O Acordo de Parceria entre o Mercosul e a Uni\u00e3o Europeia, assinado em 17 de janeiro de 2026 em Assun\u00e7\u00e3o, encerra um processo negociador de mais de vinte e cinco anos e estabelece a maior zona de livre com\u00e9rcio bilateral do mundo. Juntos, os dois blocos re\u00fanem aproximadamente 718 milh\u00f5es de habitantes e um Produto Interno Bruto combinado de cerca de 22 trilh\u00f5es de d\u00f3lares. Mais do que um pacto tarif\u00e1rio, o tratado constitui um instrumento de integra\u00e7\u00e3o profunda que abrange com\u00e9rcio de bens e servi\u00e7os, investimentos, compras governamentais, propriedade intelectual, sustentabilidade e mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, distribu\u00eddos em trinta cap\u00edtulos.<\/p>\n
Importa registrar, desde o in\u00edcio, que o acordo foi assinado mas ainda n\u00e3o se encontra em vigor. A sua implementa\u00e7\u00e3o depende da conclus\u00e3o dos processos de ratifica\u00e7\u00e3o parlamentar nos pa\u00edses do Mercosul e nas institui\u00e7\u00f5es europeias \u2014 e \u00e9 precisamente neste ponto que o cen\u00e1rio se torna complexo. Enquanto os parlamentos sul-americanos avan\u00e7am com celeridade, o Parlamento Europeu encaminhou o texto ao Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia para verifica\u00e7\u00e3o de conformidade, introduzindo uma vari\u00e1vel temporal que pode estender o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o por at\u00e9 dois anos. Compreender essa din\u00e2mica \u00e9 essencial para qualquer an\u00e1lise jur\u00eddica s\u00e9ria sobre as implica\u00e7\u00f5es do tratado.<\/p>\n
O presente artigo prop\u00f5e-se a examinar a arquitetura jur\u00eddica do acordo, o status atualizado da ratifica\u00e7\u00e3o em ambos os blocos, os principais cap\u00edtulos com implica\u00e7\u00f5es para empresas brasileiras e europeias, e as medidas de prepara\u00e7\u00e3o que podem ser adotadas durante a janela de implementa\u00e7\u00e3o. A an\u00e1lise parte de uma perspectiva bilateral, informada pela experi\u00eancia de opera\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea no Brasil e na Alemanha \u2014 eixo que constitui o principal corredor de com\u00e9rcio e investimentos entre os dois blocos.<\/p>\n
A estrutura do Acordo Mercosul-Uni\u00e3o Europeia divide-se em dois instrumentos jur\u00eddicos distintos, cujo entendimento \u00e9 indispens\u00e1vel para qualquer an\u00e1lise sobre o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o e os efeitos pr\u00e1ticos do tratado. Essa divis\u00e3o, adotada pela Uni\u00e3o Europeia como solu\u00e7\u00e3o para viabilizar a entrada em vigor da parte comercial sem aguardar a ratifica\u00e7\u00e3o plena por todos os Estados-membros europeus, tem consequ\u00eancias jur\u00eddicas e operacionais diretas para empresas que pretendem acessar as prefer\u00eancias previstas no acordo.<\/p>\n
O primeiro instrumento \u00e9 o EMPA \u2014 Acordo de Parceria Estrat\u00e9gica Mercosul-Uni\u00e3o Europeia \u2014, que constitui o tratado completo com trinta cap\u00edtulos, abrangendo tr\u00eas pilares: o pilar comercial (com\u00e9rcio de bens, servi\u00e7os, investimentos, compras governamentais, propriedade intelectual, defesa comercial), o pilar pol\u00edtico (di\u00e1logo pol\u00edtico, direitos humanos, democracia, Estado de direito) e o pilar de coopera\u00e7\u00e3o (meio ambiente, ci\u00eancia e tecnologia, educa\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica). Por sua natureza abrangente, o EMPA \u00e9 classificado como acordo misto no direito europeu, o que exige aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE, mas tamb\u00e9m pelos parlamentos nacionais dos vinte e sete Estados-membros \u2014 e, em alguns casos, por assembleias regionais, como ocorre na B\u00e9lgica. Trata-se de um percurso legislativo longo, estimado em v\u00e1rios anos.<\/p>\n
O segundo instrumento \u00e9 o iTA \u2014 Acordo Comercial Interino (Interim Trade Agreement) \u2014, que cont\u00e9m exclusivamente a parte comercial e de investimentos. A relev\u00e2ncia do iTA reside no fato de que, por tratar apenas de mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o Europeia em mat\u00e9ria de pol\u00edtica comercial, pode entrar em vigor provisoriamente mediante aprova\u00e7\u00e3o apenas das institui\u00e7\u00f5es centrais europeias, sem necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o pelos parlamentos nacionais dos Estados-membros. Essa via r\u00e1pida \u00e9 juridicamente vi\u00e1vel e j\u00e1 foi utilizada pela UE em acordos anteriores, como o acordo comercial com o Canad\u00e1 (CETA), cuja aplica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria vigora desde setembro de 2017 enquanto a ratifica\u00e7\u00e3o plena permanece pendente.<\/p>\n
Em janeiro de 2026, o Conselho da Uni\u00e3o Europeia autorizou formalmente a assinatura de ambos os instrumentos, consolidando o sinal institucional para o avan\u00e7o do acordo. Para empresas brasileiras e europeias, a distin\u00e7\u00e3o entre EMPA e iTA \u00e9 operacionalmente relevante: os benef\u00edcios comerciais \u2014 desgrava\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, acesso a compras governamentais, marco de investimentos \u2014 est\u00e3o contemplados no iTA e podem, em tese, produzir efeitos antes da ratifica\u00e7\u00e3o plena do EMPA. A materializa\u00e7\u00e3o dessa possibilidade, contudo, depende de decis\u00e3o pol\u00edtica no \u00e2mbito europeu, conforme se analisa na se\u00e7\u00e3o seguinte.<\/p>\n
