{"id":3535,"date":"2025-10-29T01:05:00","date_gmt":"2025-10-29T04:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=3535"},"modified":"2025-10-29T01:05:00","modified_gmt":"2025-10-29T04:05:00","slug":"guia-de-ferias-na-consolidacao-das-leis-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/guia-de-ferias-na-consolidacao-das-leis-trabalhistas\/","title":{"rendered":"FerGuia de F\u00e9rias na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas"},"content":{"rendered":"<h1>Guia de F\u00e9rias na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas<\/h1>\n<p>As f\u00e9rias no trabalho constituem um dos pilares do Direito do Trabalho brasileiro, representando n\u00e3o apenas um per\u00edodo de descanso, mas um direito fundamental para a sa\u00fade e bem-estar do trabalhador. Devido \u00e0 sua import\u00e2ncia, esse direito est\u00e1 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 7\u00b0, XVII.<\/p>\n<p>Compreender as regras da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista sobre f\u00e9rias \u00e9 fundamental tanto para empregados quanto para empregadores. Este artigo visa aprofundar a compreens\u00e3o sobre os direitos trabalhistas relativos \u00e0s f\u00e9rias remuneradas, abordando desde sua concep\u00e7\u00e3o e requisitos at\u00e9 as controv\u00e9rsias mais comuns.<\/p>\n<h2>O Conceito e a Finalidade das F\u00e9rias Remuneradas<\/h2>\n<p>As f\u00e9rias anuais remuneradas s\u00e3o definidas como um per\u00edodo de afastamento do trabalho, com pagamento de sal\u00e1rio, concedido ao empregado ap\u00f3s um ano de servi\u00e7o. Sua import\u00e2ncia vai al\u00e9m da simples pausa nas atividades laborais, tendo m\u00faltiplos objetivos. Primordialmente, visam \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica e mental do empregado, desgastado pela rotina de trabalho. Paralelamente, promovem sua reinser\u00e7\u00e3o nos \u00e2mbitos familiar, comunit\u00e1rio e pol\u00edtico, fortalecendo a cidadania.<\/p>\n<p>As f\u00e9rias n\u00e3o configuram um pr\u00eamio ou liberalidade do empregador, mas um direito trabalhista obrigat\u00f3rio, inerente ao contrato de trabalho, ao qual corresponde uma obriga\u00e7\u00e3o legalmente imposta \u00e0 empresa. Al\u00e9m disso, as f\u00e9rias possuem uma import\u00e2ncia econ\u00f4mica crescente, impulsionando fluxos de pessoas e riquezas.<\/p>\n<h2>Aquisi\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0s F\u00e9rias<\/h2>\n<p>O direito \u00e0s f\u00e9rias \u00e9 consolidado ap\u00f3s cada ciclo de 12 meses de vig\u00eancia do contrato de trabalho, per\u00edodo denominado per\u00edodo aquisitivo. Durante esse per\u00edodo, a assiduidade do empregado \u00e9 o crit\u00e9rio fundamental para determinar a dura\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria aquisi\u00e7\u00e3o do direito. Para fins de contagem, fra\u00e7\u00f5es de m\u00eas superiores a 14 dias s\u00e3o computadas como um m\u00eas integral.<\/p>\n<p>Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es que podem comprometer ou extinguir o direito a f\u00e9rias:<\/p>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li><strong>Aus\u00eancias Injustificadas<\/strong>: A acumula\u00e7\u00e3o de mais de 32 faltas injustificadas dentro do per\u00edodo aquisitivo acarreta a perda total do direito \u00e0s f\u00e9rias para aquele ciclo.<\/li>\n<li><strong>Licen\u00e7a Remunerada Prolongada<\/strong>: Per\u00edodos de licen\u00e7a remunerada superiores a 30 dias.<\/li>\n<li><strong>Paralisa\u00e7\u00e3o da Empresa<\/strong>: Afastamento do trabalho, com percep\u00e7\u00e3o salarial, por mais de 30 dias em decorr\u00eancia de paralisa\u00e7\u00e3o total ou parcial dos servi\u00e7os da empresa, desde que atendidos os requisitos formais de comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes e sindicatos.