{"id":3688,"date":"2025-11-04T01:05:00","date_gmt":"2025-11-04T04:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=3688"},"modified":"2025-11-04T01:05:00","modified_gmt":"2025-11-04T04:05:00","slug":"stf-mantem-obrigacao-de-empresas-informarem-beneficios-a-receita-e-lista-vai-aumentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/stf-mantem-obrigacao-de-empresas-informarem-beneficios-a-receita-e-lista-vai-aumentar\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m obriga\u00e7\u00e3o de empresas informarem benef\u00edcios \u00e0 Receita, e lista vai aumentar"},"content":{"rendered":"<p>            <title>STF Determina Obriga\u00e7\u00e3o das Empresas Informarem Benef\u00edcios \u00e0 Receita | Dirbi<\/title>        <\/p>\n<h1><strong>STF mant\u00e9m obriga\u00e7\u00e3o de empresas informarem benef\u00edcios \u00e0 Receita, e lista vai aumentar<\/strong><\/h1>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<p>Decis\u00e3o vai abrir caminho para ampliar os controles de fraude e identifica\u00e7\u00e3o do uso ineficiente de incentivos tribut\u00e1rios<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Determina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7ou movimento dos auditores estaduais para expandir o uso de instrumento<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\n<p><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/11\/stf-mantem-obrigacao-de-empresas-informarem-beneficios-a-receita-e-lista-vai-aumentar.shtml\">Fonte. https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/11\/stf-mantem-obrigacao-de-empresas-informarem-beneficios-a-receita-e-lista-vai-aumentar.shtml<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/autores\/adriana-fernandes.shtml\"><strong>Adriana Fernandes<\/strong><\/a><\/p>\n<p><strong>Bras\u00edlia<\/strong><\/p>\n<p>A decis\u00e3o do <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/stf\/\">STF<\/a> (Supremo Tribunal Federal) de manter a obrigatoriedade de empresas informarem, por meio eletr\u00f4nico, os benef\u00edcios fiscais que recebem do governo vai abrir caminho para a <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/receita-federal\/\">Receita Federal<\/a> fortalecer os controles de fraude e a identifica\u00e7\u00e3o do uso ineficiente de incentivos tribut\u00e1rios.<\/p>\n<p>De acordo com auditores ouvidos pela <strong>Folha<\/strong>, a ideia \u00e9 ampliar a lista, que hoje alcan\u00e7a 88 benef\u00edcios analisados. A decis\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a um movimento de auditores estaduais para expandir esse instrumento nos estados.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o dos ministros foi un\u00e2nime no julgamento da ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade), apresentada pela CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria) contra a Dirbi, nova declara\u00e7\u00e3o da Receita que obriga as empresas beneficiadas por incentivos, ren\u00fancias fiscais e imunidade tribut\u00e1ria a informar todos os valores de tributos que deixaram de pagar.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/f.i.uol.com.br\/fotografia\/2025\/11\/03\/1762215856690947b0b48e3_1762215856_3x2_md.jpg\" alt=\"Homem de terno escuro, camisa branca e gravata lil\u00e1s fala gesticulando com as m\u00e3os abertas em reuni\u00e3o formal. Ele usa \u00f3culos e est\u00e1 diante de microfone, com fundo azul desfocado.\"><\/p>\n<p>Secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante audi\u00eancia na C\u00e2mara &#8211; <span>Lula Marques -03.set.25\/Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/p>\n<p>A CNI alegou no recurso ao STF que a declara\u00e7\u00e3o aumenta a burocracia, pois as informa\u00e7\u00f5es exigidas j\u00e1 est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Receita. Tamb\u00e9m sustentou que a obriga\u00e7\u00e3o poderia pesar mais sobre micro e pequenas empresas, que teriam custos extras para se adaptar \u00e0s regras. A Dirbi foi criada em 2024.<\/p>\n<p>O julgamento virtual foi encerrado no dia 17 de outubro e representou uma vit\u00f3ria para o <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/ministerio-da-fazenda\/\">Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>. A equipe do ministro <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/fernando-haddad\/\">Fernando Haddad<\/a> e o secret\u00e1rio da Receita, Robinson Barreirinhas, n\u00e3o atendeu ao pedido da <strong>Folha <\/strong>para comentar a decis\u00e3o do Supremo, em meio \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es de medidas de aumento de receitas no Congresso.