As f\u00e9rias anuais remuneradas constituem um dos pilares do Direito do Trabalho brasileiro, destinando-se \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica e mental do empregado, al\u00e9m de possibilitar sua reinser\u00e7\u00e3o no contexto familiar e social. A\u00a0Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista)<\/a>\u00a0promoveu altera\u00e7\u00f5es significativas no regime de f\u00e9rias, flexibilizando as regras de fracionamento e conferindo maior autonomia \u00e0s partes da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n Este artigo examina detidamente o regime jur\u00eddico do fracionamento de f\u00e9rias em 2026, analisando os requisitos legais, as veda\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, os procedimentos de concess\u00e3o e as implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas dessas regras tanto para empregadores quanto para trabalhadores. A compreens\u00e3o adequada desse instituto \u00e9 essencial para a gest\u00e3o eficiente das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de ambas as partes.<\/p>\n Antes das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 13.467\/2017, o\u00a0artigo 134 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>\u00a0estabelecia que as f\u00e9rias deveriam ser concedidas, como regra geral, em um \u00fanico per\u00edodo de 30 dias corridos. O fracionamento era excepcional, admitido apenas em casos devidamente justificados e mediante concord\u00e2ncia do empregado, vedando-se que qualquer dos per\u00edodos fosse inferior a 10 dias corridos.<\/p>\n A doutrina e a jurisprud\u00eancia interpretavam restritivamente essa possibilidade de fracionamento, exigindo a demonstra\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias espec\u00edficas que justificassem o afastamento da regra geral. Consideravam-se excepcionais situa\u00e7\u00f5es como necessidades operacionais inadi\u00e1veis da empresa ou solicita\u00e7\u00e3o fundamentada do pr\u00f3prio trabalhador por raz\u00f5es pessoais relevantes.<\/p>\n Com a Reforma Trabalhista, o paradigma foi invertido. O fracionamento deixou de ser exce\u00e7\u00e3o para tornar-se possibilidade regular, condicionada apenas \u00e0 concord\u00e2ncia do empregado e \u00e0 observ\u00e2ncia dos requisitos formais estabelecidos em lei. A nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 134 permite a divis\u00e3o das f\u00e9rias em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, ampliando significativamente as alternativas de gest\u00e3o do descanso anual.<\/p>\n O \u00a7 1\u00ba do artigo 134 da CLT, em sua reda\u00e7\u00e3o atual, estabelece tr\u00eas requisitos cumulativos para a validade do fracionamento de f\u00e9rias. O descumprimento de qualquer desses requisitos pode ensejar a irregularidade da concess\u00e3o e suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas correlatas.<\/p>\n O primeiro requisito determina que, sendo as f\u00e9rias divididas em per\u00edodos, um deles n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 14 dias corridos. Essa exig\u00eancia fundamenta-se em considera\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e psicossociais sobre a necessidade de per\u00edodo cont\u00ednuo mais extenso para a recupera\u00e7\u00e3o completa das energias f\u00edsicas e mentais do trabalhador.<\/p>\n Estudos sobre gest\u00e3o do estresse ocupacional indicam que per\u00edodos inferiores a duas semanas mostram-se insuficientes para a desconex\u00e3o efetiva do ambiente de trabalho e para o descanso reparador. O legislador, embora flexibilizando o regime de f\u00e9rias, optou por preservar essa garantia m\u00ednima.<\/p>\n O segundo requisito estabelece que os demais per\u00edodos n\u00e3o podem ser inferiores a 5 dias corridos cada um. Esse piso revela-se substancialmente inferior aos 10 dias exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o anterior, ampliando as possibilidades de fracionamento.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, o empregado pode dividir suas f\u00e9rias de diversas formas: 14 dias em um per\u00edodo e 16 em outro; 14 dias, 10 dias e 6 dias; 14 dias, 8 dias e 8 dias; ou 14 dias, 5 dias e 11 dias, entre outras combina\u00e7\u00f5es, sempre respeitados os limites m\u00ednimos estabelecidos.