Faculta o artigo 143 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho ao empregado converter um ter\u00e7o do per\u00edodo de f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio,\u00a0 recebendo em dinheiro o correspondente aos dias convertidos. O abono pecuni\u00e1rio de f\u00e9rias trata-se de direito potestativo do trabalhador, exercido independentemente de concord\u00e2ncia do empregador.<\/p>\n
O empregado converte dez dias dos trinta de f\u00e9rias em pec\u00fania, gozando efetivamente vinte dias de descanso. Recebe o valor dos dez dias convertidos, acrescido da remunera\u00e7\u00e3o pelos vinte dias gozados, mantendo-se o ter\u00e7o constitucional calculado sobre a integralidade dos trinta dias.<\/p>\n
Este direito submete-se a prazo decadencial: o empregado deve requerer a convers\u00e3o at\u00e9 quinze dias antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo. Transcorrido o prazo sem manifesta\u00e7\u00e3o, perde-se definitivamente a faculdade quanto \u00e0quele per\u00edodo espec\u00edfico.<\/p>\n
O abono pecuni\u00e1rio de f\u00e9rias possui natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o se sujeitando \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias nem de dep\u00f3sitos do FGTS. Distingue-se da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias propriamente ditas, que possui natureza salarial.<\/p>\n
O abono pecuni\u00e1rio de f\u00e9rias constitui faculdade de converter um ter\u00e7o das f\u00e9rias em contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. N\u00e3o se trata de “venda” das f\u00e9rias, mas de op\u00e7\u00e3o legal que permite ao trabalhador receber em dinheiro parte do descanso, mantendo o gozo efetivo dos dois ter\u00e7os restantes.<\/p>\n
Configura-se como direito potestativo: uma vez exercido tempestivamente, o empregador n\u00e3o pode recusar nem condicionar o deferimento a crit\u00e9rios de conveni\u00eancia empresarial.<\/p>\n
O limite legal \u00e9 rigorosamente de um ter\u00e7o. Tratando-se de f\u00e9rias integrais de trinta dias, a convers\u00e3o alcan\u00e7a dez dias em dinheiro, devendo os vinte restantes ser efetivamente gozados. N\u00e3o se admite convers\u00e3o parcial (apenas cinco dias) nem total (trinta dias), preservando-se o n\u00facleo essencial do direito ao descanso anual.<\/p>\n
O artigo 143 da CLT estabelece que o abono pecuni\u00e1rio de f\u00e9rias deve ser requerido at\u00e9 quinze dias antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo. Trata-se de prazo decadencial, cujo transcurso sem manifesta\u00e7\u00e3o acarreta perda definitiva do direito de converter as f\u00e9rias daquele per\u00edodo.<\/p>\n
A contagem procede em dias corridos, n\u00e3o se prorrogando em raz\u00e3o de finais de semana ou feriados.<\/p>\n
Exemplo Pr\u00e1tico 1:<\/strong><\/p>\n Empregado admitido em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2023. Per\u00edodo aquisitivo: 1\u00ba de mar\u00e7o de 2023 a 28 de fevereiro de 2024. Prazo para requerer abono: at\u00e9 13 de fevereiro de 2024.<\/p>\n Requerimento em 10 de fevereiro: tempestivo, empregador obrigado a deferir. Requerimento em 20 de fevereiro: extempor\u00e2neo, direito perdido.<\/p>\n A lei n\u00e3o estabelece forma r\u00edgida. O requerimento pode ser formalizado mediante documento escrito simples, manifestando inequivocamente a vontade de converter um ter\u00e7o das f\u00e9rias em abono.<\/p>\n Recomenda-se obter comprovante de protocolo, seja mediante recibo de entrega, seja mediante c\u00f3pia com carimbo de recebimento. Esta cautela previne controv\u00e9rsias sobre a tempestividade.<\/p>\n Apresentado o requerimento no prazo, o empregador encontra-se obrigado a deferir. N\u00e3o pode condicionar o deferimento a conveni\u00eancia operacional, situa\u00e7\u00e3o financeira ou qualquer outra raz\u00e3o. Tampouco pode limitar o n\u00famero de empregados que exercem a faculdade.