<\/p>\n<p>Para auditores fiscais da Receita ouvidos pela reportagem na condi\u00e7\u00e3o de anonimato, a decis\u00e3o do STF estabelece a Dirbi como um instrumento poderoso de transpar\u00eancia para auxiliar o trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de combate a pol\u00edticas ineficazes de desonera\u00e7\u00e3o, que tiram bilh\u00f5es dos cofres do governo.<\/p>\n<p>Eles citam como exemplo o Perse, benef\u00edcio criado na pandemia para socorrer o setor de eventos, que abriu uma porteira para fraudes e foi prorrogado, mesmo num cen\u00e1rio de recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. T\u00e9cnicos temem que o Congresso viabilize um retrocesso na medida.<\/p>\n<p>O presidente da Febrafite (Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais), Rodrigo Spada, defende a expans\u00e3o do modelo da Dirbi para os governos estaduais. &#8220;\u00c9 dinheiro p\u00fablico, e o princ\u00edpio que deve imperar \u00e9 o da publicidade e transpar\u00eancia. Se para tributar \u00e9 necess\u00e1rio lei no sentido estrito, e publicidade, para isentar deveria ser a mesma l\u00f3gica&#8221;, diz.<\/p>\n<p>Em sua avalia\u00e7\u00e3o, os benef\u00edcios fiscais distorcem a concorr\u00eancia entre as empresas e reduzem os recursos dispon\u00edveis no Or\u00e7amento. &#8220;Dinheiro que poderia ir para educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a e investimentos.&#8221;<\/p>\n<p>Os dados da Dirbi s\u00e3o publicados na p\u00e1gina da Receita na internet num modelo considerado simples e de f\u00e1cil cruzamento por per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, estado, tributo, benef\u00edcio, Cnae (Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas), nome empresarial e CNPJ. As informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis at\u00e9 o momento s\u00e3o de 27 de maio de 2025. A Receita n\u00e3o informou quando pretende atualizar os dados.<\/p>\n<p>Para o ex-auditor Adriano Pereira Subir\u00e1, a Dirbi deve ser ampliada pontualmente. &#8220;Eu acredito que ela j\u00e1 cobre hoje boa parte [dos incentivos], mas ainda assim temos um volume de meio trilh\u00e3o de reais de benef\u00edcios fiscais&#8221;, diz Subir\u00e1, presidente do Comit\u00ea Tribut\u00e1rio Brasileiro, entidade sem fins lucrativos.<\/p>\n<p>Segundo Subir\u00e1, s\u00f3 PIS e Cofins t\u00eam cerca de 200 regimes diferentes, que v\u00e3o desaparecer com a entrada em vigor da reforma tribut\u00e1ria a partir de 2027.<\/p>\n<p>O professor do Insper Breno Vasconcelos destaca a import\u00e2ncia de garantir mais transpar\u00eancia \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre benef\u00edcios fiscais. &#8220;[Hoje] tem um problema de transpar\u00eancia, de capacidade de identifica\u00e7\u00e3o do quanto poderia ter sido arrecadado em raz\u00e3o daquele benef\u00edcio que foi concedido&#8221;, diz. &#8220;A parte que seria devida pelo agente beneficiado \u00e9 dividida entre os demais&#8221;, diz.<\/p>\n<p>Vasconcelos elogia a Dirbi porque os benefici\u00e1rios s\u00e3o obrigados a declarar quanto t\u00eam deixado de pagar em decorr\u00eancia do incentivo.<\/p>\n<p>Ele diz que v\u00ea com ressalvas a cria\u00e7\u00e3o de novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (declara\u00e7\u00f5es) aos contribuintes devido ao custo alto, mas ponderou que a Dirbi \u00e9 muito positiva para a transpar\u00eancia. Para ele, a m\u00e1 aloca\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal \u00e9 um dos fatores para a baixa produtividade das economias no mundo.<\/p>\n<p>No julgamento, o relator do processo, ministro <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/dias-toffoli\/\">Dias Toffoli<\/a>, apontou que a Dirbi n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o e busca dar efici\u00eancia e transpar\u00eancia \u00e0 cobran\u00e7a e aplica\u00e7\u00e3o dos impostos. Segundo ele, a previs\u00e3o de multas por descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o prejudica as micro e pequenas empresas.<\/p>\n<p>Ele afirmou que o tratamento diferenciado para esses neg\u00f3cios tamb\u00e9m se aplica \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, mas n\u00e3o dispensa o cumprimento de todas as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O ministro lembrou que a lei complementar 123\/2006 j\u00e1 prev\u00ea casos em que micro e pequenas empresas devem seguir as mesmas regras tribut\u00e1rias das outras companhias. No caso da Dirbi, cabe \u00e0 Receita atentar ao estatuto que rege esses tipos de neg\u00f3cio.