Caracterizam-se as f\u00e9rias coletivas pela concess\u00e3o simult\u00e2nea do descanso anual a todos os empregados da empresa, ou a determinados estabelecimentos ou setores espec\u00edficos. Diferentemente das f\u00e9rias individuais, que constituem direito subjetivo adquirido pelo empregado ap\u00f3s o per\u00edodo aquisitivo, as f\u00e9rias coletivas decorrem de prerrogativa do empregador, manifesta\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do poder diretivo empresarial.<\/p>\n
Diversas necessidades operacionais justificam esta modalidade: adequa\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra a per\u00edodos de sazonalidade da demanda, manuten\u00e7\u00e3o preventiva de equipamentos e instala\u00e7\u00f5es, reorganiza\u00e7\u00e3o produtiva ou situa\u00e7\u00f5es de crise econ\u00f4mica. Os artigos 139 a 141 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho estabelecem regime jur\u00eddico espec\u00edfico, destacando-se as comunica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias que devem ser efetivadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias.<\/p>\n
O cumprimento rigoroso das formalidades legais revela-se essencial. Sua aus\u00eancia ou intempestividade invalida as f\u00e9rias coletivas, caracterizando o afastamento como paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com os efeitos previstos no artigo 133, inciso III, da CLT, al\u00e9m de sujeitar o empregador a autua\u00e7\u00f5es fiscais e controv\u00e9rsias sobre a natureza jur\u00eddica do per\u00edodo de afastamento.<\/p>\n
As f\u00e9rias coletivas configuram prerrogativa patronal decorrente do poder diretivo empresarial sobre a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho. A iniciativa cabe exclusivamente ao empregador, que define o momento mais adequado segundo crit\u00e9rios de conveni\u00eancia operacional, independentemente de concord\u00e2ncia individual ou coletiva dos empregados.<\/p>\n
Esta modalidade distingue-se fundamentalmente das f\u00e9rias individuais. Enquanto estas constituem direito adquirido pelo transcurso do per\u00edodo aquisitivo de doze meses, aquelas manifestam faculdade do empregador de organizar a concess\u00e3o do descanso segundo as necessidades empresariais. N\u00e3o se exige que os empregados tenham completado o per\u00edodo aquisitivo, aplicando-se regra de proporcionalidade estabelecida no artigo 140 da CLT.<\/p>\n
O par\u00e1grafo primeiro do artigo 139 da CLT prev\u00ea tr\u00eas configura\u00e7\u00f5es distintas quanto \u00e0 abrang\u00eancia, conferindo flexibilidade para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s especificidades de cada organiza\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n
A modalidade mais ampla abrange todos os empregados em todos os estabelecimentos simultaneamente, verificando-se paralisa\u00e7\u00e3o completa das atividades. Mostra-se adequada a empresas de pequeno ou m\u00e9dio porte cuja atividade permite interrup\u00e7\u00e3o total sem preju\u00edzo \u00e0 continuidade operacional.<\/p>\n
Alternativamente, faculta-se a restri\u00e7\u00e3o a determinados estabelecimentos, permitindo que algumas unidades geogr\u00e1ficas entrem em f\u00e9rias enquanto outras mant\u00eam opera\u00e7\u00e3o normal. Preserva-se, assim, o atendimento a clientes ou a continuidade de opera\u00e7\u00f5es essenciais.<\/p>\n
Por fim, possibilita-se a restri\u00e7\u00e3o a setores ou departamentos espec\u00edficos dentro de um mesmo estabelecimento. Esta configura\u00e7\u00e3o revela-se especialmente \u00fatil quando se necessita manter determinadas atividades em funcionamento: hospitais concedem f\u00e9rias ao setor administrativo enquanto preservam \u00e1reas assistenciais; ind\u00fastrias paralisam linhas de produ\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o enquanto mant\u00eam setores comercial e administrativo ativos.<\/p>\n
