{"id":3931,"date":"2025-11-13T01:05:00","date_gmt":"2025-11-13T04:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.barbieriadvogados.com\/?p=3931"},"modified":"2025-11-13T01:05:00","modified_gmt":"2025-11-13T04:05:00","slug":"stf-pode-mudar-regras-da-reforma-da-previdencia-para-inss-e-servidores-publicos-veja-quais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/barbieri.letsite.com.br\/en\/stf-pode-mudar-regras-da-reforma-da-previdencia-para-inss-e-servidores-publicos-veja-quais\/","title":{"rendered":"STF pode mudar regras da reforma da Previd\u00eancia para INSS e servidores p\u00fablicos; veja quais"},"content":{"rendered":"<p><title>Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Regras da Reforma da Previd\u00eancia e Poss\u00edveis Mudan\u00e7as pelo STF<\/title><\/p>\n<h1><strong>STF pode mudar regras da reforma da Previd\u00eancia para INSS e servidores p\u00fablicos; veja quais<\/strong><\/h1>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<p>Ministros v\u00e3o decidir sobre idade idade m\u00ednima, c\u00e1lculo da aposentadoria e contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Seis anos ap\u00f3s as mudan\u00e7as, julgamento a ser pautado preocupa especialistas, que falam em necessidade de nova reforma<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>\n<p><span><strong>Fonte.<\/strong><\/span><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/11\/stf-pode-mudar-regras-da-reforma-da-previdencia-para-inss-e-servidores-publicos-veja-quais.shtml#aposentadoria-especial\"><strong>https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/11\/stf-pode-mudar-regras-da-reforma-da-previdencia-para-inss-e-servidores-publicos-veja-quais.shtml#aposentadoria-especial<\/strong><\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n<p>A <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/reforma-da-previdencia\/\">reforma da Previd\u00eancia<\/a> de 2019 poder\u00e1 ser alterada por decis\u00f5es do <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/stf\/\">STF<\/a> (Supremo Tribunal Federal) que ir\u00e3o impactar as <a target=\"\" rel=\"\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/01\/inss-tem-novas-regras-na-aposentadoria-a-partir-desta-quarta-1o-veja-quais-sao-e-quem-consegue-o-beneficio.shtml\">novas regras de aposentadorias<\/a> e pens\u00f5es do <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/inss\/\">INSS<\/a> (Instituto Nacional do Seguro Social) e de servidores, al\u00e9m das <a target=\"\" rel=\"\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/06\/deficit-da-previdencia-deve-ser-de-r-810-bilhoes-em-2040-diz-estudo-da-fecomerciosp.shtml\">contas p\u00fablicas<\/a>.<\/p>\n<p><a target=\"\" rel=\"\" href=\"https:\/\/agora.folha.uol.com.br\/grana\/2019\/11\/reforma-da-previdencia-e-publicada-no-diario-oficial-e-comeca-a-valer.shtml\">Publicada em 13 de novembro de 2019<\/a>, a emenda constitucional 103 instituiu idade m\u00ednima na aposentadoria, mudou o c\u00e1lculo do benef\u00edcio e da m\u00e9dia salarial, alterou al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o e criou regras de transi\u00e7\u00e3o para quem j\u00e1 estava no mercado de trabalho.<\/p>\n<p>A corte analisa de forma conjunta 13 ADIs (A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade) contestando as mudan\u00e7as e mais outras a\u00e7\u00f5es separadas sobre o tema.<\/p>\n<p>O ministro relator, <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/luis-roberto-barroso\/\">Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, ex-presidente do Supremo, votou a favor da reforma. O ministro <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/edson-fachin\/\">Edson Fachin<\/a>, atual presidente, divergiu. O julgamento foi paralisado ap\u00f3s pedido do ministro <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/gilmar-mendes\/\">Gilmar Mendes<\/a> e aguarda ser pautado. A an\u00e1lise dos dois processos, no entanto, est\u00e1 marcada para 3 de dezembro.