No \u00e2mbito do Mercosul, o processo de ratifica\u00e7\u00e3o avan\u00e7a com celeridade incomum para tratados dessa magnitude. A Argentina assumiu a lideran\u00e7a ao obter a primeira aprova\u00e7\u00e3o legislativa parcial: a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto na noite de 13 de fevereiro de 2026, durante as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias convocadas pelo presidente Milei. A tramita\u00e7\u00e3o prossegue no Senado argentino.<\/p>\n
No Brasil, o Presidente da Rep\u00fablica enviou o Acordo Provis\u00f3rio de Com\u00e9rcio ao Congresso Nacional em 2 de fevereiro de 2026, primeiro dia da sess\u00e3o legislativa, por meio da Mensagem MSC 93\/2026. A Representa\u00e7\u00e3o Brasileira no Parlamento do Mercosul \u2014 colegiado composto por deputados e senadores que examina mat\u00e9rias relativas ao bloco \u2014 iniciou a an\u00e1lise em 10 de fevereiro, com a leitura do relat\u00f3rio do deputado Arlindo Chinaglia. A discuss\u00e3o foi suspensa pelo recesso de Carnaval e ser\u00e1 retomada em 26 de fevereiro, com vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio prevista para a mesma sess\u00e3o. Uma vez aprovado pela Representa\u00e7\u00e3o, o texto seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados \u2014 com vota\u00e7\u00e3o prevista para a \u00faltima semana de fevereiro \u2014 e, posteriormente, para a Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores do Senado e o Plen\u00e1rio do Senado, com expectativa de conclus\u00e3o at\u00e9 a segunda semana de mar\u00e7o. O presidente da CRE, senador Nelsinho Trad, confirmou a inten\u00e7\u00e3o de votar o acordo em 24 de fevereiro no \u00e2mbito da comiss\u00e3o.<\/p>\n
Uruguai e Paraguai tramitam simultaneamente. O governo uruguaio submeteu o projeto de acordo ao Parlamento em 10 de fevereiro, com a meta de ser o primeiro pa\u00eds do Mercosul a concluir a ratifica\u00e7\u00e3o ainda no mesmo m\u00eas. O Paraguai, que det\u00e9m a presid\u00eancia pro tempore do bloco, apresentou o texto \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente do Congresso durante o recesso parlamentar. A previs\u00e3o realista \u00e9 de que a ratifica\u00e7\u00e3o esteja conclu\u00edda pelos quatro pa\u00edses do Mercosul no primeiro semestre de 2026.<\/p>\n
No lado europeu, o cen\u00e1rio \u00e9 substancialmente mais complexo. Em 21 de janeiro de 2026, o Parlamento Europeu aprovou, por 334 a 324 votos, uma mo\u00e7\u00e3o para encaminhar o texto do acordo ao Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia para verifica\u00e7\u00e3o de conformidade com o direito europeu. Essa decis\u00e3o, impulsionada por eurodeputados franceses, austr\u00edacos e irlandeses preocupados com os impactos sobre o setor agr\u00edcola europeu, tem uma consequ\u00eancia processual direta: o Parlamento Europeu n\u00e3o pode proceder \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o enquanto o TJUE n\u00e3o emitir seu parecer. O precedente mais recente \u2014 o parecer consultivo sobre o acordo UE-Singapura \u2014 levou dezesseis meses para ser conclu\u00eddo, o que projeta um prazo de seis a vinte e quatro meses para o caso do Mercosul.<\/p>\n
Paralelamente, o Parlamento Europeu aprovou em 10 de fevereiro de 2026, por 483 a 102 votos, as salvaguardas bilaterais para o setor agroalimentar europeu. Esse mecanismo permite a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de prefer\u00eancias tarif\u00e1rias quando o pre\u00e7o do produto importado do Mercosul for ao menos cinco por cento inferior ao pre\u00e7o praticado na UE e o volume de importa\u00e7\u00e3o aumentar mais de cinco por cento. A aprova\u00e7\u00e3o das salvaguardas representou uma concess\u00e3o significativa \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es de Fran\u00e7a, \u00c1ustria e Irlanda, mas n\u00e3o destrava por si mesma o processo de ratifica\u00e7\u00e3o \u2014 apenas mitiga uma das obje\u00e7\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n
A alternativa que concentra maior interesse jur\u00eddico e pr\u00e1tico \u00e9 a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do iTA pela Comiss\u00e3o Europeia. Conforme mencionado, a parte comercial do acordo pode ser implementada provisoriamente sem aguardar o parecer do TJUE, mediante decis\u00e3o do Conselho da UE. Alemanha e Espanha, cujos setores industriais e de servi\u00e7os s\u00e3o os maiores benefici\u00e1rios do acordo, defendem essa via. A Fran\u00e7a se op\u00f5e. At\u00e9 a data de atualiza\u00e7\u00e3o deste artigo, a Comiss\u00e3o Europeia n\u00e3o formalizou decis\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, embora porta-vozes tenham reconhecido que o tratado contempla essa possibilidade. O cen\u00e1rio mais prov\u00e1vel aponta para a entrada em vigor da parte comercial entre o segundo semestre de 2026, se houver aplica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, e 2028, se o processo depender integralmente do parecer do TJUE e da subsequente vota\u00e7\u00e3o pelo Parlamento Europeu.<\/p>\n
