro Nacional de Peritos Cont\u00e1beis (CNPC), com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas revis\u00f5es normativas de 2025. Ao longo do texto, busca-se desmistificar aspectos frequentemente mal compreendidos sobre a obrigatoriedade desses instrumentos \u2014 quest\u00e3o relevante tanto para contadores que pretendem ingressar na atividade pericial quanto para advogados e jurisdicionados que necessitam compreender o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica cont\u00e1bil.<\/p>\n
\u00c9 fundamental registrar, desde logo, que embora o CNPC represente importante qualifica\u00e7\u00e3o profissional, sua obten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 requisito universal para toda atua\u00e7\u00e3o pericial. Os tribunais mant\u00eam autonomia para nomear peritos conforme seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios, especialmente em comarcas onde n\u00e3o h\u00e1 profissionais certificados dispon\u00edveis.<\/p>\n
A NBC PP 01 (R2), publicada em 20 de fevereiro de 2025 e com vig\u00eancia a partir de 14 de mar\u00e7o de 2025, revogou expressamente a NBC PP 01 (R1) de 2020 e estabelece, em seu item 2, o conceito atualizado de perito cont\u00e1bil: trata-se do contador ou \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico ou cient\u00edfico, detentor de conhecimento t\u00e9cnico e cient\u00edfico, regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade e no Cadastro Nacional dos Peritos Cont\u00e1beis, que exerce a atividade pericial de forma pessoal ou por meio de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico ou cient\u00edfico. A norma revista mant\u00e9m a exig\u00eancia de que o profissional possua bacharelado em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, conforme o Decreto-Lei n\u00ba 9.295\/1946 e a Lei n\u00ba 12.249\/2010, excluindo expressamente os t\u00e9cnicos em contabilidade da atividade pericial.<\/p>\n
A norma distingue quatro categorias de atua\u00e7\u00e3o pericial, cada uma com escopo e regime jur\u00eddico pr\u00f3prios. O perito do ju\u00edzo \u00e9 o contador nomeado pelo Poder Judici\u00e1rio para exerc\u00edcio da per\u00edcia cont\u00e1bil, representando a figura mais recorrente na pr\u00e1tica forense e devendo atuar com imparcialidade absoluta. O perito arbitral exerce suas fun\u00e7\u00f5es em procedimentos de arbitragem, modalidade crescente de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos empresariais, regida pela Lei n\u00ba 9.307\/1996. O perito oficial \u00e9 o contador investido na fun\u00e7\u00e3o por lei e pertencente a \u00f3rg\u00e3o especial do Estado, como ocorre com os peritos criminais cont\u00e1beis que atuam em investiga\u00e7\u00f5es de crimes financeiros e tribut\u00e1rios. Por fim, o assistente t\u00e9cnico \u2014 denomina\u00e7\u00e3o consolidada pela revis\u00e3o R2 em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior “perito-assistente”, em alinhamento com a terminologia do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015)<\/a>\u00a0\u2014 \u00e9 o contador indicado e contratado pela parte em per\u00edcias cont\u00e1beis, defendendo tecnicamente os interesses de seu contratante mediante a elabora\u00e7\u00e3o de parecer t\u00e9cnico-cont\u00e1bil.<\/p>\n A quest\u00e3o sobre como ser perito contador \u00e9 recorrente entre profissionais da contabilidade que desejam expandir sua atua\u00e7\u00e3o para a \u00e1rea pericial. O item 5 da NBC PP 01 (R2) estabelece que o perito cont\u00e1bil deve comprovar sua habilita\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio de Certid\u00e3o de Regularidade Profissional atualizada, emitida pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, ou do Cadastro Nacional de Peritos Cont\u00e1beis do CFC. A norma determina que essa documenta\u00e7\u00e3o seja anexada no primeiro ato de manifesta\u00e7\u00e3o do perito e no laudo pericial cont\u00e1bil ou parecer t\u00e9cnico-cont\u00e1bil, atendendo ao que denomina “dever informacional, reconhecimento profissional e especializa\u00e7\u00e3o na mat\u00e9ria”.