A remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias corresponde ao valor pecuni\u00e1rio devido ao empregado durante o per\u00edodo de descanso anual, equivalente ao montante que seria pago caso o trabalhador estivesse em atividade, acrescido obrigatoriamente do ter\u00e7o constitucional. O instituto encontra disciplina no artigo 142 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e seus par\u00e1grafos, que estabelecem crit\u00e9rios espec\u00edficos conforme a modalidade salarial.<\/p>\n
Subjaz a todo o sistema o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o integral do padr\u00e3o remunerat\u00f3rio. Durante as f\u00e9rias, o empregado recebe exatamente o que perceberia se estivesse laborando, mantendo-se seu poder aquisitivo e capacidade de satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades pessoais e familiares. A este valor soma-se o ter\u00e7o constitucional, vantagem adicional expressamente assegurada pelo artigo 7\u00ba, inciso XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
Reconhecendo que os contratos de emprego apresentam distintas estruturas remunerat\u00f3rias, o legislador estabeleceu no artigo 142 e seus seis par\u00e1grafos metodologias diferenciadas. As regras abrangem situa\u00e7\u00f5es que v\u00e3o do sal\u00e1rio fixo mensal \u00e0s modalidades complexas envolvendo remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, por tarefa, por pe\u00e7a, ou estruturas mistas.<\/p>\n
Define-se como marco temporal para o c\u00e1lculo o momento do in\u00edcio da frui\u00e7\u00e3o, conforme o artigo 142, caput, da CLT. Esta escolha legislativa mostra-se especialmente relevante em situa\u00e7\u00f5es de reajuste ocorrido ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do direito mas antes do efetivo gozo, assegurando ao trabalhador o benef\u00edcio da atualiza\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n
O presente artigo examina as regras consolidadas no artigo 142 e seus par\u00e1grafos, analisando as modalidades salariais, as parcelas integrantes da base de c\u00e1lculo, o ter\u00e7o constitucional e aspectos pr\u00e1ticos para a correta apura\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o devida.<\/p>\n
Constitui o artigo 142 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho o dispositivo central da mat\u00e9ria, estabelecendo tanto o princ\u00edpio geral quanto as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis \u00e0s diversas modalidades salariais. Consagra o caput o princ\u00edpio da manuten\u00e7\u00e3o integral do padr\u00e3o remunerat\u00f3rio, determinando que o empregado perceber\u00e1, durante as f\u00e9rias, a remunera\u00e7\u00e3o devida na data da concess\u00e3o.<\/p>\n
Acresce-se a este valor, de forma obrigat\u00f3ria, o ter\u00e7o constitucional previsto no artigo 7\u00ba, inciso XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Integra esta vantagem o conceito de remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, n\u00e3o podendo ser objeto de ren\u00fancia ou transa\u00e7\u00e3o prejudicial ao trabalhador.<\/p>\n
Completam o dispositivo seis par\u00e1grafos que estabelecem metodologias espec\u00edficas. Cuida o primeiro do sal\u00e1rio-hora com jornadas vari\u00e1veis, determinando o c\u00e1lculo pela m\u00e9dia de horas do per\u00edodo aquisitivo. Regula o segundo o sal\u00e1rio por tarefa ou pe\u00e7a, estabelecendo a apura\u00e7\u00e3o pela m\u00e9dia da produ\u00e7\u00e3o. Disciplina o terceiro o sal\u00e1rio por percentagens, determinando a m\u00e9dia dos valores percebidos nos doze meses precedentes.<\/p>\n
Quanto ao sal\u00e1rio-utilidade, determina o quarto par\u00e1grafo que seu valor seja calculado conforme a anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social. Estabelece o quinto que os adicionais por trabalho extraordin\u00e1rio, noturno, insalubre ou perigoso integram a remunera\u00e7\u00e3o. Por fim, o sexto par\u00e1grafo esclarece que, quando os adicionais n\u00e3o forem pagos em valores iguais, ou quando o empregado n\u00e3o os receba no momento das f\u00e9rias, ser\u00e3o computados pela m\u00e9dia duodecimal do per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n