<\/li>\n<li><strong>Afastamento Previdenci\u00e1rio<\/strong>: Recebimento de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou benef\u00edcio por acidente de trabalho pela Previd\u00eancia Social por mais de 6 meses (mesmo que descont\u00ednuos) no curso do per\u00edodo aquisitivo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A ocorr\u00eancia de qualquer um desses fatores implica o rein\u00edcio da contagem do per\u00edodo aquisitivo a partir do retorno do empregado \u00e0s suas atividades.<\/p>\n<h2>Dura\u00e7\u00e3o e Fracionamento das F\u00e9rias: A Import\u00e2ncia do Art. 134 da CLT<\/h2>\n<p>A dura\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias regulares \u00e9, em regra, de 30 dias corridos. Este prazo, no entanto, varia conforme o n\u00famero de faltas injustificadas do empregado durante o per\u00edodo aquisitivo, conforme tabela prevista na CLT:<\/p>\n<pre><code><\/code><\/pre>\n<table style=\"min-width: 50px;\">\n<colgroup>\n<col \/>\n<col \/><\/colgroup>\n<tbody>\n<tr>\n<th colspan=\"1\" rowspan=\"1\">Faltas Injustificadas<\/th>\n<th colspan=\"1\" rowspan=\"1\">F\u00e9rias (Dias Corridos)<\/th>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">At\u00e9 5<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">30<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">De 6 a 14<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">24<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">De 15 a 23<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">18<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">De 24 a 32<\/td>\n<td colspan=\"1\" rowspan=\"1\">12<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>\u00c9 importante observar que as faltas devidamente justificadas, por configurarem mera interrup\u00e7\u00e3o contratual, n\u00e3o impactam a dura\u00e7\u00e3o do direito \u00e0s f\u00e9rias. A Lei n.\u00ba 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista) promoveu uma importante altera\u00e7\u00e3o, estendendo o padr\u00e3o geral de f\u00e9rias da CLT tamb\u00e9m aos trabalhadores em regime de tempo parcial, que antes possu\u00edam regras mais restritivas.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo, o empregador tem os 12 meses subsequentes para conceder as f\u00e9rias, per\u00edodo conhecido como per\u00edodo concessivo. A regra geral determina a concess\u00e3o das f\u00e9rias em um \u00fanico per\u00edodo, visando ao pleno aproveitamento de seus objetivos. Contudo, o fracionamento de f\u00e9rias \u00e9 uma possibilidade legal, condicionada a requisitos espec\u00edficos.<\/p>\n<p>O artigo 134 da CLT, em sua reda\u00e7\u00e3o atualizada pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, permite o fracionamento das f\u00e9rias individuais em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, desde que haja a concord\u00e2ncia do empregado. Para que esse fracionamento seja v\u00e1lido, \u00e9 indispens\u00e1vel que um dos per\u00edodos n\u00e3o seja inferior a 14 dias corridos e os demais n\u00e3o sejam inferiores a 5 dias corridos.<\/p>\n<h2>Em qual dia da semana devem iniciar as minhas f\u00e9rias?<\/h2>\n<p>Um dos questionamentos mais frequentes no \u00e2mbito das f\u00e9rias trabalhistas diz respeito ao dia da semana em que as f\u00e9rias podem ser iniciadas. A legisla\u00e7\u00e3o, por meio do artigo 134 da CLT, especificamente em seu \u00a7 3\u00ba, introduziu uma veda\u00e7\u00e3o clara ao in\u00edcio das f\u00e9rias no per\u00edodo de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.<\/p>\n<p>Isso significa que, para a maioria dos trabalhadores cujo Repouso Semanal Remunerado (DSR) ocorre aos domingos, o in\u00edcio das f\u00e9rias n\u00e3o pode ser programado para a sexta-feira ou o s\u00e1bado. A raz\u00e3o \u00e9 simples: esses dias antecedem o DSR (domingo) em menos de dois dias, contrariando a expressa veda\u00e7\u00e3o legal. De forma an\u00e1loga, o in\u00edcio das f\u00e9rias n\u00e3o pode ocorrer nos dois dias que antecedem um feriado. Portanto, para esses casos, a quinta-feira torna-se o \u00faltimo dia poss\u00edvel para o in\u00edcio das f\u00e9rias.