<\/p>\n<p>Dentre os principais pontos em discuss\u00e3o est\u00e3o os que tratam da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos ativos e inativos; da idade m\u00ednima na <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/aposentadoria\/\">aposentadoria<\/a> das mulheres servidoras, limita\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial, proibi\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o de tempo especial em comum,<a target=\"\" rel=\"\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/09\/stf-comeca-a-julgar-valor-da-aposentadoria-por-invalidez-do-inss.shtml\"> c\u00e1lculo da aposentadoria por incapacidade permanente<\/a> e do tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para funcion\u00e1rias p\u00fablicas.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/f.i.uol.com.br\/fotografia\/2019\/07\/10\/15628088145d2691eec8f6a_1562808814_3x2_md.jpg\" alt=\"\"><\/p>\n<p>O presidente da C\u00e2mara dos Deputados na \u00e9poca, Rodrigo Maia, chora ao ser homenageado ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia na casa, em 10 de julho de 2019 &#8211; <span>Pedro Ladeira\/Folhapress<\/span><\/p>\n<p>H\u00e1 maioria de votos para derrubar dois temas: al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o de servidores e tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o das mulheres no servi\u00e7o p\u00fablico. Hoje, seguradas do INSS precisam de 15 anos de pagamentos para pedir o benef\u00edcio. No servi\u00e7o p\u00fablico, a exig\u00eancia \u00e9 de 20 anos para mulheres. O STF entende que o tempo m\u00ednimo deve ser igual.<\/p>\n<p>No caso da contribui\u00e7\u00e3o de servidores, a reforma autorizou que entes p\u00fablicos cobrem contribui\u00e7\u00f5es de aposentados e pensionistas que ganham acima do sal\u00e1rio m\u00ednimo e criou al\u00edquotas maiores de desconto para altos sal\u00e1rios.<\/p>\n<p>Leonardo Rolim, consultor da C\u00e2mara dos Deputados na \u00e1rea de Previd\u00eancia, afirma que a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o sobre benef\u00edcios de segurados j\u00e1 aposentados, inclusive para quem ganha entre o sal\u00e1rio m\u00ednimo e o teto da Previd\u00eancia, \u00e9 fundamental para reduzir o <a target=\"\" rel=\"\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/04\/deficit-na-previdencia-desafia-estados-e-municipios-e-pec-federal-volta-a-mesa-para-endurecer-regras.shtml\">d\u00e9ficit financeiro e atuarial da Previd\u00eancia<\/a>.<\/p>\n<p>Segundo ele, caso essa contribui\u00e7\u00e3o seja derrubada, haver\u00e1 forte impacto fiscal sobre estados e munic\u00edpios. Um dos exemplos \u00e9 S\u00e3o Paulo, que perderia cerca de R$ 1 bilh\u00e3o em arrecada\u00e7\u00e3o por ano.<\/p>\n<p>Estudo feito por Rolim aponta que, at\u00e9 o final de 2024, 755 munic\u00edpios realizaram suas reformas previdenci\u00e1rias, endurecendo as regras e, mesmo assim, o d\u00e9ficit atuarial total dos RPPSs (Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social) dos munic\u00edpios est\u00e1 em R$ 1,1 trilh\u00e3o.<\/p>\n<p>&#8220;Se o STF mantiver essa tend\u00eancia de revogar diversos itens da emenda constitucional 103, ir\u00e1 ampliar substancialmente esse d\u00e9ficit&#8221;, diz.<\/p>\n<p>Paulo Tafner, diretor-presidente do IMDS (Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social) e pesquisador da Fipe, afirma que a derrubada do artigo que trata sobre a contribui\u00e7\u00e3o de servidores ser\u00e1 uma &#8220;hecatombe fiscal&#8221;, j\u00e1 que, com a decis\u00e3o, os governos poderiam ter de devolver os valores j\u00e1 cobrados.<\/p>\n<p>Tafner criticou o que v\u00ea como uma tentativa do STF de &#8220;fazer pol\u00edtica p\u00fablica&#8221; sem respaldo legislativo.<\/p>\n<h2><strong>Duas a\u00e7\u00f5es est\u00e3o pauta do Supremo<\/strong><\/h2>\n<p>H\u00e1 ainda duas a\u00e7\u00f5es que podem ser julgadas em 3 de dezembro, conforme a pauta do STF. A primeira delas est\u00e1 sob tema 1.300 e diz respeito ao c\u00e1lculo das aposentadoria por invalidez, fixado em 60% da m\u00e9dia salarial do segurado mais 2% a cada ano extra de contribui\u00e7\u00e3o. O que for decidido neste caso valer\u00e1 para todos os processos do tipo no pa\u00eds.<\/p>\n<p>A outra trata sobre a idade m\u00ednima na aposentadoria especial e a proibi\u00e7\u00e3o de converter tempo especial em comum, o que garante b\u00f4nus na hora de pedir o benef\u00edcio.