Demanda a compreens\u00e3o adequada do instituto a distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre sal\u00e1rio e remunera\u00e7\u00e3o. Corresponde o sal\u00e1rio \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o paga diretamente pelo empregador ao empregado, conforme o artigo 457, caput, da CLT. Mais amplo, o conceito de remunera\u00e7\u00e3o abrange o sal\u00e1rio acrescido das gorjetas eventualmente recebidas.<\/p>\n
Para fins de c\u00e1lculo das f\u00e9rias, considera-se essencialmente o sal\u00e1rio e suas parcelas acess\u00f3rias. Refere-se o artigo 142 \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o que o empregado perceberia caso estivesse em atividade, express\u00e3o que abrange todas as parcelas de natureza salarial habitualmente recebidas.<\/p>\n
Revela-se especialmente relevante o marco temporal adotado: o in\u00edcio da frui\u00e7\u00e3o, conforme o caput do artigo 142. Em situa\u00e7\u00f5es de reajuste salarial ocorrido ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do direito mas antes do efetivo gozo, aplica-se o novo valor, e n\u00e3o aquele vigente ao t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo. Assegura-se, assim, ao trabalhador o benef\u00edcio da atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fundamenta-se esta sistem\u00e1tica na garantia de que o empregado n\u00e3o sofra preju\u00edzo financeiro em decorr\u00eancia do gozo das f\u00e9rias. Soma-se ao valor b\u00e1sico o ter\u00e7o constitucional, representando vantagem adicional destinada a proporcionar recursos suplementares para melhor aproveitamento do per\u00edodo de descanso.<\/p>\n
Constitui o sal\u00e1rio fixo mensal a modalidade mais simples, caracterizando-se pela estipula\u00e7\u00e3o de valor determinado a ser pago mensalmente, independentemente de varia\u00e7\u00f5es externas. Opera-se o c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias de forma direta, sem necessidade de apura\u00e7\u00e3o de m\u00e9dias ou considera\u00e7\u00e3o de per\u00edodos anteriores.<\/p>\n
Consiste a metodologia na aplica\u00e7\u00e3o do valor integral do sal\u00e1rio vigente na data de in\u00edcio das f\u00e9rias, acrescido do ter\u00e7o constitucional. Expressa-se a f\u00f3rmula como: Remunera\u00e7\u00e3o de F\u00e9rias = Sal\u00e1rio + (Sal\u00e1rio \u00f7 3).<\/p>\n
Exemplo Pr\u00e1tico 1:<\/strong><\/p>\n Empregado percebe sal\u00e1rio mensal de R$ 3.000,00 e gozar\u00e1 trinta dias de f\u00e9rias:<\/p>\n Deve o pagamento ser efetuado at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo de descanso, conforme o artigo 145 da CLT. Havendo reajuste salarial ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo mas antes do in\u00edcio das f\u00e9rias, aplica-se o novo valor, assegurando que o trabalhador n\u00e3o seja prejudicado pelo momento escolhido para concess\u00e3o do descanso.<\/p>\n Quando o empregado percebe sal\u00e1rio calculado por hora e sua jornada apresenta varia\u00e7\u00f5es, o par\u00e1grafo primeiro do artigo 142 estabelece metodologia espec\u00edfica. Apura-se a m\u00e9dia das horas trabalhadas durante o per\u00edodo aquisitivo, aplicando-se o valor do sal\u00e1rio-hora vigente na data de in\u00edcio das f\u00e9rias.<\/p>\n O c\u00e1lculo procede \u00e0 soma de todas as horas efetivamente trabalhadas nos doze meses, divide-se por doze para obter a m\u00e9dia mensal, e multiplica-se pelo valor-hora vigente. Assegura este crit\u00e9rio que o empregado receba valor correspondente \u00e0 sua jornada habitual, ainda que esta apresente oscila\u00e7\u00f5es mensais. Garante a aplica\u00e7\u00e3o do valor-hora da data das f\u00e9rias que eventuais reajustes sejam considerados no c\u00e1lculo final.