Exemplo Pr\u00e1tico 1:<\/strong><\/p>\n Ind\u00fastria de sorvetes concede f\u00e9rias coletivas de vinte dias em julho, per\u00edodo de baix\u00edssima demanda decorrente do inverno. Toda a empresa paralisa, incluindo produ\u00e7\u00e3o, administrativo, vendas e log\u00edstica, retornando em agosto para prepara\u00e7\u00e3o da alta temporada.<\/p>\n Diversa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de rede varejista com estabelecimentos em Porto Alegre, S\u00e3o Paulo e Curitiba. Concede f\u00e9rias apenas \u00e0 unidade de Porto Alegre, que apresentou queda acentuada de vendas, mantendo as demais unidades em opera\u00e7\u00e3o normal.<\/p>\n Hospital, por sua vez, concede f\u00e9rias coletivas ao setor administrativo durante quinze dias, abrangendo recursos humanos, finan\u00e7as e faturamento, enquanto as \u00e1reas assistenciais mant\u00eam funcionamento integral para n\u00e3o prejudicar o atendimento aos pacientes.<\/p>\n O caput do artigo 139 da CLT estabelece que as f\u00e9rias coletivas podem ser gozadas em dois per\u00edodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. N\u00e3o se aplica a esta modalidade a regra mais flex\u00edvel prevista para as f\u00e9rias individuais.<\/p>\n Importante destacar que a Reforma Trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467 de 2017 modificou o artigo 134, par\u00e1grafo primeiro, da CLT, permitindo o fracionamento das f\u00e9rias individuais em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos. Esta altera\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o se estendeu \u00e0s f\u00e9rias coletivas, cujo regime permanece inalterado, mantendo o limite de dois per\u00edodos anuais.<\/p>\n Fundamenta-se o limite m\u00ednimo de dez dias corridos na necessidade de assegurar efetivo descanso aos empregados. A contagem procede-se em dias corridos, incluindo s\u00e1bados, domingos e feriados eventualmente compreendidos no per\u00edodo.<\/p>\n Quanto ao c\u00f4mputo do per\u00edodo anual, prevalece o entendimento de que se trata do ano civil. A empresa pode, assim, conceder dois per\u00edodos entre 1\u00ba de janeiro e 31 de dezembro, renovando-se a possibilidade com o in\u00edcio do novo ano.<\/p>\n Qualquer fracionamento em per\u00edodo inferior a dez dias corridos ou concess\u00e3o de mais de dois per\u00edodos no mesmo ano civil invalida as f\u00e9rias coletivas, comprometendo sua regularidade jur\u00eddica.<\/p>\n O artigo 140 da CLT disp\u00f5e que os empregados contratados h\u00e1 menos de doze meses gozar\u00e3o f\u00e9rias proporcionais, iniciando-se novo per\u00edodo aquisitivo ap\u00f3s o retorno. Constitui esta regra fundamental para viabilizar o instituto, que do contr\u00e1rio somente poderia alcan\u00e7ar empregados com per\u00edodo aquisitivo completo.<\/p>\n O c\u00e1lculo da proporcionalidade procede mediante f\u00f3rmula simples: divide-se o n\u00famero de meses trabalhados por doze e multiplica-se pelo n\u00famero de dias de f\u00e9rias coletivas concedidas. O resultado corresponde ao per\u00edodo que o empregado efetivamente gozar\u00e1.<\/p>\n A diferen\u00e7a entre os dias concedidos pela empresa e os dias efetivamente gozados n\u00e3o se perde. Este saldo soma-se ao pr\u00f3ximo per\u00edodo aquisitivo, conferindo ao empregado, quando completar doze meses de servi\u00e7o, direito n\u00e3o apenas aos trinta dias regulares, mas tamb\u00e9m aos dias remanescentes das f\u00e9rias coletivas anteriores.<\/p>\n Exemplo Pr\u00e1tico 2:<\/strong><\/p>\n Empresa concede f\u00e9rias coletivas de vinte dias em janeiro de 2025. Empregado admitido em junho de 2024 possui seis meses trabalhados. O c\u00e1lculo procede: seis meses divididos por doze, multiplicados por vinte dias, resulta em dez dias. O empregado gozar\u00e1, portanto, dez dias durante as f\u00e9rias coletivas, somando-se o saldo de dez dias ao pr\u00f3ximo per\u00edodo aquisitivo, que se inicia imediatamente ap\u00f3s o retorno.