<\/p>\n<h4><\/h4>\n<h2><strong>C\u00e1lculo da aposentadoria por invalidez<\/strong><\/h2>\n<p>O advogado Jo\u00e3o Badari, do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin, afirma que a reforma trouxe distor\u00e7\u00f5es nas regras de c\u00e1lculo da aposentadoria por invalidez e, por isso, defende a mudan\u00e7a. O problema, segundo ele, \u00e9 que o cidad\u00e3o que se aposenta por incapacidade permanente recebe valor menor do que o que fica afastado de forma tempor\u00e1ria, ganhando o aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n<p>Badari exemplificou a desigualdade: um segurado que sofre um acidente e fica incapacitado pode receber 91% do benef\u00edcio, enquanto outro, em estado terminal de c\u00e2ncer, tem direito a apenas 60%. &#8220;O benef\u00edcio da doen\u00e7a grave \u00e9 31% menor do que o da doen\u00e7a tempor\u00e1ria. Isso fere a isonomia e o princ\u00edpio de prote\u00e7\u00e3o social&#8221;, diz<\/p>\n<h2><strong>Aposentadoria especial<\/strong><\/h2>\n<p>Adriane Bramante, conselheira do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio) e da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em S\u00e3o Paulo), afirma que o julgamento da a\u00e7\u00e3o que trata sobre a aposentadoria especial \u00e9 aguardado com expectativa pelos segurados do INSS, porque as novas regras prejudicaram quem trabalha em ambiente insalubre.<\/p>\n<p>A reforma estabeleceu idade m\u00ednima na aposentadoria especial de 55, 58 e 60 anos, conforme o n\u00edvel de exposi\u00e7\u00e3o da atividade, e proibiu a convers\u00e3o de tempo especial em comum. &#8220;Se o segurado n\u00e3o tiver 25 anos de tempo especial, o tempo dele de trabalho dele n\u00e3o serve para nada, \u00e9 como se ele trabalhasse em uma atividade comum, sem preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade. Isso \u00e9 flagrantemente inconstitucional&#8221;, diz.<\/p>\n<\/p>\n<h3><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" class=\"gallery-widget__header-title-link\" href=\"https:\/\/fotografia.folha.uol.com.br\/galerias\/1771784837151459-quais-as-regras-da-aposentadoria-para-quem-passou-a-contribuir-apos-a-reforma-de-2019\"><strong>Quais as regras da aposentadoria para quem passou a contribuir ap\u00f3s a reforma de 2019<\/strong><\/a><\/h3>\n<\/p>\n<p>Adriane critica a falta de estudos t\u00e9cnicos sobre a fixa\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima para a aposentadoria especial, apontando que n\u00e3o houve diferencia\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres e nem aos segurados comuns, mesmo sendo um benef\u00edcio voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade em atividades prejudiciais.<\/p>\n<p>Segundo ela, esse benef\u00edcio n\u00e3o seria um grande peso \u00e0s contas p\u00fablicas, j\u00e1 que 95,3% dos pedidos de s\u00e3o concedidos na Justi\u00e7a, e apenas 0,24% das concess\u00f5es correspondem a essa modalidade.<\/p>\n<p>Bramante ainda mencionou a ADI 7.727, na qual o STF reconheceu a inconstitucionalidade da fixa\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima maior para mulheres policiais em rela\u00e7\u00e3o aos homens \u2014decis\u00e3o que j\u00e1 vem sendo aplicada por liminar. &#8220;As mulheres t\u00eam fam\u00edlia e trabalho igual. Trabalho \u00e9 trabalho. N\u00e3o se pode diferenci\u00e1-las por isso&#8221;, concluiu.<\/p>\n<\/p>\n<h2><strong>Necessidade de nova reforma<\/strong><\/h2>\n<p>Tafner, Rolim e Adriane concordam sobre a necessidade de nova reforma da Previd\u00eancia, mas n\u00e3o nos moldes da de 2019, onde houve apenas em par\u00e2metros. Para Tafner, seria preciso alterar o sistema, que hoje \u00e9 solid\u00e1rio e de reparti\u00e7\u00e3o, com os jovens no mercado de trabalho sustentando os mais velhos, para um de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Adriane aponta a falta de debate em torno da arrecada\u00e7\u00e3o. &#8220;Faltou discutir custeio e a quest\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o. S\u00f3 mexe na redu\u00e7\u00e3o de direitos, e a gente precisa mudar o foco, analisar outras formas de sustentar a Previd\u00eancia e outras quest\u00f5es, como a contribui\u00e7\u00e3o dos Ubers&#8221;, diz.