<\/p>\n \u00c9 importante observar que a norma apresenta duas vias alternativas de comprova\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o. A Certid\u00e3o de Regularidade do CRC constitui documento obrigat\u00f3rio para qualquer contador em exerc\u00edcio regular da profiss\u00e3o, sendo requisito m\u00ednimo para a atua\u00e7\u00e3o pericial. O registro no CNPC, por sua vez, representa qualifica\u00e7\u00e3o adicional e diferenciada, obtida mediante aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (EQT). Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para a compreens\u00e3o do sistema de habilita\u00e7\u00e3o pericial brasileiro, pois evidencia que o CNPC, embora configure relevante diferencial de mercado e seja cada vez mais valorizado pelos tribunais para fins de nomea\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constitui requisito absoluto e universal para toda atua\u00e7\u00e3o pericial.<\/p>\n O profissional que pretende ingressar na atividade pericial deve, portanto, reunir como requisitos m\u00ednimos o bacharelado em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, o registro ativo no CRC de sua jurisdi\u00e7\u00e3o e a Certid\u00e3o de Regularidade Profissional atualizada. Para obter a certifica\u00e7\u00e3o do CNPC \u2014 caminho recomend\u00e1vel para quem busca diferencia\u00e7\u00e3o e acesso privilegiado \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es judiciais \u2014, \u00e9 necess\u00e1rio submeter-se ao EQT e obter aprova\u00e7\u00e3o, conforme disciplinado pela NBC PP 02 (R1). Uma vez inscrito no cadastro, o perito dever\u00e1 cumprir regularmente o Programa de Educa\u00e7\u00e3o Profissional Continuada (PEPC), nos termos da NBC PG 12, sob pena de exclus\u00e3o de of\u00edcio do registro.<\/p>\n A norma tamb\u00e9m estabelece, em seu item 6, que a indica\u00e7\u00e3o de assistente t\u00e9cnico ocorre quando a parte deseja ser assistida por contador para comprovar algo que dependa de conhecimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico. O profissional s\u00f3 deve aceitar o encargo se reconhecer estar capacitado com conhecimento suficiente, discernimento e independ\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho \u2014 requisito \u00e9tico que transcende a mera habilita\u00e7\u00e3o formal e exige avalia\u00e7\u00e3o honesta da pr\u00f3pria compet\u00eancia t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria espec\u00edfica da per\u00edcia.<\/p>\n A NBC PP 01 (R2) dedica aten\u00e7\u00e3o especial aos impedimentos profissionais, definidos como situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer regularmente suas fun\u00e7\u00f5es com a imparcialidade exigida. O item 14 da norma enumera taxativamente os casos de suspei\u00e7\u00e3o e impedimento: ser amigo \u00edntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; ser devedor ou credor em mora de qualquer das partes, seus c\u00f4njuges ou parentes at\u00e9 terceiro grau; ser herdeiro presuntivo ou donat\u00e1rio; ser parceiro, empregador ou empregado de uma das partes; ter aconselhado parte sobre o objeto da discuss\u00e3o; ou ter qualquer interesse no julgamento da causa. Verificada qualquer dessas situa\u00e7\u00f5es, o perito nomeado deve dirigir peti\u00e7\u00e3o no prazo legal justificando a escusa, enquanto o assistente t\u00e9cnico deve comunicar \u00e0 parte sua recusa devidamente justificada.