{"id":3231,"date":"2025-10-31T01:05:00","date_gmt":"2025-10-31T04:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=3231"},"modified":"2025-10-31T01:05:00","modified_gmt":"2025-10-31T04:05:00","slug":"adi-5766-honorarios-periciais-processo-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/adi-5766-honorarios-periciais-processo-trabalho\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise t\u00e9cnica da ADI 5766: par\u00e2metros constitucionais para honor\u00e1rios periciais no processo do trabalho"},"content":{"rendered":"<p><title>Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 ADI 5766 | Barbieri Advogados<\/title><\/p>\n<article>\n<h1>An\u00e1lise t\u00e9cnica da ADI 5766: par\u00e2metros constitucionais para honor\u00e1rios periciais no processo do trabalho<\/h1>\n<h2>I. Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 ADI 5766<\/h2>\n<p>A <strong>A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5766<\/strong>, ajuizada pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica em 28 de agosto de 2017, questionou a constitucionalidade de dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) alterados pela Lei n\u00ba 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista). A a\u00e7\u00e3o impugnou trechos que tratam da responsabilidade pelo pagamento de honor\u00e1rios periciais e advocat\u00edcios sucumbenciais, bem como das consequ\u00eancias processuais da aus\u00eancia do reclamante \u00e0 audi\u00eancia.<\/p>\n<p>O julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorreu em 20 de outubro de 2021, evidenciando a complexidade da mat\u00e9ria constitucional com uma vota\u00e7\u00e3o de seis ministros pela proced\u00eancia parcial contra cinco pela improced\u00eancia ou proced\u00eancia em menor extens\u00e3o.<\/p>\n<h2>II. Antecedentes Normativos e a Reforma Trabalhista<\/h2>\n<p>Antes da Reforma Trabalhista, vigorava a S\u00famula 457 do TST, onde a Uni\u00e3o respondia pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais quando a parte sucumbente fosse benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita. A Lei n\u00ba 13.467\/2017 alterou esse cen\u00e1rio da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Artigo 790-B (CLT):<\/strong> Estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais \u00e9 da parte sucumbente, <em>&#8220;ainda que benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita&#8221;<\/em>. A Uni\u00e3o s\u00f3 pagaria subsidiariamente se o trabalhador n\u00e3o tivesse cr\u00e9ditos em ju\u00edzo.<\/li>\n<li><strong>Artigo 791-A, \u00a74\u00ba (CLT):<\/strong> Condicionou a suspens\u00e3o da exigibilidade dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, ainda que em outro processo.<\/li>\n<li><strong>Artigo 844, \u00a72\u00ba (CLT):<\/strong> Determinou que a aus\u00eancia injustificada do reclamante \u00e0 audi\u00eancia geraria o pagamento de custas como condi\u00e7\u00e3o para uma nova demanda.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>III. Argumentos da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/h2>\n<p>A inicial sustentou que as altera\u00e7\u00f5es criavam obst\u00e1culos inconstitucionais ao acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista (violando os arts. 5\u00ba, XXXV e LXXIV; 6\u00ba; e 7\u00ba da CF). Os principais pontos foram:<\/p>\n<ul>\n<li>A imposi\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios ao benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita viola o direito \u00e0 <strong>assist\u00eancia jur\u00eddica integral<\/strong>.<\/li>\n<li>A presun\u00e7\u00e3o de perda da hipossufici\u00eancia pela obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais desconsidera a natureza alimentar das verbas.<\/li>\n<li>Condicionar novo ajuizamento ao pagamento de custas cria barreira desproporcional ao acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>IV. Posicionamentos no Julgamento do STF<\/h2>\n<h3>Corrente Majorit\u00e1ria (6 votos)<\/h3>\n<p>Liderada pelo Ministro Alexandre de Moraes, votou pela proced\u00eancia parcial. Fundamentou-se na incompatibilidade entre a presun\u00e7\u00e3o legal de capacidade econ\u00f4mica e o acesso \u00e0 justi\u00e7a. A obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas n\u00e3o altera automaticamente a hipossufici\u00eancia. Al\u00e9m disso, manteve-se a constitucionalidade do art. 844, \u00a72\u00ba (pagamento de custas por aus\u00eancia injustificada), por ser ato incompat\u00edvel com os deveres de boa-f\u00e9.<\/p>\n<h3>Correntes Divergentes<\/h3>\n<ul>\n<li><strong>Parcialmente divergente (Min. Gilmar Mendes):<\/strong> Defendeu o equil\u00edbrio entre prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador e racionaliza\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio, alertando para o uso indiscriminado de per\u00edcias desnecess\u00e1rias.<\/li>\n<li><strong>Proced\u00eancia total (Min. Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski):<\/strong> Entenderam que qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 gratuidade judici\u00e1ria viola o n\u00facleo essencial do direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>V. Tese Jur\u00eddica Fixada e Efic\u00e1cia<\/h2>\n<p>O STF fixou a seguinte tese constitucional:<\/p>\n<blockquote><p>\n    &#8220;\u00c9 inconstitucional a legisla\u00e7\u00e3o que presume a perda da condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a, apenas em raz\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em favor do trabalhador em outra rela\u00e7\u00e3o processual, dispensado o empregador do \u00f4nus processual de comprovar eventual modifica\u00e7\u00e3o na capacidade econ\u00f4mica do benefici\u00e1rio.&#8221;\n  <\/p><\/blockquote>\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o rejeitou embargos da AGU, mantendo a <strong>efic\u00e1cia retroativa<\/strong> da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. O empregador passou a ter o \u00f4nus de provar a mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira do trabalhador.<\/p>\n<h2>VI. Repercuss\u00f5es Jurisprudenciais e An\u00e1lise Comparativa<\/h2>\n<p>A decis\u00e3o impactou diretamente a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 457 do TST, refor\u00e7ando sua validade. Os tribunais precisaram adequar procedimentos, n\u00e3o mais exigindo honor\u00e1rios periciais de benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita sem prova de mudan\u00e7a econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>A distin\u00e7\u00e3o foi clara: honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrem de sucumb\u00eancia, enquanto os honor\u00e1rios periciais vinculam-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas determinadas pelo ju\u00edzo. Na Justi\u00e7a Comum (CPC), o Estado assume o pagamento pericial quando o benefici\u00e1rio \u00e9 sucumbente, modelo que agora se consolida na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>A ADI 5766 estabeleceu par\u00e2metros constitucionais fundamentais: vedou presun\u00e7\u00f5es legais de perda de hipossufici\u00eancia, reconheceu a natureza alimentar dos cr\u00e9ditos trabalhistas e atribuiu ao empregador o \u00f4nus probat\u00f3rio sobre altera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do reclamante. A efetiva\u00e7\u00e3o destas regras demanda cont\u00ednua adequa\u00e7\u00e3o administrativa do sistema trabalhista.<\/p>\n<hr \/>\n<h2>FAQ &#8211; Perguntas Frequentes sobre a ADI 5766<\/h2>\n<dl>\n<dt><strong>O que o STF decidiu na ADI 5766 sobre a justi\u00e7a gratuita?<\/strong><\/dt>\n<dd>O STF decidiu que \u00e9 inconstitucional presumir a perda do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita apenas porque o trabalhador obteve cr\u00e9ditos judiciais na mesma ou em outra a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/dd>\n<dt><strong>Quem deve pagar os honor\u00e1rios periciais se o reclamante tiver justi\u00e7a gratuita?<\/strong><\/dt>\n<dd>Com a decis\u00e3o, n\u00e3o se pode cobrar honor\u00e1rios periciais de benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita automaticamente. O \u00f4nus de provar que a capacidade econ\u00f4mica do trabalhador mudou passou a ser do empregador.<\/dd>\n<dt><strong>A decis\u00e3o do STF anulou a cobran\u00e7a de custas em caso de aus\u00eancia na audi\u00eancia?<\/strong><\/dt>\n<dd>N\u00e3o. O STF manteve a constitucionalidade do artigo 844, \u00a72\u00ba, da CLT. Se o reclamante faltar \u00e0 audi\u00eancia sem motivo legalmente justific\u00e1vel, o pagamento das custas continua sendo exigido como condi\u00e7\u00e3o para o ajuizamento de uma nova demanda.<\/dd>\n<dt><strong>A decis\u00e3o da ADI 5766 vale para processos antigos?<\/strong><\/dt>\n<dd>Sim. O STF rejeitou os pedidos de modula\u00e7\u00e3o temporal, determinando que a efic\u00e1cia da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade \u00e9 retroativa \u00e0 data de entrada em vigor da Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista).<\/dd>\n<\/dl>\n<p>  <script type=\"application\/ld+json\">\n  {\n    \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n    \"@type\": \"FAQPage\",\n    \"mainEntity\": [\n      {\n        \"@type\": \"Question\",\n        \"name\": \"O que o STF decidiu na ADI 5766 sobre a justi\u00e7a gratuita?\",\n        \"acceptedAnswer\": {\n          \"@type\": \"Answer\",\n          \"text\": \"O STF decidiu que \u00e9 inconstitucional presumir a perda do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita apenas porque o trabalhador obteve cr\u00e9ditos judiciais na mesma ou em outra a\u00e7\u00e3o trabalhista.\"\n        }\n      },\n      {\n        \"@type\": \"Question\",\n        \"name\": \"Quem deve pagar os honor\u00e1rios periciais se o reclamante tiver justi\u00e7a gratuita?\",\n        \"acceptedAnswer\": {\n          \"@type\": \"Answer\",\n          \"text\": \"Com a decis\u00e3o, n\u00e3o se pode cobrar honor\u00e1rios periciais de benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita automaticamente. 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