<\/p>\n Regulamenta o par\u00e1grafo segundo a situa\u00e7\u00e3o dos empregados que percebem remunera\u00e7\u00e3o calculada segundo o n\u00famero de tarefas executadas ou pe\u00e7as produzidas. Nesta modalidade, o sal\u00e1rio varia mensalmente em fun\u00e7\u00e3o da produtividade, demandando crit\u00e9rio que reflita adequadamente o padr\u00e3o remunerat\u00f3rio habitual.<\/p>\n Calcula-se a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias de acordo com a m\u00e9dia da produ\u00e7\u00e3o no per\u00edodo aquisitivo, aplicando-se o valor da tarefa ou pe\u00e7a vigente na data de in\u00edcio das f\u00e9rias. Apura-se o n\u00famero total de tarefas ou pe\u00e7as produzidas nos doze meses, divide-se por doze para obter a m\u00e9dia mensal, e multiplica-se pelo valor unit\u00e1rio vigente.<\/p>\n Objetiva a aplica\u00e7\u00e3o do valor atualizado da tarefa ou pe\u00e7a assegurar que o trabalhador seja beneficiado por eventuais aumentos ocorridos na tabela de valores. Sobre o resultado desta opera\u00e7\u00e3o incide o ter\u00e7o constitucional, completando-se o c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o devida.<\/p>\n Disciplina o par\u00e1grafo terceiro a remunera\u00e7\u00e3o de empregados que percebem sal\u00e1rio calculado por percentagens sobre vendas ou neg\u00f3cios realizados. Modalidade amplamente utilizada em atividades comerciais e de representa\u00e7\u00e3o, o comissionamento caracteriza-se pela variabilidade mensal dos valores percebidos.<\/p>\n Corresponde a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias \u00e0 m\u00e9dia dos valores percebidos nos doze meses que precederam a concess\u00e3o. Soma-se todas as comiss\u00f5es efetivamente pagas durante o per\u00edodo aquisitivo, divide-se por doze, e sobre o resultado aplica-se o ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n Exemplo Pr\u00e1tico 2:<\/strong><\/p>\n Empregado comissionista percebeu durante os doze meses do per\u00edodo aquisitivo:<\/p>\n N\u00e3o prejudica a varia\u00e7\u00e3o mensal o trabalhador, que recebe valor correspondente ao padr\u00e3o habitual de sua produtividade. Assegura-se, assim, tratamento equitativo, evitando que meses de menor ou maior resultado influenciem desproporcionalmente a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias.<\/p>\n Trata o par\u00e1grafo quarto da hip\u00f3tese em que o empregado recebe parte de sua remunera\u00e7\u00e3o sob a forma de utilidades fornecidas habitualmente, como alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o ou vestu\u00e1rio, desde que possuam car\u00e1ter salarial conforme o artigo 458 da CLT.<\/p>\n Ser\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias calculada de acordo com a anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social. Pressup\u00f5e esta regra que o empregador tenha procedido \u00e0 correta anota\u00e7\u00e3o do valor estimado das utilidades fornecidas, conforme exigido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, estabelece a S\u00famula 258 do Tribunal Superior do Trabalho que o sal\u00e1rio-utilidade ser\u00e1 estimado segundo os valores vigentes na \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, respeitados os limites do par\u00e1grafo terceiro do artigo 458 da CLT.<\/p>\n Faz-se necess\u00e1rio o c\u00e1lculo apenas quando o empregado deixar de receber a utilidade durante o per\u00edodo de descanso. Continuando a usufruir da utilidade, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de convers\u00e3o pecuni\u00e1ria, devendo o c\u00e1lculo do ter\u00e7o constitucional considerar apenas o valor conforme anotado ou estimado.<\/p>\n Estabelece o par\u00e1grafo quinto do artigo 142 que os adicionais por trabalho extraordin\u00e1rio, noturno, insalubre ou perigoso integram a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias. Consagra esta disposi\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio de que todas as parcelas salariais habitualmente percebidas devem compor a base de c\u00e1lculo, mantendo-se \u00edntegro o padr\u00e3o remunerat\u00f3rio durante o descanso.