O cap\u00edtulo de com\u00e9rcio de bens constitui o n\u00facleo operacional do acordo e a disciplina com maior impacto direto sobre o fluxo comercial entre os blocos. A estrutura da desgrava\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria obedece ao princ\u00edpio da assimetria em favor do Mercosul \u2014 reconhecimento das diferen\u00e7as de desenvolvimento econ\u00f4mico entre as partes \u2014 o que se traduz em prazos mais longos para a abertura do mercado sul-americano aos produtos europeus.<\/p>\n
Do lado da Uni\u00e3o Europeia, o compromisso \u00e9 de eliminar tarifas sobre aproximadamente noventa e cinco por cento dos bens importados do Mercosul em um prazo de at\u00e9 doze anos. A liberaliza\u00e7\u00e3o contempla a elimina\u00e7\u00e3o imediata, j\u00e1 no primeiro ano de vig\u00eancia, de trinta e nove por cento das linhas tarif\u00e1rias agropecu\u00e1rias e de parcela significativa dos produtos industriais. Setores como cal\u00e7ados, t\u00eaxteis e produtos qu\u00edmicos \u2014 que hoje enfrentam tarifas entre oito e trinta e cinco por cento no mercado europeu \u2014 ter\u00e3o ganhos expressivos de competitividade. Do lado do Mercosul, a desgrava\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 noventa e um por cento dos bens europeus em at\u00e9 quinze anos, incluindo autom\u00f3veis, vinhos, queijos, maquin\u00e1rio e bens de capital de alto valor agregado.<\/p>\n
Para produtos sens\u00edveis, o acordo estabelece cotas tarif\u00e1rias (TRQs) que limitam o volume de importa\u00e7\u00e3o com tarifa preferencial. Para a carne bovina, a cota \u00e9 de noventa e nove mil toneladas anuais, com tarifa intra-cota de sete e meio por cento \u2014 n\u00e3o se trata, portanto, de tarifa zero, mas de redu\u00e7\u00e3o significativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tarifa plena. Para aves, a cota alcan\u00e7a cento e oitenta mil toneladas com tarifa zero. O etanol tem cota de seiscentas e cinquenta mil toneladas, segmentada por uso: tarifa zero para uso industrial e tarifa reduzida para demais usos. A\u00e7\u00facar, arroz, mel e milho tamb\u00e9m contam com cotas espec\u00edficas. A adequada compreens\u00e3o dessas cotas e de suas condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e9 determinante para a estrat\u00e9gia comercial de exportadores brasileiros.<\/p>\n
Elemento frequentemente subestimado, mas de import\u00e2ncia operacional central, s\u00e3o as regras de origem. Um produto s\u00f3 acessa a prefer\u00eancia tarif\u00e1ria do acordo se comprovar origem conforme crit\u00e9rios espec\u00edficos, que incluem transforma\u00e7\u00e3o substancial no territ\u00f3rio de uma das partes, percentual m\u00ednimo de valor agregado regional e regras particulares por classifica\u00e7\u00e3o NCM. A certifica\u00e7\u00e3o de origem \u2014 documento que atesta o cumprimento desses crit\u00e9rios \u2014 ser\u00e1 exigida pelas autoridades aduaneiras europeias como condi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o da tarifa preferencial. Para exportadores brasileiros, isso significa necessidade concreta de adequa\u00e7\u00e3o documental, rastreabilidade de insumos e eventual reestrutura\u00e7\u00e3o de cadeias de fornecimento para garantir o cumprimento dos crit\u00e9rios de origem. Sem a certifica\u00e7\u00e3o adequada, a prefer\u00eancia tarif\u00e1ria negociada no acordo simplesmente n\u00e3o se materializa.<\/p>\n
O cap\u00edtulo de investimentos do acordo estabelece um marco de seguran\u00e7a jur\u00eddica que tende a dinamizar os fluxos de capital entre os blocos. As disciplinas centrais incluem o direito de estabelecimento \u2014 que permite a empresas europeias constituir subsidi\u00e1rias, participar de joint ventures e instalar unidades produtivas nos pa\u00edses do Mercosul sem restri\u00e7\u00f5es adicionais \u00e0quelas aplic\u00e1veis a empresas nacionais \u2014, o tratamento nacional e de na\u00e7\u00e3o mais favorecida, a prote\u00e7\u00e3o contra expropria\u00e7\u00e3o sem compensa\u00e7\u00e3o justa e tempestiva, e compromissos de transpar\u00eancia regulat\u00f3ria. O acordo prev\u00ea, ainda, a livre transfer\u00eancia de capitais relacionados a investimentos, com salvaguardas para situa\u00e7\u00f5es excepcionais de crise no balan\u00e7o de pagamentos.<\/p>\n
Para empresas brasileiras com atua\u00e7\u00e3o ou interesse no mercado europeu, o tratado oferece contrapartidas equivalentes: direito de estabelecimento na Uni\u00e3o Europeia, acesso n\u00e3o discriminat\u00f3rio a mercados e prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para investimentos realizados. A integra\u00e7\u00e3o entre os cap\u00edtulos de com\u00e9rcio e de investimentos \u00e9 particularmente relevante: empresas europeias que investem em opera\u00e7\u00f5es produtivas no Mercosul podem exportar os produtos resultantes para a UE com acesso \u00e0 prefer\u00eancia tarif\u00e1ria do acordo, desde que cumpridas as regras de origem. Essa din\u00e2mica tende a incentivar o investimento estrangeiro direto no Brasil voltado \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para o mercado europeu.<\/p>\n