<\/p>\n<p>Esta norma visa assegurar que o per\u00edodo de descanso seja plenamente aproveitado, sem que o trabalhador tenha seu per\u00edodo de lazer imediatamente interrompido pelo DSR ou feriado.<\/p>\n<h2>Remunera\u00e7\u00e3o e Abono Pecuni\u00e1rio das F\u00e9rias<\/h2>\n<p>A remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias corresponde ao sal\u00e1rio normal do empregado no momento da concess\u00e3o, acrescido de 1\/3 (um ter\u00e7o), conhecido como ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, conforme previsto no Art. 7\u00ba, inciso XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>O c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias para sal\u00e1rios vari\u00e1veis (comiss\u00f5es, tarefas, etc.) \u00e9 feito com base na m\u00e9dia dos valores recebidos no per\u00edodo aquisitivo, e os adicionais habituais tamb\u00e9m devem integrar essa base de c\u00e1lculo.<\/p>\n<p>Adicionalmente, o empregado tem o direito de converter 1\/3 (um ter\u00e7o) do per\u00edodo de f\u00e9rias em dinheiro, denominado abono pecuni\u00e1rio de f\u00e9rias, conforme previs\u00e3o do artigo 143 da CLT. Para exercer esse direito, o empregado deve manifestar sua vontade at\u00e9 15 dias antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo. O abono pecuni\u00e1rio possui natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o salarial, e \u00e9 calculado sobre o valor global das f\u00e9rias, incluindo o ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n<h2>F\u00e9rias e a Extin\u00e7\u00e3o do Contrato de Trabalho<\/h2>\n<p>A rescis\u00e3o do contrato de trabalho imp\u00f5e regras espec\u00edficas para o tratamento das f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, que podem ser classificadas em:<\/p>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li><strong>F\u00e9rias Vencidas<\/strong>: S\u00e3o aquelas cujo per\u00edodo aquisitivo e per\u00edodo concessivo j\u00e1 foram integralmente transcorridos sem que o empregado tenha usufru\u00eddo do descanso. Nestes casos, o empregador estar\u00e1 em mora, e as f\u00e9rias vencidas devem ser pagas em dobro, independentemente da causa da extin\u00e7\u00e3o do contrato (inclusive por justa causa do empregado), pois representam um direito adquirido.<\/li>\n<li><strong>F\u00e9rias Simples<\/strong>: Caracterizam-se pelo t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo, mas com o per\u00edodo concessivo ainda em curso no momento da rescis\u00e3o. S\u00e3o pagas de forma simples (valor normal mais 1\/3), tamb\u00e9m sem influ\u00eancia da causa da rescis\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>F\u00e9rias Proporcionais<\/strong>: Referem-se ao direito a f\u00e9rias acumulado em um per\u00edodo aquisitivo que n\u00e3o se completou na data da extin\u00e7\u00e3o do contrato. Seu pagamento pode ser influenciado pela causa da rescis\u00e3o. Por exemplo, em caso de justa causa do empregado, ele perde o direito \u00e0s f\u00e9rias proporcionais. Contudo, em modalidades como o pedido de demiss\u00e3o, t\u00e9rmino de contrato por prazo determinado, ou extin\u00e7\u00e3o por acordo (Art. 484-A da CLT), as f\u00e9rias proporcionais, acrescidas do ter\u00e7o constitucional, s\u00e3o devidas.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Natureza Jur\u00eddica e Prazos Prescricionais<\/h2>\n<p>A natureza jur\u00eddica das f\u00e9rias n\u00e3o \u00e9 est\u00e1tica, variando conforme a forma de sua efetiva\u00e7\u00e3o. Quando gozadas durante o contrato, sua natureza \u00e9 salarial. Contudo, quando n\u00e3o usufru\u00eddas e convertidas em pagamento na rescis\u00e3o, adquirem natureza indenizat\u00f3ria. A dobra das f\u00e9rias vencidas, por exemplo, tem car\u00e1ter de penalidade e repara\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o salarial.