<\/p>\n Incide o adicional de insalubridade sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo ou piso da categoria nos percentuais de dez, vinte ou quarenta por cento, segundo a classifica\u00e7\u00e3o do grau. Corresponde o adicional de periculosidade a trinta por cento sobre o sal\u00e1rio base. Devido ao trabalho entre vinte e duas horas e cinco horas, o adicional noturno representa percentual m\u00ednimo de vinte por cento sobre a hora diurna. Quanto ao adicional de horas extraordin\u00e1rias, incide sobre as horas trabalhadas al\u00e9m da jornada contratual no percentual m\u00ednimo de cinquenta por cento.<\/p>\n Recebendo o empregado habitualmente estes adicionais, integram seus valores a base de c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, sobre a qual incidir\u00e1 o ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n Quando os adicionais n\u00e3o forem pagos em valores iguais, ou quando o empregado n\u00e3o os receba no momento das f\u00e9rias, estabelece o par\u00e1grafo sexto tratamento espec\u00edfico. Nestes casos, ser\u00e3o computados pela m\u00e9dia duodecimal recebida no per\u00edodo aquisitivo, em valores atualizados.<\/p>\n O procedimento soma todos os valores efetivamente percebidos a t\u00edtulo do adicional espec\u00edfico durante os doze meses, divide por doze para obter a m\u00e9dia mensal, e este resultado integra a base de c\u00e1lculo. Objetiva a exig\u00eancia de valores atualizados assegurar que eventuais reajustes ocorridos durante o per\u00edodo aquisitivo sejam adequadamente considerados.<\/p>\n Exemplo Pr\u00e1tico 3:<\/strong><\/p>\n Empregado percebe sal\u00e1rio base de R$ 2.500,00, adicional de insalubridade de grau m\u00e1ximo de R$ 564,80, al\u00e9m de horas extras vari\u00e1veis que totalizaram R$ 4.800,00 nos doze meses:<\/p>\n N\u00e3o prejudica a varia\u00e7\u00e3o mensal nas horas extras o empregado, que recebe valor correspondente \u00e0 m\u00e9dia de sua presta\u00e7\u00e3o habitual. Integrando diretamente a base de c\u00e1lculo, o adicional de insalubridade mant\u00e9m seu valor fixo.<\/p>\n Al\u00e9m dos adicionais expressamente mencionados, integram a base de c\u00e1lculo outras parcelas salariais habitualmente percebidas. Consiste o crit\u00e9rio determinante na habitualidade do pagamento e no car\u00e1ter contraprestativo, ou seja, sua natureza de retribui\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n Quando pago habitualmente em raz\u00e3o de metas atingidas ou produtividade, o sal\u00e1rio-pr\u00eamio possui natureza salarial e integra a remunera\u00e7\u00e3o. Tratando-se de parcela vari\u00e1vel, seu c\u00e1lculo observar\u00e1 a m\u00e9dia duodecimal dos valores percebidos no per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n Pagas regular e habitualmente como complemento salarial, as gratifica\u00e7\u00f5es fixas mensais integram diretamente a base de c\u00e1lculo. Quando constituem parcela vari\u00e1vel combinada com parte fixa, as comiss\u00f5es habituais integram pela m\u00e9dia duodecimal. Recebidas habitualmente, as gorjetas devem ser consideradas pela m\u00e9dia dos valores percebidos nos doze meses.<\/p>\n Fundamenta-se a determina\u00e7\u00e3o de quais parcelas integram a base de c\u00e1lculo na natureza jur\u00eddica de cada verba. N\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo as parcelas que n\u00e3o possuem car\u00e1ter salarial, ainda que pagas com habitualidade.<\/p>\n N\u00e3o possui o vale-transporte natureza salarial nem se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para quaisquer efeitos, conforme a Lei n. 7.418 de 1985. Pode ser suprimido durante o descanso, uma vez que o empregado n\u00e3o se desloca para o trabalho, n\u00e3o integrando a base de c\u00e1lculo das f\u00e9rias.<\/p>\n Destinada a ressarcir despesas extraordin\u00e1rias em decorr\u00eancia de transfer\u00eancia, a ajuda de custo possui natureza indenizat\u00f3ria. Quando n\u00e3o excedem cinquenta por cento do sal\u00e1rio, as di\u00e1rias para viagem caracterizam-se igualmente como indenizat\u00f3rias, conforme o par\u00e1grafo segundo do artigo 457 da CLT. Pagos ocasionalmente sem habitualidade, os pr\u00eamios eventuais n\u00e3o se incorporam ao sal\u00e1rio.