<\/p>\n Diversa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de empregado admitido em mar\u00e7o de 2023, que j\u00e1 completou per\u00edodo aquisitivo e possui direito a trinta dias de f\u00e9rias. Gozando vinte dias nas f\u00e9rias coletivas, resta-lhe saldo de dez dias a serem concedidos posteriormente como f\u00e9rias individuais, dentro do per\u00edodo concessivo correspondente.<\/p>\n O par\u00e1grafo segundo do artigo 139 da CLT estabelece que os empregadores comunicar\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias, as datas de in\u00edcio e fim das f\u00e9rias coletivas. Complementando esta exig\u00eancia, o par\u00e1grafo terceiro determina id\u00eantica comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos representativos da categoria profissional, bem como a afixa\u00e7\u00e3o de avisos nos locais de trabalho.<\/p>\n Configuram-se tr\u00eas destinat\u00e1rios obrigat\u00f3rios: Superintend\u00eancia Regional do Trabalho, sindicatos da categoria profissional e empregados mediante avisos afixados. A aus\u00eancia de qualquer uma destas comunica\u00e7\u00f5es, ou sua realiza\u00e7\u00e3o fora do prazo legal, compromete a validade jur\u00eddica do instituto.<\/p>\n O prazo de quinze dias constitui requisito essencial, n\u00e3o comportando redu\u00e7\u00e3o. Trata-se de prazo m\u00ednimo, contado em dias corridos, excluindo-se o dia do come\u00e7o e incluindo-se o do vencimento. Recaindo o termo final em dia n\u00e3o \u00fatil, n\u00e3o se prorroga para o primeiro dia \u00fatil subsequente, devendo o empregador antecipar a comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Superintend\u00eancia Regional do Trabalho deve conter identifica\u00e7\u00e3o completa da empresa, data de in\u00edcio e t\u00e9rmino das f\u00e9rias coletivas, estabelecimentos ou setores abrangidos, n\u00famero de empregados afetados, e indica\u00e7\u00e3o de eventual fracionamento. Recomenda-se forma escrita mediante of\u00edcio protocolado ou sistema eletr\u00f4nico, quando dispon\u00edvel, obtendo-se sempre comprovante de protocolo.<\/p>\n Quanto aos sindicatos representativos das categorias profissionais, devem ser abrangidas todas as entidades correspondentes \u00e0s categorias existentes na empresa. Havendo m\u00faltiplas categorias, cada sindicato deve receber comunica\u00e7\u00e3o. O conte\u00fado repete o da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Superintend\u00eancia, recomendando-se envio mediante of\u00edcio protocolado ou correspond\u00eancia com aviso de recebimento.<\/p>\n Para cientificar os empregados, o par\u00e1grafo terceiro do artigo 139 determina que c\u00f3pia da comunica\u00e7\u00e3o seja afixada nos locais de trabalho. Os avisos devem ocupar locais de f\u00e1cil acesso e visualiza\u00e7\u00e3o, preferencialmente pr\u00f3ximos aos pontos de registro de jornada, refeit\u00f3rios ou outros espa\u00e7os de grande circula\u00e7\u00e3o. A documenta\u00e7\u00e3o fotogr\u00e1fica dos avisos afixados, incluindo a data, mostra-se crucial como prova do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n A aus\u00eancia ou intempestividade de qualquer das tr\u00eas comunica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias invalida as f\u00e9rias coletivas. N\u00e3o cumpridas as formalidades, o afastamento deixa de caracterizar-se como f\u00e9rias coletivas, assumindo a natureza de paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da empresa com aplica\u00e7\u00e3o das regras do artigo 133, inciso III, da CLT.