<\/p>\n<p>O prazo para reclamar judicialmente os direitos relativos \u00e0s f\u00e9rias \u00e9 de cinco anos, contados do t\u00e9rmino do per\u00edodo concessivo, enquanto o contrato de trabalho estiver vigente. Ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, o empregado possui o prazo de dois anos para ajuizar qualquer a\u00e7\u00e3o trabalhista, incluindo as demandas referentes \u00e0s f\u00e9rias, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o<\/h2>\n<p>As f\u00e9rias no trabalho s\u00e3o um instituto complexo e essencial, que demanda aten\u00e7\u00e3o constante aos seus requisitos e regulamenta\u00e7\u00f5es. O conhecimento aprofundado da CLT e das altera\u00e7\u00f5es legislativas, como as da Lei n.\u00ba 13.467\/2017, \u00e9 crucial para a seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Quest\u00f5es como o in\u00edcio, o fracionamento e a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias s\u00e3o pontos de grande relev\u00e2ncia que devem ser tratados com rigor t\u00e9cnico.<\/p>\n<p>O escrit\u00f3rio Barbieri Advogados reafirma seu compromisso em oferecer consultoria jur\u00eddica especializada, garantindo que os direitos e deveres sejam plenamente compreendidos e respeitados. Para esclarecimentos adicionais e an\u00e1lise de casos espec\u00edficos, nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Nassara Giacomelli<\/strong><\/p>\n<p>Advogada OAB\/RS n.\u00b0 126.313<\/p>\n<p>Leia tamb\u00e9m.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/ferias-coletivas-planejamento-requisitos-e-aspectos-legais\/\">F\u00e9rias coletivas, planejamento, requisitos e aspectos legais.<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/abono-pecuniario-de-ferias-conversao-requisitos-e-calculo\/\">Abono pecuni\u00e1rio de f\u00e9rias, convers\u00e3o, requisitos e c\u00e1lculo.<\/a><\/p>\n<h2><a href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/ferias-proporcionais-calculo-e-rescisao\/\">F\u00e9rias proporcionais, calculo e rescis\u00e3o<\/a><\/h2>\n<h1 class=\"title-blog-single\"><a href=\"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/ferias-e-afastamentos-impactos-no-periodo-aquisitivo\/\">F\u00e9rias e afastamentos: impactos no per\u00edodo aquisitivo<\/a><\/h1>\n<p>Per\u00edodo concessivo de f\u00e9rias: prazos, escolha da \u00e9poca e pagamento em dobro.<\/p>\n<p>Remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias: c\u00e1lculo para sal\u00e1rio fixo e vari\u00e1vel<\/p>\n<p>Perda do Direito \u00e0 f\u00e9rias: hip\u00f3teses legais<\/p>\n<p>F\u00e9rias e afastamento. Impactos no per\u00edodo aquisitivo<\/p>\n<p>Abono pecuni\u00e1rio e f\u00e9rias: convers\u00e3o e c\u00e1lculo<\/p>\n<p>F\u00e9rias vencidas: Direitos do Trabalhador e obriga\u00e7\u00f5es do empregador<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Guia completo sobre f\u00e9rias trabalhistas na CLT: aquisi\u00e7\u00e3o do direito, dura\u00e7\u00e3o, fracionamento, remunera\u00e7\u00e3o, abono pecuni\u00e1rio e regras na rescis\u00e3o contratual. An\u00e1lise t\u00e9cnica pela Barbieri Advogados.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[4],"class_list":["post-3535","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","tag-direito-do-trabalho"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3535","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3535"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3535\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3535"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3535"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3535"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}