<\/p>\n Constituem as gratifica\u00e7\u00f5es supramensais categoria espec\u00edfica cujo per\u00edodo de refer\u00eancia supera um m\u00eas. Reside a caracter\u00edstica fundamental no fato de que seu pr\u00f3prio per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o j\u00e1 incorpora os dias correspondentes \u00e0s f\u00e9rias do empregado.<\/p>\n Exemplifica a gratifica\u00e7\u00e3o anual, popularmente conhecida como d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, esta situa\u00e7\u00e3o de forma evidente. Considera seu c\u00e1lculo a remunera\u00e7\u00e3o no m\u00eas de dezembro, dividida por doze e multiplicada pelo n\u00famero de meses trabalhados. Corresponde o per\u00edodo de refer\u00eancia aos doze meses do ano civil, lapso que necessariamente inclui o m\u00eas em que o empregado gozou f\u00e9rias.<\/p>\n Configuraria inadmiss\u00edvel bis in idem incorporar novamente o valor das f\u00e9rias na base de c\u00e1lculo desta gratifica\u00e7\u00e3o, ou incorporar a gratifica\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo das f\u00e9rias. Seguem as gratifica\u00e7\u00f5es semestrais e trimestrais id\u00eantico racioc\u00ednio, uma vez que seus per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o podem abranger per\u00edodos de gozo de f\u00e9rias.<\/p>\n Esclarece a doutrina trabalhista que o lapso temporal para aquisi\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es supramensais, sendo superior a um m\u00eas, j\u00e1 computa o pr\u00f3prio per\u00edodo de f\u00e9rias. Portanto, n\u00e3o se incorporam tais gratifica\u00e7\u00f5es na remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias \u00e0 base de um doze avos, um sexto ou um ter\u00e7o. Estaria configurado, se tal c\u00f4mputo fosse realizado, indubit\u00e1vel bis in idem.<\/p>\n Ressalve-se que o per\u00edodo de f\u00e9rias \u00e9 regularmente computado no per\u00edodo de refer\u00eancia dessas parcelas supramensais. O que n\u00e3o se admite \u00e9 a dupla incorpora\u00e7\u00e3o desta mesma parcela temporal, seja incluindo as f\u00e9rias na base das gratifica\u00e7\u00f5es, seja incluindo as gratifica\u00e7\u00f5es na base das f\u00e9rias.<\/p>\n Constitui o ter\u00e7o constitucional parcela suplementar que se agrega obrigatoriamente ao valor das f\u00e9rias, correspondendo a um ter\u00e7o desse valor. Encontra fundamento no artigo 7\u00ba, inciso XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n Caracteriza-se a natureza jur\u00eddica por seu car\u00e1ter acess\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela principal. Como acess\u00f3rio, assume necessariamente a natureza da parcela principal a que se acopla. Nas f\u00e9rias gozadas durante o contrato, possui natureza salarial; nas f\u00e9rias indenizadas na rescis\u00e3o, assume natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n Consolidou a S\u00famula 328 do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o pagamento das f\u00e9rias, ainda que indenizadas, deve ser acrescido do ter\u00e7o constitucional. Opera-se esta incid\u00eancia independentemente da modalidade de rescis\u00e3o contratual, alcan\u00e7ando inclusive dispensa por justa causa ou pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n Incide o ter\u00e7o constitucional sobre todas as modalidades: f\u00e9rias vencidas, simples, proporcionais, gozadas durante o contrato e indenizadas na rescis\u00e3o. Trata-se de direito adquirido que integra o patrim\u00f3nio jur\u00eddico do empregado desde a aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0s f\u00e9rias.<\/p>\n Incide o ter\u00e7o constitucional tamb\u00e9m sobre o abono pecuni\u00e1rio regulado pelo artigo 143 da CLT, ou seja, sobre os dias de f\u00e9rias convertidos em pec\u00fania. Recebe o empregado que converte dez dias de f\u00e9rias em dinheiro o valor destes dez dias acrescido de um ter\u00e7o.