O contexto refor\u00e7a a relev\u00e2ncia dessas disciplinas. A Uni\u00e3o Europeia j\u00e1 responde por quase metade do estoque de investimento estrangeiro direto no Brasil, com a Alemanha posicionada como o maior parceiro de investimentos industriais europeu no pa\u00eds. O acordo formaliza e aprofunda um eixo de investimentos que, na pr\u00e1tica, j\u00e1 \u00e9 robusto \u2014 e a expectativa \u00e9 de que a maior previsibilidade jur\u00eddica resultante do tratado amplie esse fluxo. Para empresas que mant\u00eam estruturas de investimento internacional, \u00e9 oportuno observar que o novo marco interage com o\u00a0regime de tributa\u00e7\u00e3o de investimentos no exterior introduzido pela Lei 14.754\/2023<\/a>, cujas implica\u00e7\u00f5es devem ser analisadas em conjunto.<\/p>\n No campo dos servi\u00e7os, o acordo disciplina a presta\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a em setores como servi\u00e7os empresariais, financeiros, de telecomunica\u00e7\u00f5es e de transporte mar\u00edtimo. O tratado prev\u00ea regras de transpar\u00eancia regulat\u00f3ria, reconhecimento m\u00fatuo de qualifica\u00e7\u00f5es profissionais em setores espec\u00edficos e acesso n\u00e3o discriminat\u00f3rio a mercados. Para profissionais brasileiros que atuam na Europa e profissionais europeus com atua\u00e7\u00e3o no Brasil, o acordo cria um marco mais previs\u00edvel, embora o reconhecimento efetivo de qualifica\u00e7\u00f5es dependa de negocia\u00e7\u00f5es setoriais complementares.<\/p>\n O cap\u00edtulo de compras governamentais representa uma das inova\u00e7\u00f5es mais significativas do Acordo Mercosul-UE, por inaugurar o acesso rec\u00edproco de empresas dos dois blocos a licita\u00e7\u00f5es e concorr\u00eancias p\u00fablicas. O mercado europeu de compras governamentais \u00e9 estimado em trilh\u00f5es de euros anuais e constitui um dos segmentos mais protegidos do com\u00e9rcio internacional. A abertura desse mercado a empresas do Mercosul \u2014 ainda que parcial e condicionada \u2014 cria oportunidades in\u00e9ditas para setores com capacidade de competir em termos de pre\u00e7o, qualidade e conformidade regulat\u00f3ria.<\/p>\n As condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o incluem o cumprimento de requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o estabelecidos pela entidade contratante, a observ\u00e2ncia das regras de transpar\u00eancia e publicidade previstas no acordo, e o atendimento a padr\u00f5es t\u00e9cnicos e regulat\u00f3rios europeus. Na pr\u00e1tica, a participa\u00e7\u00e3o efetiva de uma empresa brasileira em uma licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica na Alemanha ou na Fran\u00e7a, por exemplo, exigir\u00e1 familiaridade com os marcos regulat\u00f3rios locais, capacidade de certifica\u00e7\u00e3o e, eventualmente, constitui\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a jur\u00eddica no territ\u00f3rio europeu \u2014 seja por meio de subsidi\u00e1ria, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o ou parceria com empresas locais.<\/p>\n O Brasil negociou salvaguardas relevantes nesse cap\u00edtulo. As compras do Sistema \u00danico de Sa\u00fade foram integralmente exclu\u00eddas do acordo, preservando a autonomia do Estado brasileiro na aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, equipamentos e servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica. O acordo tamb\u00e9m reserva espa\u00e7o para pol\u00edticas de desenvolvimento industrial, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e tratamento preferencial para micro e pequenas empresas e produtores rurais. Essas salvaguardas refletem a posi\u00e7\u00e3o negociadora do Mercosul no sentido de preservar instrumentos de pol\u00edtica p\u00fablica compat\u00edveis com o n\u00edvel de desenvolvimento dos pa\u00edses do bloco.<\/p>\n O cap\u00edtulo de propriedade intelectual consolida padr\u00f5es internacionais de prote\u00e7\u00e3o \u2014 em linha com o Acordo TRIPS da OMC, mas com compromissos adicionais \u2014 e introduz disciplinas relevantes em mat\u00e9ria de indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas. Mais de trezentas e cinquenta indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas europeias passar\u00e3o a contar com prote\u00e7\u00e3o nos pa\u00edses do Mercosul, abrangendo denomina\u00e7\u00f5es como Champagne, Prosciutto di Parma, Roquefort, Feta e Parmigiano Reggiano, entre outras. A prote\u00e7\u00e3o implica restri\u00e7\u00f5es ao uso dessas denomina\u00e7\u00f5es por produtores locais que n\u00e3o cumpram os crit\u00e9rios de origem e qualidade associados \u00e0 indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, o que poder\u00e1 exigir adequa\u00e7\u00e3o de marcas, r\u00f3tulos e embalagens por parte de produtores brasileiros que atualmente utilizam denomina\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas derivadas dessas indica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em contrapartida, o acordo reconhece indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas brasileiras na Uni\u00e3o Europeia, incluindo a Cacha\u00e7a e denomina\u00e7\u00f5es como o Queijo Canastra e o Caf\u00e9 do Cerrado Mineiro, entre outras. O reconhecimento confere prote\u00e7\u00e3o contra o uso indevido dessas denomina\u00e7\u00f5es no mercado europeu e pode agregar valor a produtos brasileiros que acessem o mercado da UE com certifica\u00e7\u00e3o de origem e qualidade.