<\/p>\n<p>Rolim acredita que algumas regras que parecem &#8220;cru\u00e9is&#8221; s\u00e3o necess\u00e1rias, porque s\u00e3o benef\u00edcios que causam muito impacto nas contas p\u00fablicas. Tafner aponta a rega de reajuste real do sal\u00e1rio m\u00ednimo como algo que prejudica o d\u00e9ficit e diz que, mudar os par\u00e2metros deve ser feito ap\u00f3s debate amplo, com per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o entre 30 e 35 anos ao menos.<\/p>\n<h2><strong>O que pode mudar na reforma da Previd\u00eancia e o que o STF vai decidir?<\/strong><\/h2>\n<ul>\n<li>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h3><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" class=\"c-list__url\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/11\/stf-pode-mudar-regras-da-reforma-da-previdencia-para-inss-e-servidores-publicos-veja-quais.shtml#aposentadoria-especial\"><strong>Aposentadoria especial<\/strong><\/a><\/h3>\n<\/p>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h3><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" class=\"c-list__url\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/11\/stf-pode-mudar-regras-da-reforma-da-previdencia-para-inss-e-servidores-publicos-veja-quais.shtml#cobranca-de-contribuicao-previdenciaria-de-aposentados-e-pensionistas\"><strong>Cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de aposentados e pensionistas<\/strong><\/a><\/h3>\n<\/p>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h3><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" class=\"c-list__url\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/11\/stf-pode-mudar-regras-da-reforma-da-previdencia-para-inss-e-servidores-publicos-veja-quais.shtml#idade-minima-da-mulher-policial-menor-do-que-a-dos-homens\"><strong>Idade m\u00ednima da mulher policial menor do que a dos homens<\/strong><\/a><\/h3>\n<\/p>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h3><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" class=\"c-list__url\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/11\/stf-pode-mudar-regras-da-reforma-da-previdencia-para-inss-e-servidores-publicos-veja-quais.shtml#tempo-de-contribuicao-da-servidora-publica-em-comparacao-com-a-segurada-do-inss\"><strong>Tempo de contribui\u00e7\u00e3o da servidora p\u00fablica em compara\u00e7\u00e3o com a segurada do INSS<\/strong><\/a><\/h3>\n<\/p>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h3><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" class=\"c-list__url\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/11\/stf-pode-mudar-regras-da-reforma-da-previdencia-para-inss-e-servidores-publicos-veja-quais.shtml#calculo-da-aposentadoria-por-incapacidade-permanente\"><strong>C\u00e1lculo da aposentadoria por incapacidade permanente<\/strong><\/a><\/h3>\n<\/p>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h3><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" class=\"c-list__url\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/11\/stf-pode-mudar-regras-da-reforma-da-previdencia-para-inss-e-servidores-publicos-veja-quais.shtml#o-que-mudou-com-a-reforma-da-previdencia-e-quando-ela-comecou-a-valer\"><strong>O que mudou com a reforma da Previd\u00eancia e quando ela come\u00e7ou a valer?<\/strong><\/a><\/h3>\n<\/p>\n<h2><strong>O que pode mudar na reforma da Previd\u00eancia e o que o STF vai decidir?<\/strong><\/h2>\n<h2><strong>Aposentadoria especial<\/strong><\/h2>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<p><a target=\"\" rel=\"\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2023\/03\/entenda-o-que-mudou-na-aposentadoria-especial-e-por-que-ela-pode-ser-extinta.shtml\">As regras da aposentadoria especial<\/a> ap\u00f3s a reforma s\u00e3o discutidas na <a target=\"_blank\" rel=\"nofollow\" href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5848987\">ADI 6.309<\/a>, proposta pela CNTI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria) em 2020<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>A confedera\u00e7\u00e3o questiona a implanta\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima; a regra de transi\u00e7\u00e3o por pontos, somando idade m\u00ednima de tempo de contribui\u00e7\u00e3o; o c\u00e1lculo do benef\u00edcio; e a proibi\u00e7\u00e3o de converter tempo especial em comum<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Antes da reforma, o segurado que trabalhava em