<\/p>\n Completa-se a equa\u00e7\u00e3o: vinte dias de f\u00e9rias gozadas mais ter\u00e7o sobre vinte dias, somados a dez dias de abono pecuni\u00e1rio mais ter\u00e7o sobre dez dias, totalizando o equivalente a quarenta dias de sal\u00e1rio. Assegura esta sistem\u00e1tica que a convers\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o prejudique o empregado quanto ao ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n Regra Universal:<\/strong> Sobre qualquer base de c\u00e1lculo, incide obrigatoriamente o ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n Remunera\u00e7\u00e3o de F\u00e9rias = Base de C\u00e1lculo + (Base de C\u00e1lculo \u00f7 3)<\/strong><\/p>\n Ou: Remunera\u00e7\u00e3o de F\u00e9rias = Base de C\u00e1lculo \u00d7 1,3333<\/strong><\/p>\n \u2713 Modalidade de sal\u00e1rio (fixo, vari\u00e1vel, misto)<\/p>\n \u2713 Exist\u00eancia de adicionais habituais<\/p>\n \u2713 Realiza\u00e7\u00e3o habitual de horas extras<\/p>\n \u2713 Comiss\u00f5es ou parcelas vari\u00e1veis<\/p>\n \u2713 Valores atualizados para data de in\u00edcio das f\u00e9rias<\/p>\n \u2713 Ter\u00e7o constitucional sobre base total<\/p>\n \u2713 Exclus\u00e3o de parcelas n\u00e3o integrantes<\/p>\n \u2713 M\u00e9dia dos 12 meses para adicionais vari\u00e1veis<\/p>\n Define o artigo 142 como marco temporal o in\u00edcio da frui\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias. Possui este crit\u00e9rio relev\u00e2ncia pr\u00e1tica em situa\u00e7\u00f5es de reajuste salarial ocorrido ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo mas antes do efetivo gozo.<\/p>\n Completou o empregado seu per\u00edodo aquisitivo em dezembro, quando seu sal\u00e1rio era de tr\u00eas mil reais, mas somente gozar\u00e1 f\u00e9rias em abril, ocasi\u00e3o em que seu sal\u00e1rio j\u00e1 foi reajustado para tr\u00eas mil e trezentos reais. Considerar\u00e1 o c\u00e1lculo o valor atualizado, assegurando que o trabalhador n\u00e3o seja prejudicado pelo momento escolhido para concess\u00e3o do descanso.<\/p>\n Determina o artigo 145 da CLT que o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias e do ter\u00e7o constitucional ser\u00e1 efetuado at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo de descanso. Possui este prazo natureza decadencial, n\u00e3o se prorrogando ainda que seu termo final recaia em dia n\u00e3o \u00fatil.<\/p>\n Justifica-se o pagamento antecipado pela finalidade das f\u00e9rias de proporcionar ao trabalhador efetivo descanso e possibilidade de lazer. Viabiliza a disponibilidade financeira pr\u00e9via a organiza\u00e7\u00e3o adequada do per\u00edodo, permitindo a realiza\u00e7\u00e3o de viagens, programa\u00e7\u00f5es ou outras atividades.<\/p>\n Deve o recibo de pagamento discriminar todas as parcelas: valor b\u00e1sico das f\u00e9rias, especificando as parcelas que integram sua base de c\u00e1lculo, o ter\u00e7o constitucional incidente, e eventual abono pecuni\u00e1rio. Permite esta discrimina\u00e7\u00e3o ao empregado verificar a corre\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>\n Tendo o empregado exercido a faculdade do artigo 143 de converter um ter\u00e7o das f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio, este valor tamb\u00e9m deve ser pago at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio, juntamente com a remunera\u00e7\u00e3o dos dias que ser\u00e3o efetivamente gozados e os respectivos ter\u00e7os constitucionais.<\/p>\n Faculta ainda o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo segundo, da Lei n. 4.749 de 1965 ao empregado requerer o adiantamento de metade do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio. Formalizando o trabalhador este requerimento, deve o empregador efetuar tamb\u00e9m este pagamento at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio das f\u00e9rias, conjuntamente com as demais parcelas.<\/p>\n Revelam-se na pr\u00e1tica equ\u00edvocos recorrentes que podem ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o: n\u00e3o inclus\u00e3o de horas extras habituais ou adicionais legais, esquecimento da m\u00e9dia de comiss\u00f5es nos doze meses, inclus\u00e3o indevida de gratifica\u00e7\u00f5es supramensais gerando bis in idem, e n\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio base quando houve reajuste.