<\/p>\n A recusa injustificada constitui descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal, podendo ensejar reclama\u00e7\u00e3o trabalhista com condena\u00e7\u00e3o ao pagamento do abono acrescido de eventual indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o exercendo a faculdade no prazo, opera-se a preclus\u00e3o temporal. As f\u00e9rias daquele per\u00edodo ser\u00e3o integralmente gozadas, n\u00e3o comportando convers\u00e3o em abono.<\/p>\n Esta preclus\u00e3o atinge apenas o per\u00edodo espec\u00edfico. Nos per\u00edodos subsequentes, o empregado pode novamente exercer a faculdade, desde que requeira tempestivamente.<\/p>\n Eventual liberalidade do empregador em deferir requerimento tardio constitui benesse que n\u00e3o gera direito adquirido para per\u00edodos futuros.<\/p>\n O abono calcula-se com base na remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias devida no m\u00eas da concess\u00e3o. Para empregados com sal\u00e1rio fixo, utiliza-se o valor mensal. Para remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, procede-se ao c\u00e1lculo da m\u00e9dia conforme artigo 142 da CLT.<\/p>\n Aspecto fundamental: embora o empregado converta dez dias em abono e goze apenas vinte, o ter\u00e7o constitucional calcula-se sobre a integralidade dos trinta dias. A convers\u00e3o parcial n\u00e3o reduz o direito ao acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o sobre o per\u00edodo total.<\/p>\n Abono:<\/strong> (Sal\u00e1rio \u00f7 30) \u00d7 10 dias F\u00e9rias:<\/strong> (Sal\u00e1rio \u00f7 30) \u00d7 20 dias Ter\u00e7o:<\/strong> Sal\u00e1rio \u00f7 3 (sobre 30 dias integrais) Total:<\/strong> Abono + F\u00e9rias + Ter\u00e7o<\/p>\n Exemplo Pr\u00e1tico 2:<\/strong><\/p>\n Sal\u00e1rio: R$ 3.000,00<\/p>\n O empregado recebe o equivalente a um m\u00eas e um ter\u00e7o de sal\u00e1rio.<\/p>\n O abono possui natureza indenizat\u00f3ria. N\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado nem da empresa. Igualmente, n\u00e3o se submete a dep\u00f3sito de FGTS. N\u00e3o integra a remunera\u00e7\u00e3o para c\u00e1lculo de outras verbas trabalhistas, como d\u00e9cimo terceiro ou aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n Diversamente, a remunera\u00e7\u00e3o dos vinte dias gozados e o ter\u00e7o constitucional mant\u00eam natureza salarial, sujeitando-se \u00e0s incid\u00eancias ordin\u00e1rias de INSS e FGTS.<\/p>\n Esta distin\u00e7\u00e3o deve ser observada na folha de pagamento, discriminando-se o abono em rubrica espec\u00edfica que evidencie sua natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n O abono mostra-se compat\u00edvel com o fracionamento de f\u00e9rias. O empregado pode requerer convers\u00e3o de um ter\u00e7o em abono e ter os vinte dias restantes fracionados pelo empregador em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, observadas as regras do artigo 134, \u00a7 1\u00ba (um per\u00edodo de m\u00ednimo quatorze dias e os demais de m\u00ednimo cinco dias).<\/p>\n Exemplo Pr\u00e1tico 3:<\/strong><\/p>\n Quando as f\u00e9rias devem ser pagas em dobro por descumprimento do per\u00edodo concessivo, o empregado mant\u00e9m o direito de converter um ter\u00e7o em abono. O abono tamb\u00e9m ser\u00e1 calculado em dobro, aplicando-se a penalidade sobre a integralidade das f\u00e9rias.<\/p>\n F\u00e9rias coletivas:<\/strong> O abono n\u00e3o se aplica, uma vez que a prerrogativa \u00e9 patronal e n\u00e3o comporta op\u00e7\u00f5es individuais. Exce\u00e7\u00e3o: previs\u00e3o expressa em norma coletiva.<\/p>\n F\u00e9rias proporcionais na rescis\u00e3o:<\/strong> O artigo 143 refere-se a f\u00e9rias adquiridas e gozadas durante a vig\u00eancia do contrato. F\u00e9rias proporcionais s\u00e3o sempre pagas integralmente em dinheiro, sem possibilidade de convers\u00e3o mediante abono.