<\/p>\n Paradoxalmente, a tentativa irregular pode resultar em preju\u00edzo aos pr\u00f3prios empregados. Caso a paralisa\u00e7\u00e3o supere trinta dias, opera-se a perda do direito a f\u00e9rias do per\u00edodo aquisitivo em curso, desde que cumpridas as formalidades espec\u00edficas previstas na Lei n. 9.016 de 1995 para as paralisa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Al\u00e9m disso, sujeitam-se os empregadores \u00e0 autua\u00e7\u00e3o por parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, aplicando-se as penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o sobre infra\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n Exemplo Pr\u00e1tico 3:<\/strong><\/p>\n Empresa decide conceder f\u00e9rias coletivas de vinte dias, com in\u00edcio em 2 de janeiro de 2025 e t\u00e9rmino em 21 de janeiro de 2025. O prazo legal para comunica\u00e7\u00f5es vence em 18 de dezembro de 2024, quinze dias antes do in\u00edcio. At\u00e9 esta data, deve protocolar comunica\u00e7\u00e3o na Superintend\u00eancia Regional do Trabalho, enviar comunica\u00e7\u00f5es aos sindicatos mediante correspond\u00eancia com aviso de recebimento, e afixar avisos nos locais de trabalho, fotografando-os com data vis\u00edvel.<\/p>\n Dois dias antes do in\u00edcio, at\u00e9 31 de dezembro de 2024, deve efetuar o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias acrescida do ter\u00e7o constitucional. Ap\u00f3s o retorno, em 22 de janeiro de 2025, cabe anotar o per\u00edodo gozado nas carteiras de trabalho de todos os empregados.<\/p>\n Aplicam-se \u00e0s f\u00e9rias coletivas as mesmas regras remunerat\u00f3rias previstas para as f\u00e9rias individuais. O empregado recebe a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo acrescida obrigatoriamente do ter\u00e7o constitucional previsto no artigo 7\u00ba, inciso XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n O artigo 145 da CLT determina que o pagamento seja efetuado at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio do per\u00edodo de gozo. Esta anteced\u00eancia justifica-se pela necessidade de proporcionar ao empregado disponibilidade financeira antes do descanso, viabilizando o adequado aproveitamento do per\u00edodo.<\/p>\n Quanto ao abono pecuni\u00e1rio previsto no artigo 143 da CLT, que faculta ao empregado converter um ter\u00e7o das f\u00e9rias em dinheiro, prevalece o entendimento de que n\u00e3o se aplica \u00e0s f\u00e9rias coletivas. A decis\u00e3o sobre a concess\u00e3o constitui prerrogativa exclusiva do empregador, n\u00e3o cabendo aos empregados individualmente exercer esta op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diversa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio. O par\u00e1grafo segundo do artigo 2\u00ba da Lei n. 4.749 de 1965 faculta ao empregado requerer o adiantamento da primeira parcela por ocasi\u00e3o das f\u00e9rias. Esta possibilidade estende-se \u00e0s f\u00e9rias coletivas, devendo o empregado manifestar expressamente seu interesse.<\/p>\n As f\u00e9rias coletivas interrompem o per\u00edodo aquisitivo em curso de todos os empregados afetados. Para aqueles que j\u00e1 completaram doze meses de servi\u00e7o, os dias gozados descontam-se dos trinta dias de direito. Empregados com per\u00edodo incompleto submetem-se \u00e0 proporcionalidade do artigo 140.<\/p>\n Empregados afastados em gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou licen\u00e7a-maternidade n\u00e3o s\u00e3o afetados pelas f\u00e9rias coletivas. Permanecem em seu afastamento regular, que continua produzindo os efeitos pr\u00f3prios de seu regime espec\u00edfico.<\/p>\n Tamb\u00e9m o empregado em aviso pr\u00e9vio trabalhado continua em aviso durante as f\u00e9rias coletivas, fluindo normalmente o prazo sem suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quanto \u00e0s garantias de emprego, empregadas gestantes, dirigentes sindicais, membros da CIPA e outros empregados est\u00e1veis mant\u00eam suas prote\u00e7\u00f5es intactas durante e ap\u00f3s as f\u00e9rias coletivas. A concess\u00e3o n\u00e3o afeta, suspende ou reduz qualquer estabilidade legal ou convencional.