atividade prejudicial \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o tinha idade m\u00ednima e podia pedir o benef\u00edcio ao 15, 20 ou 25 anos de trabalho, conforme o grau de exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade, se alto, moderado ou leve<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>O c\u00e1lculo era de 100% sobre a m\u00e9dia salarial<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Al\u00e9m disso, quem trabalhasse apenas parte do per\u00edodo em atividade especial podia converter esse tempo em comum, com um b\u00f4nus que aumentava o tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>A convers\u00e3o passou a ser proibida ap\u00f3s 13 de novembro de 2019<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>O c\u00e1lculo ficou igual ao dos demais benef\u00edcios: 60% sobre a m\u00e9dia salarial mais 2% a cada ano que exceder o tempo m\u00ednimo<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>A a\u00e7\u00e3o teve voto contr\u00e1rio do ministro relator, Lu\u00eds Roberto Barroso, que considerou as mudan\u00e7as constitucionais. O ministro Fachin votou por derrubar as novas regras. Alexandre de Moraes pediu vista e o caso ir\u00e1 a julgamento no plen\u00e1rio em 3 de dezembro<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de aposentados e pensionistas do setor p\u00fablico<\/strong><\/h2>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<p>A reforma da estabelece a possibilidade de cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o de aposentados e pensionistas do setor p\u00fablico que ganhem entre o sal\u00e1rio m\u00ednimo e o teto, al\u00e9m de al\u00edquota de 14% a quem ganha mais do que o teto da Previd\u00eancia<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Tamb\u00e9m institui contribui\u00e7\u00e3o que vai de 7,5% a 22% sobre o sal\u00e1rio, definindo pagamento maior a altas rendas<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Ambas as cobran\u00e7as j\u00e1 est\u00e3o sendo feitas em estados e munic\u00edpios que aprovaram suas reformas com base na<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Idade m\u00ednima da mulher policial menor do que a dos homens<\/strong><\/h2>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<p>As mulheres policiais se aposentam com idade de 55 anos, como os homens, ap\u00f3s a reforma da Previd\u00eancia<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>A\u00e7\u00e3o no Supremo contesta a medida, j\u00e1 que h\u00e1 idade m\u00ednima diferente para as mulheres do INSS, que se aposentam aos 62 anos, enquanto os homens podem pedir o benef\u00edcio aos 65 anos de idade<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Essa a\u00e7\u00e3o tem liminar do ministro Fl\u00e1vio Dino dizendo que a idade diferenciada \u00e9 inconstitucional; na pr\u00e1tica, a regra j\u00e1 caiu, porque os entes p\u00fablicos precisam respeitar a liminar, mas o processo n\u00e3o chegou ao final<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Tempo de contribui\u00e7\u00e3o da servidora p\u00fablica em compara\u00e7\u00e3o com a segurada do INSS<\/strong><\/h2>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<p>As servidoras p\u00fablicas podem se aposentar ap\u00f3s 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, assim como os homens no servi\u00e7o p\u00fablico<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>No INSS, por\u00e9m, elas se aposentam com, no m\u00ednimo, 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>O STF tem maioria determinando que n\u00e3o pode haver essa diferen\u00e7a<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Especialistas afirmam que a mudan\u00e7a causa impacto nas contas p\u00fablicas e dizem que mulheres do servi\u00e7o p\u00fablico t\u00eam atividade diferente das do setor privado, j\u00e1 que, com a estabilidade, conseguem manter contribui\u00e7\u00f5es mais frequentes<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Adriane Bramante, do IBDP e da OAB-SP, afirma que as mulheres sofrem discrimina\u00e7\u00f5es no mercado de trabalho e na sociedade de forma igual e, por isso, deveriam ter mesmo tratamento no que diz respeito \u00e0 aposentadoria<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>C\u00e1lculo