<\/p>\n O regime de patentes, marcas registradas e direitos autorais segue os padr\u00f5es internacionais consolidados, com compromissos de coopera\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de enforcement e de combate \u00e0 contrafa\u00e7\u00e3o. Para empresas brasileiras com portf\u00f3lio de propriedade intelectual e com atua\u00e7\u00e3o ou interesse no mercado europeu, o acordo oferece um marco mais previs\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o, embora a efetividade dependa da implementa\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria em cada jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O cap\u00edtulo de sustentabilidade distingue o Acordo Mercosul-UE de qualquer outro tratado comercial celebrado pelo Mercosul. Os compromissos ambientais e trabalhistas assumidos pelas partes s\u00e3o vinculantes \u2014 e n\u00e3o meramente declarat\u00f3rios \u2014, e o acordo prev\u00ea a possibilidade de suspens\u00e3o de benef\u00edcios comerciais em caso de viola\u00e7\u00e3o do Acordo de Paris sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Os padr\u00f5es sanit\u00e1rios e fitossanit\u00e1rios europeus permanecem integralmente aplic\u00e1veis a produtos importados do Mercosul, sem qualquer flexibiliza\u00e7\u00e3o. Produtos agr\u00edcolas e aliment\u00edcios destinados ao mercado da UE dever\u00e3o atender aos mesmos padr\u00f5es de seguran\u00e7a alimentar exigidos de produtores europeus, o que pode demandar investimentos significativos em certifica\u00e7\u00f5es, rastreabilidade e adequa\u00e7\u00e3o de processos produtivos.<\/p>\n Nesse contexto, tr\u00eas regulamentos europeus merecem aten\u00e7\u00e3o especial de exportadores e empresas brasileiras integradas a cadeias globais de valor. O primeiro \u00e9 o EUDR \u2014 Regulamento Europeu sobre Desmatamento \u2014, que exige a demonstra\u00e7\u00e3o de que produtos n\u00e3o prov\u00eam de \u00e1reas desmatadas ap\u00f3s dezembro de 2020. A comprova\u00e7\u00e3o requer rastreabilidade georreferenciada da cadeia produtiva, com dados de localiza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o. As cadeias diretamente afetadas incluem soja, carne bovina, caf\u00e9, cacau, madeira, borracha, papel e celulose. A aus\u00eancia de interoperabilidade formal entre os sistemas brasileiros de monitoramento (como o CAR \u2014 Cadastro Ambiental Rural) e os mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o europeus constitui um desafio operacional cuja supera\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 investimentos em adequa\u00e7\u00e3o documental e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n O segundo regulamento relevante \u00e9 a CSDDD \u2014 Diretiva de Due Diligence em Sustentabilidade Corporativa \u2014, que imp\u00f5e a grandes empresas europeias obriga\u00e7\u00f5es de verifica\u00e7\u00e3o de conformidade ambiental e de direitos humanos ao longo de suas cadeias de fornecimento. Para fornecedores brasileiros de empresas europeias, a CSDDD implica obriga\u00e7\u00f5es contratuais de comprova\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, auditabilidade de processos e rastreabilidade de insumos. O descumprimento pode resultar n\u00e3o apenas em perda de contratos, mas em responsabiliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no \u00e2mbito europeu.<\/p>\n O terceiro \u00e9 o CBAM \u2014 Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira \u2014, que estabelece uma taxa sobre produtos importados com alta intensidade de emiss\u00e3o de CO\u2082, alcan\u00e7ando setores como a\u00e7o, alum\u00ednio, cimento, fertilizantes e energia el\u00e9trica. O CBAM cria um incentivo econ\u00f4mico direto para a descarboniza\u00e7\u00e3o das cadeias produtivas que acessam o mercado europeu. Para exportadores brasileiros nesses setores, a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 disciplina do CBAM constitui condi\u00e7\u00e3o de competitividade de m\u00e9dio prazo.<\/p>\n A mensagem central que emerge dessas disciplinas \u00e9 clara: a redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria prevista no acordo, por si s\u00f3, n\u00e3o garante acesso efetivo ao mercado europeu. A conformidade regulat\u00f3ria \u2014 ambiental, sanit\u00e1ria, trabalhista e de governan\u00e7a corporativa \u2014 constitui a verdadeira condi\u00e7\u00e3o de entrada. Empresas que n\u00e3o investirem em adequa\u00e7\u00e3o correm o risco de ver a prefer\u00eancia tarif\u00e1ria neutralizada por barreiras n\u00e3o tarif\u00e1rias de natureza regulat\u00f3ria.<\/p>\n O Acordo Mercosul-UE prev\u00ea mecanismos de salvaguarda bilateral que permitem a reintrodu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de tarifas quando um aumento s\u00fabito de importa\u00e7\u00f5es causar ou amea\u00e7ar causar preju\u00edzo grave \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica de uma das partes. Trata-se de instrumento cl\u00e1ssico de defesa comercial, calibrado para permitir ajuste gradual dos setores mais sens\u00edveis \u00e0 abertura comercial.<\/p>\n As salvaguardas agr\u00edcolas aprovadas pelo Parlamento Europeu em 10 de fevereiro de 2026 merecem aten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de exportadores brasileiros do agroneg\u00f3cio. O mecanismo estabelece gatilhos quantitativos objetivos: a Comiss\u00e3o Europeia poder\u00e1 iniciar investiga\u00e7\u00e3o e aplicar medidas de salvaguarda quando o pre\u00e7o do produto importado do Mercosul for ao menos cinco por cento inferior ao pre\u00e7o praticado no mercado da UE e, simultaneamente, o volume de importa\u00e7\u00e3o aumentar mais de cinco por cento em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de refer\u00eancia. As cadeias diretamente alcan\u00e7adas incluem carne bovina, aves, a\u00e7\u00facar, arroz, mel, ovos e etanol. A aplica\u00e7\u00e3o de salvaguardas pode resultar na suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da prefer\u00eancia tarif\u00e1ria ou na reintrodu\u00e7\u00e3o de tarifas para os produtos afetados.