<\/p>\n Tamb\u00e9m constitui erro comum o c\u00e1lculo incorreto da m\u00e9dia duodecimal. Ocorre quando o empregador divide valores por n\u00famero de meses diferente de doze, ou quando deixa de atualizar os valores hist\u00f3ricos antes de proceder \u00e0 m\u00e9dia. Exige a Consolida\u00e7\u00e3o expressamente valores atualizados no c\u00e1lculo.<\/p>\n Deve o empregador manter controle rigoroso de todas as parcelas salariais pagas mensalmente, especialmente adicionais vari\u00e1veis e comiss\u00f5es. Reduzem significativamente a margem de erro sistemas informatizados que registram automaticamente estas informa\u00e7\u00f5es e calculam m\u00e9dias duodecimais.<\/p>\n Previne lit\u00edgios e garante o cumprimento adequado das obriga\u00e7\u00f5es legais a confer\u00eancia pr\u00e9via do c\u00e1lculo, preferencialmente por profissional especializado, antes do pagamento. Al\u00e9m de constituir obriga\u00e7\u00e3o legal, a discrimina\u00e7\u00e3o clara de todas as parcelas no recibo permite que o pr\u00f3prio empregado verifique a exatid\u00e3o dos valores.<\/p>\n Por sua vez, deve o empregado atentar para o recebimento da comunica\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias, conforme o artigo 135 da CLT. Ao receber o recibo de pagamento, recomenda-se confer\u00eancia cuidadosa de todos os valores discriminados, cotejando-os com os sal\u00e1rios habitualmente recebidos.<\/p>\n Constatando diverg\u00eancias ou valores aparentemente incorretos, deve imediatamente questionar o empregador, solicitando esclarecimentos e eventual corre\u00e7\u00e3o. Embora a quita\u00e7\u00e3o do recibo n\u00e3o impe\u00e7a futura reclama\u00e7\u00e3o judicial de diferen\u00e7as, facilita a pronta manifesta\u00e7\u00e3o a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o ainda na esfera extrajudicial.<\/p>\n Submete-se o c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias a crit\u00e9rios espec\u00edficos estabelecidos no artigo 142 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e seus par\u00e1grafos. Varia a metodologia conforme a modalidade salarial, abrangendo desde situa\u00e7\u00f5es de sal\u00e1rio fixo at\u00e9 hip\u00f3teses complexas de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel ou mista.<\/p>\n Consiste o princ\u00edpio fundamental na preserva\u00e7\u00e3o integral do padr\u00e3o remunerat\u00f3rio durante o descanso anual, evitando qualquer perda financeira ao trabalhador. Acresce-se a este valor, obrigatoriamente, o ter\u00e7o constitucional, vantagem que se incorpora a qualquer modalidade de f\u00e9rias, sejam gozadas ou indenizadas.<\/p>\n Integram a base de c\u00e1lculo todas as parcelas salariais habitualmente percebidas, incluindo adicionais legais, comiss\u00f5es, horas extras habituais e gratifica\u00e7\u00f5es fixas mensais. Excluem-se as gratifica\u00e7\u00f5es supramensais, cujo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o j\u00e1 incorpora os dias de f\u00e9rias, evitando-se o bis in idem que resultaria da dupla contabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nos casos de adicionais ou parcelas vari\u00e1veis, determina a Consolida\u00e7\u00e3o a apura\u00e7\u00e3o pela m\u00e9dia duodecimal dos valores percebidos no per\u00edodo aquisitivo, em valores atualizados. Assegura esta metodologia que oscila\u00e7\u00f5es mensais n\u00e3o prejudiquem o trabalhador, que receber\u00e1 montante correspondente ao seu padr\u00e3o habitual de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Constitui a data de refer\u00eancia o in\u00edcio da frui\u00e7\u00e3o, regra que garante o benef\u00edcio de reajustes salariais ocorridos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo. Previne lit\u00edgios e assegura o cumprimento adequado da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista a observ\u00e2ncia rigorosa destes crit\u00e9rios, tanto por empregadores quanto por empregados.<\/p>\n Maur\u00edcio Lindenmeyer Barbieri<\/strong> \u00e9 s\u00f3cio da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Membro da Associa\u00e7\u00e3o de Juristas Brasil-Alemanha.<\/p>\n\n