<\/p>\n A revis\u00e3o R2 introduziu refinamentos importantes quanto \u00e0 conduta \u00e9tica do assistente t\u00e9cnico. A norma refor\u00e7a a proibi\u00e7\u00e3o de que o assistente t\u00e9cnico induza o perito ou as partes a erro, e estabelece que n\u00e3o deve aceitar nomea\u00e7\u00e3o caso j\u00e1 exista outro assistente t\u00e9cnico constitu\u00eddo pela mesma parte, salvo por justificativa fundamentada. Essas disposi\u00e7\u00f5es refletem a preocupa\u00e7\u00e3o do CFC em preservar a integridade do processo pericial e evitar conflitos \u00e9ticos que possam comprometer a qualidade da prova t\u00e9cnica produzida. A norma mant\u00e9m, ainda, a possibilidade de o perito declarar-se suspeito por motivo de foro \u00edntimo, reconhecendo aspectos subjetivos que possam comprometer sua imparcialidade mesmo quando n\u00e3o configurados os impedimentos legais t\u00edpicos.<\/p>\n No campo das responsabilidades, o conceito normativo permanece robusto. O termo “responsabilidade”, conforme definido na NBC PP 01 (R2), refere-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do perito cont\u00e1bil em respeitar os princ\u00edpios da \u00e9tica e do direito, atuando com lealdade, idoneidade e honestidade, sob pena de responder civil, criminal, \u00e9tica e profissionalmente por seus atos. A responsabilidade civil determina penalidades que consistem em multa, indeniza\u00e7\u00e3o e inabilita\u00e7\u00e3o para o profissional que descumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, enquanto a legisla\u00e7\u00e3o penal estabelece penas de multa e reclus\u00e3o para peritos que descumprirem normas legais \u2014 inclusive por falsidade em declara\u00e7\u00f5es contidas em laudos e pareceres. A dimens\u00e3o \u00e9tico-profissional, por sua vez, sujeita o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es disciplinares previstas no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Contador, aplic\u00e1veis pelo sistema CRC\/CFC. \u00c9 precisamente essa tr\u00edplice responsabilidade que confere \u00e0 fun\u00e7\u00e3o pericial o peso institucional necess\u00e1rio para que laudos e pareceres t\u00e9cnico-cont\u00e1beis gozem de f\u00e9 p\u00fablica perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n O zelo profissional, detalhado na NBC PP 01 (R2), abrange m\u00faltiplos aspectos da atua\u00e7\u00e3o do perito cont\u00e1bil que transcendem a mera compet\u00eancia t\u00e9cnica. O conceito normativo define zelo como o cuidado que o perito deve dispensar na execu\u00e7\u00e3o de suas tarefas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua conduta, documentos, prazos e tratamento dispensado \u00e0s autoridades, aos integrantes da lide e aos demais profissionais, de forma que sua pessoa seja respeitada e seu trabalho levado a bom termo. A norma enumera deveres espec\u00edficos: cumprir os prazos fixados pelo juiz em per\u00edcia judicial e nos termos contratados em per\u00edcia extrajudicial; comunicar previamente ao ju\u00edzo quando o prazo estipulado for incompat\u00edvel com a extens\u00e3o do trabalho, sugerindo prazo adequado; assumir responsabilidade pessoal por todas as informa\u00e7\u00f5es prestadas; prestar esclarecimentos determinados pela autoridade competente; propugnar pela celeridade processual; e manter prud\u00eancia dentro dos aspectos t\u00e9cnico-cient\u00edficos.<\/p>\n Aspecto relevante consolidado pela revis\u00e3o R2 \u00e9 o refor\u00e7o da obriga\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o entre perito do ju\u00edzo e assistentes t\u00e9cnicos. A norma determina que o perito nomeado deve assegurar aos assistentes t\u00e9cnicos o acesso aos elementos de prova obtidos durante a per\u00edcia e o acompanhamento das dilig\u00eancias e dos exames realizados. Os assistentes t\u00e9cnicos, por sua vez, t\u00eam o dever de colaborar para a revela\u00e7\u00e3o da verdade e comportar-se de acordo com a boa-f\u00e9 e a equidade, podendo entregar ao perito memoriais, planilhas, c\u00e1lculos e informa\u00e7\u00f5es que auxiliem o trabalho pericial. Essa din\u00e2mica colaborativa \u2014 na qual o contradit\u00f3rio t\u00e9cnico opera como instrumento de aprimoramento da prova, e n\u00e3o como obst\u00e1culo processual \u2014 \u00e9 essencial para a produ\u00e7\u00e3o de laudos e pareceres que efetivamente subsidiem a justa solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios.<\/p>\n O perito cont\u00e1bil \u00e9 ainda respons\u00e1vel pelo trabalho de sua equipe t\u00e9cnica, que compreende os auxiliares para execu\u00e7\u00e3o do trabalho complementar do laudo pericial cont\u00e1bil e do parecer t\u00e9cnico-cont\u00e1bil. Essa responsabilidade inclui supervis\u00e3o, controle de qualidade e garantia de que todos os procedimentos adotados pelos auxiliares estejam em conformidade com as normas profissionais vigentes.<\/p>\n A NBC PP 02, que recebeu sua primeira revis\u00e3o (R1) publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 19 de maio de 2025, disciplina o Exame de Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica para perito cont\u00e1bil com o objetivo de aferir o n\u00edvel de conhecimento e a compet\u00eancia t\u00e9cnico-profissional necess\u00e1rios ao contador que pretende atuar na atividade de per\u00edcia cont\u00e1bil. Desde 2018, a aprova\u00e7\u00e3o no EQT constitui requisito obrigat\u00f3rio para ingresso no CNPC. A revis\u00e3o R1 trouxe altera\u00e7\u00f5es significativas na governan\u00e7a do exame, substituindo a anterior Comiss\u00e3o Administradora de Exame (CAE) pela Comiss\u00e3o T\u00e9cnica do Exame \u2013 Per\u00edcia, formada por contadores com experi\u00eancia em per\u00edcia cont\u00e1bil e registro ativo no CNPC, nomeados pelo presidente do CFC.<\/p>\n A prova do EQT contempla quest\u00f5es objetivas e dissertativas, sendo aplicada pela Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV) nas Unidades da Federa\u00e7\u00e3o onde existirem inscritos. O conte\u00fado program\u00e1tico abrange seis \u00e1reas fundamentais: Legisla\u00e7\u00e3o Profissional; \u00c9tica Profissional; Normas Brasileiras de Contabilidade inerentes \u00e0 per\u00edcia (incluindo as vers\u00f5es R2 vigentes); Legisla\u00e7\u00e3o Processual Civil aplicada \u00e0 per\u00edcia; L\u00edngua Portuguesa e Reda\u00e7\u00e3o; e Direito Constitucional, Civil e Processual Civil afetos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o profissional, \u00e0 prova pericial e ao perito. A taxa de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 260,00 por prova. O crit\u00e9rio de aprova\u00e7\u00e3o exige que o candidato obtenha no m\u00ednimo 60% dos pontos nas quest\u00f5es objetivas e 60% dos pontos nas quest\u00f5es dissertativas. O exame deve ser aplicado pelo menos uma vez ao ano, com divulga\u00e7\u00e3o do conte\u00fado program\u00e1tico com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 dias.<\/p>\n A perman\u00eancia do profissional no CNPC \u00e9 condicionada ao cumprimento do Programa de Educa\u00e7\u00e3o Profissional Continuada (PEPC). A NBC PP 02 (R1) prev\u00ea a exclus\u00e3o de of\u00edcio do cadastro para o profissional que n\u00e3o comprovar o cumprimento do PEPC, que tiver o registro profissional baixado, cancelado ou cassado, ou que for condenado por crime com senten\u00e7a transitada em julgado. Nos dois primeiros casos, o restabelecimento do registro no CNPC somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em novo Exame de Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica \u2014 disposi\u00e7\u00e3o que refor\u00e7a a seriedade do processo de certifica\u00e7\u00e3o e a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da compet\u00eancia profissional. A combina\u00e7\u00e3o entre certifica\u00e7\u00e3o inicial via EQT e manuten\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de educa\u00e7\u00e3o continuada estabelece um sistema robusto de qualifica\u00e7\u00e3o profissional que eleva progressivamente o padr\u00e3o da per\u00edcia cont\u00e1bil no Brasil.