{"id":3590,"date":"2025-11-03T01:05:00","date_gmt":"2025-11-03T04:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=3590"},"modified":"2025-11-03T01:05:00","modified_gmt":"2025-11-03T04:05:00","slug":"ec-103-2019-e-incorporacao-de-gratificacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/ec-103-2019-e-incorporacao-de-gratificacoes\/","title":{"rendered":"EC 103\/2019 e Incorpora\u00e7\u00e3o de Gratifica\u00e7\u00f5es para Servidores P\u00fablicos"},"content":{"rendered":"<p>            <title>EC 103\/2019 e Incorpora\u00e7\u00e3o de Gratifica\u00e7\u00f5es: Impactos no Servi\u00e7o P\u00fablico<\/title>        <\/p>\n<h1>EC 103\/2019 e Incorpora\u00e7\u00e3o de Gratifica\u00e7\u00f5es: Direitos Adquiridos do Servidor P\u00fablico<\/h1>\n<hr>\n<h2>Introdu\u00e7\u00e3o: A Linha Divis\u00f3ria de 13 de Novembro de 2019<\/h2>\n<p><strong>Servidores p\u00fablicos que completaram os requisitos para aposentadoria antes de 13 de novembro de 2019 mant\u00eam o direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es, fun\u00e7\u00f5es comissionadas e vantagens tempor\u00e1rias, conforme garantido pelo artigo 13 da EC 103\/2019. Esta prote\u00e7\u00e3o constitucional aplica-se a servidores federais, estaduais e municipais, independentemente de quando ocorreu a aposentadoria efetiva.<\/strong><\/p>\n<p>A Emenda Constitucional 103\/2019 revolucionou a previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos brasileiros, estabelecendo o fim das incorpora\u00e7\u00f5es de gratifica\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s do novo \u00a79\u00ba do artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Contudo, o legislador constituinte preservou expressamente os direitos j\u00e1 adquiridos, criando uma linha divis\u00f3ria clara: antes e depois de 13\/11\/2019.<\/p>\n<p>Esta data tornou-se marco definitivo para aproximadamente 11 milh\u00f5es de servidores p\u00fablicos em todo o Brasil, determinando quem manteria o direito hist\u00f3rico de incorporar vantagens tempor\u00e1rias aos vencimentos e quem estaria submetido \u00e0s novas regras, mais r\u00edgidas e sem possibilidade de acr\u00e9scimos permanentes por exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n<h2>O Que Mudou com a EC 103\/2019 na Incorpora\u00e7\u00e3o de Vantagens<\/h2>\n<h3>A Nova Reda\u00e7\u00e3o do Artigo 39, \u00a79\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<p>A EC 103\/2019 inseriu o \u00a79\u00ba no artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal com reda\u00e7\u00e3o categ\u00f3rica e sem margem para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes:<\/p>\n<blockquote>\n<p><em>&#8220;\u00c9 vedada a incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo&#8221;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Esta veda\u00e7\u00e3o absoluta atinge todas as formas de acr\u00e9scimos tempor\u00e1rios que historicamente podiam ser agregados definitivamente aos vencimentos ap\u00f3s determinado per\u00edodo de exerc\u00edcio. As principais vantagens afetadas pela nova regra constitucional incluem:<\/p>\n<p><strong>Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas (FG)<\/strong> &#8211; Tradicionalmente incorpor\u00e1veis ap\u00f3s 5 ou 10 anos de exerc\u00edcio, dependendo da legisla\u00e7\u00e3o de cada ente federativo, essas gratifica\u00e7\u00f5es representavam importante complemento remunerat\u00f3rio que acompanhava o servidor na aposentadoria.<\/p>\n<p><strong>Cargos de Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento (DAS, CC, FCC)<\/strong> &#8211; No \u00e2mbito federal e em diversos estados e munic\u00edpios, o exerc\u00edcio prolongado de cargos comissionados gerava direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o proporcional, conhecida como &#8220;quintos&#8221; ou &#8220;d\u00e9cimos&#8221;.<\/p>\n<p><strong>Gratifica\u00e7\u00f5es de Desempenho e Produtividade<\/strong> &#8211; Vantagens vinculadas a metas ou regimes especiais de trabalho que, ap\u00f3s per\u00edodo estabelecido em lei, integravam-se definitivamente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Regimes Especiais de Trabalho<\/strong> &#8211; Como jornadas ampliadas de 40 horas para categorias espec\u00edficas (professores, profissionais de sa\u00fade) que geravam direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o proporcional.<\/p>\n<p>O artigo 36 da pr\u00f3pria EC 103\/2019 determinou a aplica\u00e7\u00e3o imediata desta veda\u00e7\u00e3o para todos os entes federativos &#8211; Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios &#8211; uniformizando nacionalmente a proibi\u00e7\u00e3o e impedindo que legisla\u00e7\u00f5es locais criassem exce\u00e7\u00f5es. Segundo dados do Minist\u00e9rio da Economia \u00e0 \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o da reforma, esta medida espec\u00edfica geraria economia estimada em R$ 30 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos em uma d\u00e9cada.