<\/p>\n A implementa\u00e7\u00e3o adequada das f\u00e9rias coletivas demanda planejamento antecipado e execu\u00e7\u00e3o rigorosa de provid\u00eancias formais. Recomenda-se iniciar o planejamento com trinta a quarenta e cinco dias de anteced\u00eancia, avaliando necessidade e conveni\u00eancia, definindo per\u00edodo adequado segundo an\u00e1lise de sazonalidade, decidindo pela abrang\u00eancia e dura\u00e7\u00e3o, calculando impacto financeiro e aprovando formalmente a decis\u00e3o.<\/p>\n Entre vinte e trinta dias antes, devem ser elaboradas as comunica\u00e7\u00f5es oficiais, levantada rela\u00e7\u00e3o completa de empregados afetados, identificados os sindicatos destinat\u00e1rios, preparados avisos para afixa\u00e7\u00e3o, calculadas f\u00e9rias individuais de cada empregado e preparados recibos de pagamento.<\/p>\n O marco dos quinze dias de anteced\u00eancia concentra as provid\u00eancias formais essenciais: protocolar as comunica\u00e7\u00f5es na Superintend\u00eancia Regional do Trabalho, enviar comunica\u00e7\u00f5es aos sindicatos, afixar avisos nos locais de trabalho, fotografar os avisos e arquivar todos os comprovantes.<\/p>\n At\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio, processa-se a folha de pagamento, efetuam-se os pagamentos e obt\u00eam-se as assinaturas nos recibos. Ap\u00f3s o retorno, anotam-se as carteiras de trabalho, registram-se as informa\u00e7\u00f5es nos sistemas de gest\u00e3o e atualiza-se o controle de per\u00edodos aquisitivos.<\/p>\n Determinados equ\u00edvocos invalidam completamente as f\u00e9rias coletivas. Comunica\u00e7\u00e3o com menos de quinze dias de anteced\u00eancia constitui v\u00edcio insan\u00e1vel. A omiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o a algum sindicato representativo de categoria existente na empresa compromete integralmente a validade. Aus\u00eancia de afixa\u00e7\u00e3o de avisos nos locais de trabalho, mesmo havendo comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os oficiais, configura descumprimento de requisito formal essencial.<\/p>\n O fracionamento em per\u00edodos inferiores a dez dias corridos ou a concess\u00e3o de mais de dois per\u00edodos no mesmo ano civil violam os limites legais. Aus\u00eancia de protocolo ou comprovante das comunica\u00e7\u00f5es impossibilita a demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, fragilizando a posi\u00e7\u00e3o do empregador em eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o ou lit\u00edgio.<\/p>\n A manuten\u00e7\u00e3o organizada de documenta\u00e7\u00e3o completa constitui salvaguarda essencial. Devem ser arquivados: protocolo de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Superintend\u00eancia Regional do Trabalho, avisos de recebimento das comunica\u00e7\u00f5es aos sindicatos, fotografias dos avisos afixados com data vis\u00edvel, rela\u00e7\u00e3o nominal de empregados afetados, mem\u00f3rias de c\u00e1lculo das f\u00e9rias individuais, recibos de pagamento assinados e c\u00f3pias das anota\u00e7\u00f5es em carteiras de trabalho.<\/p>\n O prazo prescricional de cinco anos das a\u00e7\u00f5es trabalhistas constitui par\u00e2metro m\u00ednimo para conserva\u00e7\u00e3o. Recomenda-se, contudo, prazo superior, considerando tratar-se de documenta\u00e7\u00e3o que comprova cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais perante \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n F\u00f3rmula: (meses trabalhados \u00f7 12) \u00d7 dias de f\u00e9rias coletivas<\/p>\n As f\u00e9rias coletivas constituem prerrogativa empresarial submetida a requisitos formais rigorosos. As comunica\u00e7\u00f5es triplas obrigat\u00f3rias \u00e0 Superintend\u00eancia Regional do Trabalho, aos sindicatos da categoria e aos empregados, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias, constituem requisitos essenciais de validade. O fracionamento limita-se a dois per\u00edodos anuais de m\u00ednimo dez dias corridos cada. Empregados com per\u00edodo aquisitivo incompleto gozam proporcionalmente, somando-se o saldo ao pr\u00f3ximo per\u00edodo.