<\/p>\n O ano de 2025 representou um marco para a regulamenta\u00e7\u00e3o da per\u00edcia cont\u00e1bil brasileira, com a entrada em vigor de tr\u00eas normas revisadas: a NBC PP 01 (R2), em mar\u00e7o; a NBC TP 01 (R2), tamb\u00e9m em mar\u00e7o; e a NBC PP 02 (R1), em maio. Essas revis\u00f5es foram conduzidas pelo Grupo de Estudos sobre Per\u00edcia Cont\u00e1bil do CFC, receberam 64 contribui\u00e7\u00f5es durante a audi\u00eancia p\u00fablica (das quais 14 foram incorporadas ao texto final) e tiveram como objetivo central alinhar o conte\u00fado das normas periciais \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a>\u00a0e atualizar termos e conceitos que refor\u00e7am o papel t\u00e9cnico do contador como profissional habilitado.<\/p>\n Entre as altera\u00e7\u00f5es mais relevantes da NBC PP 01 (R2), destaca-se a consolida\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica que substitui “perito-assistente” por “assistente t\u00e9cnico”, em conformidade com a nomenclatura adotada pelo CPC. A norma revista tamb\u00e9m refor\u00e7a significativamente os requisitos de planejamento pericial, exigindo que o perito defina com clareza os objetivos, os recursos e a metodologia a serem adotados, assegurando que todos os aspectos t\u00e9cnicos e legais sejam contemplados desde o in\u00edcio dos trabalhos. No \u00e2mbito extrajudicial, a NBC PP 01 (R2) passou a determinar que o perito apresente proposta formal de trabalho com a descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem prestados, prazos e condi\u00e7\u00f5es, devendo a proposta aceita ser formalizada por contrato \u2014 exig\u00eancia que refor\u00e7a a transpar\u00eancia e a previsibilidade nas rela\u00e7\u00f5es profissionais.<\/p>\n A NBC TP 01 (R2), que regula os procedimentos t\u00e9cnico-cient\u00edficos da per\u00edcia, introduziu detalhamento dos procedimentos periciais dispon\u00edveis \u2014 exame, vistoria, indaga\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o, arbitramento, mensura\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, testabilidade e compara\u00e7\u00e3o \u2014 e refor\u00e7ou a necessidade de documenta\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias por meio de termos e atas assinadas. A NBC PP 02 (R1), por sua vez, reestruturou a governan\u00e7a do EQT com a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica do Exame \u2013 Per\u00edcia em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 CAE, e estabeleceu que seus membros devem possuir registro ativo no CNPC, elevando o requisito de experi\u00eancia dos respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o do exame.<\/p>\n A NBC PP 01 (R2) dedica aten\u00e7\u00e3o ampliada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios periciais, refletindo a preocupa\u00e7\u00e3o do CFC em profissionalizar a precifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os periciais. Na elabora\u00e7\u00e3o do planejamento e da respectiva proposta de honor\u00e1rios, o perito cont\u00e1bil deve considerar, entre outros fatores: o tempo e as etapas de trabalho previstas; a relev\u00e2ncia, o vulto e os recursos tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios; a extens\u00e3o e profundidade dos exames e testes periciais; o risco e a responsabilidade envolvidos; a complexidade operacional; a equipe t\u00e9cnica; as peculiaridades regionais; a forma de recebimento; os requisitos espec\u00edficos de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e experi\u00eancia; e as condi\u00e7\u00f5es especiais que envolvem a independ\u00eancia profissional e a possibilidade de o perito ficar impedido de atuar em outros casos. A norma exige que o perito prime pela evidencia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios adotados na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, detalhando custos diretos e indiretos dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer.<\/p>\n Aspecto fundamental mantido pela revis\u00e3o \u00e9 que o perito nomeado pode requerer libera\u00e7\u00e3o parcial dos honor\u00e1rios depositados quando julgar necess\u00e1rio para o custeio de despesas durante a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos, sendo vedado receber honor\u00e1rios diretamente dos litigantes ou seus procuradores, salvo determina\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da autoridade competente. Essa veda\u00e7\u00e3o preserva a imparcialidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do procedimento pericial. A norma prev\u00ea, ainda, que despesas supervenientes com viagens e estadas podem ser requeridas ao ju\u00edzo ou ao contratante mediante comprova\u00e7\u00e3o; que quesitos suplementares n\u00e3o est\u00e3o contemplados na proposta inicial de honor\u00e1rios; e que honor\u00e1rios n\u00e3o quitados podem ser executados judicialmente pelo perito em conformidade com os dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil. Em situa\u00e7\u00f5es de per\u00edcia inconclusiva, pode haver determina\u00e7\u00e3o judicial de redu\u00e7\u00e3o ou devolu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios \u2014 disposi\u00e7\u00e3o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia do planejamento adequado e da comunica\u00e7\u00e3o tempestiva com o ju\u00edzo sobre eventuais impossibilidades t\u00e9cnicas. A complexidade do regime de honor\u00e1rios periciais evidencia a necessidade de o profissional dominar n\u00e3o apenas a t\u00e9cnica cont\u00e1bil, mas tamb\u00e9m os aspectos\u00a0processuais<\/a>\u00a0que regem sua atua\u00e7\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n A per\u00edcia cont\u00e1bil ocupa posi\u00e7\u00e3o singular na intersec\u00e7\u00e3o entre o Direito e a Contabilidade, exigindo do profissional dom\u00ednio simult\u00e2neo de t\u00e9cnicas cont\u00e1beis sofisticadas e de conceitos jur\u00eddico-processuais que orientam a produ\u00e7\u00e3o da prova. Essa dupla exig\u00eancia se manifesta com clareza no conte\u00fado program\u00e1tico do EQT, que abrange desde normas de contabilidade at\u00e9 direito constitucional e processual civil, e se reflete na pr\u00e1tica cotidiana do perito, que deve articular seus conhecimentos t\u00e9cnicos em linguagem acess\u00edvel ao julgador e \u00e0s partes.<\/p>\n A relev\u00e2ncia dessa interface torna-se particularmente evidente em lit\u00edgios empresariais complexos \u2014 disputas societ\u00e1rias com apura\u00e7\u00e3o de haveres, discuss\u00f5es sobre c\u00e1lculos trabalhistas, controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias que envolvem\u00a0defesas administrativas e judiciais<\/a>, liquida\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a com m\u00faltiplas vari\u00e1veis econ\u00f4micas, e investiga\u00e7\u00f5es de\u00a0crimes tribut\u00e1rios e financeiros<\/a>\u00a0que dependem da an\u00e1lise pericial para a demonstra\u00e7\u00e3o da materialidade e autoria. Em todos esses cen\u00e1rios, o laudo pericial cont\u00e1bil funciona como instrumento essencial de acesso \u00e0 justi\u00e7a, traduzindo realidades econ\u00f4mico-financeiras complexas em elementos de convic\u00e7\u00e3o que subsidiam a decis\u00e3o judicial. A atua\u00e7\u00e3o do perito contador, nesse contexto, constitui verdadeiro servi\u00e7o p\u00fablico, na medida em que contribui para a justa solu\u00e7\u00e3o de conflitos que ultrapassam a capacidade t\u00e9cnica do julgador.