<\/p>\n<h2>Artigo 13 da EC 103\/2019: A Prote\u00e7\u00e3o ao Direito Adquirido<\/h2>\n<h3>An\u00e1lise do Texto Legal e Interpreta\u00e7\u00e3o dos Tribunais<\/h3>\n<p>Consciente do impacto da veda\u00e7\u00e3o total \u00e0s incorpora\u00e7\u00f5es, o poder constituinte derivado estabeleceu regra de transi\u00e7\u00e3o expressa e clara no artigo 13 da EC 103\/2019:<\/p>\n<blockquote>\n<p><em>&#8220;N\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 9\u00ba do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a parcelas remunerat\u00f3rias decorrentes de incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o efetivada at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional&#8221;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<p>A palavra-chave neste dispositivo \u00e9 <strong>&#8220;efetivada&#8221;<\/strong>, que gerou inicialmente algumas controv\u00e9rsias interpretativas. Administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas mais restritivas tentaram argumentar que apenas incorpora\u00e7\u00f5es j\u00e1 formalizadas administrativamente antes de 13\/11\/2019 estariam protegidas. Contudo, os tribunais superiores rapidamente pacificaram entendimento mais favor\u00e1vel aos servidores.<\/p>\n<p>O Supremo Tribunal Federal, aplicando os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do direito adquirido, consolidou que &#8220;efetivada&#8221; refere-se ao <strong>direito material implementado<\/strong> &#8211; ou seja, ao preenchimento dos requisitos legais para a incorpora\u00e7\u00e3o &#8211; e n\u00e3o necessariamente ao ato administrativo formal de reconhecimento. Esta interpreta\u00e7\u00e3o alinha-se com a jurisprud\u00eancia hist\u00f3rica da Corte sobre direitos previdenci\u00e1rios e o princ\u00edpio de que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode beneficiar-se de sua pr\u00f3pria demora em reconhecer direitos.<\/p>\n<p>Assim, estabeleceram-se par\u00e2metros claros: o servidor que, em 13 de novembro de 2019, j\u00e1 havia cumprido todos os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel para incorporar determinada vantagem &#8211; tempo de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, idade m\u00ednima, tempo de contribui\u00e7\u00e3o &#8211; mant\u00e9m integralmente esse direito, podendo exerc\u00ea-lo a qualquer momento, mesmo que a aposentadoria ocorra anos depois da reforma.<\/p>\n<h2>Princ\u00edpio Tempus Regit Actum: Fundamenta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/h2>\n<h3>Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal<\/h3>\n<p>O princ\u00edpio <em>tempus regit actum<\/em> &#8211; o tempo rege o ato &#8211; constitui fundamento basilar do direito previdenci\u00e1rio brasileiro e foi decisivo para a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 13 da EC 103\/2019. O Supremo Tribunal Federal consolidou este entendimento atrav\u00e9s de precedentes que se tornaram refer\u00eancia obrigat\u00f3ria para todos os tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n<p>No julgamento do <strong>RE 974195 AgR<\/strong>, de relatoria do Ministro Edson Fachin, a Primeira Turma do STF estabeleceu de forma cristalina:<\/p>\n<blockquote>\n<p><em>&#8220;Em quest\u00f5es previdenci\u00e1rias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reuni\u00e3o dos requisitos de passagem para a inatividade&#8221;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Este precedente, julgado em 2016, antecipou a l\u00f3gica que seria aplicada \u00e0 EC 103\/2019. O STF diferenciou com precis\u00e3o dois conceitos fundamentais: n\u00e3o existe direito adquirido a regime jur\u00eddico (as regras podem mudar), mas existe prote\u00e7\u00e3o absoluta \u00e0s condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 implementadas sob regras anteriores.<\/p>\n<p>O leading case <strong>RE 563.708\/MS<\/strong> aprofundou esta distin\u00e7\u00e3o ao estabelecer que o servidor p\u00fablico n\u00e3o pode alegar direito adquirido \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de determinado regime jur\u00eddico, mas tem garantia constitucional de que, uma vez preenchidos os requisitos para determinado benef\u00edcio, este direito incorpora-se definitivamente ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, isso significa que o servidor que em novembro de 2019 j\u00e1 contava com 10 anos de exerc\u00edcio em cargo comissionado (quando a lei exigia este tempo para incorpora\u00e7\u00e3o), mant\u00e9m o direito mesmo que s\u00f3 venha a se aposentar em 2025 ou 2030. A data relevante n\u00e3o \u00e9 a do requerimento ou da aposentadoria, mas sim a do cumprimento dos requisitos legais.<\/p>\n<h2>Quem Mant\u00e9m e Quem Perdeu o Direito \u00e0 Incorpora\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<h3>Checklist Definitivo para Verificar seu Direito<\/h3>\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do artigo 13 da EC 103\/2019 cria duas categorias distintas de servidores, com situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas diametralmente opostas:<\/p>\n<p><strong>&#x2705; MANT\u00caM DIREITO INTEGRAL \u00c0 INCORPORA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<p><strong>Servidores com tempo completo para aposentadoria antes de 13\/11\/2019<\/strong> &#8211; Aqueles que j\u00e1 haviam cumprido todos os requisitos (idade + tempo de contribui\u00e7\u00e3o) mant\u00eam direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><strong>Benefici\u00e1rios de abono de perman\u00eancia antes da EC<\/strong> &#8211; O recebimento de abono de perman\u00eancia constitui prova inequ\u00edvoca de que todos os requisitos para aposentadoria estavam preenchidos, garantindo o direito.