<\/p>\n O acordo prev\u00ea, ainda, um mecanismo de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico que permite a compensa\u00e7\u00e3o de medidas unilaterais que reduzam o valor das concess\u00f5es negociadas. Esse instrumento confere previsibilidade ao sistema e oferece \u00e0s partes uma via institucional para dirimir eventuais desequil\u00edbrios decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o do acordo. Para exportadores brasileiros, a implica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica \u00e9 a necessidade de monitoramento cont\u00ednuo dos pre\u00e7os internacionais e dos volumes de exporta\u00e7\u00e3o para os mercados europeus, a fim de antecipar o eventual acionamento das salvaguardas e adaptar a estrat\u00e9gia comercial de forma proativa.<\/p>\n O Acordo Mercosul-UE contempla mecanismos pr\u00f3prios de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias comerciais entre as partes, que operam de forma complementar ao sistema multilateral da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio. O procedimento prev\u00ea consultas iniciais entre as partes, seguidas, em caso de n\u00e3o resolu\u00e7\u00e3o, pela constitui\u00e7\u00e3o de painel arbitral bilateral composto por especialistas independentes. As decis\u00f5es dos pain\u00e9is s\u00e3o vinculantes e seu cumprimento \u00e9 assegurado por mecanismos de retalia\u00e7\u00e3o proporcional.<\/p>\n Uma inova\u00e7\u00e3o relevante \u00e9 a previs\u00e3o de mecanismo de media\u00e7\u00e3o para controv\u00e9rsias envolvendo barreiras t\u00e9cnicas e sanit\u00e1rias. Esse instrumento, de natureza mais \u00e1gil e menos formalista do que os pain\u00e9is arbitrais, pode ser particularmente \u00fatil para resolver disputas operacionais sobre requisitos regulat\u00f3rios que afetem o acesso efetivo de produtos ao mercado da outra parte. A exist\u00eancia de canais institucionais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos contribui para a seguran\u00e7a jur\u00eddica do marco comercial estabelecido pelo acordo e oferece \u00e0s empresas uma via previs\u00edvel para questionar medidas que considerem incompat\u00edveis com os compromissos assumidos.<\/p>\n A circunst\u00e2ncia de que o acordo foi assinado mas ainda n\u00e3o se encontra em vigor cria uma janela de prepara\u00e7\u00e3o que n\u00e3o deve ser ignorada. O desfecho esperado \u2014 com base no consenso pol\u00edtico nos quatro pa\u00edses do Mercosul, no apoio da maioria dos Estados-membros da UE e no interesse econ\u00f4mico m\u00fatuo \u2014 \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o do tratado. Empresas que se posicionarem durante essa janela ter\u00e3o vantagem competitiva quando a desgrava\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria tiver in\u00edcio, enquanto aquelas que aguardarem a entrada em vigor para iniciar a adapta\u00e7\u00e3o enfrentar\u00e3o desvantagem temporal relevante.<\/p>\n A revis\u00e3o de contratos internacionais constitui o primeiro eixo de prepara\u00e7\u00e3o. Contratos de fornecimento, distribui\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o comercial entre partes brasileiras e europeias devem contemplar a possibilidade de ajuste de pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o da entrada em vigor das prefer\u00eancias tarif\u00e1rias. Cl\u00e1usulas de pre\u00e7o vinculadas a tarifas de importa\u00e7\u00e3o, termos Incoterms, regimes de responsabilidade por certifica\u00e7\u00e3o de origem e obriga\u00e7\u00f5es de conformidade regulat\u00f3ria s\u00e3o elementos que merecem revis\u00e3o antecipada. A experi\u00eancia demonstra que renegocia\u00e7\u00f5es contratuais conduzidas sob press\u00e3o de prazos regulat\u00f3rios produzem resultados inferiores \u00e0quelas planejadas com anteced\u00eancia.<\/p>\n O segundo eixo \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o de processos de certifica\u00e7\u00e3o de origem e rastreabilidade. Para usufruir efetivamente das prefer\u00eancias tarif\u00e1rias, exportadores brasileiros precisar\u00e3o demonstrar o cumprimento das regras de origem espec\u00edficas do acordo. Isso pode exigir mapeamento de cadeias de fornecimento, documenta\u00e7\u00e3o de transforma\u00e7\u00e3o substancial, c\u00e1lculo de conte\u00fado regional e eventual reestrutura\u00e7\u00e3o de processos produtivos. Empresas que iniciarem esse trabalho durante a fase de ratifica\u00e7\u00e3o estar\u00e3o operacionalmente prontas quando o acordo entrar em vigor.<\/p>\n O terceiro eixo envolve a conformidade com o EUDR e as normativas sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias europeias, conforme analisado em se\u00e7\u00e3o anterior. A adequa\u00e7\u00e3o a essas exig\u00eancias \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de acesso ao mercado europeu independentemente do acordo \u2014 mas o tratado amplia significativamente o incentivo econ\u00f4mico para exportadores que cumprirem esses requisitos, ao eliminar ou reduzir as barreiras tarif\u00e1rias que at\u00e9 ent\u00e3o reduziam a competitividade dos produtos brasileiros.