<\/p>\n O terceiro requisito veda o in\u00edcio das f\u00e9rias no per\u00edodo de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Essa restri\u00e7\u00e3o visa evitar que a fragmenta\u00e7\u00e3o do descanso resulte em per\u00edodos efetivamente mais curtos do que o formalmente concedido.<\/p>\n Se as f\u00e9rias pudessem iniciar-se na v\u00e9spera de um feriado ou final de semana, o empregado gozaria de per\u00edodo menor do que o concedido, uma vez que os dias de feriado ou repouso j\u00e1 lhe seriam devidos independentemente das f\u00e9rias. Essa veda\u00e7\u00e3o aplica-se a feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como aos dias de repouso semanal remunerado.<\/p>\n A concord\u00e2ncia do empregado constitui requisito indispens\u00e1vel para a validade do fracionamento de f\u00e9rias. O caput do artigo 134 da CLT \u00e9 expresso ao condicionar a divis\u00e3o das f\u00e9rias em per\u00edodos \u00e0 express\u00e3o “desde que haja concord\u00e2ncia do empregado”, evidenciando que o fracionamento n\u00e3o pode ser imposto unilateralmente pelo empregador.<\/p>\n Essa exig\u00eancia reflete princ\u00edpio fundamental do Direito do Trabalho: a prote\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade do empregado em contexto de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Embora a Reforma tenha flexibilizado as regras de f\u00e9rias, preservou-se garantia essencial de que altera\u00e7\u00f5es no regime de frui\u00e7\u00e3o do descanso anual dependem de manifesta\u00e7\u00e3o volitiva do trabalhador.<\/p>\n Embora a lei n\u00e3o estabele\u00e7a forma espec\u00edfica para a manifesta\u00e7\u00e3o da concord\u00e2ncia, recomenda-se enfaticamente sua formaliza\u00e7\u00e3o por escrito. O documento deve especificar as datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino de cada per\u00edodo e ser assinado pelo empregado com anteced\u00eancia razo\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio das f\u00e9rias.<\/p>\n O empregado possui direito irrestrito de recusar a proposta de fracionamento. Essa recusa n\u00e3o pode motivar qualquer forma de retalia\u00e7\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzo ao trabalhador. Exercida a negativa, o empregado mant\u00e9m seu direito ao gozo integral de 30 dias corridos, conforme disciplinado em nosso artigo sobre\u00a0per\u00edodo concessivo de f\u00e9rias<\/a>.<\/p>\n O \u00a7 2\u00ba do artigo 134 da CLT estabelece duas veda\u00e7\u00f5es absolutas ao fracionamento de f\u00e9rias, determinando que a divis\u00e3o do per\u00edodo de descanso n\u00e3o se aplica aos empregados menores de 18 anos e aos empregados maiores de 50 anos de idade.<\/p>\n A veda\u00e7\u00e3o para menores de 18 anos insere-se no sistema mais amplo de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho do adolescente, previsto constitucionalmente e regulamentado por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. O ordenamento jur\u00eddico reconhece que trabalhadores nessa faixa et\u00e1ria encontram-se em fase peculiar de desenvolvimento f\u00edsico, psicol\u00f3gico e social, demandando condi\u00e7\u00f5es laborais que n\u00e3o comprometam sua forma\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n O descanso cont\u00ednuo de 30 dias mostra-se particularmente relevante para essa popula\u00e7\u00e3o. A prote\u00e7\u00e3o estende-se a todos os empregados menores de 18 anos, independentemente de outras circunst\u00e2ncias. Ainda que o adolescente manifeste interesse no fracionamento ou haja concord\u00e2ncia de seus respons\u00e1veis legais, a divis\u00e3o permanece absolutamente vedada.<\/p>\n A veda\u00e7\u00e3o para empregados maiores de 50 anos fundamenta-se em considera\u00e7\u00f5es relacionadas ao processo de envelhecimento e suas repercuss\u00f5es sobre a capacidade de recupera\u00e7\u00e3o do organismo. Estudos gerontol\u00f3gicos indicam que trabalhadores em idade mais avan\u00e7ada necessitam de per\u00edodos mais prolongados de descanso para recupera\u00e7\u00e3o plena de suas energias.<\/p>\n Essa restri\u00e7\u00e3o et\u00e1ria tem suscitado debate doutrin\u00e1rio. Cr\u00edticos argumentam que a veda\u00e7\u00e3o generalizada baseada exclusivamente na idade cronol\u00f3gica pode desconsiderar que trabalhadores acima de 50 anos podem apresentar condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade absolutamente compat\u00edveis com o gozo fracionado de f\u00e9rias. Defensores sustentam que a prote\u00e7\u00e3o visa assegurar tutela m\u00ednima a categoria estatisticamente mais vulner\u00e1vel.