<\/p>\n Requerimento extempor\u00e2neo:<\/strong> Ap\u00f3s o prazo, opera-se decad\u00eancia. O empregador n\u00e3o est\u00e1 obrigado a deferir, podendo faz\u00ea-lo apenas por liberalidade que n\u00e3o gera direito adquirido futuro.<\/p>\n Recebido o requerimento, o empregador deve verificar imediatamente a tempestividade. Constatada a observ\u00e2ncia do prazo, o deferimento \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n Procede-se ao c\u00e1lculo: dez dias de abono, vinte dias de f\u00e9rias e ter\u00e7o sobre trinta dias. O pagamento deve ser efetuado at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio do gozo, conforme artigo 145 da CLT.<\/p>\n Documenta\u00e7\u00e3o essencial:<\/strong><\/p>\n Recusar pedido tempestivo:<\/strong> O direito \u00e9 potestativo, n\u00e3o admite recusa.<\/p>\n Calcular ter\u00e7o sobre vinte dias:<\/strong> O ter\u00e7o incide sobre trinta dias integrais.<\/p>\n Considerar abono como verba salarial:<\/strong> O abono possui natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o incidindo INSS\/FGTS.<\/p>\n Pagar ap\u00f3s in\u00edcio das f\u00e9rias:<\/strong> O abono deve ser pago at\u00e9 dois dias antes, juntamente com as f\u00e9rias.<\/p>\n Sal\u00e1rio: R$ 3.000,00<\/strong><\/p>\n1.3. Forma do Requerimento e Impossibilidade de Recusa<\/h3>\n
1.4. Perda do Direito<\/h3>\n
\n2. C\u00e1lculo do Abono Pecuni\u00e1rio<\/h2>\n
2.1. Base de C\u00e1lculo e Ter\u00e7o Constitucional<\/h3>\n
2.2. F\u00f3rmula de C\u00e1lculo<\/h3>\n
\n
2.3. Natureza Indenizat\u00f3ria e N\u00e3o Incid\u00eancias<\/h3>\n
\n3. Situa\u00e7\u00f5es Especiais<\/h2>\n
3.1. Compatibilidade com Fracionamento<\/h3>\n
\n
3.2. Abono nas F\u00e9rias em Dobro<\/h3>\n
3.3. Situa\u00e7\u00f5es de Inaplicabilidade<\/h3>\n
\n4. Aspectos Pr\u00e1ticos<\/h2>\n
4.1. Procedimentos e Documenta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
\n
4.2. Erros Comuns<\/h3>\n
\n5. Tabela Resumo<\/h2>\n
5.1. Requisitos Essenciais<\/h3>\n
<\/code><\/pre>\n\n
\n Aspecto<\/strong><\/th>\n Regra<\/strong><\/th>\n<\/tr>\n \n Limite convers\u00e3o<\/td>\n Um ter\u00e7o (10 dias de 30)<\/td>\n<\/tr>\n \n Prazo requerer<\/td>\n 15 dias antes fim per\u00edodo aquisitivo<\/td>\n<\/tr>\n \n Natureza prazo<\/td>\n Decadencial<\/td>\n<\/tr>\n \n Direito<\/td>\n Do empregado (potestativo)<\/td>\n<\/tr>\n \n Recusa empregador<\/td>\n N\u00e3o pode<\/td>\n<\/tr>\n \n Natureza jur\u00eddica<\/td>\n Indenizat\u00f3ria<\/td>\n<\/tr>\n \n Incid\u00eancia INSS\/FGTS<\/td>\n N\u00e3o incide<\/td>\n<\/tr>\n \n Ter\u00e7o constitucional<\/td>\n Sobre 30 dias integrais<\/td>\n<\/tr>\n \n Pagamento<\/td>\n At\u00e9 2 dias antes do in\u00edcio<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n 5.2. Compatibilidade<\/h3>\n
<\/code><\/pre>\n\n
\n Situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/th>\n Aplicabilidade<\/strong><\/th>\n<\/tr>\n \n Fracionamento<\/td>\n Sim (20 dias restantes podem fracionar)<\/td>\n<\/tr>\n \n F\u00e9rias em dobro<\/td>\n Sim (abono tamb\u00e9m em dobro)<\/td>\n<\/tr>\n \n F\u00e9rias coletivas<\/td>\n N\u00e3o (salvo norma coletiva)<\/td>\n<\/tr>\n \n F\u00e9rias proporcionais<\/td>\n N\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n 5.3. Exemplo de C\u00e1lculo<\/h3>\n
<\/code><\/pre>\n\n
\n Rubrica<\/strong><\/th>\n Valor<\/strong><\/th>\n<\/tr>\n \n Abono (10 dias)<\/td>\n R$ 1.000,00<\/td>\n<\/tr>\n \n F\u00e9rias (20 dias)<\/td>\n R$ 2.000,00<\/td>\n<\/tr>\n \n Ter\u00e7o (30 dias)<\/td>\n R$ 1.000,00<\/td>\n<\/tr>\n \n Total<\/strong><\/td>\n R$ 4.000,00<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n 5.4. Contagem de Prazo<\/h3>\n
<\/code><\/pre>\n