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><strong>Servidores que exerceram fun\u00e7\u00e3o pelo tempo m\u00ednimo legal<\/strong> &#8211; Se a legisla\u00e7\u00e3o local exigia 5 anos de exerc\u00edcio e o servidor j\u00e1 contava com este tempo em novembro de 2019, o direito est\u00e1 preservado, mesmo que continue trabalhando.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><strong>Incorpora\u00e7\u00f5es j\u00e1 deferidas administrativamente<\/strong> &#8211; Obviamente, direitos j\u00e1 reconhecidos formalmente n\u00e3o podem ser revogados pela nova regra constitucional.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>&#x274c; N\u00c3O POSSUEM DIREITO \u00c0 INCORPORA\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<p><strong>Servidores que completaram requisitos ap\u00f3s 13\/11\/2019<\/strong> &#8211; Mesmo que por apenas um dia, quem atingiu as condi\u00e7\u00f5es para aposentadoria ap\u00f3s a data limite est\u00e1 submetido \u00e0 veda\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><strong>Ocupantes de fun\u00e7\u00e3o\/cargo comissionado iniciado ap\u00f3s a reforma<\/strong> &#8211; Qualquer designa\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 EC 103\/2019 j\u00e1 nasce sem possibilidade de incorpora\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p><strong>Novos servidores p\u00fablicos<\/strong> &#8211; Todos que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s novembro de 2019 jamais ter\u00e3o direito a qualquer tipo de incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Como Requerer a Incorpora\u00e7\u00e3o: Passo a Passo<\/h2>\n<h3>Documenta\u00e7\u00e3o e Procedimento Administrativo<\/h3>\n<p>Para servidores que mantiveram o direito, o caminho para efetiva\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o requer organiza\u00e7\u00e3o documental e fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada:<\/p>\n<p><strong>1. Documenta\u00e7\u00e3o Essencial:<\/strong><\/p>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<p>Certid\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o atualizada, demonstrando cumprimento dos requisitos antes de 13\/11\/2019<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Todas as portarias\/atos de designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00f5es gratificadas ou cargos comissionados<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Fichas financeiras comprovando o recebimento das vantagens<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Decis\u00e3o de concess\u00e3o de abono de perman\u00eancia, se aplic\u00e1vel<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Legisla\u00e7\u00e3o local que previa o direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>2. Requerimento Administrativo:<\/strong> O pedido deve citar expressamente o artigo 13 da EC 103\/2019, demonstrando que os requisitos foram cumpridos antes da reforma. \u00c9 fundamental juntar toda documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria e, preferencialmente, citar jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel do STF e tribunais locais.<\/p>\n<p><strong>3. Em Caso de Negativa:<\/strong> Se a Administra\u00e7\u00e3o negar o pedido, cabe recurso administrativo e, esgotada esta via, a\u00e7\u00e3o judicial. O Judici\u00e1rio tem sido uniforme em garantir o direito quando comprovado o preenchimento dos requisitos antes da EC 103\/2019. Importante: existe prazo prescricional de 5 anos para cobrar valores retroativos.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o: Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e Prote\u00e7\u00e3o Constitucional<\/h2>\n<p>A EC 103\/2019 representa verdadeiro divisor de \u00e1guas no regime previdenci\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos brasileiros. Ao vedar completamente as incorpora\u00e7\u00f5es futuras atrav\u00e9s do artigo 39, \u00a79\u00ba, a reforma encerrou pr\u00e1tica hist\u00f3rica que onerava significativamente os cofres p\u00fablicos. Simultaneamente, o artigo 13 demonstra respeito ao Estado de Direito ao preservar integralmente situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 consolidadas.<\/p>\n<p>O Supremo Tribunal Federal e os tribunais de todo o pa\u00eds aplicam uniformemente o princ\u00edpio <em>tempus regit actum<\/em>, garantindo que reformas constitucionais, por mais profundas que sejam, n\u00e3o podem retroagir para prejudicar direitos adquiridos. Esta seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 pilar fundamental do ordenamento constitucional brasileiro.<\/p>\n<p><strong>Para o servidor que preencheu os requisitos antes de novembro de 2019: seu direito est\u00e1 constitucionalmente protegido e n\u00e3o pode ser negado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong> Documente adequadamente sua situa\u00e7\u00e3o, formalize o requerimento com fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica s\u00f3lida e, se necess\u00e1rio, busque a tutela judicial. A jurisprud\u00eancia est\u00e1 consolidada a seu favor.