da aposentadoria por incapacidade permanente<\/strong><\/h2>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<p><a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2023\/10\/inss-nao-vai-mais-cobrar-devolucao-de-valores-de-aposentado-por-invalidez.shtml\">A emenda constitucional 103<\/a>, de 13 de novembro de 2019, definiu que a aposentadoria por invalidez deve ser calculada em 60% da m\u00e9dia salarial mais 2% a cada ano extra que ultrapassar o tempo m\u00ednimo. O redutor \u00e9 o mesmo aplicado \u00e0s demais aposentadorias da <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/folha-topicos\/previdencia-social\/\">Previd\u00eancia Social<\/a><\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Quando houver invalidez por acidente de trabalho, doen\u00e7a ocupacional ou doen\u00e7a do trabalho, <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2023\/06\/entenda-como-e-o-calculo-da-pensao-por-morte-do-inss-aprovado-pelo-stf.shtml#como-o-inss-calcula-a-media-salarial\">o c\u00e1lculo deve ser de 100% sobre a m\u00e9dia salarial. <\/a>O caso est\u00e1 sendo julgado no <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6792062\">tema 1.300<\/a>, que tem repercuss\u00e3o geral, o que significa que o que for definido valer\u00e1 para todos os processos do tipo no pa\u00eds<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Al\u00e9m de questionar a constitucionalidade do redutor, a a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aponta que, com a regra, aposentados por invalidez ganham menos do que quem recebe <a target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\" href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2025\/06\/inss-volta-atras-e-amplia-prazo-do-auxilio-doenca-sem-pericia-veja-regras.shtml\">aux\u00edlio-doen\u00e7a, um benef\u00edcio tempor\u00e1rio,<\/a> cujo c\u00e1lculo \u00e9 91% da m\u00e9dia salarial ou das \u00faltimas 12 contribui\u00e7\u00f5es, o que for menor<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>A a\u00e7\u00e3o tem voto favor\u00e1vel do ministro Fl\u00e1vio Dino, mas foi interrompida por pedido de destaque e ser\u00e1 julgada no plen\u00e1rio f\u00edsico em 3 de dezembro<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>O que mudou com a reforma da Previd\u00eancia e quando ela come\u00e7ou a valer?<\/strong><\/h2>\n<ul class=\"tight\" data-tight=\"true\">\n<li>\n<p>A reforma da Previd\u00eancia alterou regras de aposentadorias e pens\u00f5es dos segurados do INSS e dos servidores p\u00fablicos. A principal mudan\u00e7a foi a cria\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Quem j\u00e1 estava no mercado de trabalho antes de a reforma entrar em vigor tem regras de transi\u00e7\u00e3o para o benef\u00edcio<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>O c\u00e1lculo da aposentadoria \u00e9 de 60% sobre a m\u00e9dia salarial mais 2% a cada ano extra de contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>A pens\u00e3o por morte, assim como a aposentadoria por invalidez, teve o c\u00e1lculo reduzido. O STF j\u00e1 julgou o valor da pens\u00e3o e considerou a mudan\u00e7a constitucional<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Aprovada em julho de 2019 na C\u00e2mara dos Deputados, a reforma foi promulgada em 12 de novembro no Senado \u2014ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o na casa\u2014 e publicada em 13 de novembro<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Com a publica\u00e7\u00e3o, leis come\u00e7am a valer, mas a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, feita apenas em julho de 2020, delimitou como 13 de novembro a data na qual as regras antigas ainda podiam ser aplicadas<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Com isso, as novas regras s\u00f3 s\u00e3o aplicadas ap\u00f3s 13 de novembro de 2019<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">{  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",  \"@type\": \"FAQPage\",  \"mainEntity\": [    {      \"@type\": \"Question\",      \"name\": \"O que s\u00e3o as regras da reforma da Previd\u00eancia?\",      \"acceptedAnswer\": {        \"@type\": \"Answer\",        \"text\": \"As regras da 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