<\/p>\n O quarto eixo \u00e9 a estrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria para opera\u00e7\u00f5es de investimento cruzado. Empresas europeias que pretendam estabelecer opera\u00e7\u00f5es produtivas no Brasil para exportar ao mercado da UE sob as prefer\u00eancias do acordo, e empresas brasileiras que busquem presen\u00e7a no mercado europeu, devem avaliar antecipadamente a estrutura societ\u00e1ria mais adequada \u00e0 luz do novo marco de investimentos. A intera\u00e7\u00e3o entre o regime do acordo, a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e tribut\u00e1ria de cada jurisdi\u00e7\u00e3o e o\u00a0planejamento tribut\u00e1rio para opera\u00e7\u00f5es transfronteiri\u00e7as<\/a>\u00a0demanda an\u00e1lise integrada.<\/p>\n Merece aten\u00e7\u00e3o, ainda, a implementa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da Reforma Tribut\u00e1ria brasileira (per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o 2026-2033) e do Acordo Mercosul-UE. A substitui\u00e7\u00e3o de PIS, COFINS, ICMS e ISS pelo IBS e CBS altera a din\u00e2mica de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o e a estrutura de custos das cadeias produtivas. Empresas exportadoras para o mercado europeu devem considerar ambos os regimes \u2014 o novo marco tarif\u00e1rio internacional e o novo sistema tribut\u00e1rio interno \u2014 em seu planejamento estrat\u00e9gico.<\/p>\n N\u00e3o. O Acordo foi assinado em 17 de janeiro de 2026, mas a entrada em vigor depende da ratifica\u00e7\u00e3o pelos parlamentos dos pa\u00edses do Mercosul e pelas institui\u00e7\u00f5es europeias. No Brasil, o MSC 93\/2026 tramita no Congresso Nacional com vota\u00e7\u00e3o prevista para o primeiro trimestre de 2026. Na Uni\u00e3o Europeia, o Parlamento Europeu encaminhou o texto ao TJUE, o que pode levar entre seis e vinte e quatro meses.<\/p>\n A ratifica\u00e7\u00e3o pelo Mercosul deve ser conclu\u00edda no primeiro semestre de 2026. Na UE, se houver aplica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do iTA pela Comiss\u00e3o Europeia, a parte comercial pode entrar em vigor ainda em 2026 ou in\u00edcio de 2027. Se depender do parecer do TJUE, a previs\u00e3o \u00e9 de 2027 a 2028.<\/p>\n O iTA \u00e9 o instrumento que cont\u00e9m exclusivamente a parte comercial e de investimentos do Acordo Mercosul-UE. Diferentemente do EMPA (Acordo de Parceria completo), o iTA pode entrar em vigor provisoriamente mediante aprova\u00e7\u00e3o apenas das institui\u00e7\u00f5es centrais europeias, sem necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o pelos vinte e sete parlamentos nacionais. Essa divis\u00e3o foi adotada para acelerar a implementa\u00e7\u00e3o das disciplinas comerciais.<\/p>\n O agroneg\u00f3cio \u00e9 o setor mais diretamente beneficiado, com elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tarifas sobre carne, aves, a\u00e7\u00facar, etanol, caf\u00e9, suco de laranja e celulose. A ind\u00fastria tamb\u00e9m se beneficia: cal\u00e7ados, t\u00eaxteis e qu\u00edmicos ter\u00e3o ganhos de competitividade significativos. Servi\u00e7os empresariais e compras governamentais abrem oportunidades in\u00e9ditas.<\/p>\n Regras de origem s\u00e3o crit\u00e9rios que determinam a nacionalidade econ\u00f4mica de um produto para fins de acesso \u00e0 prefer\u00eancia tarif\u00e1ria. Um produto s\u00f3 obt\u00e9m tarifa reduzida se comprovar origem conforme os crit\u00e9rios do tratado, que incluem transforma\u00e7\u00e3o substancial, percentual de valor agregado regional e regras espec\u00edficas por classifica\u00e7\u00e3o NCM. Sem a certifica\u00e7\u00e3o adequada, a prefer\u00eancia tarif\u00e1ria n\u00e3o se materializa.<\/p>\n Em fevereiro de 2026, o Parlamento Europeu aprovou salvaguardas que permitem a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de prefer\u00eancias tarif\u00e1rias quando o pre\u00e7o do produto do Mercosul for ao menos cinco por cento inferior ao praticado na UE e o volume de importa\u00e7\u00e3o aumentar mais de cinco por cento. As cadeias afetadas incluem carne bovina, aves, a\u00e7\u00facar, arroz, mel e etanol.<\/p>\n Sim. O cap\u00edtulo de compras governamentais prev\u00ea acesso rec\u00edproco a licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. As condi\u00e7\u00f5es incluem requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o, compliance regulat\u00f3rio e observ\u00e2ncia das regras do tratado. O Brasil preservou a exclus\u00e3o integral do SUS e o espa\u00e7o para pol\u00edticas de desenvolvimento industrial e tratamento diferenciado para PMEs.<\/p>\n O EUDR \u00e9 o Regulamento Europeu sobre Desmatamento, que exige demonstra\u00e7\u00e3o de que produtos n\u00e3o prov\u00eam de \u00e1reas desmatadas ap\u00f3s dezembro de 2020. A comprova\u00e7\u00e3o requer rastreabilidade georreferenciada. As cadeias afetadas incluem soja, carne, caf\u00e9, cacau, madeira, borracha, papel e celulose. O descumprimento pode proibir o acesso ao mercado europeu.