<\/p>\n A aus\u00eancia ou intempestividade das comunica\u00e7\u00f5es invalida o instituto, caracterizando o afastamento como paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e sujeitando o empregador a autua\u00e7\u00f5es fiscais. Planejamento antecipado, cumprimento escrupuloso dos prazos e manuten\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o completa constituem pilares para implementa\u00e7\u00e3o juridicamente segura desta importante prerrogativa de organiza\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n Maur\u00edcio Lindenmeyer Barbieri<\/strong> \u00e9 s\u00f3cio da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Membro da Associa\u00e7\u00e3o de Juristas Brasil-Alemanha.<\/p>\n
\n2. Fracionamento e Proporcionalidade<\/h2>\n
2.1. Limites ao Fracionamento<\/h3>\n
2.2. Proporcionalidade para Per\u00edodo Aquisitivo Incompleto<\/h3>\n
\n3. Comunica\u00e7\u00f5es Obrigat\u00f3rias<\/h2>\n
3.1. Tripla Comunica\u00e7\u00e3o e Prazo Legal<\/h3>\n
3.2. Conte\u00fado e Forma das Comunica\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
3.3. Consequ\u00eancias da N\u00e3o Comunica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
\n4. Efeitos Sobre o Contrato de Trabalho<\/h2>\n
4.1. Remunera\u00e7\u00e3o e Pagamento<\/h3>\n
4.2. Efeitos Sobre Per\u00edodo Aquisitivo e Situa\u00e7\u00f5es Especiais<\/h3>\n
\n5. Aspectos Pr\u00e1ticos<\/h2>\n
5.1. Provid\u00eancias Essenciais<\/h3>\n
5.2. Erros Que Comprometem Validade<\/h3>\n
5.3. Documenta\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
\n6. Tabela Resumo<\/h2>\n
6.1. Requisitos Essenciais<\/h3>\n
<\/code><\/pre>\n\n
\n Aspecto<\/strong><\/th>\n Regra Legal<\/strong><\/th>\n<\/tr>\n \n Prazo de comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/td>\n M\u00ednimo quinze dias antes do in\u00edcio<\/td>\n<\/tr>\n \n Destinat\u00e1rios das comunica\u00e7\u00f5es<\/td>\n Superintend\u00eancia Regional do Trabalho, sindicatos da categoria e empregados<\/td>\n<\/tr>\n \n N\u00famero m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais<\/td>\n Dois per\u00edodos por ano civil<\/td>\n<\/tr>\n \n Dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de cada per\u00edodo<\/td>\n Dez dias corridos<\/td>\n<\/tr>\n \n Proporcionalidade<\/td>\n Empregados com menos de doze meses gozam proporcionalmente<\/td>\n<\/tr>\n \n Prazo de pagamento<\/td>\n At\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio<\/td>\n<\/tr>\n \n Ter\u00e7o constitucional<\/td>\n Obrigat\u00f3rio sobre valor das f\u00e9rias<\/td>\n<\/tr>\n \n Abono pecuni\u00e1rio<\/td>\n N\u00e3o se aplica<\/td>\n<\/tr>\n \n Consequ\u00eancia da n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o<\/td>\n Invalidade das f\u00e9rias coletivas<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n 6.2. C\u00e1lculo de Proporcionalidade<\/h3>\n
<\/code><\/pre>\n\n
\n Tempo de Servi\u00e7o<\/strong><\/th>\n F\u00e9rias Coletivas<\/strong><\/th>\n Dias Gozados<\/strong><\/th>\n<\/tr>\n \n Tr\u00eas meses<\/td>\n Vinte dias<\/td>\n Cinco dias<\/td>\n<\/tr>\n \n Seis meses<\/td>\n Vinte dias<\/td>\n Dez dias<\/td>\n<\/tr>\n \n Nove meses<\/td>\n Vinte dias<\/td>\n Quinze dias<\/td>\n<\/tr>\n \n Doze meses<\/td>\n Vinte dias<\/td>\n Vinte dias<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
\nConclus\u00e3o<\/h2>\n
Sobre o Autor<\/h2>\n