<\/p>\n<p>Para os demais, a nova realidade imp\u00f5e planejamento previdenci\u00e1rio diferente, sem a possibilidade de incrementos futuros por exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es especiais. A EC 103\/2019 estabeleceu novo paradigma: transparente, uniforme, mas definitivamente menos vantajoso para o servidor p\u00fablico.<\/p>\n<hr>\n<h2>Perguntas Frequentes<\/h2>\n<p><strong>1. Preciso ter me aposentado antes de 13\/11\/2019 para ter direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o?<\/strong> N\u00e3o. Basta ter completado todos os requisitos para aposentadoria (tempo de servi\u00e7o, idade, tempo na fun\u00e7\u00e3o) antes dessa data. A aposentadoria pode ocorrer anos depois.<\/p>\n<p><strong>2. O abono de perman\u00eancia comprova meu direito?<\/strong> Sim. Se voc\u00ea recebia abono de perman\u00eancia antes de 13\/11\/2019, isso prova que todos os requisitos estavam preenchidos, garantindo o direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>3. Quanto tempo de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio para incorporar?<\/strong> Depende da legisla\u00e7\u00e3o de cada ente federativo. Geralmente varia entre 5 e 10 anos. O importante \u00e9 ter cumprido esse tempo antes da EC 103\/2019.<\/p>\n<p><strong>4. Posso cobrar valores retroativos?<\/strong> Sim, respeitado o prazo prescricional de 5 anos. Se seu direito foi negado indevidamente, pode cobrar os valores n\u00e3o pagos dos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n<p><strong>5. A EC 103\/2019 cancelou incorpora\u00e7\u00f5es j\u00e1 concedidas?<\/strong> N\u00e3o. Direitos j\u00e1 reconhecidos e incorpora\u00e7\u00f5es j\u00e1 deferidas n\u00e3o podem ser revogadas. A veda\u00e7\u00e3o aplica-se apenas a situa\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">{  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",  \"@type\": \"FAQPage\",  \"mainEntity\": [    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"O que \u00e9 a EC 103\/2019 e como ela afeta a incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"A EC 103\/2019 \u00e9 uma emenda constitucional que reformulou as regras do sistema previdenci\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro, alterando crit\u00e9rios para o c\u00e1lculo e incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es, o que impacta diretamente aposentadorias e benef\u00edcios dos servidores.\"      }    },    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"Quais foram as principais altera\u00e7\u00f5es trazidas pela EC 103\/2019?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"As principais mudan\u00e7as incluem novas regras para aposentadoria, c\u00e1lculos de benef\u00edcio, incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de regras espec\u00edficas para servidores p\u00fablicos que influenciam progress\u00f5es e tempo de servi\u00e7o.\"      }    },    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"Como a EC 103\/2019 impacta os servidores p\u00fablicos na pr\u00e1tica?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"A emenda afeta diretamente a forma como servidores p\u00fablicos incorporam gratifica\u00e7\u00f5es ao se aposentarem, podendo alterar o valor final do benef\u00edcio. Al\u00e9m disso, pode gerar necessidade de reorganiza\u00e7\u00e3o na carreira e planejamento previdenci\u00e1rio.\"      }    },    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"Quais s\u00e3o os principais desafios e controv\u00e9rsias relacionados \u00e0 EC 103\/2019?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"Entre os desafios est\u00e3o a interpreta\u00e7\u00e3o das novas regras, adequa\u00e7\u00e3o das gest\u00f5es p\u00fablicas, e controv\u00e9rsias legais acerca da incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios, que ainda podem ser objeto de disputas judiciais.\"      }    },    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"Quais perspectivas futuras a EC 103\/2019 aponta para o servi\u00e7o p\u00fablico?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"A expectativa \u00e9 que as regras previdenci\u00e1rias sigam se adaptando para garantir sustentabilidade financeira, al\u00e9m de possibilitar maior clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica para servidores e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.\"      }    }  ]}<\/script><\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Servidor que completou tempo antes de 13\/11\/2019 mant\u00e9m incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es. Art. 13 EC 103\/2019. STF confirma. Saiba se voc\u00ea tem direito.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3590","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3590","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3590"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3590\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3590"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3590"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3590"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}