<\/p>\n<p>Procurada, a CNI disse em nota que respeita a decis\u00e3o, mas ressalta que o debate sobre simplicidade tribut\u00e1ria n\u00e3o se encerra.<\/p>\n<p>&#8220;A cria\u00e7\u00e3o de novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, que elevam custos de conformidade inclusive para micro e pequenas empresas, desafia os contornos do princ\u00edpio constitucional consagrado pela reforma tribut\u00e1ria&#8221;, diz a nota. Para a entidade, subestimar o impacto pr\u00e1tico dessas exig\u00eancias significa perpetuar a complexidade de um ambiente de neg\u00f3cios que compromete a competitividade da ind\u00fastria brasileira.<\/p>\n<p>A discuss\u00e3o de corte de benef\u00edcios e de novas regras para a concess\u00e3o desses incentivos est\u00e1 em evid\u00eancia na C\u00e2mara, onde tramitam tr\u00eas projetos sobre o tema. Um deles foi apresentado pelo senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) e outro pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE). Um terceiro \u00e9 de autoria do governo, que prev\u00ea <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/06\/haddad-diz-que-corte-de-beneficios-fiscais-so-deve-ir-ao-congresso-em-agosto-apos-recesso.shtml\">corte de 10% em uma s\u00e9rie de benef\u00edcios fiscais<\/a> concedidos a empresas e setores.<\/p>\n<p>A proposta deve ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o federal em R$ 19,76 bilh\u00f5es no ano que vem, e seu envio foi necess\u00e1rio para fechar as contas do Or\u00e7amento de 2026, encaminhado em agosto passado. Formalmente, o texto foi protocolado pelo l\u00edder do governo na C\u00e2mara, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (<a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/pt\/\">PT<\/a>-CE).<\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">{  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",  \"@type\": \"FAQPage\",  \"mainEntity\": [    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"O que determina a decis\u00e3o do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"O STF determinou que as empresas devem informar \u00e0 Receita Federal os benef\u00edcios fiscais e incentivos recebidos, utilizando o sistema do Dirbi para garantir maior transpar\u00eancia e controle tribut\u00e1rio.\"      }    },    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"Qual \u00e9 o papel do Dirbi nessa obriga\u00e7\u00e3o fiscal?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"O Dirbi \u00e9 o meio pelo qual as empresas devem comunicar os benef\u00edcios fiscais recebidos, funcionando como ferramenta principal para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dessas informa\u00e7\u00f5es pela Receita Federal.\"      }    },    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"Quais s\u00e3o os benef\u00edcios da nova regulamenta\u00e7\u00e3o para as empresas e o Fisco?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"Para as empresas, a regulamenta\u00e7\u00e3o exige adequa\u00e7\u00f5es para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es, aumentando a transpar\u00eancia. Para o Fisco, a medida amplia o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, reduzindo fraudes e irregularidades.\"      }    },    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"Quais desafios as empresas enfrentam com essa nova obrigatoriedade?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"As empresas precisam ajustar seus processos internos para garantir o correto registro e envio dos benef\u00edcios fiscais \u00e0 Receita, o que pode demandar investimentos em sistemas e treinamento de equipes.\"      }    }  ]}<\/script><\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Saiba como a decis\u00e3o do STF sobre a obrigatoriedade das empresas em informar seus benef\u00edcios \u00e0 Receita impacta o controle tribut\u00e1rio, com foco em Dirbi.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6250,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3688","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3688","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3688"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3688\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6250"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3688"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3688"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3688"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}