2.2. Sal\u00e1rio-Hora com Jornadas Vari\u00e1veis<\/h3>\n
2.3. Sal\u00e1rio Tarefa ou Por Pe\u00e7a<\/h3>\n
2.4. Sal\u00e1rio por Percentagens – Comissionistas<\/h3>\n
\n
2.5. Sal\u00e1rio-Utilidade<\/h3>\n
\n3. Parcelas Que Integram a Remunera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
3.1. Adicionais Habituais<\/h3>\n
3.2. Adicionais com Valores Desiguais<\/h3>\n
\n
3.3. Outras Parcelas Habituais de Natureza Salarial<\/h3>\n
\n4. Parcelas Que N\u00e3o Integram<\/h2>\n
4.1. Verbas Sem Natureza Salarial<\/h3>\n
4.2. Gratifica\u00e7\u00f5es Supramensais<\/h3>\n
\n5. Ter\u00e7o Constitucional<\/h2>\n
5.1. Natureza Jur\u00eddica Acess\u00f3ria<\/h3>\n
5.2. Incid\u00eancia Universal<\/h3>\n
5.3. Incid\u00eancia sobre o Abono Pecuni\u00e1rio<\/h3>\n
\n6. Tabela Resumo Pr\u00e1tica<\/h2>\n
6.1. Metodologia de C\u00e1lculo por Tipo de Sal\u00e1rio<\/h3>\n
<\/code><\/pre>\n\n
\n Tipo de Sal\u00e1rio<\/strong><\/th>\n Base de C\u00e1lculo<\/strong><\/th>\n Dispositivo Legal<\/strong><\/th>\n<\/tr>\n \n Fixo mensal<\/td>\n Valor integral<\/td>\n Art. 142, caput<\/td>\n<\/tr>\n \n Sal\u00e1rio-hora vari\u00e1vel<\/td>\n M\u00e9dia de horas dos 12 meses<\/td>\n Art. 142, \u00a7 1\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n \n Tarefa ou pe\u00e7a<\/td>\n M\u00e9dia da produ\u00e7\u00e3o dos 12 meses<\/td>\n Art. 142, \u00a7 2\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n \n Comiss\u00f5es<\/td>\n M\u00e9dia dos 12 meses<\/td>\n Art. 142, \u00a7 3\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n \n Sal\u00e1rio-utilidade<\/td>\n Conforme CTPS<\/td>\n Art. 142, \u00a7 4\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n \n Com adicionais fixos<\/td>\n Sal\u00e1rio + adicionais<\/td>\n Art. 142, \u00a7 5\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n \n Com adicionais vari\u00e1veis<\/td>\n M\u00e9dia duodecimal<\/td>\n Art. 142, \u00a7 6\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n 6.2. Parcelas: Integram ou N\u00e3o Integram?<\/h3>\n
<\/code><\/pre>\n\n
\n Parcela<\/strong><\/th>\n Integra?<\/strong><\/th>\n Fundamento<\/strong><\/th>\n<\/tr>\n \n Sal\u00e1rio base<\/td>\n SIM<\/strong><\/td>\n Art. 142, caput<\/td>\n<\/tr>\n \n Comiss\u00f5es habituais<\/td>\n SIM<\/strong><\/td>\n Art. 142, \u00a7 3\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n \n Horas extras habituais<\/td>\n SIM<\/strong><\/td>\n Art. 142, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n \n Adicional de insalubridade<\/td>\n SIM<\/strong><\/td>\n Art. 142, \u00a7 5\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n \n Adicional de periculosidade<\/td>\n SIM<\/strong><\/td>\n Art. 142, \u00a7 5\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n \n Adicional noturno<\/td>\n SIM<\/strong><\/td>\n Art. 142, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba<\/td>\n<\/tr>\n \n Gratifica\u00e7\u00f5es fixas mensais<\/td>\n SIM<\/strong><\/td>\n Natureza salarial<\/td>\n<\/tr>\n \n Vale-transporte<\/td>\n N\u00c3O<\/strong><\/td>\n Natureza indenizat\u00f3ria<\/td>\n<\/tr>\n \n 13\u00ba sal\u00e1rio<\/td>\n N\u00c3O<\/strong><\/td>\n Bis in idem<\/td>\n<\/tr>\n \n Gratifica\u00e7\u00f5es semestrais<\/td>\n N\u00c3O<\/strong><\/td>\n Bis in idem<\/td>\n<\/tr>\n \n Gratifica\u00e7\u00f5es trimestrais<\/td>\n N\u00c3O<\/strong><\/td>\n Bis in idem<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n 6.3. F\u00f3rmula Geral Aplic\u00e1vel<\/h3>\n
6.4. Verifica\u00e7\u00f5es Essenciais<\/h3>\n
\n7. Aspectos Pr\u00e1ticos<\/h2>\n
7.1. Data de Refer\u00eancia e Reajustes Salariais<\/h3>\n
7.2. Prazo e Forma de Pagamento<\/h3>\n
7.3. Convers\u00e3o Pecuni\u00e1ria e Outros Pagamentos<\/h3>\n
7.4. Equ\u00edvocos Recorrentes<\/h3>\n
7.5. Recomenda\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas<\/h3>\n
\nConclus\u00e3o<\/h2>\n
Sobre o Autor<\/h2>\n