<\/p>\n A implementa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da Reforma Tribut\u00e1ria (2026-2033) e do Acordo Mercosul-UE cria cen\u00e1rio de dupla transforma\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. A substitui\u00e7\u00e3o de PIS, COFINS, ICMS e ISS pelo IBS e CBS altera a din\u00e2mica de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o e a estrutura de custos das cadeias produtivas. O planejamento tribut\u00e1rio deve considerar ambos os regimes.<\/p>\n As principais medidas incluem revis\u00e3o de contratos internacionais, adequa\u00e7\u00e3o de processos de certifica\u00e7\u00e3o de origem e rastreabilidade, avalia\u00e7\u00e3o de conformidade com EUDR e normativas sanit\u00e1rias europeias, estrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria para opera\u00e7\u00f5es de investimento cruzado, mapeamento de oportunidades em compras governamentais e planejamento tribut\u00e1rio integrado.<\/p>\n O Acordo de Parceria entre o Mercosul e a Uni\u00e3o Europeia representa uma mudan\u00e7a estrutural nas rela\u00e7\u00f5es comerciais entre os dois blocos, com implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se estendem do direito aduaneiro e tribut\u00e1rio ao direito societ\u00e1rio, ambiental e regulat\u00f3rio. A sua materializa\u00e7\u00e3o, contudo, permanece condicionada \u00e0 conclus\u00e3o dos processos de ratifica\u00e7\u00e3o \u2014 um percurso que, no lado europeu, comporta incertezas que n\u00e3o devem ser minimizadas. O cen\u00e1rio mais prov\u00e1vel aponta para a implementa\u00e7\u00e3o progressiva a partir do segundo semestre de 2026 ou de 2027, a depender da trajet\u00f3ria institucional no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n Para empresas que atuam ou pretendem atuar no eixo Brasil-Europa, o per\u00edodo que antecede a entrada em vigor do acordo constitui uma janela de prepara\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica. A revis\u00e3o de contratos, a adequa\u00e7\u00e3o a regras de origem, o investimento em conformidade regulat\u00f3ria europeia e o planejamento tribut\u00e1rio integrado s\u00e3o medidas que podem ser \u2014 e devem ser \u2014 adotadas desde j\u00e1. A an\u00e1lise jur\u00eddica antecipada das implica\u00e7\u00f5es do tratado, conduzida por profissionais com conhecimento do ordenamento jur\u00eddico de ambos os blocos, pode fazer a diferen\u00e7a entre capturar as oportunidades criadas pelo acordo e enfrentar barreiras imprevistas quando ele entrar em vigor. A Barbieri Advogados, com escrit\u00f3rios no Brasil e em Stuttgart, Alemanha, e inscri\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea na Ordem dos Advogados do Brasil e na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart), acompanha os desdobramentos do acordo e suas implica\u00e7\u00f5es para empresas de ambos os blocos com a perspectiva que somente a\u00a0atua\u00e7\u00e3o bilateral<\/a>\u00a0pode oferecer.<\/p>\n Este artigo foi redigido para fins de informa\u00e7\u00e3o e debate, n\u00e3o devendo ser considerado uma opini\u00e3o legal para qualquer opera\u00e7\u00e3o ou neg\u00f3cio espec\u00edfico.<\/em><\/p>\n \u00a9 2026. Direitos Autorais reservados a Barbieri Advogados.<\/em><\/p>\n Mauricio Lindenmeyer Barbieri<\/strong> Artigo atualizado em 19 de fevereiro de 2026.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Acordo Mercosul-Uni\u00e3o Europeia ser\u00e1 assinado em 20\/12\/2025. 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Propriedade Intelectual e Indica\u00e7\u00f5es Geogr\u00e1ficas<\/h2>\n
Sustentabilidade e Conformidade Regulat\u00f3ria Europeia<\/h2>\n
Salvaguardas Bilaterais: Mecanismos de Prote\u00e7\u00e3o e Implica\u00e7\u00f5es para Exportadores<\/h2>\n
Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias<\/h2>\n
Implica\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas para Empresas Brasileiras: Prepara\u00e7\u00e3o Durante a Janela de Ratifica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Perguntas Frequentes sobre o Acordo Mercosul-Uni\u00e3o Europeia<\/h2>\n
1) O Acordo Mercosul-UE j\u00e1 est\u00e1 em vigor?<\/h3>\n
2) Quando o acordo deve entrar em vigor?<\/h3>\n
3) O que \u00e9 o iTA (Acordo Comercial Interino)?<\/h3>\n
4) Quais setores brasileiros ser\u00e3o mais beneficiados pelo acordo?<\/h3>\n
5) O que s\u00e3o regras de origem e por que s\u00e3o importantes?<\/h3>\n
6) O que mudou com as salvaguardas agr\u00edcolas aprovadas pelo Parlamento Europeu?<\/h3>\n
7) Empresas brasileiras podem participar de licita\u00e7\u00f5es na Europa?<\/h3>\n
8) O que \u00e9 o EUDR e como afeta exportadores brasileiros?<\/h3>\n
9) Como a Reforma Tribut\u00e1ria brasileira interage com o acordo?<\/h3>\n
10) Que medidas pr\u00e1ticas empresas devem adotar agora?<\/h3>\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n
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\nS\u00f3cio-gerente | Barbieri Advogados
\nMestre em Direito pela UFRGS. Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart, n\u00ba 50.159), na Ordem dos Advogados de Portugal (OA Lisboa, n\u00ba 64443L) e na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB\/RS n\u00ba 36.798, OAB\/DF n\u00ba 24.037, OAB\/SC n\u00ba 61.179-A, OAB\/PR n\u00ba 101.305, OAB\/SP n\u00ba 521.298). Membro da Associa\u00e7\u00e3o de Juristas Brasil-Alemanha. Professor universit\u00e1rio, exerceu a doc\u00eancia na PUCRS e na UniRitter. Autor de obras jur\u00eddicas especializadas em Direito Processual Civil e Trabalhista.<\/p>\n