<\/p>\n O registro no Cadastro Nacional de Peritos Cont\u00e1beis representa importante diferencial qualitativo, mas n\u00e3o constitui requisito absoluto para toda atua\u00e7\u00e3o pericial. A NBC PP 01 (R2) admite duas formas de comprova\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o: a Certid\u00e3o de Regularidade Profissional emitida pelo CRC ou a certifica\u00e7\u00e3o do CNPC. Os tribunais mant\u00eam autonomia para nomear peritos conforme seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios, especialmente em comarcas onde n\u00e3o h\u00e1 profissionais certificados dispon\u00edveis.<\/p>\n Para atuar como perito contador \u00e9 necess\u00e1rio ser bacharel em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade. O ingresso no CNPC, que confere certifica\u00e7\u00e3o diferenciada, requer aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (EQT) administrado pela FGV em parceria com o CFC. A prova abrange legisla\u00e7\u00e3o profissional, \u00e9tica, normas de per\u00edcia cont\u00e1bil, direito processual civil e l\u00edngua portuguesa. Uma vez inscrito no CNPC, o profissional deve cumprir o Programa de Educa\u00e7\u00e3o Profissional Continuada (PEPC).<\/p>\n A NBC PP 01, atualmente na vers\u00e3o R2 vigente desde mar\u00e7o de 2025, estabelece as diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o profissional do perito cont\u00e1bil, regulamentando habilita\u00e7\u00e3o, impedimentos, responsabilidades e honor\u00e1rios. A NBC PP 02, na vers\u00e3o R1 vigente desde maio de 2025, disciplina especificamente o Exame de Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica necess\u00e1rio para ingresso no CNPC, definindo conte\u00fado program\u00e1tico, crit\u00e9rios de aprova\u00e7\u00e3o e procedimentos administrativos do exame.<\/p>\n O perito do ju\u00edzo \u00e9 o contador nomeado pelo Poder Judici\u00e1rio para exerc\u00edcio da per\u00edcia cont\u00e1bil, devendo atuar com imparcialidade e independ\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o do laudo pericial. O assistente t\u00e9cnico \u00e9 o contador indicado e contratado pela parte para acompanhar a per\u00edcia e emitir parecer t\u00e9cnico-cont\u00e1bil defendendo os interesses de seu contratante. A denomina\u00e7\u00e3o “assistente t\u00e9cnico” foi consolidada pela NBC PP 01 (R2) em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior “perito-assistente”, alinhando-se \u00e0 terminologia do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n O Exame de Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica \u00e9 aplicado pela FGV em parceria com o CFC, com edi\u00e7\u00f5es ao menos uma vez ao ano em todas as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o onde houver inscritos. A taxa de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 260,00 por prova. O exame contempla quest\u00f5es objetivas e dissertativas, exigindo aproveitamento m\u00ednimo de 60% em ambas as modalidades. O conte\u00fado program\u00e1tico \u00e9 divulgado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 dias antes da aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em 2025, entraram em vigor as vers\u00f5es revisadas NBC PP 01 (R2) em mar\u00e7o e NBC PP 02 (R1) em maio, al\u00e9m da NBC TP 01 (R2). As principais altera\u00e7\u00f5es incluem o alinhamento terminol\u00f3gico com o CPC, a substitui\u00e7\u00e3o de “perito-assistente” por “assistente t\u00e9cnico”, refor\u00e7o dos requisitos de planejamento pericial, detalhamento dos crit\u00e9rios de forma\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios com base em proporcionalidade e razoabilidade, e novas exig\u00eancias de formaliza\u00e7\u00e3o contratual para per\u00edcias extrajudiciais.