<\/p>\n O artigo 135 da CLT estabelece que a comunica\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias deve ocorrer com no m\u00ednimo 30 dias de anteced\u00eancia. No caso de fracionamento, essa comunica\u00e7\u00e3o deve ser realizada para cada per\u00edodo, especificando as datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino.<\/p>\n Recomenda-se que o empregador solicite formalmente a concord\u00e2ncia do trabalhador com no m\u00ednimo 60 dias de anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio do primeiro per\u00edodo. Esse prazo superior ao m\u00ednimo legal proporciona margem para negocia\u00e7\u00e3o, eventual recusa e reprograma\u00e7\u00e3o alternativa.<\/p>\n O artigo 145 da CLT determina que o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias e do ter\u00e7o constitucional seja efetuado at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo de gozo. No fracionamento, surgem duas alternativas operacionais.<\/p>\n A primeira op\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuar pagamento espec\u00edfico antes de cada per\u00edodo fracionado, correspondente aos dias daquele per\u00edodo acrescidos do ter\u00e7o constitucional proporcional. A segunda \u00e9 efetuar pagamento integral de todas as f\u00e9rias e do ter\u00e7o antes do in\u00edcio do primeiro per\u00edodo. Ambas s\u00e3o juridicamente v\u00e1lidas, desde que observado o prazo legal.<\/p>\n O ter\u00e7o constitucional incide sobre a integralidade da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, independentemente de seu fracionamento. Assim, empregado com sal\u00e1rio de R$ 3.000,00 receber\u00e1 R$ 4.000,00 (f\u00e9rias + 1\/3), seja o pagamento integral ou parcelado.<\/p>\n A convers\u00e3o de um ter\u00e7o das f\u00e9rias em\u00a0abono pecuni\u00e1rio<\/a>, prevista no artigo 143 da CLT, \u00e9 plenamente compat\u00edvel com o fracionamento. O empregado que optar pela convers\u00e3o gozar\u00e1 efetivamente 20 dias de f\u00e9rias, que podem ser fracionados respeitados os limites legais.<\/p>\n A combina\u00e7\u00e3o mais comum ser\u00e1 14 dias de gozo efetivo em um per\u00edodo e 6 dias em outro, com pagamento adicional do valor correspondente aos 10 dias convertidos em pec\u00fania. \u00c9 fundamental observar que o requerimento do abono deve ser feito pelo empregado at\u00e9 15 dias antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n Nas\u00a0f\u00e9rias coletivas<\/a>, o regime de fracionamento difere substancialmente das f\u00e9rias individuais. O artigo 139, \u00a7 1\u00ba, da CLT estabelece que as f\u00e9rias coletivas podem ser gozadas em dois per\u00edodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.<\/p>\n Observe-se que o regime das f\u00e9rias coletivas \u00e9 menos flex\u00edvel que o das individuais, permitindo apenas dois per\u00edodos (e n\u00e3o tr\u00eas) e estabelecendo per\u00edodo m\u00ednimo mais elevado (10 dias em vez de 5). Essa diferencia\u00e7\u00e3o justifica-se pelas peculiaridades das f\u00e9rias coletivas, que envolvem a suspens\u00e3o de atividades de toda a empresa ou de setores espec\u00edficos, demandando planejamento mais robusto.<\/p>\n A comunica\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias coletivas deve ser feita ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio do Trabalho e ao sindicato representativo da categoria com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias, conforme detalhado em nosso artigo sobre\u00a0regras e comunica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias<\/a>.<\/p>\nO Regime de F\u00e9rias Antes e Depois da Reforma Trabalhista<\/h2>\n
Requisitos Legais para o Fracionamento de F\u00e9rias<\/h2>\n
Per\u00edodo M\u00ednimo de 14 Dias Corridos<\/h3>\n
Demais Per\u00edodos com M\u00ednimo de 5 Dias Corridos<\/h3>\n
Veda\u00e7\u00e3o de In\u00edcio \u00e0s V\u00e9speras de Feriados ou Repouso<\/h3>\n
Concord\u00e2ncia do Empregado como Requisito Essencial<\/h2>\n
Veda\u00e7\u00f5es Absolutas ao Fracionamento<\/h2>\n
Empregados Menores de 18 Anos<\/h3>\n
Empregados Maiores de 50 Anos<\/h3>\n
Aspectos Pr\u00e1ticos do Fracionamento<\/h2>\n
Comunica\u00e7\u00e3o e Prazos<\/h3>\n
Pagamento das F\u00e9rias Fracionadas<\/h3>\n
Combina\u00e7\u00e3o com Abono Pecuni\u00e1rio<\/h3>\n
Fracionamento nas F\u00e9rias Coletivas<\/h2>\n
Tabela Comparativa: Regime Anterior x Regime Atual<\/h2>\n