<\/p>\n Sim. A NBC PP 01 (R2) estabelece tr\u00edplice responsabilidade para o perito cont\u00e1bil: civil (multa, indeniza\u00e7\u00e3o e inabilita\u00e7\u00e3o), penal (multa e reclus\u00e3o por descumprimento de normas legais, incluindo falsidade em laudos) e profissional-\u00e9tica (san\u00e7\u00f5es disciplinares pelo CRC\/CFC). O perito \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel por todas as informa\u00e7\u00f5es prestadas, quesitos respondidos e conclus\u00f5es apresentadas no laudo pericial cont\u00e1bil ou parecer t\u00e9cnico-cont\u00e1bil.<\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o da per\u00edcia cont\u00e1bil atrav\u00e9s das NBCs PP 01 (R2), PP 02 (R1) e TP 01 (R2) \u2014 todas atualizadas em 2025 \u2014 estabelece um arcabou\u00e7o normativo completo e contempor\u00e2neo para a atua\u00e7\u00e3o do perito contador, desde a conceitua\u00e7\u00e3o profissional e os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o at\u00e9 os procedimentos t\u00e9cnicos, a conduta \u00e9tica e a forma\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios. As revis\u00f5es promovidas pelo Conselho Federal de Contabilidade refletem a maturidade institucional da profiss\u00e3o e a crescente complexidade das demandas que recaem sobre o perito cont\u00e1bil no Poder Judici\u00e1rio e nos procedimentos extrajudiciais.<\/p>\n \u00c9 fundamental compreender que o CNPC e o EQT representam instrumentos de qualifica\u00e7\u00e3o e diferencia\u00e7\u00e3o profissional que tendem a tornar-se cada vez mais relevantes no mercado pericial, mas que o sistema brasileiro preserva a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o com base na habilita\u00e7\u00e3o profissional regular perante o CRC. A excel\u00eancia na per\u00edcia cont\u00e1bil transcende a certifica\u00e7\u00e3o formal, exigindo compromisso cont\u00ednuo com a \u00e9tica, a responsabilidade t\u00e9cnica e o zelo profissional consagrados nas normas. Profissionais e organiza\u00e7\u00f5es que necessitem de orienta\u00e7\u00e3o especializada sobre aspectos espec\u00edficos da atua\u00e7\u00e3o pericial, seja na condi\u00e7\u00e3o de perito ou de parte assistida, devem buscar assessoria jur\u00eddica e cont\u00e1bil individualizada para a adequada compreens\u00e3o das particularidades de cada caso.<\/p>\n Este artigo foi redigido para fins de informa\u00e7\u00e3o e debate, n\u00e3o devendo ser considerado uma opini\u00e3o legal para qualquer opera\u00e7\u00e3o ou neg\u00f3cio espec\u00edfico.<\/em><\/p>\n \u00a9 2026. Direitos Autorais reservados a Barbieri Advogados.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NBC PP 01 e PP 02: entenda os requisitos do perito contador, CNPC, EQT e normas do CFC. 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Impedimentos Profissionais e Responsabilidades do Perito Cont\u00e1bil<\/h2>\n
Zelo Profissional e Conduta na Atividade Pericial<\/h2>\n
O Exame de Qualifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e o Cadastro Nacional de Peritos Cont\u00e1beis<\/h2>\n
O que Mudou com as Atualiza\u00e7\u00f5es Normativas de 2025<\/h2>\n
Honor\u00e1rios Periciais: Forma\u00e7\u00e3o, Proposta e Aspectos Pr\u00e1ticos<\/h2>\n
A Interface entre Direito e Contabilidade na Atividade Pericial<\/h2>\n
Perguntas Frequentes<\/h2>\n
1) O CNPC \u00e9 obrigat\u00f3rio para atuar como perito contador?<\/h3>\n
2) Como ser perito contador no Brasil?<\/h3>\n
3) Qual a diferen\u00e7a entre a NBC PP 01 e a NBC PP 02?<\/h3>\n
4) Qual a diferen\u00e7a entre perito do ju\u00edzo e assistente t\u00e9cnico?<\/h3>\n
5) Quanto custa e como funciona a prova do CNPC (EQT)?<\/h3>\n
6) O que mudou com a atualiza\u00e7\u00e3o das normas de per\u00edcia cont\u00e1bil em 2025?<\/h3>\n
7) O perito contador pode ser responsabilizado civil e penalmente?<\/h3>\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n
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